CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTORES DE COISA ALHEIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE E DE ADMINISTRADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Verificando que o autor comprova sua condição de participante do plano de benefícios e a condição da ré de administrador de coisa alheia é inegável a incidência dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, se não houve a prestação extrajudicial das informações contábeis, resta evidenciado o interesse processual pela necessidade de o autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Preliminar de falta de interesse processual afastada. 2. Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta do juízo apta a atrair a competência da justiça federal pela necessária intervenção da autarquia federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, se o próprio órgão fiscalizador declinou o seu desinteresse no feito. Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ação de prestação de contas envolvendo os participantes de plano de previdência privada possui natureza pessoal, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal prevista pela Lei 8213/91 e da Súmula 291. Prejudicial de mérito, prescrição, afastada. 4. A Ação de Prestação de Contas admite duas fases distintas: na primeira, aprecia-se se o demandado se encontra obrigado a prestar as contas, seja por disposição legal ou por contrato; enquanto, na segunda, será o momento em que se apreciará a correção das contas oferecidas (artigo 550 e ss do CPC/15). 5. Evidenciado nos autos que a ré, na qualidade de patrocinadora do plano de benefício ao qual aderiu o autor, encontra-se, em virtude de lei e do contrato, obrigada a prestar contas, correta a sentença que assim determinou. 6. Preliminares de falta de interesse de agir e de incompetência absoluta do juízo rejeitadas. Prejudicial de mérito, prescrição, afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SAQUE EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre a instituição bancária e o correntista caracteriza-se como de consumo, sendo, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência. 2. Houve falha na prestação do serviço, o que torna o banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos materiais e morais causados ao autor/apelado, na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 3. É de se ver que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do NCPC. 4. A responsabilidade é objetiva e a Instituição financeira/apelante deve indenizar o apelado pelos danos sofridos, suportando os riscos inerentes da atividade desenvolvida, havendo indício de fraude, o que configura falha na prestação do serviço. 5. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, quais seja a conduta negligente dos requeridos, o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a responsabilidade pela reparação dos danos. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1- A norma constitucional que prevê a obrigação do Estado em garantir a educação infantil apresenta conteúdo programático, traduzindo-se em dever constitucionalmente imposto ao poder público a concretização de medidas eficazes em sua implementação, ainda mais quando não demonstrada nos autos a suposta ofensa ao princípio da isonomia. 2- A não implementação de critérios que garantam o acesso à educação em igualdade de condições contraria os objetivos fundamentais da Carta Magna. 3- Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Embora o artigo 122 da Lei de Execução Penal preveja a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, da mesma Lei, estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. 2. In casu, verificou-se que o apenado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) da sua pena. Portanto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por ausência do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste omissão quanto à matéria fática não suscitada pelos recorrentes em suas razões recursais. Os fatos e teses jurídicas apresentados após a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não podem ser apreciados na esfera recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO DIA 23/03/2017 (id: 1356665). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que a menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual não deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 10. Tendo em vista que o agravante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  VEÍCULO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  INADIMPLÊNCIA.  NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.  DECISÃO MANTIDA. 1- A quantia depositada em juízo se limita ao valor proposto extrajudicialmente pela financeira para quitação de parcelas em aberto. Entretanto, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, a mora acarreta o vencimento da dívida em sua integralidade e, somente após o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, o bem alienado fiduciariamente é restituído à devedora fiduciante livre do ônus fiduciário.  2- Recurso desprovido.  

