APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÕES AFETAS AO IRDR/TJDFT. TEMA 2 (Nº 2016.00.2.020348-4). TEMA REPETITIVO 970/STJ. JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. FEITO SOB SUSPENSÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO RELATOR. SENTENÇA CASSADA. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no processo nº 2016.00.2.020348-4, admitiu a instauração de IRDR, TEMA 2, questão que foi igualmente e recentemente afetada a Recurso Repetitivo, Tema Repetitivo nº 970/STJ. Num e noutro caso determinou-se a suspensão de todos processos que versassem sobre promessa de compra e venda de imóvel, mais especificamente das causas em que se discute a inversão de cláusula penal e a possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento ou mora da incorporadora. 2. Descumprida a determinação judicial dos respectivos Relatores, cassa-se a sentença, que o processo retorne à origem e aguarde o julgamento o incidente e recurso repetitivo. 3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. As operadoras ou seguradoras de plano coletivo podem rescindir o contrato sem anuência do contratante nas hipóteses de fraude ou perda de vínculo dos titulares com o estipulante (art. 18, parágrafo único, I e II, da RN 195, da ANS). Porém, o fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo da pretensão do autor cabe ao réu. 2. Sem a comprovação da alegada fraude, que justificaria a rescisão do contrato coletivo, mas pelo contrário, havendo documento que respaldaria a licitude da relação jurídica, revela-se desarrazoada a ruptura unilateral do negócio. 3. Arecusa ilegítima ou injustificável, por parte da operadora do plano coletivo a atendimento de urgência, é passível de caracterizar dano moral, porque, com seu comportamento, aumentaria as agruras, frustrações, angústias no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estariam abalados pela própria doença ou estado de saúde debilitado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE APENAS DO CÔNJUGE PREJUDICADO OU DOS HERDEIROS. MULTA. REDUÇÃO. INADIMPLÊNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Não há cerceamento de defesa, quando o juízo de primeiro grau analisa todos os documentos apresentados pelas partes, ainda que o faça após a oposição de embargos declaratórios. Ademais, tratando-se de questão de estado, não poderia o juízo cível apreciá-la de qualquer forma, por não ostentar competência para tanto. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Conforme estabelece o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.3. A locatária e a fiadora não detêm legitimidade para arguir a nulidade da fiança prestada em contrato locatício, com fundamento na ausência de outorga uxória.4. A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei n. 8.245/1991. (AgRg no AREsp 41.062/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)5. A revisão da cláusula penal compensatória é possível, de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz do art. 413, CC. Contudo, no caso em apreço, a multa se mostrou razoável ou proporcional, por conta da inadimplência já no início da relação jurídica, fato capaz de causar sérios transtornos, inclusive econômicos, ao locador.6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Ademais,juntou documentos novos e, com isso, objetivando a revisão do julgamento, embora não seja possível sua apreciação em sede de embargos. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL COMUM PARTILHADO. POSSE EXCLUSIVA PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO ANTERIOR. JUIZ INCOMPETÊNCIA. EFEITO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA (ART. 219, CPC/73 E ART. 240, CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.1. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao ajuizar a ação, o autor formulou pretensão com termo inicial a partir de agosto de 2010, não pode ampliar o pedido em segundo grau, para incluir parcelas pretéritas, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Ademais, após o saneamento do processo, é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir.2. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na petição inicial. Recurso do autor conhecido em parte.3. A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha, autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte, cujos frutos serão devidos a partir da citação.4. O ajuizamento de ação anterior, com o pedido de arbitramento de aluguel e condenação do outro condômino, e a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente, tem o efeito de constituir o devedor em mora. Logo, o termo inicial para o pagamento dos frutos pela posse e gozo exclusivo do bem comum é dessa citação, quando restou irrefutável a manifestação de vontade do varão em extinguir o comodato o gratuito em favor do cônjuge virago.5. De acordo com o inciso IV e V do §3º do art. 206 do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil ou ressarcimento por enriquecimento ilícito. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIANÇA. NULIDADE. ASSINATURA FALSA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSUM COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO (§2º DO ART. 85, CPC). REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. As ações meramente declaratórias são imprescritíveis. Prejudicial de mérito rejeitada. Comprovada, por perícia grafotécnica judicial, a falsidade da assinatura lançada no termo de fiança, o contrato acessório é nulo de pleno direito. O pagamento de honorários advocatícios será suportado pela parte vencida, conforme a teoria da causalidade abraçado pelo Código de Processo Civil. 4. Fixada a verba honorária de forma desproporcional, deve ser reduzida, de modo a atender os critérios legais de ponderação (§2º do art. 85, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO.INÉRCIA DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cabe ao autor promover a citação do réu nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. A falta do chamamento enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. 2. A resolução do processo, com base artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PATERNIDADE. QUESTÃO NÃO ALEGADA E DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALIMENTOS PODER FAMILIAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FILHO MENOR. REDUÇÃO INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É defeso à parte apresentar novos fundamentos em fase recursal, porque nesse momento o órgão revisor exerce um juízo de controle e não de criação (revisioprioriae instantiae). No caso, o apelante alegou preliminar de inexistência do dever de prestar alimentos, por ausência de relação de paterna, conforme exame pericial, questão não alegada e submetida ao primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2 - A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 3 - Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, para justificar a redução do encargo alimentício, deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 4 - A ocorrência de endividamento espontâneo do alimentante, não o exime de prestar assistência material apropriada a sua filha, nem permite que a quantia destinada seja inadequada ou indigna à condição do alimentando. Por outro lado, a prova documental demonstrou que possuiria condições de cumprir o acordo de alimentos celebrado em processo anterior. 