PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTIVA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO DO OBRIGADO. PENHORA MODULADA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, IV, e § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruam de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, contemplara o preceptivo duas ressalvas ao véu de incolumidade que encerra, legitimando excepcionalmente a penhora de verbas de natureza remuneratória para a satisfação de obrigação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2. A relativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial à margem das exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 3. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar, inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do auferido pelo obrigado à guisa de remuneração, observado o equivalente ao convencionado como margem consignável, como forma de realização da verba honorária. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMISSÁRIAS VENDEDORAS. COOPERATIVA E CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO ÀS ALIENANTES. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DA PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO (NCPC, ARTS. 300 e 303). 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Como corolário da rescisão antecipada do contrato de compra e venda que se aperfeiçoará ante a manifestação que exteriorizara, conquanto pendente de modulação as causas e os efeitos do distrato, deve ser prevenido que à promissária compradora, considerando que não se consolidará a promessa de compra e venda concertada, continue sendo imputadas obrigações que lhe restaram debitadas no instrumento contratual. 3. Emergindo incontroverso o desinteresse da promitente compradora de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que a enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda, remanescendo controvertidos somente as causas e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar a adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v. g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 550 DO CC/1916. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral, desnecessária à solução da lide, não causa cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, nos termos do art. 130 do CPC/1973, vigente à época da prolação da r. decisão agravada. Agravo retido desprovido. II - A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse de boa-fé e com justo título. III - A notificação judicial para a desocupação do imóvel interrompeu o curso do prazo da prescrição aquisitiva e cessou o exercício da posse mansa e pacífica, por isso não foram preenchidos os requisitos do art. 550 do CC/1916, vigente à época dos fatos. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A autora foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). II - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. III - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. IV - Apelação da autora desprovida. Recurso adesivo da Incorporadora-ré provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A ausência de impugnação nos embargos à execução não enseja a decretação dos efeitos da revelia. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. IV - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VI - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. VII - Diante da não impugnação dos embargos à execução julgados improcedentes, deve ser excluída a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. VIII - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual improcede a revisão pretendida. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 e Súmula 566 do c. STJ. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VI -É válida a cobrança do seguro prestamista, porque contratado livremente entre as partes e tem amparo legal. VII - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA E GUARDA DE BENS MÓVEIS. BOX. RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A autora celebrou contrato de mudança e guarda de bens móveis com a transportadora-ré, a qual incumbia realizar a mudança, embalar e transportar seus objetos, assim como guardá-los. Para a armazenagem, a proprietária da transportadora-ré celebrou com o segundo réu, contrato de permissão de uso de box. II - A ausência de repasse dos valores pagos pela autora ao proprietário da transportadora, referente à guarda dos bens, não autoriza o dono do box a alienar os objetos depositados para satisfação da dívida. A autora tem direito de reaver seus bens e o proprietário do box tem meios de cobrar a dívida da sócia da transportadora, permissionária do contrato de uso. III - O apelante-réu não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, o autor deve suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - O autor comprovou por meio de recibos os danos materiais referentes à aquisição de materiais de construção e à contratação de mão-de-obra, razão pela qual deve ser mantido o valor da condenação fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO. SIMULAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. I - Os vícios insanáveis no negócio jurídico estão comprovados. Na demanda, destaca-se o vício de vontade por ocasião da constituição da empresa (erro) e a simulação do negócio jurídico. II - Demonstrado o dano moral, pois comprovada a constituição da empresa em nome do autor em negócio jurídico simulado e eivado de erro, acarretando diversos transtornos, como o ajuizamento de ações trabalhistas e inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação extracontratual, os juros são devidos a partir do evento danoso. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO. SIMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. I - Os vícios insanáveis no negócio jurídico estão comprovados. Na demanda, destaca-se o vício de vontade por ocasião da constituição da empresa (erro) e a simulação do negócio jurídico. II - O dano material é aquele que configura uma efetiva perda patrimonial e pode ser mensurado quando houver comprovação do prejuízo sofrido, o que não ocorreu na demanda, razão pela qual improcede a pretensão indenizatória por danos materiais. III - Demonstrado o dano moral, pois comprovada a constituição da empresa em nome da autora em negócio jurídico simulado e eivado de erro, acarretando diversos transtornos, como o ajuizamento de ações trabalhistas e bloqueio de valores em conta bancária. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Na indenização pelos danos morais advinda de relação extracontratual, os juros são devidos a partir do evento danoso. VI - Apelações desprovidas.