AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGOS 1.015 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão por meio da qual o Relator nega seguimento à Apelação é atacada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 2. Interposto contra a referida decisão o Agravo de Instrumento, configura-se a inadequação da via eleita e a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 3. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal, porquanto a convolação de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, somente terá lugar quando inexistir erro grosseiro ou preclusão do prazo para interposição. 4. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Aplicada a multa prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, em desfavor do agravante.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O processo de execução é dotado de características específicas destinadas à satisfação, no plano fático, da prestação a que tem direito o credor. Sua índole, todavia, não legitima a violação aos interesses do devedor, abrindo-se sempre a possibilidade de o executado opor-se à execução forçada através dos Embargos. Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. 2.De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não tem, via de regra, efeito suspensivo. O intuito do legislador foi evitar a propositura temerária e indiscriminada  de ações cognitivas pretendendo obstar a satisfação do crédito, desmoralizando a força executiva do título consubstanciado em dívida líquida e certa. 3. A regra do desenvolvimento regular da Execução, no entanto, comporta exceção em casos extraordinários, quando atendidas as exigências contidas no parágrafo primeiro, do artigo 919 do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de processo de execução, nem todas as hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ser-lhe-ão aplicadas, tendo em vista norma específica para regular a matéria, contida no artigo 784, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil. 5. Admitir indiscriminadamente a possibilidade de suspensão do processo executivo, com base no fenômeno processual da prejudicialidade externa, e em virtude da só  existência de ação de conhecimento movida contra o fundamento  do crédito, desvirtuaria a própria razão de ser dos títulos executivos, os quais simbolizam, conforme determinação legal, a existência de crédito dotado de presunção de exigibilidade. 6. Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, há perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão pela qual foi apreciada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 35% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, como requerido na Inicial, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO REPROVADO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. PROGRESSÃO ESCOLAR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.  1. A análise do pedido de tutela de urgência, na hipótese, perpassa pela realização de um juízo de ponderação de valores e Princípios em colisão, a fim de ser verificada a proporcionalidade da manutenção da medida antecipatória concedida para matrícula do menor em série seguinte, em regime de Dependência Escolar. 2. Nessa esteira, é inconteste o Direito à Educação do menor, assim como o seu tratamento isonômico em relação aos outros estudantes, considerando-se suas limitações e capacidade cognitiva, ainda mais por ser portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, com dificuldade de aprendizado, além de perda auditiva no ouvido esquerdo. 3. Para tanto, tratando-se de mero juízo de cognição sumária, torna-se mais prejudicial ao aluno a regressão escolar frente à progressão, tanto pelo transcurso do ano escolar, quanto pela possibilidade de eventual melhora no rendimento educacional do agravado e o efetivo acompanhamento da Oitava Série do Ensino Fundamental, quando da implantação de estratégias multidisciplinares entre ele e a instituição de ensino. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexpedição de certidão de distribuição de feito executivo para fins de averbação na matrícula de imóvel dado em garantia autoriza a oposição de embargos de terceiro por quem, não sendo parte no processo, alega ser possuidor ou ter direito sobre o bem incompatível com o ato constritivo. 2. Aaverbação premonitória, embora não caracterize medida constritiva, é suficiente para impor ao terceiro as consequências da ameaça de constrição e restringe a disponibilidade do proprietário sobre a coisa, limitando faculdade inerente ao direito de propriedade. 3. O interesse de agir de terceiro para opor embargos na hipótese em que foi expedida certidão de distribuição de feito executivo para fins de averbação na matrícula de imóvel de sua propriedade independe da efetivação do ato constritivo. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Os documentos colacionados comprovam a hipossuficiência econômica do apelante para arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento, motivo pelo qual se enquadra na proteção destinada à gratuidade de justiça postulada. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários hão de ser fixados em observância aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, o col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos casos em que se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de violação à Súmula 54 do STJ na fixação dos juros moratórios, pois o enunciado não tem aplicação em indenização decorrente de responsabilidade contratual. 3. Nos termos da parte dispositiva do acórdão, a autora arcaria com o pagamento de 1/3 (um terço) das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa.Contudo, onde se lê autora, leia-se ré, pois, de acordo com a fundamentação do acórdão, a autora sucumbiu em maior parte, devendo, por isso, arcar com 2/3 (dois terços) do ônus sucumbencial. 4. Acolhem-se parcialmente os embargos para corrigir erro material em relação à distribuição do ônus da sucumbência, medida admissível diante da observância do contraditório, operacionalizado na manifestação da ré (embargada), em obediência ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DOLO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se desnecessária a produção da prova requisitada, na medida em que para a solução da controvérsia basta a análise dos documentos juntados aos autos 2. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 3. O limite ao direito à livre manifestação de pensamento é o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem que, quando depreciadas ou desvalorizadas por publicações inadequadas, sofrem violação contra a qual a própria Constituição assegura indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 4. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 5. Ausente a conduta ilícita da requerida, uma vez que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES APENAS QUANTO ÀS ALINEAS C E D. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento aquela proferida pelo Conselho de Sentença que for absoltamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sub judice pode ser considerada para efeito de valorar negativamente os antecedentes criminais, a conduta social, personalidade e ainda para aplicação da agravante da reincidência. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA ORAL. NÃO-CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PENHORA. COTA-PARTE DE IMÓVEL. NÃO-APLICAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXECUTADA POSSUIDORA DE MAIS DE UM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA VENDA E APENAS NA PARTE QUE TOCAR À EXECUTADA DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO PRECLUSA EM RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ATACADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. Não se verifica cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo sem a realização da prova testemunhal, quando se constata sua desnecessidade e inutilidade para comprovar a destinação como bem de família do imóvel indivisível, diante da força probante dos documentos coligidos, os quais demonstram que a executada tem mais de um imóvel no Distrito Federal e mantém residência em outro diverso daquele alcançado pela constrição patrimonial. A penhora de cota-parte do bem se destina a garantir o pagamento de dívida da sociedade empresária da qual a genitora da apelante figura como sócia. A devedora tentou em outros processos judiciais, excluir sua cota-parte da indigitada constrição patrimonial, mas não logrou êxito diante da falta de comprovação de que o bem se destina à residência da família, principalmente quando ficou amplamente demonstrado que o imóvel é fruto de condomínio constituído pela sucessão hereditária de ascendentes, cuja extinção foi determinada por decisão judicial com a alienação do bem para repartição do produto entre os herdeiros condôminos, segundo a proporção de seus quinhões. Na fração que couber à executada é que se concretizará a penhora. Não se conhece da insurgência apresentada em contrarrazões sobre questões apreciadas na sentença, por não ser a via adequada para tal desiderato. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, que não foi atacada na primeira oportunidade que a parte prejudicada teve para falar nos autos após a concessão do benefício, não pode ser apreciada no recurso adesivo, tendo em vista a preclusão.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Verificado que as partes litigantes, anteriormente à prolação de sentença, celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da lide, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o magistrado analisar o pedido de homologação da transação. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINAIS. INADIMPLEMENTO CONVENÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRECEDENTES. CONDÔMINO INADIMPLENTE. INÉRCIA PARA CUMPRIR COM OS DÉBITOS CONDOMINAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É dever do condômino pagar as despesas condominais, aprovadas em assembleia e destinadas ao custeio do condomínio.2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre condôminos e condomínio.3. A convenção é a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente (CC, arts. 1.333 e 1.334).4. A convenção de condomínio pode estabelecer regras de convivência, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo convivencial, desde que não contrariem a legislação em vigor.5. Embora as decisões das assembleias condominiais sejam soberanas, é vedada a suspensão do fornecimento de água como meio para se forçar o condômino inadimplente a pagar as obrigações assumidas com a coletividade, mesmo que ela acabe prejudicada pela inadimplência.6. As taxas e as despesas do condomínio são títulos executivos extrajudiciais, podendo o credor executá-las imediatamente após o vencimento (CPC, art. 784, VIII).7. Não enseja indenização por danos morais a decisão da assembleia condominial que decide suspender o fornecimento de água como meio para forçar o condômino inadimplente a pagar suas obrigações.8. Seria imoral, além de constituir confusão jurídica, condenar o condomínio a pagar indenização por danos morais ao condômino inadimplente, por ser ele, o condômino inadimplente, credor e devedor da mesma obrigação.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS. ICMS - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - LC 123 - CR, 146, III, D - INCIDÊNCIA - EC 87/15 - CONVÊNIO CONFAZ 93/15 - ADI 5.464 - CLÁUSULA NONA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA 1. O Supremo Tribunal Federal suspendeu acobrança de ICMS em relação às micro-empresas e empresas de pequeno porte optantes do SimplesNacional, com base na cláusula nona do Convênio n.º 93/2015, editado pelo CONFAZ para regulamentar a Emenda Constitucional n.º 87/2015, por meio de medida cautelar concedida no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (ADI n.º 5.464). 2. Não é permitida a cobrança de ICMS na forma descrita no Convênio CONFAZ n.º 93/2015 da sociedade empresária optante do regime do Simples Nacional, até decisão final a ser proferida na ADI n.º 5464. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INDADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas.2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.4. As fornecedoras de serviço de saúde, ao deixarem de notificar o consumidor sobre a resilição do contrato com a antecedência legal exigida, e ao não disponibilizarem, a tempo, plano ou seguro de assistência à saúde similar, violam as disposições normativas descritas e devem ser compelidas a fazê-lo.5. Ausente violação a direitos da personalidade, capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa humana, não há que se falar em danos morais passíveis de indenização.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA RESCISÃO PREMATURA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arescisão prematura do contrato de locação, por iniciativa do locatário, deve ser precedida de notificação ao locador e se consolida com a desocupação e a restituição do imóvel ao proprietário ou a procurador por ele nomeado, com a entrega das chaves na forma pactuada. 2.É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu cabe demonstrar a existência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão exigida (CPC, art. 373). 3. Ausente a prova de que o locador tenha anuído para a devolução do imóvel em desacordo com o contrato, resta afastada a alegação de venire contra factum proprium. 4. Recurso conhecido e desprovido

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O direito de redibir o contrato ou reclamar abatimento no seu preço, se a coisa for móvel, decai em 30 dias a partir da entrega efetiva do bem negociado, ou a partir da ciência do vício, quando este, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente, até o prazo máximo de 180 dias, conforme art. 445, caput e § 1º do Código Civil. Precedentes do STJ.2. A pronúncia da decadência do direito é medida que se impõe ante a propositura da ação após os prazos que regulamentam a matéria.3. Inexiste nexo causal entre a conduta lícita do réu, consistente em venda de bem usado, e o suposto dano à máquina, que sequer foi comprovado de forma inequívoca, havendo indícios de que o possível problema se deu pela ação exclusiva do comprador, o que afasta qualquer responsabilidade do vendedor.4. Recurso conhecido e desprovido.