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A VARA DE FAMÍLIA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATERIA RESIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Julgada a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilhados os bens, a pretensão de dissolução de condomínio deve processar-se pelos meios ordinários perante na Vara Cível. Incabível o pedido de cumprimento de sentença junto à Vara de Família. 2.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705694-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CHAPADÃO AGROPECUÁRIA LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRAÇA. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - O ordenamento processual civil brasileiro vigente adotou, além dos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, o princípio da cooperação. 2 - O art. 67 do Código de Processo Civil dispõe que ?aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores?. 3 - Um dos modos de cooperação entre os magistrados é a utilização de cartas precatórias (art. 69, §1º, c/c art. 237, III, ambos do CPC). 4 - Possível a expedição de ofício ao Juízo deprecado para que informe o cumprimento da carta ou a sua recusa, justificadamente. 5 ? Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702252-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINKER AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME AGRAVADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA, MARINES PEREIRA DA COSTA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INCOERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.         Mostra-se incoerente a pretensão de suspensão dos pagamentos de parcelas vincendas quando se objetiva a efetivação do contrato e não sua rescisão. 2.         A concessão da tutela antecipada configura exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condicionando-se à existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. 3.         Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702473-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME AGRAVADO: PLANETA TURISMO LTDA - ME EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERECIMENTO DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. ARTIGO 805, CPC. APLICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         A apreensão de ônibus de empresa de transporte, que tenha contratos firmados com a Administração Pública, causaria prejuízos irreparáveis a sua atividade. 2.         Há meio menos danosos para alcançar o cumprimento da obrigação pelo recebimento de parcelas do contrato de compra e venda, sem que prejudique, de forma exacerbada, uma das partes. 3.         Não havendo comprovação do perigo de dano aos objetos do contrato, não há pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. 4.         Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702834-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME AGRAVADO: PLANETA TURISMO LTDA - ME EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERECIMENTO DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. ARTIGO 805, CPC. APLICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         A apreensão de ônibus de empresa de transporte que tenha contratos firmados com a Administração Pública tem potencial para causar prejuízos irreparáveis a sua atividade. 2.         Há meio menos danosos para alcançar o cumprimento da obrigação pelo recebimento de parcelas do contrato de compra e venda, sem que prejudique, de forma exacerbada, o devedor. 3.         Não havendo comprovação do perigo de dano aos objetos do contrato, não há pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. 4.         Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702985-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS AGRAVADO: ALLAN EVANGELISTA PIMENTEL DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. DÉBITO REFERENTE A SEMESTRE ANTERIOR. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo contrato firmado com o programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante de Ensino Superior - FIES para a garantia de créditos futuros, não é razoável que a Instituição de ensino superior particular impeça a renovação de matrícula de aluno, para reaver o seu crédito, referente a débitos de mensalidades anteriores. 2. A instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação do seu crédito, quanto ao pagamento de alguma mensalidade anterior em aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  ESPÓLIO.  SUCESSÃO PROCESSUAL.  AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM FORMAL DE PARTILHA.  DECISÃO MANTIDA. Considerando que no momento da partilha já havia sido determinada, por decisão transitada em julgado, a transferência da titularidade de fração ideal do imóvel em questão para a Agravada e que os créditos em liquidação não foram incluídos no formal de partilha, descabe a sucessão processual do Espólio pelos herdeiros do falecido. Assim, os créditos apurados na Liquidação de Sentença subjacente deverão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE.  ESTATUTO DO IDOSO.  REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE.  FAIXA ETÁRIA.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da legalidade de aumentos em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso, obedecidos os parâmetros elencados pela Corte Superior no Recurso Especial 1.280.211/SP. 2 ? A contratação do plano de saúde em questão ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 9656/1998 e, assim, submeteu-se à disposição do art. 35 da mencionada Lei, de modo a ser possível a adaptação do contrato para os termos da dita Lei. Não consta dos autos, contudo, informação de que tenha havido tal adaptação e tampouco o respectivo termo escrito. 3 ? Nos termos do art. 2º da Resolução nº 06 do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU, considera-se legítimo que dos segurados integrantes da última faixa etária seja cobrado um valor que não ultrapasse seis vezes o valor da mensalidade daqueles integrantes da primeira faixa etária, razão pela qual o referido critério poderia ser utilizado, em tese, no caso concreto como parâmetro do reajuste discutido. Todavia, não há informação nos autos de quanto seja o valor da primeira faixa etária, o que impossibilita o cotejo da alegação do Agravante quanto à abusividade do reajuste decorrente da faixa etária. 4 ? A aferição acerca da alegação de abusividade no percentual do reajuste incidente em razão da mudança de faixa etária deverá ser discutida no Feito originário, sob a luz do contraditório, de modo a que seja apurado se o reajuste questionado guarda pertinência com o incremento do risco coberto ou, como alega o Agravante, se tem o intuito de compelir o idoso a quebrar o vínculo contratual. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702570-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEVERINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROUVANI JOSÉ DE LIMA, EDUARDO FAGUNDES DOS SANTOS LIMA, RAPHAEL LOPES DE LIMA, LAURA HILARIO DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA IMÓVEL. HERDEIROS. 3ª INTERESSADA. COMPRA E VENDA INTER VIVOS. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a adjudicação da totalidade do imóvel inventariado,  quando devidamente comprovada sua aquisição pelo 3º interessado, antes do falecimento do proprietário. 2. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS CARCERÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, inciso VI, DO CP. 1. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei nº 7.210/84, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do CP, qual seja, 3 (três) anos. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional de 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. LESÃO INCAPACITANTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INDEVIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Comprovado que a lesão incapacitante acometida no autor não foi proveniente de acidente automobilístico, mas sim de patologia degenerativa prévia, não há que se falar em pagamento integral do prêmio de seguro, ante a existência de expressa cláusula limitativa de risco para o caso de doença. 4. Recurso conhecido e desprovido.