APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO POR PRAZO DETERMINADO. SEIS MESES. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL E DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ex cônjuge virago contra sentença que condenou o varão a pagar-lhe alimentos pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da prolação do decisum. 2. Revela-se inábil para conferir o caráter permanente à pensão alimentar de ex cônjuge virago o acervo probatório constituído de exames clínicos que referem existência de patologias sem gravidade comprovada, não havendo, ainda, laudo médico conclusivo e categórico quanto ao comprometimento físico e incapacitante para o desempenho de atividade laboral pela apelante, que se encontra com 49 (quarenta e nove) anos de idade, já desenvolveu atividade na área de estética, encontra-se separada de fato do apelado/réu desde 2011 e vem recebendo alimentos provisórios de 5% (cinco por cento) desde 15/8/2014, com o objetivo de viabilizar a aquisição de autonomia financeira. 7. Apelação da 3ª autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que conheceu como impugnação à penhora os embargos à execução opostos, julgando-a parcialmente procedente. 2. Se a matéria invocada na apelação encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não cabe a sua análise por esta Corte de Justiça, a não ser que se trate de matéria de ordem pública. 3. Verificando que o recurso interposto não trata de matéria de ordem pública e refere-se a questões preclusas, não merece provimento. 4. Não cabe acolhimento pedido que não foi realizado na instância de origem, sob pena de violação aos princípios da estabilidade da demanda e da vedação a supressão de Instância. 5. Apelação conhecida e não provida. Agravo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS CARACTERIZADOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de rescisão de contrato, que julgou improcedentes os pedidos em que a autora pretende seja reconhecido o inadimplemento da ré e a reparação por danos materiais e morais. 2.Tendo a autora comprovado o inadimplemento da requerida na execução do contrato para confecçao e instalação de móveis planejados, e não tendo esta se desincumbido do ônus de comprovar que os atrasos e defeitos no serviço prestado decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, mostra-se de rigor o reconhecimento do vício do serviço/produto, julgando-se procedente o pedido e condenando-se a ré a restituir as importâncias pagas pela autora, além de indenizar o dano moral causado. Por outro lado, sob pena de enriquecimento sem causa, deverá a autora devolver o mobiliário recebido. 3. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DA LEI 1.060/50 VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA PENHORA SOBRE COTA-PARTE EM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. LEI 8009/90. PROVA DE MORADIA INEXISTENTE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro ajuizados pela genitora e dois irmãos do executado, no qual restou penhorada cota-parte deste último, em que alegava tratar-se de bem família, utilizado para moradia própria dos embargantes, nos termos da Lei 8009/90. 2. Aimpugnação ao deferimento da gratuidade de justiça em decisão proferida à época em que vigente todas as disposições da Lei 1.060/50 (anterior às alterações do vigente Código de Processo Civil), deveria ser feita por meio de incidente atuado em apartado, conforme preconiza o referido diploma legal, não sendo possível deferir-se o pleito de revogação do benefício formulado somente em contrarrazões do recurso de apelação. 3. No caso concreto, somente a comprovação efetiva de que os embargantes residem no imóvel seria fundamento para excluir-se a penhora sobre a parte pertencente ao executado, isso porque a expropriação do bem, de fato, afetaria os que nele residem. 4. No entanto, essa prova não foi produzida nos autos, sendo certo que os documentos juntados com o recurso da apelação (cópia de comprovante de rendimentos e correspondências) a tanto não se prestam, pois não são novos e não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, hipótese em que seria permitida a juntada após a petição inicial (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5. Apelo dos embargantes conhecido e improvido. Não conhecido o pedido de revogação da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO LOCATÍCIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA EM RENOVAR O CONTATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENOVAÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por cobrança indevida de aluguéis. 2. Tendo o recurso sido interposto no prazo legal, considerando os feriados no interstício de seu cômputo, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. Apesar da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na espécie, tem-se que a cláusula contratual veda a prorrogação automática do contrato locatício. 