HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE EM CONCRETO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, resta ultrapassada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ III - Preenchido um dos requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, acrescido de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - As medidas protetivas devem ser mantidas quando comprovada que a conduta do paciente é violenta e põe em risco a incolumidade física e psíquica da vítima. II - O contexto de violência doméstica vivenciado pela vítima e pelos seus filhos e a insistência do paciente em agredi-la e ameaçá-la indicam que a prisão preventiva é necessária para resguardo da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. III - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que garantam o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares às crianças de até cinco anos. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. COTITULARIDADE. CHEQUE EMITIDO POR UM DOS TITULARES DA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cotitular de conta corrente conjunta possui apenas solidariedade ativa nos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos embargos à execução, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou do valor atribuído à causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o desenvolvimento da atividade da empresa. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. 3. Não há que se falar em dano moral se não há descumprimento contratual ou cobrança abusiva, nem se atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa em julgamento liminar de improcedência (CPC/73 285-A) quando a única matéria controvertida nos autos é de direito e há sentenças de improcedência proferidas anteriormente pelo juízo. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PROVA DA RELAÇÃO COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes assegurada a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (STF - ADPF 132 e ADI 4227). 2. Apesar de ser possível relativizar a exigência de publicidade notória da união entre dois homens, pois ainda latente o preconceito na sociedade, é necessária a comprovação da existência de relacionamento amoroso com o fim de se constituir família. Ausente tal prova, inviável o reconhecimento. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É juridicamente possível o pedido que não é vedado pela lei. 2. O autor tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. 3. O contrato de cessão de direitos de financiamento de veículo é válido e eficaz entre cedente e cessionário, que ficam obrigados ao seu cumprimento. 4. Com a resolução do negócio jurídico em razão da inadimplência da ré, o veículo deve ser devolvido ao autor, e caso se torne impossível, será convertida em perdas e danos. 5. O inadimplemento provocado pela ré não gera dano moral a seu favor. 6. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Os estabelecimentos de ensinos têm o dever de guarda e vigilância, devendo zelar pela integridade física dos estudantes. 2. A agressão física sofrida por aluno dentro da escola configura dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida em R$ 8.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 15% - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelos autores em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. A corretora de imóveis, que apenas faz a aproximação das partes para realização do contrato, não responde solidariamente pelas consequências advindas do atraso na entrega da unidade imobiliária pela construtora. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se provimento ao apelo da segunda ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E DE QUANTIA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a indenização por danos morais se, quitado o débito, o credor não realiza a baixa do protesto, providência essa a ele imputada por decisão já preclusa. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.