DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Havendo dúvida sobre a autoria com relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, deve ser mantida a absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal de forma que, constatado o excesso na sua fixação, o quantum deve ser reduzido. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Pena pecuniária alterada de ofício.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de disparo de arma de fogo e ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação quanto ao primeiro delito e absolvição em relação aos demais. Pleito absolutório do MPDFT em alegações finais. Ausência de vinculação do magistrado. CPP, art. 385. Materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo não demonstradas. Conjunto probatório insuficiente. Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da imputação do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. PORTARIA Nº 470/04 DO TJDFT. SERVIDORES PÚBLICOS E MAGISTRADO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.358. REPERCUSSÃO GERAL. TESE Nº 257 DO STF. ART. 1.040, II, DO CPC/15. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF. RE n. 602.043. REPERCUSSÃO GERAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO ISOLADAMENTE. NÃO APLICAÇÃO AO SOMATÓRIO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O IMPETRANTE QUE PERCEBE PROVENTOS DE CARGOS ACUMULÁVEIS. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC/15, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 231.778, em face do julgamento de recurso paradigma pelo e. STF (RE 606.358), que firmou a Tese de Repercussão Geral nº 257, segundo a qual Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de denegar a segurança vindicada pelos Impetrantes, afastando-sea exclusão das vantagens pessoais do limite remuneratório previsto na Portaria nº 470/2004, editada pela Presidência desta Corte de Justiça, não havendo de se falar em ofensa ao direito adquirido e à garantia de irredutibilidade de vencimentos. 2 - Em julgamento recente, com Repercussão Geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (RE 602043, Relator Ministro Marco Aurélio , julgado em 27/04/2017). Aplicação do novo posicionamento ao Impetrante que percebe proventos de cargos públicos acumuláveis constitucionalmente. Segurança denegada quanto aos Impetrantes José Armando Pereira da Silva, Fiordaliti Mabile Assunção,Antônio Jorge Alvarenga e Renato Cavalcante Cysne. Segurança parcialmente concedida quanto ao Impetrante Hermenegildo Fernandes Gonçalves.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PREÇO DIVULGADO. PUBLICIDADE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. DESPROPORÇÃO APARENTE COM O VALOR DE MERCADO. PROPÓSITO DE LUDIBRIAR. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO À OFERTA. AFASTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO COMPROVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há oferta enganosa da fornecedora a implicar que seja relevada a vulnerabilidade do consumidor, de forma a impor-se a vinculação ao negócio (art. 30 e 35 do CDC), mas sim aparente erro material no preço divulgado do produto, consubstanciado na grande desproporção entre o preço de mercado e aquele ofertado, o que afasta a existência do propósito de ludibriar o consumidor (má-fé). Descabe, portanto, impor-se a vinculação à oferta, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 - Em que pese haver o Autor afirmado genericamente que o comprovante de ordem bancária em seu favor inserido no corpo da petição afigurava-se duvidoso, em nenhum momento confrontou ou expôs a infidelidade dos códigos de autenticação ali constantes, os quais, portanto, hão de prevalecer. Contudo, mesmo considerada realizada a restituição do valor, esta se concretizou pelo valor nominal meses após a quitação do boleto, motivo porque se faz impositiva a condenação da Apelada ao pagamento da correção monetária incidente nesse interregno. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 2 - Não pode o plano de saúde impedir a Autora/Apelada de receber o tratamento cirúrgico vindicado por seu médico, ancorada em limitação inexistente em expressa cláusula contratual, ainda mais quando o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças, e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo médico especialista que vier a se encarregar do tratamento do paciente, levando-se em consideração os avanços contemporâneos da medicina. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. QUALIFICADORA DO USO DE ARMA PRESENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 3. Mantém-se a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada pelos elementos de prova, como as palavras das vítimas e da testemunha, bem como pela apreensão e perícia da arma. 4. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. QUALIFICADORA DO USO DE ARMA PRESENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 3. Mantém-se a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada pelos elementos de prova, como as palavras das vítimas e da testemunha, bem como pela apreensão e perícia da arma. 4. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, a reprimenda será convertida em privativa de liberdade. 2. Se comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar o condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando em todos os endereços constantes dos autos e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Após a localização do reeducando e a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que o levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá, a qualquer tempo, revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LIQUIDAÇÃO.  CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL.  FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE.  ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.  EXTINÇÃO DO FEITO.  DECISÃO REFORMADA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, o Feito originário deve ser extinto, haja vista a ausência de provas aptas a demonstrar o efetivo pagamento de aluguel durante o período compreendido na condenação. Agravo  de  Instrumento  provido. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT) COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. A Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT) é contraprestação devida ao Poder Público em virtude da valorização de unidade imobiliária decorrente da alteração de uso do bem. Bases legais: Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar Distrital n. 294/2000. Até o advento da Lei Complementar Distrital n. 902/2015, a quitação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT) não podia ser imposta como condição para a expedição da carta habite-se. A prática violava o princípio da legalidade. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, tendo em vista que a sentenciada não foi localizada para receber a intimação para início do cumprimento da pena alternativa, apesar dos inúmeros esforços empreendidos pelo juízo da execução. 3. Após a localização da reeducanda e a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que a levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá a qualquer tempo revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENT DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. Não há necessidade de intimação pessoal das partes previamente ao indeferimento da inicial, em caso de ordem conversão de busca e apreensão em execução, nos moldes do artigo 486, inciso VI, do CPC. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é acertada a notificação extrajudicial por meio de edital quando não foram esgotados todos os meios para localizar o devedor em razão de haver o endereço residencial do apelante na própria cédula de crédito bancário. 2. Acomprovação da notificação do devedor, constituindo-o em mora, não é necessária apenas para a concessão da liminar, mas ao próprio ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento de veículo, motivo pelo qual se exige a expedição e entrega de carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ), pois o mero envio da notificação extrajudicial, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 435 E 1.014 DO CPC/15. DOCUMENTO QUE JÁ EXISTIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a admissão de prova apresentada em sede recursal, salvo as hipóteses dispostas nos artigos 435 e 1.014, do Código de Processo Civil. 2. O legislador deixou clara a existência de três possibilidades para a produção de prova no âmbito recursal: quando a produção foi impossível na instância inferior por motivo de força maior; quando se tratar de fato ocorrido posteriormente aos articulados; ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. No caso em apreço, o documento colacionado pelo autor já existia quando do ajuizamento da ação, não se admitindo sua apresentação em sede de apelação, por não haver motivo de força maior que justifique a não comprovação do documento no momento processual correto. Além disso, a apresentação do documento em grau recursal, na presente hipótese, não serve para contrapor documento anterior, uma vez que a prova do pagamento cabia ao próprio apelante/autor, não havendo que se falar em apresentação do documento para fazer prova contrária a outra juntada pelo apelado/réu. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA IMPEDIU O EMBARQUE DO PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. PERDA DO VOO. PORTE DE DOCUMENTO HÁBIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Recusa injustificada de embarque de filho menor, que porta documento hábil expedido por órgão competente, caracteriza falha na prestação dos serviços por parte da empresa recorrente. 2. Aempresa recorrente responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 4. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO - NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante - destinatário do conjunto probatório - justificadamente considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Nos termos do artigo 10, do Decreto 33.965/2012, o aviso de convocação para o procedimento de habilitação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e a relação dos inscritos convocados deve estar disponível no sítio eletrônico www.morarbem.df.gov.br, com indicação das datas e horários para a entrega dos documentos. 3. Todavia, essa regra merece temperamentos, pois não é exigível do inscrito no programa habitacional, que acompanhe constantemente as publicações do Diário Oficial. Além disso, as pessoas inscritas no programa habitacional morar bem, são pessoas hipossuficientes que não possuem condições financeiras para acesso à internet. 4. Com efeito, a exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 5. Nos casos em que o candidato não atende ao chamado, via diário oficial e via sitio eletrônico da Codhab faz-se necessário que a Administração adote postura ativa e transparente e envie correspondência para as pessoas inscritas que não atenderam à chamada via diário oficial e no sítio do programa, em simetria à jurisprudência que trata do chamamento de candidato aprovado em concurso público após longo prazo de publicação do resultado. 6. Assim, o provimento do apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida no programa habitacional é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE PENHORA SOB OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. COERÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração oferecidos pela Fazenda Pública para que seja sanada a omissão referente ao pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa embargada. 2. O conjunto probatório acostado aos autos da ação principal demonstram que a penhora sob o faturamento da empresa embargada representaria uma medida ineficaz à execução pretendida, além de inviabilizar a atividade empresarial em questão. 3. Por toda uma coerência decisória até o presente momento processual, não há motivos para que, após indeferida a penhora sob o faturamento da empresa acate-se, em sede de embargos de declaração, o pedido da penhora sob os recebíveis de cartão de crédito e débito da embargada, uma vez que a medida também mostraria ineficaz para a presente execução. 4. Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS. Omissão sanada. 5. Pedido de penhora indeferido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.