AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINPRO/DF. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL RELATIVA AO ANO DE 2008. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFESSORES QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a apresentação de cálculo aritmético pelo credor, nos moldes previstos no §2º do art. 509 do CPC, é a regra na sistemática processual. Por sua vez, a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos são exceções, adotadas apenas nos casos previstos no art. 509, incs. I e II, do CPC. 2. Não havendo, na fase de conhecimento, qualquer discussão sobre quais professores substituídos satisfazem os requisitos estabelecidos na sentença para o recebimento de Gratificação de Ensino Especial referente ao ano de 2008, bem como não apuradas as ações individuais manejadas com a mesma finalidade, mostra-se necessária a prévia liquidação da sentença, garantindo-se o contraditório e evitando-se o pagamento em duplicidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ELEITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento quando a hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de matéria que requer extensa instrução probatória (posse de imóvel), com observância da ampla defesa e do contraditório, a matéria não pode ser dirimida em sede de agravo de instrumento, que não comporta a referida providência. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. MUTUÁRIA QUE RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE E PROVENTOS POR OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO SUPERA 30% DE SEUS RENDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I, DO CPC. 1. Conforme pacífico e contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os descontos para pagamento de empréstimos efetuados tanto folha de pagamento como em conta-corrente devem se limitar a 30% dos rendimentos do mutuário, a fim de preservar a subsistência e dignidade deste e de sua família. 2. A despeito de comungar de tal entendimento, na hipótese dos autos, a autora, muito embora se qualifique como servidora pública, deixou de guarnecer os autos com documentos que comprovem o recebimento dos proventos pelo exercício do cargo público, acostando tão somente os comprovantes relativos ao recebimento de auxílio-acidente. Deixou de comprovar, assim, que os descontos superam o montante de 30% dos seus rendimentos totais, ou seja, deixou de demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme comanda o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DO DESFECHO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Configura inovação recursal a sustentação de matéria não veiculada no agravo de instrumento, o que obsta seu conhecimento em sede de agravo interno e a reforma da decisão monocrática vergastada. 2. Sob a nova sistemática instituída pelo CPC/2015, a prévia manifestação da Fazenda Pública e o eventual recolhimento do imposto de transmissão ou de outros tributos porventura incidentes não são óbices à homologação da partilha amigável em inventário e/ou expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás (artigo 659, § 2º). 3. Ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico, sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA.DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, acaso seja observado o prazo assinado pelo § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no artigo 932, inciso III, do Novo CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza o recebimento dos embargos como agravo interno, em atenção ao princípio da fungibilidade. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. O Novo Código de Processo Civil, com a nítida intenção de restringir o cabimento do agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade processual, estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis (artigo 1.015), no qual não está contida decisão interlocutória que verse sobre declinação de competência. Agravo de instrumento não conhecido. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em erro material, tampouco em contradição, quando o julgado demonstrou a existência de distinção, no caso em julgamento, em relação a jurisprudência ou precedente invocado pela parte, nos termos do art. 489, § 1o, inciso VI, do CPC. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme as disposições do novo diploma processual civil, artigos 133 a 137 do CPC, na hipótese de a desconsideração inversa da personalidade jurídica ser requerida por petição autônoma será obrigatório a instauração do incidente processual antes da decisão de mérito, sendo suficiente a mera alegação pelo requerente do preenchimento dos pressupostos legais específicos, inteligência do §4 do art. 134 do CPC. 2. Preliminar de ofício reconhecida. Decisão tornada sem efeito. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PARTILHA DE BENS. PROVEITO ECONÔMICO. CISÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória no curso do processo é recorrível por meio de agravo de instrumento. Somente no caso de a análise do requerimento da parte ser realizada na sentença é que se admite o pedido de reforma por meio de apelação. 2. Realizado o recolhimento do preparo, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 3. Em relação à sucumbência, determina o Código de Processo Civil/15 que arcará o vencido com as despesas processuais referentes às custas e honorários advocatícios e, no caso de sucumbência mínima da parte vencedora, as despesas processuais deverão ser arcadas, na integralidade, pela parte contrária. 