AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OMISSÃO. PEDIDO SECUNDÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §§ 2º E 3º, INCISO III DO CPC/2015. MÉRITO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INFORMAÇÃO CLARA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FÁCIL COMPREENSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE OMNIPROFISSONAL. AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRÊMIO DEVIDO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por supressão de instância quando o pedido secundário, irrelevante à fundamentação adotada em sentença, é omitido, pois o atual Código de Processo Civil consagra a regra do julgamento imediato pelo Tribunal. Prejudicial afastada.2. O contrato de seguro de vida em grupo sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.3. Exige-se imediata e fácil compreensão das cláusulas restritivas nos contratos de adesão a seguros de vida coletivos, com amparo nos princípios do direito à informação e da interpretação mais favorável ao vulnerável.3. Comprovada a invalidez permanente para a função exercida quando da contratação do seguro de vida em grupo, mesmo que não se trate de invalidez omniprofissional e que o contrato não seja claro sobre as demais restrições, o pagamento da indenização é devido.4. Considera-se a data do sinistro como termo da aferição do capital segurado, independentemente da data da constatação da invalidez.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. HOMONÍMIA. VALORES DEVIDOS A MILITAR COM GRADUÇAO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES LEGAIS À PENHORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO. CABIMENTO. 1. Considera-se erro operacional o pagamento de proventos correspondentes a 3º Sargento Bombeiro feito a militar homônimo, reformado, com graduação imediatamente inferior (Cabo).2. No caso de erro operacional, dispensável perscrutar o elemento subjetivo do beneficiário. Irrelevância da boa-fé.3. Impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente por servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, sendo cabível o desconto em folha de pagamento. Precedentes.4. A restituição de que trata os itens anteriores não se confunde com penhora e não está sujeita às limitações que a lei impõe a esse gravame processual da execução.5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 475 CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE.1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ.2. A construtora está obrigada a indenizar o comprador do valor despendido a título comissão de corretagem, quando der causa à rescisão do contrato e a corretagem for relação jurídica autônoma com terceiro.3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago e não o preço total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou.4. O mero descumprimento contratual não justifica indenização por danos morais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nas hipóteses em que as provas colacionadas aos autos mostram-se suficientes para firmar a convicção do magistrado na resolução da controvérsia.2. Para ser instrumento hábil ao manejo de ação de execução, o título que representa o crédito deve conceber uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015), substancializada pelas provas produzidas pelas partes.3. Tratando-se de contrato de prestação de serviços, a assinatura de duas testemunhas, além da emissão de notas fiscais e do teor das mensagens eletrônicas encaminhadas pelas partes, são suficientes para embasar o crédito pleiteado.4. É incumbência do devedor, no exercício do seu direito de defesa, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, conforme disciplina o art. 373, II do CPC/15.5. Não logrando êxito em impugnar o direito ao crédito vindicado por meio do processo de execução, os embargos respectivos devem ser julgados improcedentes.6. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teoria finalista deve ser mitigada para que sejam aplicadas as normas prevista no CDC, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade. 2. Apesar de a relação ser de consumo, a inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente, pois depende de pedido expresso da parte e da comprovação dos requisitos legais necessários ao seu deferimento. 3. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações. (CPC, art. 434). 4. A prática de ato ilícito não se presume mas, ao contrário, requer prova irrefutável quanto à autoria, para que dele decorra o dever de indenizar. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva quando não demonstrada oportunamente a existência de relação jurídica, contratual ou extracontratual, entre o autor e o réu. 6. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior (CPC, art. 435, parágrafo único). 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. VALOR ARBITRADO PARA LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EVETIVAMENTE PAGOS E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula que prevê aplicação de multa com retenção de valores pagos só se aplica à rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 2. A falta de insumos e de mão de obra e o excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situações previsíveis no ramo da construção civil, inaptas a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido no contrato. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago e não o preço total do imóvel, devidamente atualizado, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários e as custas processuais devem ser rateados proporcionalmente. No caso de desistência parcial do pedido, sem a concordância prévia da ré, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela da qual se desistiu. (CPC, art. 90, §1º). 5. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Amera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão 4. Constatada, contudo, a existência de contradição entre fatos e argumentos examinados pelo Relator, impõe-se o saneamento do vício. 5. Embargos declaratórios da autora conhecidos e providos. Embargos declaratórios do réu conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática fundamentada no art. 1.007, §2º do CPC/2015, ainda que sob o argumento de suposta contradição, autoriza seu recebimento como agravo interno, conforme dispõe o art. 1024, §3º do CPC/2015. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite a sua modalidade ficta. 3.1. Comprovando-se que os pontos indicados pelos embargantes foram devidamente abordados no julgado recorrido, não há que se falar em prequestionamento. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98.APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PACIENTE GESTANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 3. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Tratamento semelhante deve ser dado à segurada que se encontra com gravidez em estágio avançado. 4. Aseguradora não se exime da responsabilidade de ressarcir as despesas médicas e hospitalares, por não ter observado as normas que regem a rescisão/cancelamento e suspensão da cobertura do plano de saúde empresarial. 5. Arecusa injustificada da seguradora em permitir a renovação do contrato ou a migração para outro plano gerou abalo psicológico à consumidora que se encontrava no quinto mês de gestação, constituindo o dano in re ipsa. 6. Nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC, em caso de ressarcimento, os juros de mora serão contados desde a citação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURDO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. SOLIDARIEDADE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. MORTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA SEGURADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR MORTE DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A empresa corretora de seguros que integrou a cadeia de fornecimento de serviços ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual em ação na qual se discute o pagamento de seguro de vida (art. 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de determinada prova, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de elementos suficientes para o convencimento do juiz. 3. Em regra, no contrato de adesão de seguro, em razão da ausência de exigência de realização de exames médicos prévios para atestar o real estado de saúde do contratante, presume-se que o aderente estava em boas condições de saúde no momento da realização do contrato, respondendo a seguradora pelos riscos decorrentes da omissão. 4. Não comprovada a má-fé da segurada pela omissão de doença preexistente à contratação do seguro, não é possível afastar a obrigação do pagamento da indenização securitária. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelações conhecidas e não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATO COOPERATIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA CONSTATADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. 1. É apta a petição inicial que preenche todos os requisitos enumerados no art. 330, §1º, do CPC. 2.Segundo a teoria da asserção, a construtora e a cooperativa são legítimas para ocuparem o polo passivo da ação de rescisão de ato cooperativo que tem por fim a aquisição de unidade imobiliária. 3.Nos contratos de adesão a programa habitacional de cooperativa, nos quais a responsabilidade da construtora está restrita à entrega do empreendimento no prazo contratado, a rescisão contratual por iniciativa do cooperado impõe à cooperativa a devolução dos valores que recebeu do cooperado. 4.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, DA LEI 9.605/98. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. 1. O crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 (causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação), conforme jurisprudência do STJ, é considerado instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, sua consumação se dá com uma única conduta, qual seja, o efetivo dano causado às áreas de conservação, sendo que suas consequências são duradouras. (REsp 1402984/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 28/04/2014, REsp 897.426/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 27/03/2008, DJe 28/04/2008). 2. Constatado que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo prescricional superior a quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade, com fulcro art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal em relação a tal crime. Ressalta-se que as demais alegações evidenciam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, pois não averiguada qualquer espécie de omissão ou contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para reconhecer a prescrição e julgar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 40 da Lei 9.605/90.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZÃO IDÔNEA PARA NÃO FAZÊ-LO. CATULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE TER SIDO ENDOSSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVA ESCRITA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - Com o fito de constituir título executivo judicial em ação monitória a jurisprudência só admite seja a prova escrita feita através de fotocópias do título de crédito quando devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo. Precedentes. 