AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. 30% DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, e por analogia ao artigo 116 da Lei 840/2011, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, que se encontram sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, cartão de crédito, etc. - Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei; quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. - Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação não tem previsão legal, além de violar o contrato. A celebração de empréstimos não pode sofrer limitação, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via Judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. - Recurso conhecido e não provido, por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.     Conforme o art. 1.032 do Código Civil, os sócios que se retiram da sociedade, são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. 2.    Segundo a orientação firmada pelo Egrégio STJ, a aplicação, às relações de consumo, da teoria menor da desconsideração, subordina-se apenas à prova de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230). 3.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PERDA DE OBJETO.  PRELIMINAR  REJEITADA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.  PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PLANOS EM ÂMBITO NACIONAL.  MEDIDA DESPROPORCIONAL.  ASTREINTES.  VALOR EXCESSIVO.  REDUÇÃO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não há que se falar em perda do objeto com superveniente perda de interesse recursal quando a autorização de procedimento cardíaco decorreu de decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, a qual fora desafiada por Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2 ? É desproporcional e desarrazoada a decisão que proibiu novas contratações de quaisquer planos de saúde fornecidos pela Ré em âmbito nacional, na medida em que, além de onerar excessivamente a parte Agravante, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços por ela prestados. 3 ? Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do art. 537, § 1º, I, do CPC, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais. 4 ? O valor da multa diária deve ser fixado em patamar razoável e proporcional à obrigação. Se o Tribunal verificar que o valor arbitrado a título de astreintes é excessivo, deve reduzi-lo para evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, reforma-se parcialmente a decisão agravada para reduzir o valor diário da multa, assim como o seu limite, ajustando este último ao valor reconhecido pela Ré como o custo do procedimento médico litigioso. Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ? LEI MARIA DA PENHA ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ? ALIMENTOS  ? ESCOPO LEGAL ? POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer correção ou vinculação da obrigação cambial do emitente com a relação jurídica subjacente e que deu causa à emissão do título e após sua circulação.  Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, há impedimento à alegação de quaisquer exceções pessoais. 2. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, o descumprimento do negócio jurídico que originou sua emissão não é oponível ao portador de boa-fé. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.           De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? HONORÁRIOS CONTRATUAIS ? EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV EM SEPARADO DO MONTANTE PRINCIPAL DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ? INOCORRÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que os honorários advocatícios constituem verba alimentar e a expedição de precatório ou RPV a eles relativa, de forma destacada do montante principal, não constitui o fracionamento da execução vedado pelo art. 100, § 8º, da CF, haja vista a sua não acessoriedade e a titularidade diversa dos créditos. 2. Contudo, a jurisprudência vinculante acerca do tema ? REsp nº 1347736/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, e Sumula Vinculante nº 47/STF, trataram apenas da possibilidade de destaque, do montante principal executado, dos honorários sucumbenciais, nada estabelecendo acerca dos honorários contratuais, hipótese tratada nos presentes autos. 3. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais são oriundos da relação de prestação de serviço estabelecida entre o cliente e seu advogado e não há previsão legal para que sejam destacados do montante principal da execução, conforme se extrai dos artigos 22, §4º e 23 da Lei nº 8.906/94. 4. Segundo tais normativos, os honorários contratuais fazem parte do montante principal e devem ser destacados apenas quando do pagamento efetuado pelo executado, oportunidade em que o depósito poderá ser disponibilizado diretamente ao advogado, em atenção ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 5. Recurso conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702188-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, ALPHAVILLE URBANISMO S/A AGRAVADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. É cabível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no caso de ajuizamento de ação rescisória de promessa de compra e venda. 2. A suspensão liminar independe da análise de culpa ou responsabilidade pela rescisão, podendo ser deferida em virtude da reversibilidade da medida em caso de improcedência. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR ? PRECLUSÃO PRO JUDICATO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? DEPÓSITO PARA PAGAMENTO ? QUANTIA DEVOLVIDA ? NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU MULTA POR INADIMPLEMENTO ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A preclusão pro judicato não é absoluta e, por conseguinte, não deve ser reconhecida quando o magistrado, na fase de cumprimento de sentença, busca corrigir os parâmetros de cálculo para efetivar todos os termos do título judicial exequendo, em respeito à coisa julgada. 2. Acolhida a impugnação aos cálculos na instância originária e reconhecido que os juros de mora incidentes sobre o débito remanescente constituem base de cálculo para apuração da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, os exequentes não possuem interesse recursal quanto a essa matéria. 