APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 29, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos menores, inclusive dos pedestres. Culpa do condutor reconhecida na esfera criminal, por estar em velocidade superior à permitida na via. 2. Embora no Direito Penal não haja o reconhecimento da concorrência de culpas para fins de aplicação da pena, tal situação jurídica pode ser reconhecida na Seara Cível, ante a interpretação dos mesmos fatos. Princípio da Independência das Instâncias. 3. O artigo 69, do mesmo Código de Trânsito, dispõe sobre necessidade de o pedestre atravessar a via por meio das faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele. 4. A falta de segurança das passagens criadas com o fim específico de travessia de pedestre, caso das subterrâneas do Eixo Rodoviário, não pode ser imputada aos motoristas. 5. Com o reconhecimento da concorrência de culpas, é devida a redução da condenação em indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO. EMBARGOS. FATO EXTINTIVO. COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a indicação da causa debendi de cheque prescrito, quando do ajuizamento de Ação Monitória, sendo responsabilidade do réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de diferimento do Contraditório. 2. A autonomia da cártula objeto da Ação Monitória não é absoluta, abrindo-se margem ao réu, por meio dos Embargos, para apresentar defesa com o intuito de discutir a respectiva relação jurídica subjacente ao título cambiário. 3. Demonstrada nos autos, pelo réu, a inexistência da obrigação vinculada ao cheque, correto o ato judicial pelo qual não se converteu o mandado inicial em mandado executivo. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE- BB GIRO CARTÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CARÊCIA DE AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CDC. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos relativos à origem do débito. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar ainda em cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. As normas aplicáveis às relações de consumo são restritas ao consumidor final, não abrangendo as relações em que o financiamento bancário é destinado ao incremento de atividade empresarial. O caso em apreço, fomento à atividade empresarial, não trata de relação de consumo, tão pouco se vislumbra a figura do consumidor final. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do verbete número 472 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Constatada no demonstrativo de débito a vigência da comissão de permanência somente após o devedor se tornar inadimplente, sem cumulação com os juros remuneratórios, lícita a sua cobrança. 5. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos do verbete número 539. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a cumulação dos honorários de advogado fixados nos Embargos com aqueles impostos por ocasião do despacho liminar positivo da Execução, diante da natureza autônoma das ações. 2. Entretanto, a fim de manter a proporcionalidade e remunerar de forma justa o trabalho do advogado do exequente, pode o Magistrado, na Sentença dos Embargos, fixar os honorários em percentual abaixo do mínimo de 10% (dez por cento), estabelecido no parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Descabe fixação de honorários recursais quando o apelante não foi condenado a pagar tal verba sucumbencial na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. PARTE DECOTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Não obstante os inúmeros argumentos lançados pelo Embargante, constato tão somente a ocorrência de erro material em relação ao ano de criação da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, o qual teria ocorrido antes da Constituição de 1988, sendo necessário apenas decotar parte do acórdão sem, contudo, alterar as conclusões do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. OPE LEGIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece caber ao fornecedor de serviços a prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como em relação à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Quando se tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando os requisitos previstos artigo 6º, VIII, do mesmo diploma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA ELETRÔNICO. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais e nas situações de satisfação de débito referente à prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas salariais. 3. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora do salário do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO.  INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. 1. É possível a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de indeferimento do requerimento processual de inversão  do ônus da prova, nos termos do artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil. 2. A contratação de serviço de mútuo bancário para recebimento de capital de giro, visa o fomento da atividade empresarial desenvolvida, afastando a aplicação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM SOBRE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória.  2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos.  3. A decisão a conferir oportunidade ao credor de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento.  4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou contrarrazões de Apelação.  5. O eventual acerto da tese jurídica exposta nas razões recursais não possibilita o conhecimento de recurso incabível, em determinada situação, pela legislação processsual. Diferença entre os juízos de conhecimento e de mérito. 6. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. O percebimento de remuneração superior a média nacional, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício. Havendo comprovação de gastos módicos com aluguel, educação, saúde e alimentação da família da parte, justa é a concessão do benefício. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ). A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte autora não promoveu a citação na forma da lei processual. A prescrição quinquenal se consumou, sem que tenha havido a citação e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para o fato.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Na hipótese em que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma. 2. No caso, os honorários advocatícios arbitrados na origem remuneram o trabalho profissional, limitado basicamente a uma peça processual (exceção de pré-executividade). 3. Apelação conhecida e não provida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese,  não subsistindo a argumentação da existência de imóvel próprio e automóvel serem suficientes a afastar o benefício, ainda mais quando o estilo familiar é módico.  4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada.  2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes não apresenta complexidade e considerando-se, ainda, a capacidade financeira da instituição. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO PARTICIPANTE DESTINATÁRIO. MEDIDA CORRETA. A NÃO COMPENSAÇÃO NESTE CASO VISA EVITAR DANOS AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 18/03/2016. APLICAÇÃO DO CPC/15. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil é calcada na existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro, não sendo possível imputar condenação ao réu quando não estão presentes nenhum dos elementos para tanto. É correta a conduta do banco que não compensa o cheque extraviado, sobretudo porque utilizou o motivo 25, que não possui o condão de lhe causar prejuízos. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, deve ser seguida a regra no novo Código quando ao arbitramento de honorários advocatícios. O valor de compensação por dano moral indicado na petição inicial é meramente sugestivo, razão pela qual, para a fixação de honorários advocatícios no caso de improcedência do pedido autoral, deve considerar o proveito econômico. O artigo 85, §2º, da Lei Processual, determina que a utilização do valor da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais é critério último, a ser utilizado somente quando não houver valor expresso de condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DAS NORMAS LIMITADORAS DA ANS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CDC.ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés arcassem com as despesas com o tratamento prescrito à agravante, sob pena de multa diária. 2. Se a recorrente integra a cadeia produtiva que permitiu a contratação pela agravada, tem, por isso, responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde por eventuais vícios ou defeitos nos serviços contratados. 3. As particularidades do caso concreto permitem afirmar, pelo menos mediante juízo de cognição sumária, próprio desta espécie recursal, que as limitadoras disposições normativas da ANS (art. 2º da Resolução Normativa 196 da ANS), não se sobrepõem ao regime de responsabilidade assinalado pelo Código de Defesa do Consumidor, microssistema de normas de ordem pública e interesse social, art. 1º do CDC. Precedentes do e. TJDFT. 4. De acordo com o art. 536, § 1º, e 537, caput e § 1º, o juiz pode impor multa diária ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer, imposta em tutela provisória, seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. Na hipótese dos autos, a multa fixada na tutela de urgência não se mostra exorbitante, mas razoável, em se considerando o risco do bem maior da pessoa humana, a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. Agravo de Interno julgado prejudicado.