HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELOMODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva dos pacientes está fundamentada na gravidade concreta da conduta a eles imputada, o que está revelado pelo modus operandi, haja vista que teriam se valido de ameaças de arremesso de pedras de concreto na vítima para a consumação do roubo. Esse proceder, roubo em concurso de agentes, com participação de menor, e por meio de ameaça de se jogar pedras de concreto na vítima para se efetivar o crime, revela a gravidade concreta de delito imputado aos pacientes e a sua inequívoca periculosidade social, justificando a custódia cautelar. 3. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não autorizam a liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS. PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreta da conduta está revelada pelo modus operandi utilizado para a prática delituosa, qual seja, dissimulação de um bar para a mercancia dos entorpecentes, além de contar com uma rede de olheiros e de auxiliares para indicar a presença de algum dos órgãos de segurança pública, revelando haver certa organização e divisão de tarefas, o que inequivocamente causa temor e intranqüilidade à sociedade. Destarte, esses elementos indicam ser a conduta imputada à paciente concretamente grave, a justificar a custódia cautelar. 3. A garantia da ordem pública também se justifica no caso em apreço em razão do fundado receito de reiteração criminosa, vez que a paciente ostenta uma condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denotar a sua dedicação à prática desse grave crime. 4. Apesar de a paciente ser genitora de crianças com idade entre 9 e 3 anos de idade, a conversão da prisão preventiva em domiciliar se mostra inviável, vez que era utilizada a própria residência onde residia a menor para o tráfico de droga, de maneira que a paciente colocou a criança em situação de extrema vulnerabilidade, sendo nocivo o convívio com a tutora. 5. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si sós, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO. CONCESSÃO DE SAÍDAS ESPECIAIS. TEMPO DE CUMPRIMENTO EXÍGUO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. PASSAGENS INFRACIONAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A internação é medida socioeducativa extrema, reservada aos casos graves como o que ora se analisa e, portanto, enseja a necessidade de rigor na análise dos requisitos para deferimento de vivência extramuros, sobretudo, quando se observa a progressão infracional do adolescente, que desde 2013 estava inserido na seara infracional. 2. O adolescente cumpriu aproximadamente 1 ano e 3 meses de internação pela prática de conduta infracional grave (homicídio), período que se mostra insuficiente para que nele se identifique a concretização e sedimentação de valores morais, éticos e sociais visando a convivência social em liberdade. 3. Para que o socioeducando seja beneficiado com a progressão de medida socioeducativa e com saídas especiais, não basta o simples decurso do tempo, ou bom comportamento dentro da instituição, necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. (HBC 2015.00.2.007527-4, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/3/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/3/2015 . Pág.: 89) 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RESPOSTA A QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO ENCAMINHADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e perda de bens são passíveis de cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas. Precedentes. - A anterior pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (fl. 31). Desse modo, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a prestação pecuniária mostra-se compatível com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, revogando-se sua conversão em pena privativa de liberdade. (HC 223.190/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015). 2. A resposta a questionário socioeconômico encaminhado por Oficial de Justiça não é suficiente para a conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois, para a validade da manifestação, em atenção às garantias da ampla defesa e do contraditório, o apenado deve ter conhecimento prévio acerca do valor da prestação pecuniária e também lhe deve ser garantida a assistência do defensor, a fim de que seja esclarecido quanto à possibilidade de cumprimento simultâneo das penas e acerca das consequências das suas declarações, uma vez que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos implica em uma situação mais gravosa. Precedentes. (Acórdão n.1008395, 20170020005272RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 126/152). 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE IRMÃO QUE CUMPRE PENA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. Réu, mesmo em prisão domiciliar, perdeu o direito de liberdade. Está ele sob custódia do Estado. Logo, só poderia visitar outro interno na penitenciária se assim julgasse conveniente o Estado. (Acórdão n.729220, 20130020228497RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 183) 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1 e 2, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. Acontinuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.(REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. CRIME NÃO EXPRESSO NA NORMA IMPEDITIVA DO ART. 9º DO DECRETO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006), entendendo que, embora o § 4º esteja topograficamente inserto no art. 33, o tratamento reservado às condutas previstas no caput e § 1º desse artigo não é inteiramente aplicável ao tráfico privilegiado, razão pela qual não subsiste a vedação à concessão do indulto ao referido delito pelo fundamento da natureza hedionda. 2. Não persiste também o impedimento para a concessão de indulto no caso de tráfico privilegiado com base no inciso II do art. 9º do Decreto, pois este dispositivo preconiza expressamente que o benefício não será concedido aos condenados por tráfico nos termos do caput e § 1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não trazendo qualquer menção ao § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Preenchidos os requisitos legais, cumprido 1/6 da pena, correta a decisão de concessão do indulto com base no inciso XIV do art. 1º do Decreto 8.172/2013. