DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando respeitada a determinação legal de prévia intimação da parte para comprovar o alegado estado de miserabilidade. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701867-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LATINI SERVICOS EM ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA. - EPP, MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: EURICO RIBEIRO TOSTES JUNIOR EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL LOCALIZADO EM NOME DO CÔNJUGE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FAZ PARTE DA LIDE. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA FOI EM PROVEITO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. CÔNJUGE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há possibilidade de penhora do bem localizado em nome do cônjuge, uma vez que não é parte na execução, e não restou comprovado que a dívida foi contraída pela esposa e tampouco em proveito do patrimônio do casal. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, § 2º, DO CPC. REQUISITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. PENHORA DE COTAS DE EMPRESA. PEDIDO NA APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. O cumprimento parcial dos requisitos constantes do art. 1.018, § 2º, do CPC, posteriormente atendidos no prazo estabelecido pelo magistrado de primeira instância, não é obstáculo para o conhecimento do agravo de instrumento e configura mera irregularidade processual, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo para as partes.  2. Não compete a este Tribunal determinar a penhora de cotas de empresas, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi analisada na primeira instância. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em nulidade do julgado por inobservância da regra da prevenção do magistrado na distribuição do recurso, uma vez que o magistrado não mais compunha o órgão prevento para julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno desta eg. Corte. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 3. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão impugnado, porquanto esclarecido que a inexistência de saldo em favor do exequente não ofende a coisa julgada exequenda. 4. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 5. Preliminar de nulidade do v. acórdão rejeitada. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Impõe-se a cominação de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios que visam a rediscutir a tese enfrentada em embargos declaratórios antecedentes, apontando novamente suposta omissão que já fora rejeitada. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais no julgado, bastando que a questão suscitada tenha sido efetivamente discutida e fundamentada. Portanto, tendo sido emitido juízo de valor acerca da matéria relativa ao dispositivo legal invocado pela parte, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexiste qualquer vício a ser sanado se as matérias recursais foram apreciadas de forma fundamentada no julgado, mesmo que de modo contrário ao entendimento da parte, sendo incabível, em sede de embargos de declaração, a sua modificação, com a reapreciação do conteúdo fático e probatório. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM CITAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes legais e jurisprudenciais, sendo clara a intenção da embargante em rediscutir a matéria já decidida. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa disposição legal(Art. 29, § 1º, Lei nº 10.931/2004), é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. 2. De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a orientação de apresentação do original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo ou ação monitória, haja vista que o crédito pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, assim, insuficiente a cópia, mesmo que autenticada. 3. Não atendido o comando que determinou a emenda a inicial, correta se mostra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA NA FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Acondenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 3. Restando atendidos os critérios de fixação definidos pelo artigo 85 do CPC/2015, deve ser mantida a verba honorária na forma em que estabelecida na sentença. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 3. Constata-se que a contribuição para o pagamento das prestações do financiamento se deu pela composição da renda do casal, devendo a apuração ser feita em fase de liquidação de sentença, a fim de repartir o resultado. 4. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Faltando à petição inicial quaisquer dos elementos apontados nos arts. 319 e 320 do CPC, deve o juiz, nos termos do art.321, assinalar prazo para que seja efetuada a sua emenda. 2 - O descumprimento da determinação judicial acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art.321. 3 - Manifestação extemporânea e em total desconformidade com as exigências legais não se presta aos mesmos fins. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram apreciados pelo órgão colegiado, consistindo o argumento da embargante em mera divergência quanto à fundamentação adotada pelo v. acórdão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas quando as razões de decidir estiverem claras e fundamentadas no julgado, e a aplicação da legislação atinente ao caso houver gerado resultado diverso daquele pretendido pelos embargantes. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso de qualquer dos embargantes, aplica-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM LEITO PÚBLICO OU PARTICULAR - PRETENSÃO DO HOSPITAL PARTICULAR EM INGRESSAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO VINCULA O AGRAVANTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse do agravante na lide está relacionado apenas com o pagamento das despesas decorrentes da internação do primeiro agravado em suas dependências, o que não justifica seu ingresso na lide como litisconsorte passivo. 2. Ausência dos requisitos do artigo 114 do CPC. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OBJETIVO DE MANTER A POSSE DE LOTE OBJETO DE PROGRAMA SOCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA, FUNDAMENTOS E PEDIDOS ANALISADOS EM OUTRA DEMANDA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Como é cediço, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o art. 508 do NCPC (Art. 474 do CPC/1973). Preliminar de coisa julgada acolhida. 2. No caso em questão, resta claramente demonstrada ofensa à coisa julgada, porquanto a presente ação de oposição foi ajuizada com base nos mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos expostos nos embargos de terceiro, opostos anteriormente, sendo notório que ambas as ações visavam a mesma pretensão. Vê-se, portanto, que a referida pretensão foi devidamente analisada e julgada improcedente na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, estando protegida pelo manto da coisa julgada, o que impede a sua análise nessa demanda, sob pena de macular o princípio da segurança jurídica. 3. Recurso do autor provido. Sentença cassada.