Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Princípio da intervenção mínima do estado. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Irrelevante se o laudo de exame de corpo de delito apurou lesões no braço da vítima e essas não foram objeto da denúncia. Não torna o laudo contrário ao relato da vítima. 3 - Não se aplica o princípio da intervenção mínima do estado aos casos de violência doméstica, ainda que a lesão seja de natureza leve, pois, nesses casos, a conduta do agressor tem maior grau de reprovabilidade e grave ofensa social. 4 - Apelação não provida.

Receptação. Desclassificação. Conduta social. Valoração negativa. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado.1 - A apreensão da motocicleta roubada em residência que o acusado a deixou gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto.2 - Tendo o agente ciência da origem ilícita da coisa, descabida a desclassificação do crime para modalidade culposa.3 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu.4 - Se o réu não reconhece que sabia ser produto de crime a coisa roubada, não incide a atenuante de confissão, sobretudo se não foi utilizada para formação do convencimento do julgador.5 - Tratando-se de reincidente, com maus antecedentes e que as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, o cumprimento inicial da pena será em regime fechado.6 - Apelação não provida.

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Reincidência específica. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Aplica-se a regra do concurso material se os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram praticados em condutas distintas e desígnos autônomos. 3 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração de aumento ou diminuição da pena, na segunda fase da individualização. Agravar a pena em fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 4 - A reincidência específica autoriza o aumento da pena, na segunda fase, em fração superior a 1/6. Precedente do STJ. 5 - A reincidência específica impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito (art. 44, § 3º, do CP) e a suspensão da pena (art. 77, do CP). 6 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Provas. Autoria. Corrupção de menores. 1 - Se os depoimentos das testemunhas, em juízo e na delegacia, são firmes no sentido de que o réu praticou roubo em concurso com três menores, os quais também foram reconhecidos pelas vítimas, não é caso de absolvição. 2 - Há coautoria no crime de roubo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes se o réu, atuando com divisão de tarefas e propósito uniforme, empresta cobertura ao executor do crime. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento da pena. Envolvimento de adolescente. 1 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação. 2 - Pratica o crime de tráfico de entorpecentes aquele que, na companhia do adolescente que estava na posse de porções de maconha e crack, guardava o dinheiro da venda da droga. 3 - Tratando-se de réu primário, sem registro de antecedentes e não provado que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 4 - Apelação não provida.

Roubo e corrupção de menores. Caracterização. Provas. 1 - No crime de roubo, a ameaça é a intimidação de outrem, podendo ser feita com emprego de arma, simulação ou até mesmo de forma velada. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Caracterização. Menoridade. Provas. Princípio da consunção. Apelação não provida. 1 - As declarações das testemunhas, coerentes e harmônicas entre si, são provas suficientes da prática do roubo na companhia de menor, sobretudo se as declarações prestadas pelo réu na delegacia e em juízo são contraditórias. 2 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor (Resp n. 1.127.954/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3 - A menoridade pode ser comprovada por qualquer documento dotado de fé pública, inclusive boletim de ocorrência. 4 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execuçãode outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de corrupção de menores não é meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de roubo. 5 - Apelação não provida.

Receptação. Dolo. Desclassificação para receptação culposa. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Caracteriza receptação culposa a conduta de quem adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Ciente tratar-se o bem de produto de crime, o dolo é direto. 3 - Tratando-se de reincidente e com maus antecedentes, justifica-se o início do cumprimento da pena em regime mais grave. 4 - Apelação não provida.

Roubo. Confissão. Desclassificação. Antecedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. 1 - A confissão na fase extrajudicial, aliadas a outras provas produzidas em juízo, são suficientes para fundamentar a condenação. 2 - Não se admite a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado se houve grave ameaça, feita por meio de simulação de posse de arma. 3 - Cometido o crime com grave ameaça à pessoa e o réu portador de maus antecedentes, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP. 4 - Apelação não provida.

Roubo consumado e tentado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Concurso formal. Redução da fração de aumento. Apelação provida em parte. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 2 - Se o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente e o iter criminis foi minimamente percorrido, correta a redução da pena prevista para o crime na fração máxima de 2/3. 3 - O crime de corrupção de menores se caracteriza independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de crime formal. 4 - Em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações. 5 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas interestadual. Motivos do crime. Quantidade e natureza. Causa de diminuição. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que, a pedido de terceiro, transporta cocaína de um estado da Federação a outro, para fins de difusão ilícita. 2 - O objetivo de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, não enseja valoração negativa na circunstância judicial quanto aos motivos do crime. 3 - As circunstâncias especiais - natureza e quantidade da droga - devem ser examinadas conjuntamente, não podendo ser consideradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da individualização da pena, pena de caracterizar bis in idem. 4 - O transporte de elevada quantidade de drogas na condição de mula do tráfico, de um estado a outro da Federação, evidencia integração à organização criminosa, pelo que não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 5 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Individualização da pena. Presença de duas causas especiais de aumento. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Atenuante. Fração. 1 - Havendo mais de uma causa especial de aumento de pena, admite-se a utilização de uma delas, na primeira fase, para agravar a pena-base. Se uma das causas especiais de aumento - emprego de arma - foi utilizada na primeira fase, para agravar as circunstâncias do crime, nada impede que a outra - concurso de pessoas - seja utilizada na terceira fase. 2 - Descabe avaliar negativamente as consequências do crime de roubo se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - O aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - O aumento ou a redução para cada agravante ou atenuante deve ser de 1/6. A adoção de fração diversa exige fundamentação concreta. 5 - Reconhecidas, na segunda fase, duas atenuantes - confissão espontânea e menoridade penal relativa -, nessa fase deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6 para cada atenuante. 6 - Apelação provida em parte.