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADA AO CASO CONCRETO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adequada e suficiente a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado (ECA art. 120), com o propósito de se tentar restabelecer a normalidade na vida do representado, consolidando os valores essenciais à vida em sociedade e o fortalecimento dos vínculos familiares, sobretudo, se as condições pessoais do adolescente já não se mostravam, à época da sentença, tão dissociadas da ressocialização esperada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE AMIGA QUE CUMPRE PENA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. Réu, mesmo em prisão domiciliar, perdeu o direito de liberdade. Está ele sob custódia do Estado. Logo, só poderia visitar outro interno na penitenciária se assim julgasse conveniente o Estado. (Acórdão n.729220, 20130020228497RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 183) 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE NETOS. MENORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. O direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança se sobrepõe ao direito de visita para a ressocialização da agravante, pois, sabidamente, o ambiente de um estabelecimento prisional mostra-se inadequado para crianças e adolescentes, que estão em fase de formação intelectual e psíquica. 3. A Portaria 11/2003 da VEP autoriza a visita de menores, com idade superior a um ano, somente a seus pais que porventura se encontrem encarcerados, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 5º DO CP. DISTRITO FEDERAL. EQUIPARADO A ESTADO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput da CF/88). Se assim o é para assegurar garantias à inviolabilidade de direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no País, o mesmo se diga em relação à aplicação da lei penal em respeito ao princípio da igualdade. 2. A reprovabilidade do furto de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior é acentuada em razão de dificultar a atuação do poder de polícia do Estado e de favorecer a prática de outros ilícitos como receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por exemplo. 3. Quando o legislador utilizou a expressão para outro Estado não quis com isso excluir o Distrito Federal, como se esta unidade federativa fosse uma ilha paradisíaca em que a hipótese do § 5º do artigo 155 do Código Penal seria inaplicável. 4. Não se trata de analogia in malam partem. Trata-se de interpretação teleológica. Inominável contrassenso seria admitir que em certa unidade da Federação os autores de crime de determinada espécie serão punidos com menos rigor. 5. Para efeito de incidência da qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do Código Penal, o Distrito Federal está inserido no conceito de Estado na medida em que é uma unidade federativa do Brasil com autonomia político-administrativa a qual não trata com menos rigor criminosos de qualquer espécie.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. 2. Se o réu detinha veículo furtado e clonado em sua oficina para consertos e, se realmente, era mecânico de veículos, não desconhecia o fato de que a numeração diversa do original em um dos vidros do automóvel gerava a dúvida quanto à procedência lícita do automóvel, o que deveria tê-lo levado a indagações, a exigências e até a investigações tendentes a definir a licitude da origem daquele bem. Mas, ao contrário, alienou-o conforme demonstram as provas coligidas nos autos. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está isolada nos autos a versão de que o roubo foi perpetrado sem o concurso de agente e mediante o uso de simulacro de arma de fogo. Isso porque toda prova produzida foi no sentido contrário. A vítima, com segurança e presteza, narrou que foi abordada por dois indivíduos em uma bicicleta, sendo ameaçada por um deles com uma arma de fogo, o qual lhe exigiu que entregasse a bolsa, celular e dinheiro. 2. Em crimes praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos às escondidas, a palavra de vítima assume especial relevância, principalmente quando se revela harmônica e coerente, corroborada por outros elementos de prova ou mesmo por elementos de lógica e de bom senso. 3. As provas produzidas são suficientes para demonstrar que os fatos se deram exatamente como narrados em denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta do caput do art. 157 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFUCIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão apresentada pelo apelante destoa da versão coerente e harmônica prestada pelos policiais militares que realizaram o flagrante (que define que o apelante tentou se livrar da arma, jogando-a no chão, arma que, recolhida, cuidava-se de garrucha) e não possui o condão de desconstituir a conclusão positiva em relação à materialidade e a autoria. 2. Além da presunção de legitimidade que se deve conferir à palavra dos agentes do estado, a prova documental (auto de prisão em flagrante) e pericial formam um conjunto coerente e harmônico que autoriza a manutenção da condenação. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS A POSTOS DE GASOLINA. COAUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Suficientemente comprovado nos autos que a ré, na companhia de seu irmão (corréu), utilizando um veículo de terceiro que lhe foi confiado em depósito na condição de sócia de uma oficina de lanternagem e pintura em Valparaiso/GO, cometeram roubos contra dois postos de gasolina em Brasília/DF, não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II do CP). Se, embora embriagada, a apelante teve a ideia e instigou que seu irmão praticasse os crimes em automóvel de que tinha posse em razão do seu ofício, não se cogita de participação de menor importância. 3. Demonstrada a unidade de desígnios entre os agentes a hipótese é de coautoria, sendo irrelevante que a recorrente tenha permanecido no carro durante a abordagem às vítimas. 4. Apelação conhecida e improvida.