Receptação. Inépcia da denúncia. Não identificação do vendedor. Presunção de conhecimento da origem ilícita do bem. Condenações anteriores. Valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade. Reincidência. Agravante genérica. Regime prisional. 1 - Não é ineptadenúncia queexpõe o fato criminoso, assim como a data, local e o modus operandi, além de apresentar a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 2 - A apreensão de produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 3 - Para caracterizar o crime de receptação, desnecessário identificar a pessoa que supostamente vendeu o bem. A falta de identificação do suposto vendedor reforça a existência do crime. 5 - Possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (Precedente do STJ). 6 - Ainda que se trate de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, se a quantidade de pena a cumprir não ultrapassa dois anos, recomenda-se regime inicial semiaberto. 7 - Apelação provida em parte.

Homicídio qualificado. Individualização da pena. Conduta social. Reincidência. Confissão qualificada. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 3 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária a prova dos autos. 4 - Inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos para exasperar a pena-base, consoante orientação da súmula 444 do STJ. 5 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 6 - Pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem a devida motivação, deve ser readequada. 7 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 8 - A reincidência prepondera na hipótese em que o réu registra várias condenações, transitadas em julgado, por crimes anteriores. Contudo, presente circunstância atenuante e, utilizada apenas uma das condenações para caracterizar a reincidência, essas devem ser compensadas integralmente. 9 - Apelação provida em parte.

Embriaguez ao volante. Uso de documento falso. Prova. Pena de multa e pena acessória. Suspensão condicional do processo. 1 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (súmula 243 do STJ). 2 - Demonstrado - por laudo pericial e prova testemunhal - que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada, em razão de ter consumido álcool, caracterizado o crime de embriaguez ao volante. 3 - A condução de veículo automotor sob a influência de álcool em período noturno com faróis desligados autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4 - A falsificação imperceptível pelo homem comum não afasta a tipicidade, ainda que policiais militares, ao verem o documento, tenham desconfiado da falsidade. São eles treinados e têm experiência para tanto. 5 - Na fixação da pena de multa, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o intervalo entre o mínimo de 10 e máximo de 360 dias (art. 49 do CP), a situação econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6 - A pena acessória prevista no art. 304 do CTB - suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7 - Apelação provida em parte.

Receptação. Provas. Depoimento de policiais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Proporção. 1 - A apreensão do produto do crime em residência de terceiro que o réu deixou gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por cada circunstância judicial desfavorável, depende de fundamentação concreta que, inexistente, deve ser a pena-base reduzida. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação. 6 - Apelação provida em parte.

