DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. O novo regramento processual veio para simplificar o sistema recursal, tornando-o mais célere e eficaz. Como exemplo, pode-se citar a unificação dos prazos para recursos em 15 (quinze) dias úteis, sendo os embargos de declaração exceção à regra, uma vez que permaneceram com prazo de oposição de 05 (cinco) dias. O recurso protocolizado após o transcurso do prazo definido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, não atende ao requisito extrínseco da tempestividade, impossibilitando o seu conhecimento. Recurso NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA DE 10% DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção. Comprovado que o comprador, em face de dificuldades financeiras, desistiu da compra de imóvel, deve arcar com cláusula penal que prevê a retenção de parte dos valores pagos, a título de ressarcimento de eventuais prejuízos com a rescisão do contrato. As arras confirmatórias funcionam como início de pagamento e devem ser computadas como parte do preço solvido, sendo devida sua restituição nos casos de rescisão do contrato a pedido do consumidor. A fim de indenizar a incorporadora/construtora pelos eventuais custos de venda do imóvel, mostra-se suficiente e razoável a cláusula penal de retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador que desiste do negócio e postula a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em construção, sendo abusiva a sua fixação em patamar superior. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr a partir da citação, de acordo com o art. 405 e 406 do Código Civil. Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre as partes litigantes. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OUTORGA UXÓRIA. OMISSÃO PELO AVALISTA DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cassação da sentença por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas. Conforme se depreende do artigo 443 do NCPC, ao juiz é facultada a possibilidade de inquirir as testemunhas arroladas no processo, podendo indeferi-la quando os fatos em pauta já tiverem sido provados por documentos ou confissão da parte, ou ainda, quando só puderem ser provados por via documental ou pericial. 2. Aomissão do estado civil do embargante, estando este consignado como solteiro em documento por ele mesmo assinado, viola o princípio da boa-fé objetiva ao descumprir os deveres anexos de lealdade contratual e de informação, e diante disso não pode se aproveitar de sua omissão para se eximir da responsabilidade. 3. Alegitimidade para questionar tal nulidade do aval é do cônjuge que não firmou o contrato, como consta do Art. 1.650 do CC: A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. 4. Aalegação de que há rubricas diversas em diferentes documentos quando as próprias partes também divergem sobre os valores da dívida não prospera em razão de que não negam o negócio jurídico que deu origem à dívida e procuram encontrar uma forma de eximir ou reduzir a dívida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DF. EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TERMO DE COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR (LEI N.º 860/95) QUE PREVIA CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 124, INCISO II, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do §1º do art. 5º da Lei n.º 860/1995, a garantia da liquidação do crédito parcelado será prestada mediante termo em que os proprietários, sócios ou administradores se comprometam como fiadores e principais pagadores. Ocorre, porém, que a citada Lei n.º 860 de 13 de abril de 1995, foi revogada pela Lei Complementar n.º 432 de 27 de dezembro de 2001, que foi revogada pela atual Lei Complementar n.º 883 de 27 de maio de 2011, que não mais prevê a figura do Termo de Compromisso Fidejussório, por parte dos sócios da sociedade limitada. Desse modo, não comprovada nos autos a prática de irregularidades na gestão do ex-sócio por excesso de poderes ou infração de lei, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Emborarevogado pela atual sistemática processual, o procedimento sumário previsto no CPC/1973 aplica-se às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015 por força do seu art. 1.046, § 1º. Dessa maneira, a sentença está em consonância com o direito, motivo pelo qual não há fundamento ao pedido do réu em anular a sentença. 2. O ordenamento jurídico é claro ao afirmar que, no momento da audiência, o requerido deve apresentar contestação sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ida do advogado do réu/apelante à audiência, pessoa a quem compete conhecer dos ritos processuais e se manifestar nos autos quando necessário, demonstra o conhecimento sobre as conseqüências da omissão quanto à contestação. 3.Apesar de queantes da vigência do Novo Código Civil fosse possível a previsão nas Convenções Condominiais de aplicação da multa moratória de 20%, como no caso em apreço, após o advento do novo diploma legal, a multa passou a ser limitada a 2% (dois por cento). 4.Quanto à modalidade de juros, o INPC é cabível para atualização referente a atraso em pagamento de taxas condominiais no sentido de ser o percentual que melhor garante a atualização da moeda. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.679/2016. RESERVA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA SER PREENCHIDO POR MULHERES. TEMA AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE CARGOS, E À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. ALCANCE DA LEI AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. SUBMISSÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Distrital nº 5.679/2016, de autoria parlamentar, ao determinar a reserva do percentual mínimo de 50% dos cargos comissionados do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para ser preenchido por mulheres, promoveu ingerência indevida na estrutura, organização e no funcionamento da administração pública distrital, em violação à chamada reserva de administração, e criou regra sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos, em descompasso com o que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal, estando, assim, fulminada pelo vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, em afronta ao disposto no artigo 71, § 1º, incisos II e IV, e artigo 100, incisos VI e X, ambos da Constituição Distrital. 