ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. PREPONDERÂNDIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso evidenciam o tráfico. II - O aumento de um ano na pena-base pela valoração de uma circunstância judicial desfavorável no tráfico de drogas revela-se proporcional, notadamente se observadas as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido crime. III - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. IV - A atenuante da menoridade deve preponderar sobre a agravante da reincidência. V - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. VI - Comprovado o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da LAD. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Comprovada a prática do crime de corrupção de menor pelos depoimentos da vítima, do policial condutor do flagrante, aliado ao reconhecimento judicial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O crime de corrupção de menor é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. III - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. IV - Não há se falar em direito de recorrer em liberdade quando não houve alteração da situação fática que ensejou a segregação cautelar, tendo o réu permanecido preso durante a instrução probatória, circunstância mantida quando da prolação da sentença condenatória, que robusteceu os motivos ensejadores desta. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A prática de crime enquanto o réu estava no cumprimento de pena, em regime semiaberto, é circunstância apta a embasar a avaliação negativa da conduta social. II - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - No crime de roubo, o aumento da pena-base em 8 (oito) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo este ser mantido, em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - Emergindo flagrante que a utilização da mesma majorante, na primeira e na terceira etapas da dosimetria, resultou de mero equívoco do magistrado, ao indicar qual das duas causas de aumento estava considerando em cada etapa, forçosa sua correção de ofício. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, em sendo esta fixada em patamar inferior ao mínimo legal, a primeira deve observar o mesmo parâmetro. VI - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, a fixação desta no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. VII - Parcial provimento. Equívocos materiais e omissões corrigidos de ofício.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (CRACK). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - O fato de o réu ter praticado o crime em plena luz do dia, em via pública, não é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime. II - A natureza nociva da droga (crack) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das consequências do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Pena de multa reduzida para acompanhar a proporcionalidade com a pena corporal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DIVERSAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. I - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base do crime de receptação em 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MURO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pela escalada. II - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. II - Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, o início da execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não ofende o princípio de presunção de inocência. Esse posicionamento foi confirmado pelo Plenário do Pretório Excelso, que, em votação majoritária, indeferiu as medidas cautelares requeridas nos autos das ADC's 43 e 44, em 5 de outubro de 2016, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ART. 64, INC. I, DO CPB. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a desclassificação do roubo simples para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma por baixo de sua camisa. II - Não transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 64, inc. I, do CPB, entre a extinção da pena do crime anterior e a prática do novo crime, descabe falar em desconsideração das condenações anteriores para aferir maus antecedentes ou reincidência. III - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. IV - Pode o réu condenado aguardar o julgamento da apelação cumprindo provisoriamente a pena, nos moldes como fixada, razão pela qual a manutenção da preventiva na sentença não configura constrangimento ilegal. V - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. AUTORIA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Comprovada a prática do crime de furto pelos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, aliados ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ter reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, ainda que a pena não seja alterada, em face do disposto na Súmula 231 do STJ. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO DENUNCIADA E CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando a proibição tem por finalidade a preservação da ordem do presídio, uma vez que a companheira foi condenada por crime tráfico de substância entorpecente praticado quando tentava ingressar no presídio. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃOS DO ENCARCERADO. MENORES IMPÚBERES. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seus irmãos, com apenas 9, 14 e 15 anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 8/16 da VEP, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmãos de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de rivalidade entre grupos criminosos, e, por vingança, com utilização de armas de fogo, inclusive uma delas de grosso calibre, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, que foi apreendido em situação de mercancia de peças de veículos produtos de crime, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública eintegridade física e psíquica da vítima. II - O princípio da presunção de inocência não obsta a custódia cautelar quando presentes os requisitos para sua decretação. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, pois em poder do paciente foram encontradas porções de entorpecentes de quantidade e qualidade variadas, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, e trabalho lícito não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.