3 - Tendo o autor/apelado ajuizado a presente monitória sem a prévia e verossímil comprovação de sua pretensão creditícia - que invariavelmente está arraigada em título de crédito - através da apresentação das cártulas originais, trazendo apenas simples fotocópias, nem ao menos autenticadas, e, ainda, por outro lado, não justificando a impossibilidade de fazê-lo por motivo plausível ou razão idônea, é de se convir que sua prova escrita, no caso, não é adequada ao sumário procedimento monitório. 4 - Apelação conhecida e provida para julgar os embargos monitórios procedentes e extinguir o feito monitório sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO.REDUÇÃO. INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação do autor contra a sentença que, nada obstante a parcial procedência dos pleitos autorais, deixou de condenar a parte ré ao pagamento da multa diária, fixada em antecipação de tutela, pelo período descumprimento. 2. A multa é meio de coerção patrimonial para compelir o devedor cumprir a obrigação imposta tal como foi determinado judicialmente. No caso, a ré não cumpriu a determinação para que providenciasse a portabilidade das linhas telefonica no prazo de 2 dias, devendo arcar com o ônus de sus conduta. 3.Multa arbitrada em valor razoável e proporcional para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial, não havendo razões para a sua redução. 5. É devida a atualização monetária do valor fixado a título de astreintes, tendo como termo inicial a data de sua estipulação. 6. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que se concedeu a segurança para anular ato de remoção de ofício de servidora pública. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a remoção de ofício, embora seja ato discricionário, pressupõe a motivação, que pode ser posterior à prática do ato, tanto na esfera administrativa quanto nos autos do processo de mandado de segurança, pela prestação das informações. 3. Não há ilegalidade no ato de remoção de ofício, ante a demonstração da maior necessidade do serviço público na localidade para onde a servidora foi removida. 4. O interesse privado da servidora, de permanecer em determinada unidade de saúde, à míngua de elementos que demonstrem ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, não prevalece sobre interesse público, de que os recursos humanos disponíveis sejam distribuídos da forma a atender a localidade que apresenta maior demanda. 5. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMANDA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de financiamento contrato bancário que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira e improcedente pedido reconvencional, por ter entendido que os réus não conseguiram comprovar o efetivo pagamento. 2. Aausência de documentos provando a inexistência de pagamento das prestações não enseja inépcia da inicial, até porque a prova do pagamento, se o caso, em princípio, cabe aos réus devedores. 3.Pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento ou outras causas previstas em contrato, antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial. Ainda segundo o entendimento da Corte Superior, a prescrição teria início com o vencimento do título, o que se dá no vencimento da última parcela. 4.Em contestação e em reconvenção, os réus alegaram o pagamento de todas as parcelas contratuais. Relataram buscas infrutíferas por comprovantes de quitação da dívida junto à instituição financeira e a impossibilidade de trazer extratos de débito das parcelas contratuais, uma vez que tiveram o acesso a sua conta-corrente bloqueado pelo Banco. Postularam a inversão do ônus da prova. A instituição financeira credora, por sua vez, em peça denominada impugnação à contestação, apresentou fatos e argumentos absolutamente dissociados do caso em questão. 5. O fato de não se tratar de demanda submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor não impede a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o que disposto no artigo 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto reconhece-se a plausibilidade da afirmação dos apelantes, no sentido de que não puderam ter acesso aos extratos bancários capazes de comprovar o pagamento, por estar a conta bloqueada, o que não foi contestado.De outro lado, tais documentos podem facilmente obtidos pelo banco apelado, bastando valer-se de seus sistemas informatizados. Demais disso, não tendo havido impugnação específica às alegações dos réus, não se afigura razoável, nem mesmo compatível com a boa-fé processual (artigo 5º, CPC), atribuir a eles todo o ônus probatório.Deve oautor, em consequência, ser instado a se desincumbir do ônus que passa a suportar, parte final do artigo 373, § 1º, do CPC. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver contradições e omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos nos autos da ação de divórcio c/c alimentos ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório ou omisso a respeito do tema. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EFEITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos peloDISTRITO FEDERAL em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada nos autos da ação ordinária ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório, omisso ou obscuro a respeito do tema. 4. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidencia-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para questionar tal inconformismo, pois estes são recursos de integração e não de substituição. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.