4. Assim, ausente comprovação expressa do consentimento para renovação da locação, tendo-se demonstrado que uma das locatárias retirou-se da sociedade empresarial e demonstrado a ausência de sua vontade na renovação, quanto a ela, que não permaneceu na posse do móvel, tem-se que o contrato de locação findou-se na data determinada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato bancário. Capital de giro. Gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Preliminares. Litispendência. Cerceamento de defesa. Afastadas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de contrato de abertura de crédito para capital de giro, que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira. 2.É lícita a dedução do pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso, hipótese em que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e oportunizar o recolhimento em caso de indeferimento - art. 99, caput e § 7º do CPC. Contudo, os efeitos do deferimento em sede recursal, não retroagem para alcançar a condenação fixada na r. sentença. Gratuidade deferida. 3.Não há litispendência quando as partes, a causa de pedir e os pedidos da demanda não são idênticos. 4.O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. Assim, estando a inicial instruída com cópia do contrato bancário, do qual constam os dados da contratação, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida pela parte requerida. 5. Asociedade ré não se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), pois, no exercício da atividade empresarial adquiriu produto financeiro para empregá-lo em sua atividade econômica, não se tratando, pois, destinatário final. Inaplicável pois o Código de Defesa do Consumidor. 6.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, realizado na Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. 7.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 8.Cabia à parte interessada provar que realizou pagamentos não abatidos do saldo devedor pela Instituição Financeira autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015. 9. Oart. 827 do Código Civil autoriza que o fiador demandado pelo pagamento exija que em primeiro lugar sejam executados os bens do devedor. No entanto, se obrigou-se como devedor principal, não fará jus ao benefício de ordem (art. 828, inc. II, do Código Civil). 10. Ajurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula contratual que mantém o vínculo de garantia do fiador diante da renovação do contrato principal. Precedentes do TJDFT. 11. Recursos deApelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE UNIDADE. COISA JULGADA. PARTES DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pleito para desconstituir a penhora incidente sobre terreno onde deveria ser construído empreendimento imobiliário, sob regime de incorporação. 2. Detém legitimidade ativa ad causam os promitentes compradores para opor embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora incidente sobre o lote em que deverá ser erigido o empreendimento. 3. Não configura coisa julgada, preclusão ou inovação, se o exame judicial ocorreu em demandas com distintas partes. 4. Não há que se cogitar de falta de fundamentação se a questão posta em juízo foi dirimida à luz da norma de regência, tendo suficientemente expostos todos os fundamentos que levaram à decisão. 5. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (artigo 674, § 1º do CC e Súmula 84 do STJ). 6. No caso presente a penhora não pode prevalecer, pois, embora ainda não edificadas as unidades, os direitos sobre o imóvel já haviam sido alienados para fins de incorporação imobiliária, sendo a constrição incompatível com o direito dos adquirentes de destituírem o incorporador e retomarem a obra, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 4.591/65. 7. Verificada a ocorrência de erro material pelo magistrado ao considerar o valor total do terreno como sendo correspondente ao proveito econômico dos embargantes, procede-se, de ofício, a sua correção. 8. Apelo do embargado conhecido e desprovido. Sentença reformada para corrigir erro quando a fixação dos honorários advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, documento novo apto a embasar ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 2. O laudo técnico produzido por engenheiro contratado pelos autores da rescisória, anos após a prolação da sentença, não pode ser compreendido como documento novo. 3. Não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 5. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A indicação equivocada de dispositivo legal no relatório do acórdão que não compromete a compreensão do julgado não se consubstancia em contradição, mas sim em mero erro material, que também pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. II - Inexiste omissão se o acórdão embargado examinou, de forma detalhada e objetiva, a alegação de cerceamento de defesa. III - Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir erro material constante do relatório do acórdão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS PARA AVANÇO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO VIA DO EXAME SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. O objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, resguardada a exigência de comprovação da formação, capacidade e inteligência do aluno, fora privilegiar sua capacitação para alcançar a formação escolar compatível com o nível em que se encontra de forma a lhe fomentar progressão na sua vida pessoal e incrementar sua capacidade produtiva, não contemplando o critério da idade mínima como condicionante para que obtenha acesso aos níveis mais elevados do ensino regular. 2. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 3. Patenteado que o critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do candidato, jamais pela sua idade, sob pena de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criarem pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino, a eleição do critério da idade mínima como condicionante para que obtenha, se aprovado nas provas correspondentes, o certificado de conclusão do ensino médio em sede de curso supletivo não guarda conformação com o almejado, ensejando a desconsideração dessa condição como pressuposto para que o interessado venha a ultimar esse ciclo em sua vida escolar, privilegiando-se os objetivos teleológicos da lei e o princípio da razoabilidade. 4. Viabilizada a matrícula da aluna na instituição de ensino superior na qual lograra êxito de aprovação no exame vestibularpara o qual se habilitara via decisão liminar, ensejando que viesse a frequentá-la por mais de ano, soa desconforme com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica se cassar a decisão proferida no grau recursal, notadamente porque, a par de a medida liminar ter irradiado efeitos materiais imediatos, sua revogação implicaria substancial regressão na vida escolar da discente, pois deveria, se preservada essa exegese, a par de abandonar o curso superior, voltar a frequentar o ensino médio, o que, a par do lastro material que aparelha a pretensão antecipada, atrai a incidência sobre a espécie da teoria do fato consumado, conduzindo à preservação da decisão concedida no trânsito processual. 5. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR RECLAMAÇÃO. ADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NCPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA COM ENUNCIADO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESSUPOSTOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM ENUNCIADO SUMULAR COM A TESE ENCAMPADA POR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE AO CENTRO COMERCIAL PIER 21. ESTACIONAMENTO PÚBLICO E DE LIVRE ACESSO. UTILIZAÇÃO. OPÇÃO DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL PELOS ILÍCITOS HAVIDOS NO AMBIENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO AFIRMADO PELO ÓRGÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO SUMULAR CONTIDO NA SÚMULA 130 DO STJ. QUALIFICAÇÃO. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DOS ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORTE SUPERIOR. IMPERATIVIDADE. 1. De conformidade com o novo estatuto processual, o instrumento extravagante da reclamação, que não consubstancia nova via recursal, encerra forma de controle de atuação jurisdicional excepcional destinado a velar pela segurança jurídica, pela competência e autoridade das decisões dos tribunais e dos entendimentos jurídicos firmados em sede de precedentes qualificados, ou seja, que traduzem o entendimento firmado em sede de enunciados sumulares, julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (CPC, art. 988; RITJDFT, art. 196). 2. Conquanto o inciso IV do artigo 988 do estatuto processual não tenha se reportado ao cabimento de reclamação para a garantia de observância de enunciado de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, reportando-se tão somente a súmula vinculante, cuja edição é privativa do Supremo Tribunal Federal, precedente advindo de julgamento de casos repetitivo ou de incidente de assunção de competência, inexoravelmente que, mediante interpretação lógica-sistemática, a desconsideração de enunciado sumular legitima o manejo do instrumento. 3. Aliado ao fato de que as súmulas, numa hierarquia de precedentes qualificados, podem ser postadas em degrau acima dos precedentes formados em julgamento de casos repetitivos, pois somente são editadas com lastro em jurisprudência já consolidada, tornando desnecessária, diante de enunciado sumulado, a instauração daquela forma de julgamento de casos repetitivos, a tese firmada no julgamento de processos repetitivos é que poderá ensejar a edição de súmula, jamais o inverso, o que confere lastro ao cabimento de reclamação sob o prisma de dissonância do julgado com o enunciado sumular. 