AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ASPCTO, NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, no REsp 1.391.198/RS, e no REsp 1.392.245/DF, paradigmas dos Temas 685, 723 e 887 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 127). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE INADMITE O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP (Tema 685), no REsp 1.391.198/RS(Tema 723) e no REsp 1.392.245/DF (Tema 887). III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário não será admitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA AFETADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.312.736/RS - TEMA 955). REJEIÇÃO. 1- A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2- A tese veiculada no recurso especial amolda-se à matéria debatida no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS (Tema 955), implicando na decisão de sobrestamento do recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso IIII, do Código de Processo Civil/2015. 3- Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO. FISCAL. BANCÁRIO. TELEFÔNICO. COMUNICAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos de viabilização da função precípua do Poder Legislativo, correspondente a fiscalização financeira, contábil e orçamentária das contas e patrimônio públicos dos entes da federação e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da Constituição Federal). Nesse mister, assistem às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhes permite, por sua própria autoridade, decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefonico de qualquer das pessoas sujeitas a investigação legislativa, em consonancia com o art. 58, § 3º, da CF. 2. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm o dever de fundamentar suas decisões, respeitar os direitos individuais e coletivos, a cláusula de reserva da jurisdição, o princípio do colegiado e o princípio federativo, e seu objeto deve guardar nexo causal com a gestão da coisa pública, restringindo-se a bens, serviços ou interesses que envolvam o Estado e a sociedade como um todo (FERNANDES, 2014, p. 793/794). 3. A fundamentação exigida na prolação de decisões pela Comissão Parlamentar de Inquérito não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante, devendo constar, no entanto, as razões pelas quais veio a ser determinada a medida (STF, MS 24.749-5/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 05/11/2004). 4. Se a decisão de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI está amparada por devida motivação, consubstanciada na suspeita de envolvimento de sociedade empresária em complexo esquema de desvio de recursos destinados à saúde pública, e restando respeitados os demais limites constitucionais para a atuação da CPI, não se vislumbra teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que dê azo à ação mandamental. 5. Não há irregularidade no envio de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários - CVM acerca do procedimento investigatório parlamentar, pois é medida prevista legalmente (Lei das Sociedades Anônimas), além do que a ciência ao mercado de capitais é discricionária da CVM, que avaliará o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares (Instrução CVM n. 358/2002) acerca da sua necessidade. 6. O processo investigatório, antes de ser um instrumento de acusação, é uma garantia aos próprios envolvidos, beneficiados indiretamente com a possibilidade de refutar qualquer suspeita de ilegalidade. 7. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE GESTÃO. DECISÃO QUE AFASTA CAUTELARMENTE MEMBRO DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VICIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é instrumento constitucional instituído para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Tribunal de Contas do Distrito Federal competência para apreciar e apurar denúncias sobre irregularidades e ilegalidades dos atos sujeitos a seu controle, conferindo-lhe poder fiscalizatório para exercer o controle externo dos atos da Administração Pública na preservação do Erário. 3. Encaminhada Representação pelo Ministério Público ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, versando sobre irregularidades e malversação de recursos púbicos em Contratos de Gestão firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE - junto ao Hospital da Criança de Brasilia - HCB -, afigura-se legítima a Decisão que admite a Representação e afasta cautelarmente membro do Conselho de Saúde do Distrito Federal, que mantém vínculo com os órgãos envolvidos nos contratos sob apuração e cuja conduta está sob investigação. 4.Atuação preventiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal com vista à proteção do erário e do patrimônio público e em atenção aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca a impessoalidade e moralidade administrativas. Ausência de vícios de ilegalidade ou abusividade a ser corrigida na via mandamental. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo do Impetrante. 5.Segurança denegada. Agravos Internos prejudicados.

DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXISTENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704226-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS AGRAVADO: MARIA DA GLORIA AROUCHE MONTEIRO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. APURAÇÃO TOTAL DOS VALORES DAS AÇÕES EM TRÂMITE. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE MEIOS POR MEIO DOS QUAIS A DÍVIDA EXEQÜENDA POSSA SER SATISFEITA. INEXISTENTE. INTERESSE DO CREDOR EM TER CRÉDITO SATISFEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente nos autos o valor estimado do bem que a agravada busca a alienação, faz-se necessária apuração total dos valores das ações em trâmite para a conclusão de quanto cada um deve ao outro, sendo possível a compensação, conforme insculpido no artigo 368 do Código Civil. 2.Em que pese o art. 805 do NCPC determinar que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, para isso é necessário que este apresente outros meios por meio dos quais a dívida exequenda possa ser satisfeita, considerando que a execução ocorre no interesse do credor. 3. Embora a obrigação deva ser feita do modo menos gravoso para o executado, deve ser ponderado o direito do credor em ter seu crédito atendido. 4. Considerando inexistirem honorários de sucumbência na decisão vergastada, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP Nº 1.438.263/SP. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, quando a tese acerca da ilegitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998 01 1 016798-9 tiver sido definitivamente decidida no processo, ensejando a preclusão.   2. Conforme dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil/2015 (art. 471 do CPC/73), ?nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide?, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito e nos casos legalmente previstos. 3. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recursal a sustentação de matéria não veiculada no agravo de instrumento, impossível de ser aviada em agravo regimental e de possibilitar reforma da decisão monocrática vergastada. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. Hipótese que autoriza a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO NA SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a apresentação de cálculo aritmético pelo credor, nos moldes previstos no §2º do art. 509 do CPC, é a regra na sistemática processual. Por sua vez, a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos são exceções, adotadas apenas nos casos previstos no art. 509, incs. I e II, do CPC. 2. Tendo a sentença fixado todos os parâmetros para cômputo do valor devido, revela-se suficiente a apresentação, pelo credor, de mero cálculo aritmético para se quantificar o valor a ser executado. 3. A apuração de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada dispensam a realização de prévia liquidação, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. A averiguação da ocorrência ou não de fraude à execução demanda dilação probatória, providência não cabível no âmbito do agravo de instrumento. Na hipótese, muito embora o agravante alegue ter cedido os direitos possessórios sobre o bem muito antes da propositura da ação, admite ter erigido andares no mesmo imóvel e efetuado a doação destes a seus netos, em data em que já havia sido citado na ação. 2. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios concernentes a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que estes são detentores de expressão econômica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. WRIT OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO A SER CONSIDERADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO ELA EM SI MESMO CONSIDERADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO POR PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Limitando-se a ordem a pedir alteração do requisito objetivo a ser considerado para fins de progressão de regime e não ela em si considerada, não há se falar em inadequação da via eleita e aplicação do enunciado 15 da Súmula deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2.Tendo o paciente praticado o crime de tráfico de drogas em 4.12.2014, portanto depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007, deve ser aplicada para fins de progressão de regime a fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 em razão de ele ser reincidente. 3. Preliminar rejeitada. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada