DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 4 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ART. 515 DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, CPC/15). DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE SONEGADOR. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Não havendo no Código Civil prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil, cujo termo inicial da contagem da prescrição dá-se a partir do encerramento do inventário, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.013, § 3°, I, do CPC/2015), haja vista a causa versar sobre a questão exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 -O bem doado pelo pai a um dos filhos importa adiantamento da legítima, devendo o donatário, para igualar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil. 4 - Os bens deixados pelo falecido devem ser transmitidos a seus herdeiros, sendo que, havendo ocultação, pode o sonegador ser condenado a restituir o bem ao montante, a perdas e danos e a perda do direito sobre o bem não declarado, de acordo com o que dispõe o artigo 1.992 do Código Civil. 5 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedidos julgados parcialmente procedentes.

(PRELIMINAR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. ART. 398 DO CPC/73. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos do art. 398 do CPC/73, Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - A prolação de sentença imediata, sem conferir ao Autor ciência e manifestação sobre os documentos apresentados com a contestação e que influenciaram no julgamento da causa, representa ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de produção de provas e maculando de nulidade o ato decisório. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO JULGADO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. CONCURSO DE MISTER UNIVERSO BRASIL. CIRCULAÇÃO DE FOTOS DO CANDIDATO NU. PROIBIÇÃO PELO REGULAMENTO. PERDA DO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EVENTO. ATITUDES PROPOSITAIS DO ORGANIZADOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, motivo pelo qual, caso não concorde com a distribuição dos encargos de sucumbência ou com o julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial, o Réu/Apelante deve se valer, se assim desejar, dos instrumentos processuais aptos a modificar o mérito da r. sentença. Preliminar rejeitada. 2 - Ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de amizade íntima ou inimizade capital entre a depoente e as partes, tampouco interesse no litígio, conforme dispunha o art. 405, § 3º, III e IV, do CPC/73, então vigente, pode ser ela ouvida como testemunha. 3 - Levando-se em conta que as fotografias utilizadas como fundamento para a desclassificação do Autor/Apelado no concurso de Mister Universo Brasil estavam disponíveis na rede mundial de computadores, mediante simples busca no Google, antes mesmo de sua participação no evento, não há que se falar em responsabilidade do Réu/Apelante pela suposta divulgação proposital das imagens, pois as fotos eram de livre acesso muito antes do evento. 4 - Forçoso reconhecer a ausência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o Réu/Apelante efetivamente teria modificado o regulamento de forma proposital, apenas para desclassificar o Apelado, uma vez que as próprias testemunhas admitem que a referida alteração foi posterior à exclusão do Apelado do concurso de Mister Universo Brasil. 5 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6 - Ainda que houvesse a efetiva comprovação da responsabilidade do Apelante na eliminação do Apelado do evento, os fatos narrados na petição inicial, notadamente a perda do título de Mister Universo Brasil do ano de 2013, não teriam o condão de, por si só, gerar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. INEXIGIBILIDADE IMEDIATA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES E DE ACESSO AO SISPASS. MEDIDAS CAUTELARES. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Termo de Apreensão/Inutilização de Produtos apenas deu início à averiguação de possível irregularidade, não tendo esse ato qualquer caráter sancionatório, mas sim fiscalizador. O ato administrativo que estabeleceu cautelarmente a suspensão de acesso ao sistema denominado SISPASS foi o Auto de Infração, que é o instrumento que dá início ao processo administrativo, com prazo para defesa após a ciência ao autuado e possibilidade de uma instrução probatória e eventuais recursos administrativos em face do julgamento administrativo 2 - No que tange à multa cominada, não se trata de aplicação imediata de penalidade, mas de fixação de multa acusação, a qual somente será aplicada/exigida após o julgamento administrativo e quando esgotados os recursos administrativos. 3 - O embargo das atividades e a suspensão do acesso ao SISPASS estão expressamente previstas como medidas cautelares na Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA, podendo ser aplicadas imediatamente quando da lavratura do Auto de Infração e poderão, ou não, serem referendadas quando do julgamento da defesa administrativamente apresentada pelo autuado. Assim, não há falar em vício no Termo de Apreensão/Inutilização de Produtos, nem ilegalidade no Auto de Infração em comento. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tendo em vista que o Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos deduzidos em Embargos à Execução ao fundamento da falta de certeza quanto à obrigação contida no título exequendo, mostra-se regular o recurso de Apelação, pois a argumentação nele contida cuida precisamente da tentativa de demonstrar a certeza da obrigação. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada sob o argumento de que suas razões estariam dissociadas da fundamentação da sentença. 2 - É permitida a discussão, em Embargos à Execução, de matéria que possa ser deduzida pela parte em processo de conhecimento (art. 745, V, do CPC de 1973; art. 917, VI, do CPC de 2015). 3 - O exame da ocorrência de caso fortuito ou de força maior a ensejar a irresponsabilidade do contratante quanto à mora no adimplemento de obrigação pode ser realizado em Embargos à Execução. 4 - Superadas eventuais questões preliminares, o Juiz tem o dever de examinar a pretensão deduzida à luz do direito aplicável, observando a causa de pedir apresentada pela parte, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. 5 - O não exame da causa de pedir submetida ao Estado-Juiz, embora presentes as condições que permitem o conhecimento do mérito da ação, acarreta sentença citra petita. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Em relação ao prequestionamento, dispõe o artigo 1.025 do CPC que: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESP REPETITIVO N. 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS OU NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 475-M, § 2º, CPC/73. ART. 525, CAPUT, NCPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Considerando que, embora tenha sido publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, a decisão agravada foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o direito intertemporal há de ser, a priori, o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. Assim, o exame do recurso haverá de considerar que a decisão agravada foi proferida sob a ótica do CPC/73, realizando-se, no entanto, no que couber e for necessário, um cotejo e adequação às novas disposições do CPC/2015. 2 - seja sob a disciplina do CPC de 1973 ou do Novo Código de Processo Civil, deve-se atentar para o fato de que a impugnação à penhora, em regra, não tem efeito suspensivo. Esta circunstância ganha relevo por se tratar de cumprimento de sentença, fase procedimental que tem por escopo dar efetividade ao direito reconhecido ao credor. 3 - Na hipótese específica, arguida a ilegitimidade ativa dos Exequentes/Agravados para promover o cumprimento individual de sentença do denominado Plano Verão e cujo título judicial é originário da Ação Civil Pública nº 16.798-9/98, ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A, a relevância da fundamentação alinhavada pelo Impugnante, bem assim a perspectiva de sofrer grave dano de difícil ou incerta reparação, ressai da possibilidade de edição de nova compreensão do colendo STJ sobre o tema no julgamento do REsp 1.438.263/SP, no qual já há ordem expressa de sobrestamento de todos os processos de liquidação e/ou cumprimento de sentença que versem sobre a questão e não tenham, ainda, recebido solução definitiva, situação que se adequa claramente à hipótese concreta. 4 - Deve, assim, em decorrência do sobrestamento ordenado no REsp n. 1.438.26/SP, ser deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a fim de suspender o trâmite do Cumprimento de Sentença até o julgamento final do REsp n. 1.438.263/SP pelo Tribunal da Cidadania. 5 - O CPC de 1973 dispunha expressamente, no art. 475-M, § 2º, que, Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. Nessa linha, vê-se que, indeferido na origem o efeito suspensivo pleiteado à impugnação ao cumprimento de sentença, o douto Magistrado singular apenas observou o que determinava o Código de Processo Civil vigente à época, inexistindo irregularidade no quanto ordenado. 