4. Quando o regramento inserto no artigo 927, inciso IV, do estatuto processual prescreve que os juízes e tribunais observarão os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, corrobora a compreensão de que o estratificado em súmula sobrepõe-se ao entendimento firmado em precedentes ainda não transmudado em súmula, conduzindo, mediante exegese lógico-sistemática, que o julgamento em dissonância com o estratificado em enunciado sumular legitima o cabimento da reclamação como forma de ser restabelecida a autoridade do firmado pela Corte Superior, daí o acerto da disposição regimental que assim dispõe (RITJDFT, art. 196, IV). 5. Conquanto a reclamação, como meio de controle e preservação do entendimento firmado em precedentes qualificados estratificados pelos tribunais, não comporta reexame de provas, sua elucidação deve pautar-se pelo estratificado pelo julgado reclamado após cotejo dos fatos, emergindo desse parâmetro que, firmando que o evento danoso que vitimara os consumidores ocorrera em estacionamento público adjacente ao centro comercial, e não no estacionamento coberto e pago que oferecera à sua clientela, essa premissa de fato ressoa impassível de debate, devendo ser assimilada como fato incontroverso. 6. Apreendido que os fatos danosos que vitimaram os consumidores ocorreram no estacionamento público adjacente ao centro comercial, que, a seu turno, é de livre acesso e utilização, não conta com controle de entrada e saída nem cercamento, sendo franqueado seu uso a qualquer cidadão, inclusive aos freqüentadores das adjacências, ficando patente que optaram por sua utilização, ao invés de se valerem do estacionamento coberto franqueado, mediante pagamento, aos freqüentadores do shopping, inviável sua responsabilização pelo havido, pois inviável ser reputado por fatos ocorrido em área pública de livre acesso. 7. Dissentindo o acórdão originário de Turma Recursal de entendimento há muito estratificado pela Corte Superior de Justiça em enunciado sumular, que preceitua que o estabelecimento comercial somente pode ser responsabilizado pelo dano ou furto ocorrido em seu estacionamento - STJ, Súmula 130 -, implicando a inferência de que é inviável a responsabilização do fornecedor por evento ocorrido em estacionamento público, deve o julgado, na dicção do legislador processual, ser cassado e a resolução que empreendera desconstituída como forma de preservação da autoridade do entendimento firmado pelo tribunal (CPC, art. 992). 8. Reclamação conhecida e provida. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RÉU. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DILIGÊNCIAS. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO FICTA. LEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital tem como pressuposto de garantia o esgotamento dos meios disponíveis e razoavelmente exigidos para localização do citando, o que encontra respaldo e ressonância no devido processo legal substantivo, pois consubstancia o ato citatório a forma de ser o acionado advertido da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, devendo o ato, ademais, ser realizado no figurino legalmente estabelecido (CPC, arts. 256 e 257) 2. Agregado ao fato de que a citação se destina a advertir o acionado da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, a obtenção da tutela almejada não pode ser obstada pelo fato de que não é localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas as medidas possíveis para o alcance desse desiderato, ressoando inexorável que, sob essa moldura, seja legitimamente aperfeiçoada a citação pela via ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide sob a moldura do devido processo legal. 3. Efetivadas diversas diligências sem o alcance do desiderato volvido à citação pessoal e realizadas pesquisas volvidas à localização do atual paradeiro do citando sem êxito, a citação editalícia se reveste de legitimação, porquanto o processo deve seguir seu desiderato no formato do devido processo legal, não se afigurando viável, sob essas premissas instrumentais, se acolher suscitação de nulidade da citação ficta formulada sem nenhum indício de que a citação pessoal seria viável e não fora consumada por acídia ou malícia da parte autora. 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 4. Apelo conhecido e desprovido. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. EFEITO INTERRUPTIVO AGREGADO À CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADO. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a pretensão antes do implemento da prescrição, o fato de a executada não ter sido citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa do próprio exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Conquanto o despacho que admite a pretensão e determina a citação irradie o efeito de interromper a prescrição, esse efeito é condicionado ao aperfeiçoamento do ato citatório dentro do prazo legalmente assinalado, implicando a não consumação da citação dentro do interstício por desídia da parte, obstando a realização da condição, a elisão do atributo derivado da admissão originária da lide, voltando a fluir o interregno prescricional desde que deflagrado pelo aperfeiçoamento da pretensão (CC, art. 189; CPC/73, art. 219, §§ 2º e 3º; e CPC/15, art. 240, §§ 1º e 2º). 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.UNIDADE IMOBILIÁRIA CONSTRUÍDA. DESCONFORMIDADE COM A PROMETIDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OPÇÃO RESGUARDADA AO CONSUMIDOR. PREÇO. PARCELA REMANESCENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. NATUREZA BILATERAL E COMUTATIVA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). LEGITIMIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP Nº 1.551.956-SP). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO NA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DO AFIRMADO E NÃO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 373, I). REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DE DÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECOTE NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPUTAÇÃO AO RECORRENTE. IMPERATIVIDADE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO REGRAMENTO EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL (CPC, ARTS. 7º e 85, §§ 2º, 11 E 14). 1. Contratada locação de natureza residencial, ao locador assiste o direito de, diante da inadimplência do locatário, perseguir o pagamento dos aluguéis e dos encargos devidos até a entrega da chave do imóvel, porquanto encerra o fato a data da resolução do contrato e termo das obrigações locatícias mensais, daí porque, no ambiente de ação de cobrança de encargos e acessórios locatícios, afirmada a entrega das chaves e individualizada a data em que ocorrera pelo locatário, ao senhorio está afetado o encargo de infirmar o alinhado, sob pena de seu silêncio implicar assimilação do afirmado, porquanto não negado, pautando a resolução da pretensão (CPC, arts. 341 e 350). 2. Cuidando a pretensão condenatória formulada da percepção dos alugueres inadimplidos pelo locatário e estabelecida controvérsia tão somente quanto à data em que o contrato restara resolvido em razão da desocupação do imóvel locado e entrega das chaves, ao locador, refutando o termo indicado pelo locatário, atrai para si o ônus de evidenciar que o distrato somente se operara em data subseqüente à indicada, porquanto encerra fato constitutivo do direito que invoca, derivando que, não evidenciando que o fato ocorrera na data que indicara, notadamente se silenciara quando instado a se manifestar, deve ser assimilado como termo da obrigação locatícia a data apontada pelo obrigado (CPC, art. 373, I). 3. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento, não encerrando fato apto a ensejar a elisão da verba a rejeição do recurso formulado por parte não condenada à honorários advocatícios na sentença, por encerrar direito autônomo do advogado, devendo sujeitar-se à cominação (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 4. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 5. Apelação conhecida e desprovida. Fixados honorários recursais em desfavor do apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL. FATOS ANTECEDENTES À DISSOLUÇAO DA VIDA EM COMUM. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANOBRAS PSICOLÓGICAS E INDUÇÃO DA COMPANHEIRA A ERRO. IMPUTAÇÃO AO COMPANHEIRO. PROJETO DE VIDA COMUM. CONSTRUÇÃO DE POUSADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. IMPUTAÇÃO À ENGENHOSIDADE E ARDIL DO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. DECISÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DA CONSORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA DO COMPANHEIRO. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES MATRIMONIAIS E INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE FIDELIDADE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA À HONRA E REPUTAÇÃO. DEVER DE FIDELIDADE IGNORADO. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o provimento monocrático na parte desfavorável ao recorrente, atende às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, suprindo os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 514, II e III). 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe era resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual derrogado (NCPC, art. 370), não encerando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se subsidiado o processo com elementos materiais relevantes para o desate do litígio e evidenciada irrelevante ao desfecho jurídico a produção de prova oral. 3. Ajuizada ação destinada a responsabilização civil indenizatória por ruptura da sociedade conjugal, abandono do lar e atos de infidelidade, incumbe à parte que se reputa prejudicada o ônus de comprovar o comportamento ilícito do cônjuge ou companheiro que desbordara dos limites do razoável e violara os princípios tuteladores da dignidade da pessoa humana, gerando efetivo dano aos direitos da sua personalidade, não podendo a simples iniciativa de um dos consortes romper a convivência, conquanto sem consenso, transmudar-se em efeito negativo apto a ensejar a obrigação de indenizar o consorte alcançado pelo desamor (NCPC, art. 373, inc. I). 