PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao acusado. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Mantém-se a valoração negativa das conseqüências do crime quando demonstrado nos autos que o abalo psicológico causado às vítimas, além de duradouro, ultrapassou aquele que, normalmente, decorre da prática do roubo. 4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - As mensagens postadas pelo querelado não se referem expressamente aos querelantes, não sendo possível identificá-los como alvo das afirmações supostamente ofensivas. Além do mais, trata-se de alusões dúbias ou equivocadas, não deixando evidente a intenção de injuriar, caluniar ou difamar os querelantes. - A decisão recorrida não diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual, nos crimes contra a honra, a inicial acusatória deve estampar o elemento subjetivo do tipo, sob pena de faltar-lhe justa causa para o exercício da ação penal. - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação, cujas penas máximas previstas são de quatro anos de reclusão, autoriza a concessão de liberdade provisória mediante prestação de fiança, nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal. 2- De acordo com ensinamento doutrinário, a fiança arbitrada, no momento do recebimento do auto de prisão em flagrante, tem função substitutiva da prisão cautelar anterior, como contracautela (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal). Por outro lado, o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, refere-se à fiança, como medida cautelar originária, concedida independentemente de prisão cautelar anterior, com a finalidade de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 3- Na hipótese, a fiança é cabível e foi corretamente arbitrada, em substituição à prisão cautelar do réu, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, não há violação aos dispositivos legais invocados pela Defesa. 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FACULDADE A SER EXERCITADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputada ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. O benefício de Suspensão Condicional da Pena, uma vez concedido, é facultativo,devendo a opção pelo cumprimento da pena corporal imposta ser exercitada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência deste Tribunal prevalece a vertente que entende que a fixação a título de reparação de danos, referente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, limita-se aos danos de natureza material. 2. Some-se que na hipótese não houve instrução específica para apuração do valor mínimo para eventual fixação de dano moral, bem como não houve análise da condição econômica do ofensor e da vítima. 3. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação em danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA AUSENTE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. 1. Para a incidência da qualificadora pelo abuso de confiança no delito de furto é imprescindível: (i) a existência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, preexistente ao delito; e (ii) que o objeto subtraído esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude da confiança nele depositada. 2. No caso em tela, tendo sido verificado que inexiste qualquer tipo de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima e que o objeto subtraído não se encontrava na esfera de disponibilidade em razão de relação confiança prévia à prática do crime, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, desclassificando-se a conduta praticada para o furto na modalidade simples. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente porque na hipótese confirmada por prova testemunhal. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, inclusive no âmbito de violência domestica. 3. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade quando fundamentadas em fatores inerentes a todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica, como a destacada sobreposição do sistema de dominação e exploração constituídas pelas relações de gênero. 4. Não configura bis in idem o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, relacionada ao fato de o crime ter sido praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher, com a aplicação da Lei Maria da Penha, porque na contravenção de vias de fato não constitui sua elementar ou qualificadora. 5. Ajurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a indenização prevista no artigo 387 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas ao prejuízo de natureza material/patrimonial sofrido pela vítima e que foram demonstrados nos autos e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória. 6- Em se tratando de contravenção penal, de lesividade mesquinha portanto, e também considerando o caso concreto que se resumiu a um empurrão em meio a uma discussão, não se verifica a caracterização de violência ou grave ameaça a pessoa para atrair a vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Pena corporal de prisão simples substituída por uma restritiva de direito. 7- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. EXCLUSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aexposição das mensagens atacadas pela parte autora apenas se mostrou possível em razão da disponibilização pela provedora de espaço para tanto, de sorte que condenações como a presente constituem ônus de sua atividade. E os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação ocorreram no ambiente virtual constituído por rede social gerenciada pela ré conhecida pelo nome de Facebook. 2. Aempresa dá causa à propositura da ação quando a divulgação das publicações somente se mostram possíveis em razão da disponibilização de seu conteúdo na plataforma do sítio da fornecedora do espaço. 3. Não merece prosperar a alegação de que não apresentou qualquer resistência ao pleito autoral quando houver na contestação argumentos de defesa, os quais constituem resistência. 4. Não há sucumbência recíproca quando a requerente teve apenas um dos seus pedidos julgados improcedentes. Desse modo, a proporção da condenação das custas e honorários advocatícios deve ser em 90% para a parte ré e 10% para a parte autora. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 3. Assim, ante a existência do erro material apontado pelo embargante, enseja o provimento do recurso, pois houve sim erro material na publicação do acórdão que merece correção. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ERRO MATERIAL SANADO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - É descabida a alegação da parte de que não houve manifestação acerca da correção monetária e dos juros de mora no acórdão embargado. No acórdão, houve o desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto, do que decorreu a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Existindo manifestação expressa na sentença acerca da forma de atualização monetária e dos juros de mora e não havendo insurgência recursal quanto ao ponto na Apelação Cível interposta, não é possível cogitar de modificação do decisum, pois a matéria se encontra submetida à preclusão consumativa. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.