5 - A conversão dos alimentos in natura em 4 salários mínimos, mostrou-se adequada a atual situação financeira do alimentante e ao fato de cumprir, de modo irregular ou parcial, as prestações convencionadas, sem descurar das necessidades da menor. 6 - O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais. Em pese fique obrigado a pagar honorários e custas processuais, a exigibilidade desse encargo fica suspensa por força do art. 98, § 3º do CPC. 7 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RITO PROCESSUAL COMUM. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVAS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Disso decorre o direito das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. 2. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e art. 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir se poderá indeferir todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição das partes. É intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 3. O depoimento pessoal nem sempre se revela adequado para a comprovação dos fatos já declinados na inicial e na resposta. Contudo, na hipótese, tal elemento de convencimento tem a potencialidade de atender os argumentos sustentados pela apelante. 4. Diante do pedido de oitiva de testemunhas, não é possível indeferir a produção da prova e julgar pela improcedência do pedido por ausência de fato constitutivo do direito autoral, em razão da falta de comprovação da entrega das mercadorias. Tal comportamento judicial contraditório revela, por si só, o vício de cerceamento ao direito de petição da parte autora. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Possui legitimidade passiva a empresa organizadora e realizadora do concurso público, para responder à pretensão do candidato que persegue a exibição da folha individual de resposta de prova, porque o documento se encontraria em seu poder. -Na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos relativos a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, prescreve em um ano, conforme estabelece a lei nº 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. -Se a pretensão é de exibição de folha de reposta de prova vinculada ao concurso, para investidura em Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ajuizada mais de ano após a homologação do resultado, é forçoso reconhecer a prescrição. -A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade, em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. Já a homologação tem por escopo quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecido e estão aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. REAGITAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HERANÇA JACENTE. CONDIÇÃO DE CREDORA. FALTA DE COMPROVÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -O pedido de concessão da justiça gratuita é declarado prejudicado, quando não é analisado no primeiro grau, mas reagitado em sede recursal, seguido do recolhimento do respectivo preparo. Tal comportamento é não só incompatível do pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. Precedentes do STJ e TJDFT. -As condições da ação são questões de ordem pública, consequentemente, cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. -No caso sub judice, a parte autora nao comprovou sua condição de credora do autor da herança, as tão somente ser parte de um demanda trabalhista ajuizada em desfavor do de cujus(art. 337, §5º, CPC). -RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PATE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. §3º DO ART. 85 DO CPC. ARBITRAMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório. 2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357). 3. O proveito econômico compreende a diferença entre o montante cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido pelo Distrito Federal. Sendo ele inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre esse montante, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmarem suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. São partes legítimas para figurarem na relação processual todos aqueles que figuraram na relação jurídica material - promessa de compra e venda de imóvel. Tratando-se de relação de consumo, mais razão há para chamar tanto a incorporadora, a construtora ou aquele que cedeu o terreno para a construção e figurou no contrato particular (art. 7º, par. único, art. 25, §1º e Lei no. 4.591/64, art. 29). 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 3. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a morosidade na tramitação dos pedidos administrativos para obtenção de habite-se, não pode ser ignorada, tampouco invocada para eximir o responsável da entrega da unidade no prazo ajustado. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público pela mora ou o inadimplemento. 4. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A ação de execução, amparada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 3. O dano moral restou caracterizado pela recusa injustificada na cobertura da cirurgia emergencial, em razão do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente beneficiário do plano. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERMANÊNCIA DE ANIMAIS. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. RAZOABILIDADE. DIREITOS DE VIZINHANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA INTERNA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 1.333 e art. 1.334 do Código Civil, a convenção constitui lei interna do condomínio edilício e, portanto, é de observância obrigatória para os titulares das unidades. - Contudo, as restrições convencionais sobre o pleno domínio da propriedade se justificam desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC). - Se as regras condominiais vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências, é preciso verificar, no caso concreto, se há vulneração de algum dos direitos expressos no art. 1.277 do Código Civil, a fim de compatibilizar e harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade. - Observado, no caso concreto, que o animal não representa risco à saúde, ao sossego e à segurança dos condôminos, não há fundamento jurídico para impedir sua permanência na unidade autônoma do Condomínio. - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir sua prestação contratual. 2. No caso de inadimplência ou mora da incorporadora, ao consumidor é facultado escolher o cumprimento do contrato ou sua rescisão, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos (art.475, CC); 3. A mora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 4. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, será devida a restituição de todos os valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). O entendimento consolidado é do dano ser presumido e passível de ser liquidado utilizando-se, dentre os critérios possíveis, o valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.