6 - Considerando, agora, a concessão do efeito suspensivo nesta sede recursal, há de se permitir, seja sob a ótica do CPC de 1973 (art. 475-M, § 2º) ou do CPC de 2015, que se encontra agora em plena vigência e determina, em seu art. 525, caput, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, sem fazer distinção quanto à concessão ou não de efeito suspensivo, que o referido incidente se processe nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NA DEFESA DE CAUSA POR ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advogado, no exercício de sua atividade, desempenha função essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF/88), possuindo imunidade profissional que garante liberdade e independência na exposição de suas argumentações jurídicas em defesa dos direitos e interesses de seus assistidos (inteligência dos arts. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 e 142, I, do Código Penal). 2 - Os argumentos utilizados na peça processual no bojo dos quais se inserem os termos da suposta ofensa praticada pelo Apelado, ainda que possam eventualmente ser considerados ríspidos, não extrapolaram o âmbito da linha de defesa traçada pelo advogado Réu, pois apenas limitam-se a descrever os fatos, na ótica do causídico e de sua cliente. 3 -Mesmo que o Apelante não concorde com as alegações de defesa, tal fato não tem o condão de, por si só, caracterizar ofensa à sua honra ou reputação, uma vez que o causídico Réu apenas agiu no estrito âmbito de defesa de sua cliente, narrando os fatos de acordo com seu convencimento. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS ELETRÔNICAS. EMAILS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. VOTAÇÃO PARA ESCOLHA DE ADMINISTRADORES DE ASSOCIAÇÃO PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A liberdade de manifestação do pensamento deve ser harmonizada com o direito à honra e à imagem, todos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Não havendo violação à moralidade, atribuição de fato criminoso ou intuito difamatório, deve ser prevalecer a liberdade de expressão do pensamento, na qual se inclui o direito de crítica. 2 - Em contexto de votação para escolha de novos dirigentes no âmbito de associação de classe, ainda que o indivíduo não esteja concorrendo a cargo de direção, é legítima a crítica à sua atuação enquanto antigo administrador da entidade e pessoa vinculada a atuais candidatos, situação que não configura dano moral. Apelação cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se o seu reconhecimento de ofício, como realizado em sentença, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, bem assim a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGEM DE BEM DOADO A FILHO EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. MEAÇÃO DA MULHER. INVENTÁRIO DO EX-MARIDO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se postula nos autos que seja desconstituída a doação efetuada em favor do filho à ocasião da homologação da separação consensual da Autora e do falecido ex-cônjuge varão, mas sim que seja declarado a quem pertencia o imóvel antes da doação, de maneira a impossibilitar que a Autora, usufrutuária da íntegra do bem pelo mesmo negócio jurídico, venha a perder tal condição caso haja a alienação do imóvel para pagamento das legítimas dos herdeiros necessários, o que implicará ser destituída do local em que reside. Nessa perspectiva e até mesmo porque a determinação de colação do imóvel exarada nos autos do Inventário é ato compatível com a data de ajuizamento da ação, inexiste violação ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da segurança jurídica. 2 - Patenteando-se a absoluta desproporção dos quinhões destinados a cada um dos cônjuges na partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal, tocando à Autora parte ínfima do patrimônio, bem assim diante da constatação, extraída da prova oral, de que a que a Autora era uma pessoa dedicada a trabalhar, economizar e focada na aquisição de imóveis, revela-se inteiramente crível a afirmação de que o imóvel em debate, prometido à doação ao filho dos separandos à ocasião do ato, só não foi destinado à própria separanda em razão de imposição do varão para aceitar o acordo, o qual receava que ela viesse a manter novo relacionamento afetivo que pudesse interferir na manutenção do bem sob seu domínio, temendo que o filho que ficara sob a guarda materna não tivesse um imóvel para residir e ficasse desprotegido. 3 - Àluz dos elementos existentes nos autos, o acordo de separação homologado entre a Autora e o falecido ex-cônjuge varão há de ser compreendido sob a consideração de que o imóvel em debate, em que pese a forma do ato, foi materialmente destinado à separanda como bem integrante de sua meação, a qual, para viabilizar a homologação do pacto, contemplando o desejo do separando, admitiu transferi-lo ao filho menor, mas assegurando em seu favor o usufruto vitalício do imóvel. Portanto, o bem não teve origem em legítima do de cujus, mas sim na meação da Autora. Por conseguinte, inexistindo adiantamento de legítima em favor do filho, descabe a determinação de colação de 50% do bem no Inventário. Apelação Cível desprovida.