APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 3. A Semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA. 4. A imposição da medida de semiliberdade viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão os menores em seu processo de reeducação e reintegração à sociedade. 5. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DA POSSE DA RES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a desclassificação do delito se a conduta perpetrada pelo réu não se amolda com aquela prevista no caput do artigo 157 do Código Penal, mas sim com a trazida no bojo do artigo 155 do mesmo Estatuto, mormente pela ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A Jurisprudência desta Corte de Justiça admite-se a emendatio libelli, em segunda instância, desde que o recurso seja exclusivo da defesa e os limites da pena arbitrada em primeira instância sejam respeitados. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SUCIFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. 3. Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 4. A jurisprudência deste TJDFT entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 5. Atendidos os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mantêm-se os vetores utilizados na dosimetria da pena pelo juízo a quo. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DEINDULTO PLENO PRECEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.380/14. NÃO CONCESSÃO. 1. No indulto há o perdão da pena, alcançando todas as sanções impostas ao condenado, por se tratar de uma forma de extinção da punibilidade, ou seja, ocorre a extinção da pena, inclusive da pena efetivamente cumprida. 2. Não há se falar em indulto pleno logo após a redução da pena pela comutação, pois a base de cálculo para o indulto é a pena originalmente estabelecida na sentença condenatória, não se admitindo o cálculo sobre a pena restante de comutação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. 1. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese inocorrente nos autos. 3. Oquantumda pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, c, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Tendo em vistaas condições pessoais do representado, o contexto sócio-familiar, as circunstâncias judiciais, a gravidade do fato, a reincidência delitiva e a insuficiência de medidas mais brandas aptas a recuperar o infrator, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada e proporcional. 3. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta, o risco de fuga e a periculosidade do agente. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. I. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade; II. A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve-se dar de forma superficial, mediante prova pré-constituída, isto é, existindo suspeita fundada do crime e de sua autoria, justifica-se a instauração do processo penal. Por essa razão é que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. III. A fase processual do recebimento da denúncia não é de cognição exauriente, mas de mero juízo de delibação, não se devendo confundi-la com juízo de procedência da imputação penal. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, bem assim devido à gravidade concreta dos fatos, revelada principalmente pela quantidade de droga apreendida, destinada a transpor a divisa entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1- A forma de acondicionamento dos entorpecentes e as circunstâncias como foram encontradas as referidas substâncias ilícitas revelam fortes indícios de traficância. 2- Malgrado a existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 3- A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 4- No caso sub judice,não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ante a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. 5- Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES DE VEÍCULO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE CELULARES. ORIGEM ILÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RES FURTIVA. POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO POLICIAIS. VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. QUALIFICADORA. COMÉRCIO FORMAL. PRESCINDÍVEL. I. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade dos crimes de receptação simples e qualificada, forçosa se faz a condenação do acusado. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado, redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. IV. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda sejam habituais e direcionados à percepção de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. V. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REJEITADA. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) O acolhimento da tese defensiva de coação moral irresistível torna-se inviável, à falta de comprovação de ameaça grave, séria, irresistível e insuperável. Não subsiste a alegação de inexigibilidade de conduta diversa quando o réu poderia ter neutralizado a alegada ameaça, relatando o caso às autoridades competentes para a apuração. 3) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. 4) Em relação às condenações transitadas em julgado em que ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários, como a reincidência e os maus antecedentes. 5) As condenações cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, embora não possam configurar reincidência, consubstanciam maus antecedentes 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVADO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando resta demonstrado que houve prévia disponibilização às partes das provas utilizadas em audiência. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. III. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. IV. Não se divisa desclassificação do crime de tráfico, ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, quando os elementos do inquérito, das provas judiciais e a quantidade da droga revelam a tipicidade do crime do art. 33, da Lei 11.343/2006. V. Ante a ausência de elementos probatórios quanto ao envolvimento de adolescentes na traficância, resta impossibilitada a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da LAD. VI. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida nas imediações de dois centros de ensino, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, tendo em vista a sua maior potencialidade em atingir usuários. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a superlativa quantidade e o modo como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita. Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu na espécie. 3. Em se tratando de condenado primário e com bons antecedentes, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.