INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O apelante-autor não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III - Apelação desprovida.

REVISIONAL. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MEDIÇÃO DE CONSUMO. VALOR EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I - A Concessionária-ré não provou a regularidade das medições de consumo de água no imóvel da autora, e a a perícia judicial foi realizada quase dois anos após as leituras do hidrômetro. II - O acervo probatório evidencia a verossimilhança nas alegações da autora, que comprovou a ausência de vazamentos no imóvel desabitado, e as severas distorções nas faturas no período questionado, em comparação com o histórico de consumo. Teoria da redução do módulo da prova. III - Caracterizado o defeito na prestação dos serviços pela ré, é procedente o pedido de revisão das faturas com base na média aritmética dos seis meses anteriores ao período impugnado e de indenização pelos gastos despendidos pela autora na busca de vazamentos. Reformada a r. sentença. IV - A emissão de faturas em valor excessivo e o corte no fornecimento de água, embora tenha trazido aborrecimentos e transtornos à autora, não ofendeu seus direitos de personalidade. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. V - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - As diversas diligências empreendidas nos autos demonstram as tentativas de localização da devedora, as quais não foram exitosas. Desnecessário, de outro turno, que o credor tente indefinidamente localizar a devedora, por isso é admitida a citação por edital quando a devedora se encontra em lugar ignorado, arts. 231, inc. II, e 232, inc. I, do CPC/1973. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - A parte substituída pela Curadoria Especial de Ausentes, se vencida na demanda, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência. V - Apelação desprovida.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 550 DO CC/1916. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral, desnecessária à solução da lide, não causa cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, nos termos do art. 130 do CPC/1973, vigente à época da prolação da r. decisão agravada. Agravo retido desprovido. II - A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse de boa-fé e com justo título. III - A notificação judicial para a desocupação do imóvel interrompeu o curso do prazo da prescrição aquisitiva e cessou o exercício da posse mansa e pacífica, por isso não foram preenchidos os requisitos do art. 550 do CC/1916, vigente à época dos fatos. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a penalidade for manifestamente excessiva, observadas a natureza e a finalidade do negócio. Prefixadas, no contrato, as perdas e danos em 10% dos valores pagos pelo adquirente, a estipulação de mais 20% do valor do contrato para outras despesas, independentemente da comprovação delas, é abusiva. II - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PRÉVIO À CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu artigo terceiro, parágrafo terceiro, prevê o ato processual de citação do réu somente com a localização e penhora do bem discutido nos autos. 2. Desnecessária a reiteração de diligências visando a intimação do agravado para contrarrazões por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, na qual para a efetivação da decisão de antecipação de tutela concedida nestes autos, faz-se necessária a prévia citação da parte. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor após o decurso de prazo para pagamento, a qual permite a alienação do bem a terceiro e a sua retirada dos limites territoriais do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA RODOVIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. CARÁTER PRECÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A análise do instituto da litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Não obstante a similitude entre demandas, inexiste identidade entre as lides, afastando-se a aplicação do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Descabida a proteção possessória sobre bem público, porquanto se tratam de bens jurídicos insuscetíveis de apropriação por particular por meio de relação de domínio; 4. Eventual permissão concedida pela Administração Pública para utilização da área rodoviária para implantação de quiosque é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, observando-se sempre o Vetor Principiológico da Supremacia do Interesse Público. 5. Inexistindo a efetiva comprovação de ato ilícito na ação de retirada dos bens da área, não subsiste a reparação de danos morais ou materiais. 6. Estando as alegações da parte dentro do regular Direito de Ação, não se configura a condenação em litigância de má-fé. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido inicial julgado improcedente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de coisa imóvel, prevê, em seu artigo 26, a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constituí-lo em mora. 2. A intimação por Edital é medida excepcional e subsidiária somente aplicável aos casos onde desconhecido ou incerto o paradeiro do devedor. 3. Inexistindo informação precisa de tentativa de intimação em todos os endereços fornecidos pelo devedor, há dúvida real quanto à validade formal da intimação por Edital. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e ainda a reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade da medidaa evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, o qual deve ser observado com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausentes a omissão e a obscuridade apontadas, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciada, já que à data do referido Decreto, ele já havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de peças obrigatórias, se o recorrente acosta aos autos os documentos necessários e suficientes para o deslinde da controvérsia. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada.Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.