TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ? CDA. HIGIDEZ FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? IPVA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. PARTICIPAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. OMISSÃO NA PARTICIPAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO E AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  1.      O proprietário de veículo de qualquer espécie que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, retém a qualidade de obrigado tributário quanto ao tributo irradiado pela propriedade do automóvel - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, respondendo solidariamente com o adquirente e possuidor direto do automotor pela realização da exação, donde deflui sua inexorável legitimidade para ocupar a angularidade passiva do executivo fiscal que tem como objeto o tributo lançado e não pago na forma pautada (Lei nº 7.431/1985, art. 1º, §7º, I e §8º, III; CTB, art. 134). 2.      A cominação imposta ao adquirente de transmitir para seu nome o veículo que adquirira de forma a alforriar o alienante dos encargos e tributo gerados pelo automóvel, conquanto emergindo de decisão judicial, não é oponível à Fazenda Pública, porquanto, a par de a solidariedade que afeta o alienante quanto à obrigação de solver o tributo gerado emergir de previsão legalmente pontuada, não tendo o ente tributante integrado a relação processual correlata, a coisa julgada que se aperfeiçoara não o afeta, ressoa impassível a obrigação tributária derivada da solidariedade prevista em lei (CTN, art. 123; CTB, art, 134, e Lei nº 7.431/85, art. 1º, § 8º, III). 3.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702497-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA AGRAVADO: NELSI OLIVEIRA MONTEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ÔNIBUS. IMPOSSIBILITADA PARA O TRABALHO. PENSIONAMENTO. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante insurge-se contra decisão que determinou o depósito de um salário mínimo por mês desde a propositura da ação até enquanto durar a licença médica da autora. Sustenta que o feito encontra-se em fase de instrução e que o relato da agravada juntamente com os atestados médicos não são suficientes para comprovar a incapacidade da agravada, nem ação negligente da agravante a justificar o dano material. 2. Entretanto, como bem destacado na decisão que concedeu a tutela de urgência, as alegações da autora agravada são verossímeis, pois realizado boletim de ocorrência e demonstradas as lesões sofridas pela autora, bem como sua incapacidade laboral. 3. Ademais, não consta nas razões da empresa agravante que o acidente não ocorreu ou ainda que não ocorreu em um de seus ônibus, limitando-se a afirmar que a autora não indicou o número do ônibus. 4. O perigo de dano também foi demonstrado, já que a autora agravada está impossibilitada de realizar seu labor, ante as fraturas sofridas. Em relação especificamente à irreversibilidade da demanda, entendo que esta deve ser analisada observando o direito da autora agravada e que este não pode ser sacrificado pela vedação. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700712-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: MICHELLE RODRIGUES CORREIA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ORIGINAL. . EXIGÊNCIA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE LIVRE CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. DUPLA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A cédula de crédito bancário não tem livre circulação, diferente dos demais títulos cambiais, só podendo circular sob a forma de endosso em preto, ou seja, com a identificação expressa do endossatário. Inteligência do art. 29, da Lei 10.931/2004 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702732-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORÁVEL. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há ausência de interesse de agir do agravante quanto ao bloqueio de valores na conta poupança, visto que a decisão agravada determinou a liberação destes valores. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a mitigação da  impenhorabilidade do salário quando há sobras salariais dos meses anteriores, bem como pela possibilidade de penhora dos valores que excedem o limite do teto constitucional de remuneração. 3. As sobras salariais são os valores que restaram do salário anterior; para sua análise verifica-se, após o depósito do salário do mês seguinte, se houve sobra do salário do mês anterior. 4. No caso específico dos autos, observa-se pelos documentos apresentados que o autor recebeu salário de pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que foram penhorados mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) havendo clara sobra salarial. 5. A decisão agravada afastou a penhora do valor referente à verba salarial, mantendo somente a penhora da sobra, estando, portanto, absolutamente regular. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703601-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. No caso dos autos não verifico a plausibilidade do direito, visto que não há provas cabais de que o banco agravado recusa-se a inserir as informações repassadas pelo Banco Itaú em seus sistemas, causando danos a agravante. 3. Além disto, também ausente o perigo da demora, pois o Banco Itaú cumpriu a decisão judicial em 2014 e a agravante aguardou quase três anos para o ajuizamento da obrigação de fazer em face do agravado, não havendo que se falar em perigo da demora. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos, mormente porque as circunstâncias fáticas dos crimes não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal. 2. Ademais, o paciente, aos 20 (vinte) anos de idade, é primário, com bons antecedentes (responde apenas à presente ação penal) e sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude, cursa o 6º semestre de ensino superior, faz estágio e possui residência fixa, o que indica que o paciente não oferece riscos à ordem pública e o fato em apreço foi isolado em sua vida, fazendo jus ao direito de responder ao processo em liberdade. 