AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAR O RÉU. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. I - Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. II - A audiência de justificação para esse fim deve ocorrer no Juízo da VEPEMA, pois há, ainda, a possibilidade da pena restritiva de direitos ser mantida, caso a justificativa do réu seja acolhida. III - Somente a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade autoriza o deslocamento da competência da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. IV - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto à sentenciada, já que à data do referido Decreto, ela cumpria penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERICULUM LIBERTATIS. PROVAS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal, restou estabelecido que pode ser concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando aquela não for imprescindível, e essas se mostrarem adequadas. II - O recolhimento ao cárcere é medida excepcional que só deve ser aplicado quando demonstrada sua estrita necessidade, notadamente quando há fundado risco de reiteração delitiva. III - Demonstrado nos autos que a ré vem comparecendo a todos os atos processuais e cumprindo com todas as condições impostas na decisão que concedeu a sua liberdade provisória, a qual foi deferida há quase quatro meses, incabível a decretação da prisão preventiva, uma vez que ausente a comprovação do periculum libertatis. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CULPA CONSCIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Cotejando-se o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, afere-se que a competência do Tribunal do Júri é restrita e taxativa, ou seja, limita-se ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida descritos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados, e nos crimes a eles conexos. II - Para a caracterização do dolo eventual, exige-se que o acusado, antevendo o resultado como possível, o aceite e não se importe com sua ocorrência. III - Uma vez evidenciada a inexistência de dolo, seja na modalidade direta ou eventual, e que a conduta do réu, no máximo e em tese, se caracteriza pela inobservância do dever de cuidado que lhe era exigido, impõe-se a desclassificação do delito, o que, à toda evidência, não se consubstancia indevida subtração de competência do Conselho de Sentença, ante a expressa determinação inserta no art. 419 do Código de Processo Penal, sendo certo que o autor do fato deve ser responsabilizado na estrita medida de sua culpabilidade. IV - Recurso provido.

ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA. PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. DESPROPORÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de pedido de condenação, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de uso de documento falso e estelionato. III - Se a prova dos autos indica que o falso não se exauriria no estelionato, permanecendo sua potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, não há que falar em absorção do crime de uso de documento falso pelo previsto no artigo 171 do Código Penal. IV - No crime de estelionato, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. II - Os elementos probatórios colhidos na fase de inquérito, desde que repetidos em Juízo ou associados a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação. Precedentes desta Corte. III - De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou mesmo a personalidade do agente. IV - A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como as declarações da vítima. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica da ré, a primeira também deve ser minorada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444, STJ. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME. ABRANDAMENTO. ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, se baseada no fato de a acusada ser usuária de drogas e estar desempregada. II - Condenações sem trânsito em julgado, decorrentes de fatos delitivos anteriores ao que ora se apura, não servem para valorar negativamente a pena-base (Súmula n. 444 do STJ). III - O fato de a ré haver praticado o furto a fim de adquirir substâncias entorpecentes enseja a maior reprovabilidade da conduta e, como não é inerente ao tipo, permite a avaliação negativa dos motivos do crime. IV - Os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nestes termos, sendo o réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. PARADA DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS. ABALO PSICOLÓGICO. PROVAS. AUSÊNCIA. RETIRADA. PERSONALIDADE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I - O fato de o roubo ter sido cometido em parada de ônibus, de madrugada, por si só, não é fundamento idôneo a agravar a pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime. II - Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime se ausentes provas de que a vítima sofreu abalo psicológico além do normal para o tipo penal. O fato de ter mudado o trajeto de sua casa para o trabalho, percorrendo o caminho de bicicleta, constitui apenas medida de segurança, mas não demonstra trauma ou prejuízo psicológico exacerbado. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência na segunda fase da dosagem penalógica. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. O agravamento da pena-base do crime de roubo no patamar de 9 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável não se mostra desproporcional ou desarrazoado. V - Recursos conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. II - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. III - A falta de apreensão e perícia das armas utilizadas no roubo não obsta a incidência da majorante respectiva quando a prova é suprida pelos testemunhos convincentes das vítimas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse da ré, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - O depoimento de policial, responsável pela prisão em flagrante, aliado às circunstâncias do caso e à constatação de que o veículo em poder da acusada era produto de furto, comprovam a prática da receptação pela ré. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que a ré sabia da procedência ilícita do veículo que conduzia quando da abordagem policial. IV - Para o reconhecimento da confissão espontânea faz-se necessário que a ré admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos, a qual, aliás, restou demonstrada em laudo pericial, embora com alguma falha. II - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES. MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - A decisão isolada proferida no Superior Tribunal de Justiça, em caso específico, sem efeito vinculante, quanto à atipicidade material do crime de desacato, não produz resultado erga omnes, e, por isso, deve ser mantida a decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de exclusão da condenação referente a esse delito. III - Recurso desprovido.