Tráfico interestadual de drogas. Continuidade delitiva. Associação para o tráfico. Mula. Causa de diminuição. Posse de arma de uso restrito. Individualização das penas. Interceptações telefônicas. Recurso Intempestivo. 1 - Se o réu, ao ser intimado, não manifesta interesse em recorrer e, depois de transitada em julgada a sentença, apela, intempestiva a apelação, dela não se conhece. 2 - Em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desnecessário que a identificação dos interlocutores ou a degravação dos diálogos seja feita por peritos oficiais. A transcrição dos diálogos por órgão administrativo, com identificação dos interlocutores, goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser elidida com provas suficientes em sentido contrário. 3 - Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. (HC 109.724/MS, Rel. iminente Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011) 4 - O fato de o crime de tráfico ser considerado permanente não impede a caracterização da continuidade delitiva, em razão de seu critério objetivo, decorrente da quantidade de crimes praticados. 5 - Tratando-se de organização criminosa voltada para a prática reiterada do tráfico de drogas interestadual, não incide, quanto a seus integrantes, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 6 - No crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, se reconhecidamente primários, possua bons antecedentes e não se dediquem a atividades criminosas ou integuem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 7 - O transporte de elevada quantidade de drogas na condição de mula do tráfico, de um estado a outro da Federação, evidencia integração à organização criminosa, pelo que não incide a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 8 - Nas hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva, não incide o disposto no art. 72, do CP. 9 - O crime de posse irregular de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato. A simples guarda da arma e munições caracteriza o crime. Desnecessária a ocorrência de lesão ou de perigo de lesão à incolumidade pública para a sua caracterização 10 - Habitualidade, profissionalismo,propósito de auferir lucro em larga escala e o fato de o tráfico constituir flagelo social são circunstâncias inerentes ao tipo penal do tráfico e da associação criminosa. Não servem para elevar a pena-base. 11 - Se não há nos autos elementos concretos para se avaliar a personalidade, não pode o réu ser considerado com personalidade deformada, sem exame que assim ateste. 12 - Se as provas evidenciam que os bens apreendidos têm origem no tráfico de drogas, cabe o perdimento desses. 13 - Não conhecida a apelação do réu Tales Ferreira da Silva e, de ofício, concedido-lhe habeas corpus e reduzida a sua pena. Apelação não provida do réu Luis Carlos Marques e provida, em parte, a dos demais réus.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, II, DO CPC. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE BARRA DE FERRO ERGUIDA NA PROPRIEDADE DO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão interlocutória agravada indeferiu pedido liminar de remoção da barra de ferro erguida pelo agravado em sua propriedade, tratando-se, portanto, de tutela provisória. Destarte, evidente o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese, considerando-se que o manejo do recurso encontra amparo na nova legislação processual civil, nos termos do artigo 1.015, II, do CPC. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 3. Ainda em juízo de cognição preliminar, dada a fase inicial em que se encontra o processo, tem-se que os requisitos do artigo 300 do CPC não se mostram presentes. Houve o deferimento parcial, por parte do Juízo singular, do pedido de tutela provisória, a permitir a utilização da passagem pelos agravantes, até decisão em contrário. As fotos da referida barra de ferro, , permitem concluir, em juízo de cognição não exauriente, que foram colocadas em altura que permite a passagem de carros de passeio, o que, por hora, é suficiente para assegurar o acesso aos lotes. 4. Não se pode olvidar que veículos maiores, como caminhonetes, por sua própria natureza, possuem melhores condições de atravessar terrenos acidentados, sendo possível o acesso desses veículos de maior tração pela via frontal aos lotes dos agravantes. 5. Tendo em vista que não restou evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de remoção das barras de ferro na propriedade do agravado, sem prejuízo de nova análise da questão quando do julgamento do mérito do processo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700564-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONTABIL CONTABILIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da assembléia que elegera síndico e subsíndico, uma vez que ocorrera em desacordo com as regras entabuladas na convenção do condomínio e edital de convocação. Explica que o dano ocorre diariamente nas ações de gestão realizadas pelos eleitos, sendo necessária a imediata anulação da referida assembléia. 2. Com efeito, verifica-se que o provimento buscado em sede de juízo provisório, qual seja, a declaração de nulidade da assembléia sindical, depende do julgamento de mérito do processo. 3. Não sobressaindo dos documentos acostados aos autos a ocorrência de abuso aparente, suficiente a configurar a necessária verossimilhança das alegações do agravante, afigura-se acertado o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Isso porque a comprovação das afirmações do recorrente, no sentido de violação da convenção do condomínio, depende de dilação probatória. 4. No caso em análise, o agravante não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada antecipadamente, conforme bem exposto na decisão combatida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704366-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA AGRAVADO: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFERIÇÃO LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. JUNTADA DOCUMENTOS. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MEIO DE PROVA NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontrando-se o feito em liquidação de sentença, faz-se necessária a realização de perícia contábil para aferir o valor dos lucros cessantes que persegue o exequente. Contudo, in casu, verifica-se que a partir do esclarecimento do exequente/agravado quanto ao cálculo que perseguia, ou seja, os lucros cessantes, não houve oportunidades de juntadas de documentos por ele. 2. A determinação da perícia pelo Juízo a quo e a atuação do perito como auxiliar o Juízo implica na realização da prova técnica nos moldes determinados, pois é meio de prova e será considerada pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 3. Entendendo o juiz que a vinda de documentos aos autos é necessária para a complementação da perícia, tem-se que tais provas hão se ser analisadas para uma correta prestação jurisdicional. 4. A despeito do o art. 805 do CPC determinar que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO DO OBRIGADO. PENHORA MODULADA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, IV e § 2º). DECISÃO MANTIDA. 1.  Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, não contemplando esse preceptivo, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, outras ressalvas à proteção que contempla (§ 2º). 2.  O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. A relativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial à margem das exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 4. Os honorários advocatícios, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar, inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do auferido pelo obrigado à guisa de remuneração, observado o equivalente ao convencionado como ?margem consignável?, como forma de realização da verba honorária. 5.   Agravo conhecido e desprovido. Maioria.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. BOA-FÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Para ajuizamento da ação de busca e apreensão, é válida a comprovação da mora realizada por notificação extrajudicial, via postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no instrumento contratual, sobretudo quando o devedor não comunica a mudança de endereço ao credor fiduciário, em atitude contrária a boa-fé e lealdade contratual. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1.     Inviável o deferimento da tutela de urgência, consistente em determinar a exclusão do nome da pessoa jurídica do rol de inadimplentes, se os fatos narrados e que fundamentam a suposta abusividade contratual demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.     Uma vez presente a mora, não se revela cabível impedir que o credor proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, circunstância que caracteriza exercício regular de direito. 3.     Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. SUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do inciso IX do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é agravável a decisão que verse sobre exibição de documento (no caso, contrato de participação financeira). Preliminar rejeitada. 2. Não se cogita de perda superveniente do objeto recursal diante de acórdão prolatado em outro agravo de instrumento quando as matérias discutidas se diferem. Preliminar rejeitada. 3. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória não é o meio processual adequado à apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. 4. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, se o agravado comprovou, na origem, ter deduzido pedido de exibição incidental de documento junto à agravante, sem que tenha sido demonstrada, de outro lado, qualquer negativa da sociedade empresária em apresentar a documentação necessária à comprovação da relação jurídica entre as partes.  5. Conforme orientação deste Egrégio TJDFT, o contrato de participação financeira não constitui documento essencial ao ajuizamento da ação que visa à complementação acionária, sendo suficiente a juntada de documentos que contenham indícios da alegada relação jurídica. Precedentes. 6. A apresentação, pela parte ré, de relatório contendo informações acerca do contrato de participação financeira aliada à tentativa frustrada de busca e apreensão do aludido documento denotam a necessidade de reforma da decisão agravada para excluir a determinação de sua exibição incidental. 7. Agravo de instrumento conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS EM ABERTO DO VEÍCULO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL. RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/DF. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Se a parte deixa de impugnar, no momento oportuno, determinado ponto relativo à responsabilidade pela quitação de débitos e tributos em aberto do veículo objeto do cumprimento de sentença, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível insurgir-se contra ele em face de decisão que sequer decidiu o tema, constituindo tal insurgência em instância revisora violação ao princípio da dialeticidade. 2. Cabe ao juiz velar pelo regular andamento do feito, não havendo qualquer abuso na apuração de responsabilidades pelo retardamento imotivado da marcha processual, mormente se configurada infração devidamente prevista em lei. 3. A comunicação da retenção indevida dos autos à OAB/DF não se constitui uma penalidade, mas apenas o exercício regular do direito do magistrado de comunicar os fatos ao aludido órgão de classe para apuração de possível prática de inflação disciplinar, além da adoção de outras providências cabíveis. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701878-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME, BORGES LANDEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA, BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA AMORIM DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVANTES SÓCIAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TEORIA MENOR. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sociedade em empresas que integram o grupo econômico do qual a executada original faz parte evidencia a pertinência subjetiva agravantes para a execução de origem. 2. O desvio de finalidades por parte da pessoa jurídica e a lesão a terceiros permitem a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. Dessa maneira, os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 3. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, §5º, exigindo tão somente a existência de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, reza que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas umas das outras 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ART. 85, §§2º E 6º DO CPC/2015. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTUM. PARÂMETROS. 1. Segundo o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível ?nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo?. 2. Julgado improcedente o pedido de habilitação de crédito, e não se enquadrando o caso nas situações descritas no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa, de acordo com a regra geral dos §§ 2º e 6º do mesmo dispositivo, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

E M E N T A   DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONTAS BANCÁRIAS. GRUPO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA.  Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de que a constrição de valores incida sobre contas bancárias de empresas coligadas, que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que não haja desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078/1990. A constrição de valores em contas bancárias de sociedades que integram o mesmo grupo societário prescinde da desconsideração da personalidade jurídica, visto que são dotadas de responsabilidade subsidiária para com as obrigações advindas de relação de consumo (Art. 28, § 2º da Lei 8.078/1990). Agravo de Instrumento não provido. 

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702089-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAVINAS MARINHO BUZANELLI DONATI ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: LIN XIAOYU EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 C/C ART. 861, AMBOS DO CPC. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da penhora para satisfação da execução, inclui, no seu rol, as quotas sociais. Inteligência do art. 835 c/c art. 861, ambos do CPC. 2. Não tendo sido encontrados outros bens, não há que se falar que a penhora de quotas não irá satisfazer a execução ou será procedimento inócuo. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.