3. Ordem concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702320-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS AGRAVADO: SERGIO FERRAO DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Além disso, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessária a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 2. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) o periculum in mora, (ii) o fumus boni iuris e (iii) a reversibilidade do provimento. 3. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos. Tanto na audiência de justificação quanto na apresentação da contestação, o agravado informa que recebera cessão de direitos sob o imóvel, tese corroborada pela própria narrativa da agravante que informa que o agravado voltou a dirigir o templo. 4. Nesse ponto, vale ressaltar que ato de insubordinação conforme alegado pela agravante não é razão suficiente para configurar o esbulho possessório. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701585-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EDISON JOSE MAIA, CIRSO ALVES SANTANA, CONCEICAO APARECIDA BELMIRO TROLEIS, ANGELA ARROYO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe registrar, inicialmente, que o referido rol de decisões agraváveis prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15 refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. O REsp nº 1.438.263/SP, que trata da legitimidade ativa de não associados IDEC para a liquidação ou execução da sentença coletiva, foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, para julgamento perante à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo, depreende-se que a suspensão abrange apenas os processos que ainda não tenham recebido solução definitiva. 4. No caso em exame, a decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento transitou em julgado em 04 de maio de 2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701994-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS AMORIM ALVES AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Analisando-se os documentos juntados, observa-se que a embargante agravada, ao interpor os Embargos à Execução, não realizou, em momento algum, pedido para que ocorresse o recebimento com efeito suspensivo. 2. O princípio da congruência estabelece que o juízo não pode proferir decisão dissonante do que foi pedido (art. 492 do CPC). 3. Assim, não tendo a parte pedido para que a ação/defesa fosse recebida com efeito suspensivo, incabível a concessão do referido efeito pelo juízo, pois não inerente aos embargos à execução. 4. Pacífico o entendimento no sentido de que para a concessão do efeito suspensivo é necessária a presença de três requisitos: requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 5. No caso específico, além da falta de pedido, observa-se, também, que não houve a garantia da execução, sendo, portanto, totalmente incabível a decisão que concedeu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700822-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAMIRO LATERCA DE ALMEIDA AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COOHAJ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPROCEDENTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao laudo de avaliação do bem penhorado. Sustenta que a avaliação judicial dos bens penhorados, constante do Auto de Avaliação, não preenche os requisitos legais exigíveis.  2. Entretanto, verifica-se que a avaliação judicial foi feita de acordo com os artigos 154 e 872 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma ilegalidade no ato praticado. 3. Além disso, em que pese a previsão do art. 873 do mesmo código supracitado admitir, excepcionalmente, a realização de nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, ou ainda quando, o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação?, entendo não ser nenhum desses o caso dos autos. 4. Ademais, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. Cumpre salientar ainda que o Juízo singular concedeu prazo às partes para apresentar estimativa de valor dos bens pendentes de avaliação. 5. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.          

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, após a celebração de um contrato entre as partes, o consumidor somente pode desistir da avença no caso de vício na prestação do serviço, ou quando a contratação do produto ou serviço tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, oportunidade em que o consumidor tem sete dias para exercer o seu direito de arrependimento. A contratação realizada dentro do estabelecimento empresarial não autoriza o desfazimento do negócio celebrado pelo simples arrependimento do consumidor. A relação negocial originária é válida e subsistem as obrigações contratadas, dentre elas a do pagamento do valor pactuado.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP e no REsp 1.391.198/RS, paradigmas dos Temas 685, 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE INADMITE O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - Inviável o exame do pleito relativo a questões não suscitadas no recurso especial, mas apenas neste agravo interno, restando caracterizada a inovação recursal. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS(Temas 723 e 724). III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário não será admitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial não provido. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.863- paradigma do Tema 848, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgada proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, paradigma dos Temas 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.