PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ATÉ 25/12/2015. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a crimes diversos, aplicadas ao condenado devem somar-se para a análise do cabimento do indulto e da comutação, ainda que tenham o trânsito apenas para a acusação até 25/12/2015. II - Condenações com trânsito em julgado em data anterior ao termo fixado no Decreto Presidencial devem ser consideradas no cálculo para análise do cabimento do benefício em questão, mesmo que distribuídas posteriormente à Vara de Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes, a conduta social e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado o esgotamento dos meios executórios e a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de trinta dias, irreparável a redução da pena na fração de (1/3). V - Recursos conhecidos. Desprovido o da Defesa eprovido o apelo do Ministério Público.

LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Comprovado pelas declarações da vítima, pelo laudo médico pericial e pelos demais elementos de prova, que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Inviável a desclassificação para lesão corporal simples, pois o crime foi praticado com violência doméstica contra ex-namorada, o que enseja a incidência da qualificadora disposta no § 9º do artigo 129 do Código Penal. III - Recurso desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atesta a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância alcoólica antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. III - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. IV - Admite-se a fixação do regime prisional semiaberto, embora o montante da pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal). V - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente e os antecedentes penais indicam a insuficiência da medida (art. 44, incisos II e III, do Código Penal). VI - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos do réu e pelo laudo pericial, demonstram que o acusado a agrediu fisicamente. II - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. III - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. A questão sobre a inexistência de Lei Formal para a criação da obrigação de construir foi tratada expressamente, tanto na Ementa, quanto no próprio Voto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa estipulante, na condição de intermediária de plano de saúde ofertado a seus empregados, não possui condições jurídicas de cumprir decisão proferida em sede de tutela de urgência, para fins de manutenção de ex-empregada em plano de saúde coletivo, após demissão sem justa causa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se, portanto, a obrigação de fazer direcionada apenas à operadora de Plano de Saúde, quem possui as condições fático-jurídicas de cumprir a decisão antecipatória dos efeitos da tutela final. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVAÇÃO DA PARTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. A diminuição do valor das parcelas devidas, contudo, não afasta o inadimplemento da parte, razão pela qual é lícita a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO AVALISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR EXCEDENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 917, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se ao embargante o dever de apontar especificamente o valor tido como devido, no caso de alegação de excesso de execução. 2. Alegações genéricas de excesso de execução ou de inexigibilidade do débito não são aptas a desconstituir o título executivo e desguarnecer o processo de expropriação patrimonial. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária intimação da BRADESCO SAÚDE, na qualidade de interessada, para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista disposição geral contida no artigo 9º do Novo Código de Processo Civil que dispensa o contraditório inútil, limitando a oitiva prévia da parte aos casos de decisão contrária aos seus interesses. 2. Legítima a presença da QUALICORP na relação jurídica processual, tendo em vista figurar como intermediadora do contrato de plano de saúde firmado pelo usuário. 3. Denomina-se carência o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato (artigo 2º, III, da Resolução Normativa - RN número 186/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). 4. Há situações em que é facultado ao consumidor levar consigo os períodos de carência cumpridos em planos anteriores, sem a necessidade de novamente satisfazê-los. A isso se dá o nome de portabilidade de carência. 5. Os planos de saúde, em geral, variam segundo o regime de contratação, sendo classificados em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão (artigo 2º da Resolução Normativa - RN número 195, de 14 de julho de 2009), havendo algumas diferenças entre eles, sobretudo em relação aos valores e regime de carência. 6. Possuindo natureza empresarial, a portabilidade de carência na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo não é regulada pela Lei nº 9.656/1998, muito menos pela Resolução Normativa - RN nº 186, mas sim pela Resolução CONSU número 19/1999, a qual dispôs sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 7. Não há qualquer ilegalidade praticada pela Administradora QUALICORP ao exigir o cumprimento do período de carência, até porque o crucial, quanto ao tema portabilidade, é a compatibilidade entre o plano de destino e de origem, quer dizer, deve o usuário preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial e faixa de preço, nos termos do artigo 2º, VI, da Resolução Normativa - RN número 186/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 8. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravidade do estado de saúde da parte ficou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, sendo dever do Magistrado sopesar os direitos envolvidos de forma a garantir a inviolabilidade do direito à vida frente aos instrumentos contratuais pactuados. 2. Nos termos do artigo 35-C, I, Lei nº. 9.656/1998, o plano de saúde deve custear os procedimentos médicos realizados pelo contratante em razão do seu transplante de medula óssea em hospital não credenciado. 3. Aquestão não está restrita apenas ao mero descumprimento contratual, mas à efetiva lesão de direitos da personalidade, sendo cabível, portanto, a condenação ao ressarcimento dos danos morais experimentados pelo autor. 4. Afixação do valor da condenação a título de danos morais deve, no entanto, ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes. 5. Recursos conhecido e provido em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Distrito Federal é garantidor do IPREV/DF - Instituto de Previdência do Distrito Federal, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e seus dependentes. Existência, pois, de pertinência subjetiva da ação. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Inexistindo nos autos a data de habilitação do beneficiário de pensão por morte de servidor público no âmbito administrativo, fixa-se como marco inicial do pagamento do benefício a data do ajuizamento da Ação Declaratória de Dependência Econômica, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e Isonomia. 3. A fixação de honorários advocatícios em desacordo com a legislação processual vigente enseja a adequação da verba sucumbencial ao disposto artigo no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo Código, suspendem-se as verbas devidas pela parte beneficiada com a Gratuidade de Justiça. 4. Recursos de ambas as partes conhecidos. Provido em parte o Recurso Adesivo de Ingrid Silva Lima.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial é faculdade do credor fiduciário, nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei 911/1967, pois cabe ao titular do crédito avaliar o instrumento processual mais adequado à busca pela satisfação da dívida. 2. Requerida pelo próprio credor a conversão da Ação de Busca e Apreensão, desenvolvida sob um rito especial, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, necessária se faz a juntada do original do instrumento do contrato, em homenagem ao atributo da Cartularidade, conferido aos títulos de crédito. 3. A petição de conversão tem natureza jurídica de instrumento de nova demanda, motivo pelo qual, determinada a juntada do original do contrato - o título de crédito - e não cumprido o comando, válido o ato processual pelo qual é extinto o processo sem exame do mérito. 4. Nos casos de decisão de emenda à Inicial não se faz necessária a intimação pessoal do autor, pois, inexistente determinação legal específica para tanto, é válida aquela formalizada via Diário da Justiça Eletrônico, em observância aos requisitos do artigo 272, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, constando os nomes das partes e de seus advogados regularmente constituídos. 5. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 6. A juntada posterior à Sentença de mera cópia autenticada do título de crédito, além de não cumprir a determinação originária de emenda, mostra-se ineficaz na tentativa de reativar no mundo jurídico um processo já validamente extinto. 7. Apelação conhecida e desprovida.