APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR MAUS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 5. Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso de apelação defensivo conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART.299 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MODIFICAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO PARA INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS A DIREITOS DE TERCEIROS. APELO DESPROVIDO. 1. O dolo específico do crime de falsidade ideológica está configurado quando presente a vontade de prejudicar direitos, criar obrigações e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Comete o crime de falsidade ideológica aquele que modifica quadro societário de uma sociedade empresária, com a finalidade de omitir seu nome, haja vista que a mencionada alteração ocorre sobre fato juridicamente relevante, principalmente sobre a responsabilidade dos sócios em questões civis, trabalhistas e tributárias. 3. A consumação do crime de falsidade ideológica independe da comprovação de danos, bastando que a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso, a composição societária, seja potencialmente capaz de gerar danos a terceiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento público falso e de posse ilegal de arma de uso permitido, com número de série suprimido, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, fixada a pena restritiva de liberdade em 5 (cinco) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime inicial aberto para o seu cumprimento. 3. Improcedente o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando excede aquela o limite máximo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM LIVRO FISCAL. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. PROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO FIXAÇÃO. 1. Segundo disciplina o art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 2. De acordo com o inciso V do art. 1º da Lei n. 8.137/90 configura-se crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. 3. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 4. Incabível a absolvição do apelante pelo reconhecimento da causa de exclusão de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, notadamente porque não há qualquer justificativa para sua conduta criminosa. 5. Configurado o cometimento de 12 (doze) crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, aplica-se o quantum fracionário de 2/3 (dois terços). 6. Na ausência de outro indicador, a pena pecuniária pode ser calculada tendo por referência o salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância às disposições do art. 49 do Código Penal. Precedentes. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E RACISMO. DIFERENÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRATAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICA INDICADA. INVIABILIDADE. 1. A distinção entre os crimes de racismo e injúria racial reside no elemento subjetivo do tipo.Na injúria racial (CP, art. 140, §3º), as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas, enquanto no crime de racismo (art. 20 da Lei n. 7.716/1989), as ofensas não têm uma pessoa ou pessoas determinadas, mas visam a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. 2. Demonstrado que a ré não desejava atingir a honra das vítima, mas sim discriminá-las em razão da cor da pele, demonstrando que estava indignada em dividir o mesmo ambiente com pessoas negras, configurado está o crime de racismo. 3. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. 4. Nos termos do artigo 97, §2º, do Código Penal, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais determinar, a qualquer tempo e mesmo antes do prazo mínimo fixado na sentença, a realização de nova perícia médica para avaliar a cessação da periculosidade. 5. Não cabe ao juiz, na fase de conhecimento do processo penal, estabelecer em qual estabelecimento se dará o cumprimento da pena ou qual médico acompanhará o tratamento ambulatorial da apelante, pois essa definição exige uma avaliação mais aprofundada que é inerente à competência da Vara de Execuções Penais. 6. Recurso do MPDFT conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO QUE DEIXA DE SER RECONHECIDA PELO BANCO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. I. Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configura dano moral passível de compensação pecuniária, o desconto indevido em contracheque de prestação de empréstimo quitado. III. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. IV. Devem ser restituídos em dobro valores cobrados e pagos sem qualquer lastro contratual, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. I. O provimento parcial da apelação apenas para que a condenação ao pagamento do valor correspondente à cláusula penal de 30% incida sobre o montante pago pelo comprador não justifica o redimensionamento dos ônus da sucumbência. II. Somente recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais proferidos após a vigência do novo Código de Processo Civil autorizam o arbitramento dos honorários recursais previstos em seu artigo 85, § 11. III. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado dos rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. Todavia, a partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de uma limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada. III. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual, ainda que lastreada em cláusula lícita, que deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão o dever de informação que lhe é imposto pelo Estatuto Protecionista. IV. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual a prevalência da cláusula ou da prática contratual que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, permite a retenção de toda a remuneração do consumidor, ou de parte significativa dela, inviabilizando sua manutenção e de sua família. V. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restabelece o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Não se aplica aos embargos de declaração a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, não se pode avançar sobre temas alheios ao objeto do recurso. II.No regime da comunhão parcial não se inclui na comunhão e, por conseguinte, não se sujeita à partilha decorrente da dissolução da união estável, fundo de previdência privada, consoante a inteligência dos artigos 1.658 e 1.659, incisos I e VI, do Código Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. PANE ELÉTRICA EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo emocional e psíquico sofrido pelo consumidor em decorrência de pane elétrica no veículo ocorrida em rodovia durante a noite. III. Não há amparo jurídico para a pretensão de redução dos honorários advocatícios quando a atividade postulatória foi exercida com desvelo técnico, a causa possui grande valor e foram despendidos mais de 3 anos de trabalho após o ajuizamento da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. INADMISSIBILIDADE. I. É incabível oposição em face de demanda que tem por objeto o reconhecimento de união estável. II. Atendidos os pressupostos do artigo 1.723 do Código Civil, deve ser reconhecida a união estável entre as partes que perdurou até a morte do companheiro. III. Relação estável e duradoura com homem que vive em união estável configura concubinato, a teor do artigo 1.727 do Código Civil. IV. A ordem jurídica vigente adota o arquétipo monogâmico das instituições familiares e por isso não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. V. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. VI. No campo do concubinato ou da união livre devem ser partilhados os bens adquiridos mediante a contribuição direta ou indireta dos consortes.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. INADMISSIBILIDADE. I. É incabível oposição em face de demanda que tem por objeto o reconhecimento de união estável. II. Atendidos os pressupostos do artigo 1.723 do Código Civil, deve ser reconhecida a união estável entre as partes que perdurou até a morte do companheiro. III. Relação estável e duradoura com homem que vive em união estável configura concubinato, a teor do artigo 1.727 do Código Civil. IV. A ordem jurídica vigente adota o arquétipo monogâmico das instituições familiares e por isso não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. V. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. VI. No campo do concubinato ou da união livre devem ser partilhados os bens adquiridos mediante a contribuição direta ou indireta dos consortes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.