4. Definido o relacionamento pelo sentimento de afeto e deliberação de levar vida em comum, cuja renovação diária é imprescindível à perpetuação da convivência, o desejo de permanecer em comunhão, decorrente da genuína liberdade pessoal, está sujeito à livre vontade dos consortes, qualificando-se como evento natural e previsível que um deles, em algum momento da vida, se desvirtue da promessa inicialmente empenhada, fulminando o projeto de vida e felicidade a dois, encerrando a quebra de aliança e afeto corolário da liberdade pessoal proveniente, não sendo passível de ser qualificado como ilícito civil. 5. Consubstanciando o desaparecimento do vínculo de afinidade e afeto, conquanto não desejado nem almejado, desenlace inerente aos relacionamentos afetivos, ainda que levados a efeito sob a forma de casamento ou união estável, o rompimento do vínculo e separação dos consortes, ainda que decorrente de relacionamento extraconjugal, não encerra fato ilícito passível de irradiar dano moral, ressalvadas situações extremadas em que, a par da infidelidade, um consorte, valendo-se da situação de vulnerabilidade do outro, o expõe socialmente a situação passível de afetar sua honorabilidade e dignidade, transmudando-o em motivo de comiseração e sujeitando-se ao ridículo. 6. Conquanto o rompimento duma relação afetiva resulte em transtornos de ordem psíquica, mormente para quem viu desfeitos sonhos inerentes ao projeto de felicidade edificado em companhia do consorte, a mera decepção amorosa gerada pelo desenlace não é passível de ser içada como fato gerador de dano moral afetando qualquer dos consortes, notadamente porque o desamor, a despeito de não desejado, é uma das vertentes previsíveis da vida conjugal, não consubstanciando por si só ato ilícito, e, ademais, eventual compensação pecuniária não pode ser transmudada em instrumento de cicatrização emocional. 7. O descumprimento dos deveres matrimoniais inerentes à lealdade e fidelidade, por si só, não é apto a ensejar violação aos direitos de personalidade do cônjuge alcançado pela ofensa, podendo, contudo, irradiar obrigação indenizatória quando os fatos violadores se descortinem em cenário transgressor que, transbordando qualquer parâmetro de razoabilidade e previsibilidade, expõe demasiadamente o consorte ofendido, impondo-lhe, pela infidelidade e deslealdade, situação de dor íntima, vexame social, constrangimento e humilhação que extrapolam os limites toleráveis e minimamente compreensíveis e previsíveis no ambiente duma relação conjugal. 8. Conquanto insofismável que a falência da relação conjugal gere sentimentos profundos de frustração, tristeza, rejeição, abandono e desalento àquele que vê desfeitos os sonhos integrantes do projeto de felicidade a dois, a mera decepção amorosa vivenciada em razão da ruptura do vínculo afetivo e do abandono do lar pelo consorte, ainda que agravada por atos de infidelidade, apresenta-se como inapta à germinação do dano moral, mormente se limitado o sofrimento ao âmbito individual da dor íntima experimentada pela companheira alcançada pelo desamor do parceiro e perecimento do afeto. 9. Aferido que os ex-conviventes, mediante decisão tomada em comum acordo na constância da vida em comum, optaram por renovar o projeto de vida, alinhando suas vontades no sentido de aderir a plano de demissão voluntária com vistas a levantar fundos destinados a investimento na construção de pousada litorânea, induzindo à certeza de que a consorte, consciente e plenamente capaz, pudera refletir livremente sobre as consequências de sua escolha, pautando sua decisão na expectativa de realização pessoal e no fortalecimento do relacionamento conjugal, sobreleva absolutamente inverossímil ventilar que fora induzida a erro em razão de manobras psicológicas do ex-companheiro, içada como fundamento à pretensão indenizatória destinada à composição dos prejuízos financeiros decorrentes da desvinculação do vínculo empregatício estável e perda das correlatas garantias. 10. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 11. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 12. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento, (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 13. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO REMANESCENTE. MENSURAÇÃO. CONTA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO APURADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO AGREGADO DO ATRIBUTO E, AO FINAL, DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO. DÉBITO. MENSURAÇÃO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto manejado pelos credores agravo de instrumento em face do provimento que ratificara a conta elaborada pela Contadoria Judicial e fixara o débito exeqüendo remanescente, não estando o recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo nem lhe tendo sido agregado esse atributo ao ser admitido, a subsistência do inconformismo não tem o condão de paralisar o curso do executivo, não incorrendo em vício de nulidade a sentença que, defronte a inexistência de óbice instrumental e frente ao recolhimento do apurado pela obrigada, extingue a execução com lastro na quitação, remanescendo aos exeqüentes o recurso de apelação para rever o provimento extintivo. 