PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. POSTERIOR. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita em razão de a fraude à execução ter sido decretada em sede de embargos de terceiros e não no âmbito do processo executivo, visto que, nos termos do artigo 792, § 4° do CPC, houve a intimação do terceiro adquirente para possibilitar o exercício do contraditório, oportunidade em que opôs os embargos de terceiros, meio processual adequado para que se discuta a possibilidade e a legalidade da constrição judicial de terceiro que não é parte na execução. 2. Não se encontra configurada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou por não ter o Juiz analisado todos os pontos suscitados quando o feito encontra-se devidamente instruído e os documentos acostados são suficientes para formar a convicção do magistrado. 3. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC/15, ocorreu fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. Constatado que o processo de execução já estava em curso quando ocorreu a alienação do bem e que na escritura pública lavrada havia anotação de ações judiciais sobre o imóvel em trâmite, não há que se falar em boa-fé da adquirente/apelante ao efetuar a compra do supracitado bem com restrições judiciais. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC 12. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Modificação dos honorários sucumbenciais de ofício.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. NOVO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Via de regra, a apelação interposta em face de sentença de improcedência aos embargos à execução não possui efeito suspensivo e sua atribuição está condicionada à demonstração, pelo apelante, da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Ausentes os referidos requisitos, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 5. A parte que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. A Cédula de Crédito Comercial foi instruída com o demonstrativo detalhado do débito e não há que se falar em nulidade do feito executivo por falta de liquidez, pois os requisitos exigidos pela legislação foram cumpridos. 7. Inexiste excesso de execução com a cobrança integral da dívida quando há cláusula expressa e respaldo legal para o vencimento antecipado da dívida, tendo em vista que é fundamento do próprio instituto a cobrança pela totalidade do débito. 8. O Superior Tribunal de Justiça apontou a sentença como marco processual à separação da incidência do Código de Processo Civil de 1973 com o Novo CPC. Dessa forma, visto que a sentença foi proferida já na vigência do novo diploma processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros constantes na nova norma. 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. 10. Apelação conhecida e desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IPREV. DISTRITO FEDERAL. REVISÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Conselho Especial deste TJDFT reconheceu, quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 2. Como a Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, posteriormente revogado pelo de nº 25.324/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor, optante pelo regime das quarenta horas, será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho, é a partir desta data que surge o direito à pretensão e não a partir da data da aposentadoria do apelado. Portanto, o prazo prescricional interrompeu-se por força do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.01320-7, em 02/02/2009. 3. Não é cabível a substituição da aplicação de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, por 0,5% ao mês, pois a sua somatória corresponde a 6,17%, e não apenas 6%. Assim, o pedido dos apelantes implica em reformatio in pejus, razão pela qual não pode ser acolhido. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. Todavia, na espécie, não houve recurso da parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1ª instância que fixou a correção monetária pelo INPC antes de 30/06/2009, pela TR até 25/03/2015 e após essa data pelo IPCA-E. 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCURSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A competência territorial, de natureza relativa, para o julgamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é do foro do lugar em que deve ser satisfeita a obrigação, por força dos arts. 2º, I, da Lei 7.357/1985, e 53, III, d, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de descrição, na petição inicial, da causa debendi não acarreta sua inépcia, nos termos do enunciado nº 531 da súmula de jurisprudência do e. STJ. 3. É desnecessária a comprovação da origem da dívida, quando diversas as partes no processo e na relação jurídica de direito material originária. 4. O regime jurídico aplicável aos títulos de crédito e, particularmente ao cheque, protege a pretensão de cobrança do crédito, pelo terceiro, em face do emitente, salvo má-fé daquele, cuja configuração, no caso, não foi demonstrada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO NCPC. O cheque constitui-se como título de crédito pautado nos princípios da independência, autonomia e abstração. Não havendo qualquer negativa quanto à emissão do título, mas tão somente no que tange à sua quitação, compete ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do NCPC. Inexistindo prova nesse sentido, cabível a constituição de montante devido por meio de cheque como título executivo judicial em sede de ação monitória.

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA OCUPAR E EDIFICAR. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Se a questão acerca da possibilidade da Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal, já foi apreciada e afirmada em outras ações ajuizadas pelo mesmo particular em relação à mesma área, há que ser reconhecida e afirmada a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. PEDIDOS ACOLHIDOS. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, julgando pedido não constante da inicial, deve, neste ponto, ser decotada. A resolução do contrato é possível diante do inadimplemento da parte com base na regra do artigo 475 do Código Civil. Portanto, constatada a inadimplência dos adquirentes, assiste amparo jurídico ao rompimento do contrato por culpa dos réus com a conseqüente reintegração na posse do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. PROMITENTE ASSUME POSIÇÃO DE GARANTIDOR. ARTIGO 439 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É certo que, em casos como o presente, não se pode obrigar a instituição financeira, que não manifestou anuência com a transferência do contrato e também não integrou a presente lide, a aceitar novo devedor de dívida originalmente de outrem. Todavia, é inegável que ainda persiste o compromisso assumido entre os contratantes - em decorrência da promessa por fato de terceiro -, de que a dívida seria quitada e desvinculada do devedor originário, sob pena de, se não o fizer, ter o descumprimento em questão convertido em perdas e danos, nos termos do art. 439 do CC/2002. No que importa aos danos morais, destaco que não há, nos autos, identificação específica de fatos que, em decorrência do descumprimento contratual, tenham causado constrangimento ou ofensa psíquica aptos a denegrir os direitos de personalidade do autor, sem os quais não comporta acolhimento a condenação para a compensação, eis que decorreriam do mero descumprimento contratual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE (FQM). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÕES NO SETOR NOROESTE. FINANCIAMENTO SUBSIDIADO PELA PRÓPRIA TERRACAP. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO INDÍGENA. IMPOSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS PELO FINANCIAMENTO DOS TERRENOS. NATUREZA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. O fato de a Terracap ter o poder discricionário de conceder a prorrogação do prazo previsto em contrato para as incorporadoras construírem nos imóveis adquiridos no Setor Noroeste por meio de licitação não afasta o interesse processual de requerer, judicialmente, a prorrogação do prazo, por ser a pretensão baseada no inadimplemento da própria Terracap, que foi atingida por liminar proferida em ação civil pública que impediu a fruição dos bens. Comprovado nos autos que as quatro edificações objeto da demanda foram atingidas pela liminar deferida na ação civil pública, escorreita a sentença ao determinar a prorrogação do prazo de construção nos terrenos pelo período em que as incorporadoras ficaram impedidas de edificar. O contrato de compra e venda de imóvel a crédito, sendo o financiamento do saldo devedor subsidiado pela própria vendedora, configura contrato misto composto por dois negócios jurídicos, mútuo feneratício e compra e venda. Assim, o inadimplemento da vendedora quanto à entrega do imóvel livre e desembaraçado de ônus afasta a obrigação da compradora de pagar os juros remuneratórios do capital emprestado, já que, por força da exceção de contrato não cumprido, poderia a compradora suspender o pagamento das parcelas, fazendo cessar a incidência dos juros remuneratórios no período. Assim, cabível a pretensão das compradoras de devolução dos juros remuneratórios pagos em decorrência do financiamento do saldo devedor no período em que foram privadas do uso e fruição dos imóveis adquiridos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES E DEIXOU DE AFASTAR O AUMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO. ART. 108, DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prescrição do crime de corrupção de menores e deixou de afastar o aumento de 1/6 (um sexto) do concurso formal, porquanto praticado também o crime de roubo. A decisão agravada está fundamentada no art. 108, do CP. 2. Descreve o art. 108 do CP que: A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 3. Conquanto configurado o concurso formal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, na forma do art. 119 do CP, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 4 Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O Direito Penal não se opera na base de conjecturas. Assim, uma condenação não pode embasar-se em ilações, ou em indícios não comprovados em contraditório judicial. 2. Comprovada a materialidade dos crimes e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, inviável o acolhimento da alegação de insuficiência probatória, impondo-se a condenação nos termos da sentença objurgada. 3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente, reconhecendo o seu autor pessoalmente e ratificando esse reconhecimento na fase judicial. 4. Depoimentos de policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 5. No crime de furto com transporte do veículo para outro ente da federal, in casu, o Estado de Goiás, configurada está a qualificadora do delito, sendo inviável sua exclusão. 6. Recurso conhecido e negado provimento.

RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO SENTENCIADO. PRESENÇA DE DEFENSOR. ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal. 2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdades. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em privativa de liberdade, somente pode ocorrer após a realização de uma audiência, em que o agravante esteja assistido por um Defensor, oportunizando-lhe a manifestação sobre suas condições socioeconômicas, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, sendo advertido da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido para anular a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando ao Juízo a quoque proceda à oitiva do apenado para que ele possa esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, devidamente assistido por seu defensor, sendo advertido da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento.