APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PECÚLIO E APOSENTADORIA. AJUSTE FIRMADO EM 1970. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DEFASAGEM DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CULPA OU MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA JULGADO PREJUDICADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, quando seus efeitos são diferidos no tempo. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que as relações firmadas entre as entidades de previdência privada e seus participantes estão acobertadas pelo manto da legislação consumerista (Súmula 321). 3. É dever da contratada manter atualizadas as prestações e benefícios do associado, na forma prevista no respectivo regulamento. 4. Permitida a defasagem dos valores após mais de trinta anos de contribuição, a demandada frustrou a essência do contrato, isto é, a percepção de uma aposentadoria digna, devendo responder, portanto, pelo descumprimento da obrigação diante de sua desídia, o que justifica a ruptura contratual, com a restituição dos valores pagos. 5.Se havia previsão de pagamento dos benefícios - pecúlio e aposentadoria - após o prazo máximo de 25 anos de contribuição, a continuidade na cobrança e pagamento desses valores pela consumidora, caracteriza culpa ou, quiçá má-fé do fornecedor, quem deverá restituir os valores em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA E JULGADO PREJUDICADO O DA REQUERIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIGIR FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES RECONHECIDAS DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). -A pretensão não delimitou o período em que era devida a exibição de documentos. Ausente a demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, inexiste interesse de agir. -De acordo com o Estatuto do Condomínio, o síndico deve prestar contas ao Conselho Fiscal e ao representante de Rua, e não ao condômino em particular. -Se o condômino é carecedor do direito de ação de prestação de contas em desfavor do condomínio, é forçoso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da demanda cautelar de exibição de documentos. -AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. Lei 8.662/93. RESOLUÇÃO Nº 218/97 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 383/99 DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE EMPREGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A profissão doAssistente Social encontra-se regulamentada pela Lei 8.662/93. Apesar da natureza interdisciplinar de suas atividades, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução nº 383/99) o caracterizam como profissional da área de saúde. 2. É irrelevante, para fins de acumulação de cargos, que o assistente social tenha habilitação para atuar em outras áreas que não a da saúde, pois a exigência constitucional restringe-se ao pressuposto de que o cargo seja privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. Precedentes deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. 3. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE DE TÍTULO MEDIANTE FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA.FATO DEFINIDO, EM TESE, COMO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No protesto indevido de título de crédito sacado mediante fraude, a violação do direito à honra do sacado se consuma na data do apontamento. Mas considerado o fato como delito, o prazo de perda da pretensão se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Se num ou outro caso, decorreu prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão indenizatória, é forçoso a declaração da respectiva prescrição. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INCORPORADORA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA. PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE INCORPORADORA E AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHEIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de culpa da vendedora, e quando o imóvel é financiado, com garantia fiduciária, pela Caixa Econômica Federal, não prescinde do chamamento da incorporadora e o agente financeiro de habitação, por formarem um litisconsórcio necessário unitário. 2. De nada socorreria o consumidor afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das prestações assumidas junto à incorporadora, se permaneceria suas obrigações perante o Agente Financeiro da Habitação, por conta do contrato de mútuo. Pelo contrário, apenas a vendedora ficaria exonerada de entregar a unidade no tempo e modo ajustado, despareceria o objeto da garantia, tudo em detrimento dos direitos assumidos com o comprador. 3. A falta de um dos litisconsortes necessário encerra na carência de ação do outro chamado para integrar sozinho a relação processual. Tratando-se de questão de ordem pública, é possível o seu reconhecimento de ofício em qualquer fase ou instância (art. 337, CPC). 4. Mostra-se irrelevante ao reconhecimento da falha processual, o fato de existir decisão preclusa da Justiça Federal, acerca da falta da legitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que seria impossível a Justiça Estadual prosseguir na causa sem a participação do outro litisconsorte. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o acórdão impugnado é expresso no sentido de afastar a fixação da indenização por danos morais à vítima de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, por não ser matéria afeta à seara penal, inexiste contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E EXPLOSIVOS. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DADOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. 1. A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe fora imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática, porquanto tal análise terá lugar no curso da instrução processual. 2. Diante da gravidade concreta dos fatos imputados na denúncia e dos fundados indícios de participação do paciente em organização criminosa integrada por numerosos indivíduos e voltada para a prática de subtração a caixas eletrônicos bancários, mediante emprego de arma de fogo e explosivos, sua custódia preventiva deve ser mantida, porque devidamente fundada na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A decisão de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, pode ser fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial. Precedentes do STJ.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.940/2016. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO. 1. Consiste o indulto em benefício concedido pelo Presidente da República, em clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. 2. Tendo em vista que o recorrente teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, há impedimento à concessão do indulto humanitário com consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 8.940/2016. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NATUREZA HEDIONDA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSITIVO O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07, a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), é possível ao julgador utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena- base e a remanescente para qualificar o crime na terceira etapa da dosimetria. 3. Na segunda fase de fixação das penas, a presença de circunstâncias atenuantes não pode ocasionar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado para o crime. Inteligência da Súmula 231 do STJ, largamente aplicada pelos Tribunais pátrios. 4. Apelos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social) e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. A valoração negativa do vetor relativo às circunstâncias do crime deve ser mantida quando o apelante invade uma residência com os moradores em seu interior para furtar, ação esta que, além de mostrar ousadia e periculosidade do agente, difere, para pior, daquelas cometidas em via pública, quando se aproveita da situação da vítima se encontrar em local propício ao delito. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3º). NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA (FACA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. 1.O apenado não ostenta interesse recursal em buscar, em sede de apelação, providência já concedida pela sentença, concernente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu reincidente, irrepreensível a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, haja vista o disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal. 3. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.