2. Aviado agravo de instrumento em face do provimento que ratificara o apurado pela Contadoria Judicial e mensurara o débito remanescente, desprovido o recurso, consolidando o acerto do apurado, a questão resta acobertada pelo véu da intangibilidade originário da preclusão, tornando inviável que, extinto o executivo em razão do recolhimento do apurado, os exeqüentes reprisem o inconformismo que manifestaram em face do recolhido. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal ou resolvida a questão de forma definitriva, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 505), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas. 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5 - Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.Honorários sucumbenciais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL E AVIAMENTO DE EMBARGOS. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exequendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora o abandonara. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 485, incisos III e VI), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Aperfeiçoada a relação processual e acorrendo o executado aos autos da execução, passando a participar da relação processual e aviando, inclusive, embargos do devedor, a extinção do processo executivo com lastro no abandono tem como premissa provocação dele originária volvida a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-o a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (CPC, ART. 485, § 6º; STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO FORMULADA NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO AO RITO DA EXECUÇÃO (NCPC, ART. 784, INC. X). NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO COGNITIVA SOB O PRISMA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFIRMAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. NULIDADE PATENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE LEGITIMA A OPÇÃO, PELA PARTE, DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A DESPEITO DE PROVIDA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 785). DESCONSIDERAÇÃO. NULIDADE AFIRMADA. INSTRUMENTO ADEQUADO PARA PERSEGUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O provimento extintivo que, como forma de alcançar o desiderato que alinhara, afirma sem prévia provocação das partes, ou seja, de ofício, a inconstitucionalidade de dispositivos processuais incursiona pela via do julgamento extra petita, determinando que seja reputado nulo de pleno de direito, pois não é lícito ao juiz prestar jurisdição à margem do que lhe fora demandado e postulado pelas partes nem deixar de aplicar o direito posto se não infirmada sua desconformidade com a Constituição Federal pela via apropriada, sobejando, portanto, a presunção de constitucionalidade inerente ao texto legal. 2. Conquanto consabido que com o advento do novel estatuto processual o crédito documentalmente comprovado decorrente de taxas de condomínio edilício, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata, desde que devidamente aparelhado, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 784, VIII, do estatuto processual, o legislador processual também resguardara ao detentor do título, como expressa do princípio dispositivo e do direito subjetivo de ação que ostenta gênese constitucional, a opção pelo processo de conhecimento (CPC, art. 785). 3. Optando o autor pela perseguição do crédito que invoca pela via do processo de conhecimento, conquanto detentor de título executivo extrajudicial, a opção, compreendendo-se no direito subjetivo que lhe é assegurado de demandar de conformidade com o instrumento que se lhe afigura mais conveniente e consoante com seus interesses, inviável que o juiz determine que convole a pretensão em execução e, não atendida a determinação, extinga o processo sob o fundamento da carência de ação proveniente da falta de interesse de agir, notadamente porque, à guisa de privilegiar a celeridade e a razoável duração do processo, viola o provimento extintivo o direito posto, que assegura a opção à parte (CPC, art. 785), e o entendimento consolidado pela jurisprudência antes mesmo do advento do novo estatuto processual. 4. Não subsistindo forma imperativa para perseguição do direito, ao seu titular é resguardada a faculdade de exercitar o direito subjetivo de ação que o assiste de conformidade com o instrumento que, formalmente adequado, se lhe afigura mais condizente com o aparato material do qual dispõe, donde, afigurando-se a ação de cobrança apropriada e adequada para perseguição do crédito invocado pela parte, conquanto originário e retratado em título executivo, inviável se obstar o trânsito da pretensão sob o prisma da ausência de interesse processual, notadamente se a opção pela via ordinária encontra respaldo legal textual (CPC, art. 785). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. ELISÃO DA MORA. CONCLUSÃO DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE RESCISÃO ADVINDO DOS ADQUIRENTES. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE À ELISÃO DA MORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. COMPREENSÃO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MORA QUALIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA Do ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO. PROVIMENTOPARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS DESPROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. Conquanto a expedição e registro da carta de habite-se não sejam aptos a comprovarem a entrega do imóvel, pois somente se materializa com a disposição da unidade ao adquirente, induzem à constatação de que o imóvel fora concluído e está em condições de ser habitado, devendo ser assimilados como fatos aptos a ilidirem a mora da construtora e promissária vendedora quanto à obrigação que assumira de construir e entregar o imóvel. 3. Elidida a mora da construtora e incorporadora mediante a obtenção e registro da carta de habite-se, não se afigura consoante o princípio da boa-fé objetiva que, conquanto colocado o imóvel à disposição do adquirente, invoque a inadimplência resolvida como fato apto a legitimar a rescisão da promessa de compra e venda fundada na culpa da promissária vendedora, pois suplantado pelo adimplemento da obrigação, encerrando manifestação formulada sob essa realidade comportamento contraditório, postura não tolerada no ambiente obrigacional. 4. A cláusula gera da boa-fé objetiva, com larga aplicação nas relações obrigacionais, exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa - Código Civil, artigo 113), criação de novas normas de conduta (função integrativa - artigo 422) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito - artigo 187). 5. Sob sua função de controle, a boa-fé objetiva atua com o fim de evitar o abuso de direito pelo seu titular, vedando que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação obrigacional, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, o que se verifica com a manifestação do adquirente visando rescindir a promessa de compra e venda que concertara com a imputação de culpa à alienante fundada no atraso na conclusão e entrega do imóvel prometido após a elisão da mora e colocação do imóvel à sua disposição. 6. Ilidida a mora imprecada a construtora mediante a conclusão do imóvel e averbação da carta de habite-se e, outrossim, colocação do imóvel à disposição do adquirente, já não se afigura viável que invoque a mora da construtora como apta a ensejar a rescisão decorrente do seu inadimplemento, ensejando a apreensão que o direito invocado pelo promissário comprador almejando a rescisão do contrato por culpa da vendedora seja interpretado como desistência na conformidade da boa-fé contratual e do princípio que veda o comportamento contraditório e, ainda, do princípio de que o direito não pode ser usado para socorrer aqueles que dormem ou que negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 7. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 8. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 9. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 10. Rescindida a promessa de compra e venda antes da entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória no montante de 16% (dezesseis por cento) das parcelas pagas, mais 5% (cinco por cento) do valor do contrato, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 11. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 12. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. 13. Oatraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que a mora fora ilidida pela construtora, sejam compostos os danos ocasionados ao comprador traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 14. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 15. Emergindo a rescisão da promessa de compra e venda da desistência do promissário adquirente e sendo deferida a repetição do que vertera de forma diversa da originalmente convencionada mediante modulação da cláusula penal ajustada, os juros de mora que devem incrementar o que lhe deve ser devolvido têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, pois somente então a obrigação repetitória na forma fixada se tornará revestida de liquidez e certeza, ensejando a qualificação da mora da obrigada à restituição. 16. Ilidida a mora da construtora com a conclusão do imóvel e averbação da carta de habite-se cessara o direito dos promitentes compradores a indenização por lucros cessantes, uma vez que os adquirentes, como já haviam quitado a integralidade do preço da unidade imobiliária, já podiam, se quisessem, receber a unidade imobiliária que lhes fora prometida, não podendo, por conseguinte, falar em mora da construtora após a elisão da mora. 17. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, porém desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e86). 18. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.