ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes das lesadas, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. As características dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, mediante grave ameaça contra diversas lesadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do apelante, justificam a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações das vítimas no sentido de que a motocicleta foi abalroada na parte traseira, de inopino, de madrugada, pelo motorista de um veículo GM/Corsa, o qual se evadiu, mas teve seu carro apreendido, identificado e periciado pouco tempo após o acidente, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar sua condenação pelos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor com a causa de aumento concernente a deixar de prestar socorro. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e das testemunhas de que o réu desferiu golpes de arma branca contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal é inviável, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo nova intimação do acusado a fim de esclarecer acerca do seu interesse recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado antes do inicio do prazo legal. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações das testemunhas de que o réu efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Rejeitada preliminar, recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃODE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCRIMINANTE PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizado ao réu prazo para a apresentação de resposta à acusação, tendo o ato processual sido realizado por advogado devidamente constituído, não restando comprovado qualquer prejuízo ao apelante. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviáveis os pedidos de reconhecimento da descriminante putativa prevista no § 1º do art. 20 do Código Penal e de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Correta a condenação do apelante pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Reconhece-se o furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando os réus são primários, de pequeno valor a coisa furtada e a qualificadora é de caráter objetivo, devendo ser reduzida a pena na fração mínima, porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ser a pena suficiente para a prevenção e repressão do delito,sendo vedada a substituição somente por multa. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A conduta dos acusados consistente em transportar irregularmente passageiros, popularmente conhecida por transporte pirata, subsume-se a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e não ao tipo penal do art. 328 do Código Penal, uma vez que os réus não praticaram atos de ofício relativos a função pública. 2. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo compete aos Juizados Especiais Criminais o seu processamento e julgamento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. DESCRIMINALIZAÇÃO. DECISÃO DO STJ. EFEITOS INTER PARTES. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a exclusão da condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 331 do Código Penal, uma vez que precedente isolado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça não pode ensejar a descriminalização de tipo penal, porquanto os seus efeitos são inter partes, aplicáveis apenas ao caso concreto. 2. A figura penal prevista no art. 331 do Código Penal, o qual pune a agressão injustificada ao agente público no exercício de sua função ou em razão dela não é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo que se falar em antinomias normativas. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. Agravo em execução. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Absolve-se o apelante da contravenção de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo, porquanto, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida não está respaldada por nenhum outro depoimento colhido na fase judicial que corrobore sua versão. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, pois as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou de morte, atos confirmados pelos depoimentos de testemunhas. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial. 2. Impossível a aplicação do princípio da insignificância imprópria quando ausente previsão legal para ampará-lo, cabendo ao Poder Judiciário penalizar a conduta que o Estado tipificou como crime, aplicando, por consequência, a reprimenda prevista. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais e materiais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente, excluindo-a da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estelionato, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grave potencialidade lesiva do contexto em que a conduta se insere, bem como porque o paciente encontra-se evadido da jurisdição deste E. Tribunal. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. AGRESSÕES RECÍPROCAS.IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Diante de agressões recíprocas, havendo dúvidas acerca de quem as teria iniciado, e quem estaria agindo em legítima defesa, impõe-se a absolvição do apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. REJEIÇÃO. TESE DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. EXLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 não se aplicam às contravenções penais e aos crimes praticados com violência domestica e familiar contra a mulher. 2. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 3. Absolve-se o apelante, acusado da contravenção de perturbação da tranquilidade contra a ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória. 4. Prejudicados os pedidos de afastamento da agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e de exclusão da indenização por danos morais, tendo em vista a absolvição do apelante. 5. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar e provida.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias à análise do pleito, quando presentes nos autos informações que suprem essa lacuna. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato ou do trânsito em julgado do primeiro decreto condenatório para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias à análise do pleito quando presentes nos autos informações que suprem essa lacuna. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato ou do trânsito em julgado do primeiro decreto condenatório para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu transportou e guardou a droga, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido o entorpecente e a quantidade de dinheiro apreendido, fatos confirmados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.