4. A respeito da base de incidência do percentual fixado a título de verba honorária, se extrai do artigo 85, §2º do CPC/2015 que o valor atualizado da causa é a última base de cálculo a ser considerada, devendo, antes, ser observado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. Em se tratando de ação de divórcio, de natureza constitutiva, não há condenação, e nem tampouco há proveito econômico, pois, com a partilha dos bens, o patrimônio, que antes era do casal, cinde-se para compor patrimônios individuais de cada ex-cônjuge, donde se conclui que, a rigor, há decréscimo patrimonial.Nesse caso, cabe ao juiz proceder à fixação equitativa dos honorários, arbitrando-os em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. Inteligência do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. O pedido contraposto, que encontrava amparo no artigo 278, §1º do CPC/73, não estabelece nova relação processual e nem configura uma nova ação, tratando-se de simples pretensão dentro da própria contestação, sem valor de causa e nem sucumbência própria. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Em ação que tenha por objeto contrato de adesão, inexiste incompetência relativa decorrente da opção do consumidor de demandar no domicílio do réu, sendo permitida a mitigação da cláusula de eleição de foro. A escolha de ajuizamento no domicílio do réu, ao contrário de provocar prejuízos, favorece a defesa sem necessidade de deslocamentos. 2. Restando inobservada a ordem de exame das matérias no processo, já que aberta a instrução processual antes de ser analisada a exceção de incompetência, pode a ré excipiente protestar pela observância do devido processo legal, requerendo o prévio exame da exceção de incompetência, daí não se inferindo qualquer preclusão. Nesse caso, uma vez decidida a exceção de incompetência, e retornando o feito principal ao seu curso normal, deve ser conferida à ré excipiente nova oportunidade para especificar provas, ou, pelo menos, determinada a republicação da decisão anterior de especificação. 3. O encerramento, de ofício, da instrução probatória, sem oportunizar manifestação à parte ré, acarreta cerceamento de seu direito de defesa, além de violação ao devido processo legal, sobretudo quando se constata que a sentença de mérito lhe foi desfavorável porque ela não se desincumbiu do ônus probatório que nem mesmo foi oportunizado no momento processual adequado. 4. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO. DANO MATERIAL. ATO ÍLICITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRÁTICA DO ATO. DANO MORAL. FINALIDADE DO INSTITUTO. 1. Tratando-se de condenação à reparação de danos materiais em razão da prática de ato ilícito, os juros de mora deverão incidir desde a data da conduta causadora do dano. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, objetivando atender o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem contudo, proporcionar ao indenizado enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA. REVELIA DECRETADA. EFEITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. REVISÃO. GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Às empresas públicas não se aplica o efeito material da revelia, porquanto são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, já que seus atos são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade e o interesse que defende em juízo, indisponível. 2. Empresas Públicas que atuam na prestação de serviços públicos tem resguardada a indisponibilidade de seus direitos e interesses, consoante art. 345, II, do CPC/2015. 3. Ainda que decretada a revelia, havendo prova documental suficiente nos autos, não há a necessidade de determinar a intimação do autor para especificar novas provas, nos termos dos artigos 355, I, e 348 e 349, todos do CPC/2015. 4. Não há que falar na revisão de valor da causa em grau de recurso, haja vista determinar o art. 293 do CPC que o réu deve impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão. 5. Os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado da parte vencedora. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMODATO. BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Por se tratar de contrato que envolve relação de confiança entre as partes, admite-se a resilição unilateral do comodato por prazo indeterminado, mediante denúncia notificada ao comodatário, conforme inteligência do art. 473 do Código Civil. 2. Rescindido o contrato de comodato, o bem deve ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário. 3. A ação de execução constitui via inadequada para pleitear a restituição do bem objeto do comodato, haja vista que envolve a análise do esbulho possessório, sendo adequada, para o caso, a ação de reintegração de posse 4. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 5. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PRAZO SUPERIOR CEM DIAS. CPC 1973. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PARTE. CHEQUE DEVOLVIDO. ASSINATURA. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. MONITÓRIA. INCABÍVEL. 1. A citação por edital em prazo superior ao previsto no art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973, interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, desde que a parte não reste inerte quando chamada a impulsionar o feito. 2. Incumbe à parte que produziu o documento no processo comprovar sua autenticidade, consoante art. 429, II, do CPC. 3. Cheque devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência na assinatura padece de um dos requisitos, não sendo hábil para a propositura da ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. TERCEIRA PREJUDICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO PESSOAL. CESSÃO EMPRESARIAL. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REFORMA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREJUDICADO. 1. A legitimidade recursal do terceiro interessado encontra-se disciplinada pelo artigo 966 do CPC/2015, restando presente quando demonstrado que a decisão possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 2. Nos termos do artigo 114 do CPC/2015, haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal expressa ou quando, diante da relação jurídica controvertida, depender a eficácia da sentença da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Inexistindo novo contrato de locação, tampouco resilição, mantem-se as obrigações pessoalmente assumidas pelo locatário no contrato originário, independente de quem esteja efetivamente ocupando o bem. 4. Sendo o despejo consequência lógica da rescisão do contrato de locação por falta de pagamento, o fato de recair a ordem de desocupação sobre terceiro que esteja ocupando o imóvel locado não acarreta a obrigatória participação deste na demanda como litisconsorte necessário, dada a relação pessoal que caracteriza o contrato locatício originário. 5.Incumbe ao réu responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ante o julgamento de procedência dos pedidos de rescisão contratual e despejo manejados em seu desfavor. 6. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo da parte autora, com reforma da sentença. 7. Recurso da terceira interessada conhecido e não provido. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelo da parte autora conhecido e provido. Apelo da parte ré prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 1. Não tendo a apelante impugnado a decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo por meio de agravo de instrumento (1.015, inciso IX, do CPC/15), inviável a revisão da matéria decidida, em virtude da preclusão ocorrida (art. 507 do CPC/15). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida e de acidentes pessoais, tendo em vista que a atividade está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 3. Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os artigos 7o, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1o, do CDC, bem como da teoria da aparência materializada no artigo 34 do CDC. 4. Caracterizada a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre a corretora de seguros e a seguradora, desnecessário se perquirir sobre a ocorrência de culpa, bastando que sejam demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação de serviço, cuja participação na cadeia de fornecimento enseja a responsabilização da corretora de seguros ainda que a indevida negativa de pagamento da indenização securitária tenha decorrido de ato da seguradora. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. Apelo parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1.Se da leitura do inteiro teor do recurso, não há dúvida de que se trata de uma apelação, a sua titulação como recurso ordinário não tem o condão de levar ao seu não conhecimento. Cuida-se de mero erro material, especialmente quando o preparo é recolhido corretamente. 2. O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações propostas visando o reconhecimento do direito à pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITOS NA OBRA. RESCISÃO MOTIVADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATERIAL INUTILIZADO. CULPA EMPREITEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. MODIFICAÇÃO PROJETO. PEDIDO EXPRESSO DO CONTRATANTE. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, que era tratado no artigo 132 de Código de Processo Civil/73, revogado desde 18 de março de 2016, não foi reproduzido no novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, não é causa de nulidade o fato do juiz sentenciante não ter presidido a oitiva das testemunhas, especialmente se a audiência de instrução e julgamento foi realizada já na vigência da legislação atual. 2. No contrato de empreitada, o descumprimento dos prazos e dos serviços contratados configuram justa causa para a rescisão do negócio e garante à parte lesada pelo inadimplemento o direito de requerer a resolução do contrato, mediante pagamento de indenização por perdas e danos, que deve ser proporcional ao prejuízo sofrido. 3. O empreiteiro, mesmo quando somente é responsável pela mão-de-obra dos serviços, é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar. 4. As modificações no projeto da obra em construção por pedido expresso do dono da obra contratante possibilitam o acréscimo ao valor a ser pago pelo contrato. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ÚNICO. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.300.418/SC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Provada a inadimplência da parte autora no momento em que a construtora atrasou a entrega da obra, não lhe cabe exigir o adimplemento contratual da parte ré. Trata-se da aplicação da exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.