3. O escopo do cumprimento de sentença é o pagamento da dívida decorrente da condenação imposta pelo julgado exequendo. Efetuado o depósito para pagamento, passa a incidir sobre o saldo a remuneração legal, de onde se depreende que a condenação da parte executada a pagar juros e multa sobre o montante depositado acarretaria enriquecimento sem causa da parte exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.  ILEGITIMIDADE ATIVA.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  MANIFESTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Embora o Requerido não tenha sido citado, houve sua intimação para apresentação de informações acerca do objeto do pleito, assim como acerca do pedido de tutela de urgência, tendo havido dispêndio de tempo e recursos do ente federativo na elaboração de peça técnica e juntada de documentos, sendo devidos os honorários advocatícios. 2 ? Verba honorária fixada nos termos do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ?causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º?. Apelação  Cível  parcialmente  provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701446-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARCELO ABBAS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Esgotando-se as vias ordinárias para a localização do executado e havendo comprovação de que o credor providenciou as devidas diligências nesse sentido, possível a expedição de ofício para outro órgão a fim de se obter informações sobre a parte executada. 2. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL QUE APURA OS MESMOS FATOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1.           Defere-se a gratuidade de justiça pleiteada quando comprovado que após todos os gastos para sua subsistência e de sua família, a parte não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. 2.           A responsabilidade civil é independente da criminal, não havendo que se falar em suspensão do processo civil de reparação de danos nos casos em que não se discute em ação penal nenhuma das matérias que vinculem o juízo civil. 3.           Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS - ART. 5º, LXXIV, DA CF - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIA ? DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora haja a coincidência de partes e efetivamente discutem a questão de alimentos elas estão em pólos antagônicos, sendo certo que na ação revisional está o agravante postulando a revisão ou exoneração de alimentos contra a alimentada e, nesta ação, está a agravada/alimentada promovendo execução de alimentos não pagos, não existindo entre os feitos nem litispendência, nem conexão, descabendo a pretensão de que os feitos tramitem de forma conjunta. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que no caso dos autos o simples fato da parte agravada estar sendo representada por advogado particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 3. Não há que se falar em declaração de que houve parte do pagamento do débito e a exclusão da quantia paga do total devido, pois eventuais quantias já adimplidas serão reconhecidas pelo juízo tendo em vista que este determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor do débito. Ademais, o magistrado ressaltou que são devidas somente as parcelas vencidas e não pagas, que por óbvio exclui as prestações já adimplidas. 4. A alegação de que a alimentanda não mais necessita dos alimentos fixados demanda dilação probatória e exercício do contraditório, providências impertinentes em sede de execução. Até que haja alteração do valor ou exoneração do devedor da obrigação alimentar pela via apropriada, ela prevalece e deve ser paga, sob pena de aplicação da legislação pertinente. 5. Ademais, o parcelamento do débito não pode ser deferido pelo Poder Judiciário sem a anuência do credor. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     A competência para o processamento e julgamento de inventário é do juízo do local de última residência do autor da herança, assim entendido aquele declarado na certidão de óbito e comprovado por meio de correspondências e cadastros em órgãos públicos. 2.     A escritura pública de união estável goza de presunção de veracidade até sua desconstituição. Por essa razão, não é cabível a exclusão da companheira do inventário, em razão da sua condição de sucessora do autor da herança (art. 1.790, CC). 3.     A impugnação da escritura, por possíveis vícios, se envolver produção de prova que não exclusivamente documental, deve ser dirimida pelas vias ordinárias. 4.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECONHECIMENTO ANTERIOR DE GRUPO ECONÔMICO ? MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA ? REFORÇO DE PENHORA PARA GARANTIA DA DÍVIDA ? MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ? CONSERVAÇÃO DA EMPRESA ? POSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de grupo econômico não é objeto do presente recurso, tendo em vista que a matéria restou decidida em momento anterior à decisão ora recorrida e consiste o mérito dos embargos de terceiro opostos pela parte agravante. 2. A determinação de reforço de penhora para garantir o valor integral da execução fiscal acarreta risco de dano de difícil reparação à empresa, pois, embora inconteste o direito do credor em perseguir o seu crédito, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, compatibilizando, portanto, o interesse do credor com o funcionamento da empresa devedora. 3. O princípio da conservação da empresa não impede que o Juízo originário adote outras medidas constritivas, como penhora de bens ou de créditos contratuais, a fim de garantir a execução. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA DE BEM IMÓVEL.  PROPRIETÁRIO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.  INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO.  PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.  DIREITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.  DECISÃO MANTIDA. Restando comprovado que o proprietário do bem imóvel penhorado é casado sob o regime da comunhão universal de bens, necessária se faz a intimação do cônjuge meeiro não executado para que exerça seus direitos de preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, conforme o artigo 843, § 1°, do CPC, bem como à adjudicação da parte do imóvel penhorado, conforme preceitua o artigo 876, § 5°, do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido.