APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA CABAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LIAME SUBJETIVO. COISA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Suficientemente comprovado nos autos que os denunciados, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, distraíram a vítima a fim de subtraírem sua bolsa contendo diversos objetos pessoais, inclusive dinheiro e um telefone celular apreendidos na posse deles instantes após o cometimento do furto, mostra-se incabível a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Não é inexpressiva a lesão jurídica no caso dos autos, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) enquanto o salário mínimo vigente na época correspondia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 3. Demonstrado o liame subjetivo entre os réus consubstanciado na unidade de desígnios para a subtração de coisa alheia móvel, impossível o afastamento da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. 4. Cabível a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação do privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penalse o réu é primário e o valor total dos bens subtraídos é inferior ao do salário mínimo vigente na data do fato. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. ART. 557 DO CPC C/C ART. 66, INC. IX DO RITJDFT. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. ATIPICIDADE. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COISA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. 1. Em se tratando de recurso interposto pela Defesa, não cabe a negativa de seguimento sob o argumento de que é manifestamente improcedente por contrariar a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, devido à ampla devolutividade que se confere à apelação criminal. 2. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Não é inexpressiva a lesão jurídica no caso dos autos, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 698,36 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) enquanto o salário mínimo vigente na época correspondia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 4. Cabível a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação do privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penalse o réu é primário e o valor total dos bens subtraídos é inferior ao do salário mínimo vigente na data do fato. 5. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, o parcial provimento que se dá ao recurso aproveitará à corré que não apelou. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ENTREGA DO BEM A ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM NÚCLEO DO PRECEITO PRIMEIRA DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO EXCEDENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o conjunto probatório firme e coerente, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado em flagrante delito, no sentido de que o acusado praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e que a entregou a adolescente, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A palavra de policiais compromissados na forma da lei tem presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação, sobretudo quando nada há nos autos que macule a verossimilhança das declarações prestadas indicando que teriam intenção de falsear a verdade adrede para incriminar os réus. 3. Ausente prova robusta de que o adolescente tenha concorrido para a prática pelo acusado maior de idade do crime previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal, a absolvição do crime de corrupção de menores é de rigor. 4. O tipo penal previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é misto alternativo, o que permite a exasperação da pena, quando do exame das circunstâncias judiciais, se o autor realizou mais de um núcleo verbal descrito na lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO (art. 33, caput, c/c art. 40, III, LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59, CPB. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 42, LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Necessária a exclusão da análise negativa das consequências do crime, uma vez que os fundamentos utilizados equivalem à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, qual seja, a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional, sob pena de bis in idem, a qual foi aplicada na terceira fase (Acórdão n.997512, 20150111271360APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 24/02/2017. Pág.: 448/471). 2 - À luz do art. 42, Lei 11.343/2206, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (101,92g de maconha e 9,76g de cocaína), conjuntamente com a existência de maus antecedentes (art. 59, CPB), permitem a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, Lei 11.343/2006 quando o agente é flagrado ao entrar em unidade prisional, em horário de visitação, portando porções de maconha e cocaína ocultas no interior de seu corpo. 4 - Exclui-se o juízo negativo quanto às consequências do crime se tal se relacionar ao próprio tipo penal. Precedentes. 5 - Definida a condenação e reformada a r. sentença para reduzir o quantum da pena privativa de liberdade inicialmente cominada, apelante foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Por tal, à luz do art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal, adequado seria o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa, não há que se falar em recrudescimento do regime inicial dado o ne reformatio in pejus. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701840-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMERICA SEGAL DIAS AGRAVADO: AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO. INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. DESCABIDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO NÃO CABÍVEL. INÉRCIA DO CREDOR OU NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 prevê a emissão da certidão de crédito nos processos de execução após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo, por estarem paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses pela não localização de bens do devedor, o que não se amolda á hipótese dos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte, ao qual me filio, a referida Portaria Conjunta não deve ser aplicada em detrimento das regras processuais previstas no CPC. 3. In casu, por se tratar apenas de espera de expedição de documentos pela Junta Comercial para que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, conforme informado pelo agravante, descabida a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano e remessa dos autos ao arquivo provisório, como determinou o magistrado singular. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703535-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GARY MOZART ALVES FILHO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. LIMITE LEGAL DE 30% PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A demanda envolve a discussão acerca da limitação dos descontos efetuados no salário em decorrência de contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras no que concerne aos débitos em conta corrente. 2. Deve-se registrar que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inegável que a relação jurídica descrita na inicial é de cunho consumerista, pois autora e réu possuem as características que definem consumidor e fornecedor, respectivamente, contidas nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. 3. No âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça a matéria, embora ainda não decidida em sede de recurso repetitivo, já tem sólido assentamento quanto à aplicação analógica aos débitos em conta corrente do limite legal de 30% referente aos empréstimos consignados em folha, mesmo entendimento que esta Egrégia Corte, em sua maioria, tem acolhido. 4. A solução juridicamente adequada ao caso em tela é aquela que resguarda a higidez quanto ao limite de 30% para os empréstimos com débitos em conta corrente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704497-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO GOMES GONCALVES AGRAVADO: ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INTANGIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.009/90. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA SOLTEIRA, SEPARA OU VIÚVA. PROTEÇÃO LEGAL. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. E mais, possuindo o casal ou entidade família vários imóveis utilizados como residência, a intangibilidade recairá sobre o de menor valor. 3. A jurisprudência do STJ, ao analisar a Lei nº 8.009/90, não retira a intangibilidade do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, sendo possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade do executado, mas que constitua moradia do devedor e de sua família, o que se amolda à hipótese dos autos. 4. A orientação sumular do STJ é no sentido que ? O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.? (Súmula 364. STJ). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.          

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta narra o fato de forma coesa e segura. 2. Constitui fundamento idôneo para o decreto condenatório o reconhecimento do apelante pela vítima, nas fases policial e judicial, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova. 3. Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, não basta alegar o desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente da tipicidade. É imprescindível que se faça prova acerca desse estado de ignorância. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE ? RENOVAÇÃO - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA ? IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90. PENHORA DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a renovação da penhora via BACENJUD, no caso concreto, tendo transcorrido quase 06 (seis) anos desde a última tentativa. A execução tramita desde 2007 e não há notícia de bens aptos a satisfazer a execução, embora tenha diligenciado a parte credora nesse sentido.  Precedentes. 2. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º), sendo certo que essa proteção recai sobre a integralidade do bem de família, mesmo que esse ocupe mais de um lote, quando inviável o desmembramento sem alteração do projeto original da casa. 3. A verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015, não havendo que se falar em penhora de 20% da remuneração do executado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.  

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  EXTINÇÃO DO FEITO.  PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT.  PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/73.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de normatização processual própria sobre a questão, qual seja, o disposto no art. 791, III, do CPC/73, aplicável à época, hoje correspondente ao art. 921, III, do CPC/2015. 2 - A extinção da execução, com a expedição de certidão de crédito e arquivamento do Feito, promovida com fulcro na Portaria 73 desta Corte de Justiça e no Provimento n. 09 da Corregedoria de Justiça, deve, em verdade, subordinar-se ao que dispõe a lei processual civil, de hierarquia superior e que exige procedimento próprio e, assim, há de ser considerado equivalente à suspensão do Feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC/73, também aplicável ao cumprimento de sentença. 3 - Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, ainda que se cuide da prescrição intercorrente. Precedentes. 4 - Inadmissível o exame de insurgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão objeto do Agravo de Instrumento, porquanto desafia a interposição de recurso próprio. Nessa linha, insubsistente a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência referente a decisão proferida posteriormente à decisão agravada, julgando-se prejudicados os Embargos de Declaração interpostos em face desse decisum específico. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 30/06/2009. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015). 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com alteração introduzida pela Lei 11.960/09), que se refere à correção monetária devida pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, não havendo que se falar em efeitos retroativos para período anterior. Como a mencionada Lei 9.494/97 entrou em vigor em 30/06/2009, esta data será o marco inicial para a atualização monetária realizada pela Taxa Referencial - TR. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC.  INCIDÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, torna-se devida a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Assim, deve ser tornada insubsistente a decisão em que foi determinada a suspensão da incidência da penalidade, uma vez que o pagamento do valor perseguido na origem, conforme o título executivo judicial, não foi condicionado a qualquer atuação da Credora no que tange à restituição do bem litigioso. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2.     Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3.     Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4.     Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5.     REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO. DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.    É irrepetível a parcela a maior de benefício complementar de aposentadoria, decorrente de erro de cálculo para o qual não contribuiu a parte assistida, que recebeu o pagamento de boa-fé, firmada em legítima confiança e expectativa de que o valor que recebia era legal e integrava em definitivo o seu patrimônio. 2.    Presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que determinou à ré que se abstenha de promover descontos no contracheque do autor referente às diferenças em tese pagas a maior, em razão de erro de cálculo na apuração do valor de seu benefício de aposentadoria. 3.   Negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte ré.