PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada quando o juiz sentenciante fundamenta a condenação do apelante exclusivamente com base nas provas produzidas nos autos, as quais, por si só, foram suficientes para a convicção do julgador quanto à autoria do delito, portanto não há que falar em erro do magistrado, uma vez que ele não se baseou em documentos estranhos aos presentes autos. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria do delito, uma vez que os depoimentos de policiais são revestidos de eficácia probatória, razão pela qual são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando prestados em juízo e corroborado com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com terceiro não identificado, praticou esse delito, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pelo reconhecimento pessoal feito na delegacia e em Juízo pela lesada. 2. Inviável o pedido de redução da pena, se correta a elaboração do seu cálculo. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração do primeiro ou do último recolhimento do apenado para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO CONCEDIDO. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade. 3. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, manifestado no sentido do provimento do recurso para conferir efeito cautelar à decisão que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ressalvado meu entendimento, concede-se o pleito, para que os autos permaneçam na VEPEMA até expedição do mandado de prisão e realização da audiência de justificação do recorrente. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª, 2ª, 3ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo, em relação às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, é dispensável a sua apreensão ou perícia se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que a mera declaração, sem qualquer comprovação, do outro lesado no tocante à ocorrência de agressão física, assim como a prática do delito de roubo mediante o emprego de arma não são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO. MULTA. CABIMENTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos acostados ao caderno processual mostram-se suficientes para a verificação dos fatos narrados. 2. Não sendo comprovada a justificativa para a rescisão de contrato em que há previsão de vigência mínima, cabível a imposição da multa contratual pela rescisão antecipada. Alegada a teoria da imprevisão do art. 478 do Código Civil, nos casos que a comportem, a parte deverá comprovar a ocorrência da onerosidade excessiva, não sendo suficientes meras alegações. 3. Não merece redução a cláusula penal fixada em contrato livremente acordado entre as partes e que se mostra justo e razoável com a finalidade do negócio contratado. 4. Havendo previsão de penalidade em contrato para a hipótese de rescisão antecipada, a multa deve ser aplicada nos exatos termos do acordado pelas partes, não sendo possível a aplicação de outras multas previstas em contrato relativas a fatos geradores diversos. 5. Para que seja possível deferir o pedido de indenização por danos materiais em decorrência de descumprimento contratual, imperioso se faz a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos. A liquidação de sentença não tem o condão de apurar os danos materiais sofridos, mas apenas de delimitar a obrigação já individualizada na sentença. 6. Apessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ. Para caracterização do dano moral, necessário se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa. 7. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DA CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Uma vez demonstrado que a recusa da locadora no recebimento das chaves foi indevida, o termo final da obrigação locatícia deve corresponder à data da notificação extrajudicial de desocupação e disponibilidade das chaves do imóvel ao locador, e não a data do depósito das chaves em juízo, sob pena de o locatário incorrer em prejuízo pelo pagamento de alugueis e demais encargos da locação em razão da manutenção forçada do contrato de locação. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora. 2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelos autores, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária. 3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corroborada pelas demais provas nos autos, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇAO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL: EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA POR TERCEIROS. COMPROVANTE ILEGÍVEL. RELAÇÃO ENTRE OS DEPÓSITOS ALEGADOS E O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões de apelo ou em contrarrazões não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Evidenciado que a prova testemunhal requerida pelo embargado não se mostra indispensável à solução do litígio, o indeferimento de sua produção não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Mostra-se correto o indeferimento da quebra de sigilo bancário da parte embargada, uma vez que a parte embargante teria outros meios de demonstrar a transferência de valores alegada. 4. Tendo em vista que o embargante, como prova do pagamento da nota promissória, apresentou cópia ilegível de comprovantes de transferência de valores realizada por terceiros, sem vínculo com o negócio jurídico que deu ensejo à emissão do título executivo, não há como ser acolhida a tese de quitação do débito exequendo. 5. Julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, justificando-se a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, I a VII, do CPC/2015, tem-se por incabível a condenação da parte embargante ao pagamento de litigância de má-fé. 7. Agravo Retido interposto pelo embargado não conhecido. Agravo Retido interposto pelo embargante apelante conhecido e não provido. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. LEGALIDADE. DESEMPREGO. FUNDAMENTO DE DEFESA APENAS QUANDO SEDIADO EXCEPCIONALMENTE. CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS LIMITES DO WRIT. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula 309/STJ. 2. Em sede de habeas corpus, não cabe, em tese, discussão concernente à capacidade econômica do executado, o que compreende o estado de desemprego e a constituição de uma nova família. Precedentes. 3. A realidade atinente ao desemprego apenas repercutiria como tese viável no writ, acaso assumisse um viés excepcional, não sendo esta a situação dos autos, tendo em vista a renitência do paciente em cumprir o dever de efetuar o regular pagamento das prestações alimentícias até mesmo quando empregado e não possuía outros filhos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DA COERÇÃO PESSOAL. EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL. QUALIFICAÇÃO. PRISÃO. DECRETAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO. EXECUTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ORDEM ENDEREÇADA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMONÍMIA. COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO OBRIGADO ALIMENTAR. HOMONÍMIA. CARACTERIZAÇÃO. SEGREGAÇÃO. PESSOA ESTRANHA À OBRIGAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO E DA OBRIGAÇÃO. PREVENÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.                      Sobejando dúvidas razoáveis e fundadas sobre a identificação do obrigado alimentar e daquele em desfavor de quem fora endereçada a ordem de segregação por descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar em execução, denunciando o alcançado pela determinação de prisão a ocorrência de homonímia, deve ser prevenida sua segregação até que haja definição da exata qualificação do obrigado alimentar, notadamente porque, como cediço, a sanção civil não pode extrapolar a pessoa do executado inadimplente. 2.                      Afigurando-se plausível a ocorrência de homonímia, ensejando o risco de que terceiro venha a ser segregado pelo inadimplemento de obrigação alimentar que não lhe diz respeito, impositiva a concessão de ordem de habeas corpus destinada a prevenir que venha a ser ilegalmente recolhido à prisão, ressalvada a eventual renovação da ordem se aferido, mediante dilação probatória apropriada, que inexiste a situação descortinada. 3.                      Ordem conhecida e concedida. Unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam tão somente a existência de excesso de prazo. Não obstante restou demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada dentro do prazo legal, sem que houvesse desídia do Juízo. Ademais, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O crime, em tese, praticado imputado à autora é grave, a vítima teve sua liberdade restringida, foi agredida fisicamente e determinado que se lançasse num buraco profundo, o que resultou em lesões corporais e em sua hospitalização, a evidenciar a periculosidade social da agente. 2. Agravidade em concreto da conduta e a periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se as razões recursais restringirem os apontados fundamentos no termo de apelação, ainda assim o recurso deverá ser conhecido na forma mais ampla concretizada nos fundamentos lançados no referido termo. 2. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação, operando-se a preclusão. 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no art. 492, inc. I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 4. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento. 5. Não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 6. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando demonstrado nos autos que o acusado, além de efetuar vários disparos de arma de fogo contra a vítima, premeditou o delito, evidenciando uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de maus antecedentes. 8. Demonstrado, por elementos concretos nos autos, que o acusado possui personalidade agressiva e violenta, correta a valoração negativa de tal circunstância judicial. 9. Mantém-se a apreciação desfavorável das consequências do crime, em face das sequelas experimentadas pela vítima, que, atingida por um disparo de arma de fogo na cabeça, ficou com o projétil alojado em sua região craniana, o que lhe causa frequentes e fortes dores de cabeça. 10. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 11. Reconhecidas, pelo Conselho de Sentença, a presença de duas qualificadoras do crime de homicídio, e demonstrado que o magistrado, na primeira fase da dosimetria, utilizou uma delas para compor o tipo qualificado, e, na segunda fase, utilizou a outra como agravante, por ser ela expressamente prevista no Código Penal como agravante genérica, o que é amplamente aceito pela jurisprudência, não há falar-se em bis in idem. 12. Afração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, e não em face da gravidade das lesões experimentadas pela vítima. Embora demonstrado nos autos que o acusado percorreu todo o iter criminis, esgotando todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, deve ser mantida a redução da pena em 1/2 (metade), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 13. Recurso desprovido.