Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 3 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. 4 - Apelações providas em parte.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Homicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Efeito suspensivo. Autoria infracional. Desclassificação. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se a negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos, e essas demonstram que o adolescente foi um dos autores do ato infracional, não é caso de absolvição. 3 - Descabida a desclassificação de latrocínio tentado para roubo simples e demonstrado o dolo de subtrair e o dolo de matar. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do CP, sobretudo se praticado mediante violência e grave ameaça e verificado que a concessão de benefício de remissão, por três vezes, e o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida anterior não foram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais. 5 - Apelação não provida.

Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Efeito suspensivo. Falta de laudo de corpo de delito. Provas. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Semiliberdade. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não cabe a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - O depoimento da vítima, corroborado com as declarações da testemunha e demais elementos dos autos, é prova segura da autoria e existência do ato infracional. 3 - Pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado menor que, em transporte coletivo, de posse de uma faca, subtrai quantia em dinheiro e desfere duas facadas na cabeça do cobrador de ônibus, com a intenção de matá-lo, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. 4 - A falta de laudo de exame de corpo de delito não afasta as demais provas quanto à autoria e existência do crime, sobretudo se tais provas convencem o julgador da efetiva ocorrência do ato infracional. 5 - Não cabe desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado, tendo em vista a violência praticada com nítida intenção de matar a vítima para subtrair quantia em dinheiro e assegurar a consumação do crime. 6 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que, embora cometa ato infracional grave, é primário e as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis. 7 - Apelações não providas.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Tipicidade. Provas. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - O crime de ameaça, formal, se consuma no momento em que a vítima tem conhecimento do propósito do réu em lhe causar mal injusto e grave. Não exige prova de que o réu tinha ou não intenção de consumar a ameaça. 3 - O fato de o réu, com ânimo alterado, ameaçar a vítima em razão de uma briga não descaracteriza a tipicidade da conduta. 4 - Apelação não provida.

Execução. Direito de visita. Portaria 008/2016 da VEP. 1 - A Portaria 008/2016 da VEP visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do DF de visitantes ordinários. 2 - O art. 7º da Portaria veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 3 - O regulamento pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) com respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF), sobretudo porque o direito de visitas pode ser suspenso ou restringido (§ único, art. 41, LEP). 4 - Agravo não provido.

Execução. Direito de visita. Portaria 008/2016 da VEP. 1 - A Portaria 008/2016 da VEP visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do DF de visitantes ordinários. 2 - O art. 7º da Portaria veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 3 - O regulamento pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) com respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF), sobretudo porque o direito de visitas pode ser suspenso ou restringido (§ único, art. 41, LEP). 4 - Agravo não provido.

Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - Não é nula a pronúncia por excesso de linguagem, se as expressões empregadas não denotam juízo de certeza quanto à autoria do crime. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.