2. Ao determinar que a reserva de percentual mínimo de cargos comissionados para ser preenchido por mulheres também alcança a administração indireta, aqui compreendidas as sociedades de economia mista e empresas públicas, a lei impugnada também é formalmente inconstitucional, por dispor sobre regime jurídico de empregados públicos dessas entidades e provimento de cargos, matéria que o Distrito Federal não detém competência legislativa, nos termos do artigo 14, artigo 15, inciso XIII, e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista tratar-se de relação contratual sujeita à legislação trabalhista, tema afeto ao direito do trabalho, que é de competência legislativa privativa da União. 3. A Lei Distrital nº 5.679/2016 é materialmente incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal por criar restrição ao preenchimento dos cargos em comissão que não se harmoniza com a sua natureza de livre nomeação e exoneração, prevista no inciso II do seu artigo 19, e por violar os princípios da isonomia, razoabilidade e do interesse público, em desconformidade com o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 19, caput, ambos da Constituição Distrital. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.679/2016, por afronta aos artigos 2º, parágrafo único; 14; 15, inciso XIII; 19, caput, e inciso II; 71, § 1º, incisos II e IV; 100, incisos VI e X; e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ABALO PSICOLÓGICO AUMENTO DA PENA. MEIO CRUEL. NÃO COMPROVADO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. II - Inviável a condenação do réu pelo crime de tentativa de estupro, se os elementos colhidos no curso da instrução não indicam o dolo do réu em constranger a vítima a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se praticasse outro ato libidinoso. III - Deve ser desvalorada as consequências do crime se a vítima relata abalo psicológico, consubstanciado em voltar a residir com seus genitores, necessitar de tratamento psiquiátrico e do uso de medicamentos controlados. IV - A agravante do meio cruel, prevista na alínea d do inciso II do art. 61 do Código Penal, somente pode ser reconhecida quando o sofrimento imputado à vítima for além do necessário para alcançar o resultado típico pretendido. V - Incabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pois o fato de o réu ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, ou com violência contra a mulher, somente pode agravar a pena quando não constituir ou qualificar o crime. VI - Recursos conhecidos. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. II - A exclusão de qualquer circunstância qualificadora somente deve ocorrer quando for possível averiguar, de plano, a sua manifesta improcedência, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. III - Deve ser mantida a prisão preventiva do réu, quando demonstrada a presença dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal e não há alteração da moldura fática dos autos. IV - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto à sentenciada, já que à data do referido Decreto, ela cumpria penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto à sentenciada, já que à data do referido Decreto, ela cumpria penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto à sentenciada, já que à data do referido Decreto, ela cumpria penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. QUANTUM DE AUMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. II - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço, já que, é dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação dessa circunstância. III - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os crimes de roubo chegaram muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração no patamar mínimo de 1/3 (um terço). VI - Recurso conhecido e provido parcialmente.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. APRECIAÇÃO QUALITATIVA. DESPROVIMENTO. I - Interposta duas das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento dos recursos é medida que se impõe. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser sopesadas qualitativamente as circunstâncias do caso concreto para a fixação da fração de incremento da pena na terceira fase da dosimetria. IV - Recursos dos réus Fernando e Lucas não conhecidos. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME. ABRANDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. II - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. CRIME CONTINUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. II - A avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime devem ser afastadas quando fundamentada em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. III - O aumento de pena decorrente do crime continuado deve ser afastado quando não satisfatoriamente comprovada a prática de mais de uma conduta criminosa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça III - Aplicada a pena pecuniária em seu patamar mínimo e de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, inviável o acolhimento do pedido de redução, sob pena de violação do princípio da legalidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE EXTRAVIADO. ATIPICIDADE. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO POR ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A conduta de o réu encontrar no chão de um shopping cheque perdido e dele se apoderar, depositando-o na conta bancária de sua companheira, não configura crime de estelionato. Este pressupõe que o agente induza ou mantenha a vítima em erro por meio de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, o que não se verifica nesta hipótese. III - Opera-se a desclassificação do crime se a conduta descrita na denúncia se adéqua ao tipo penal previsto no art. 169, inciso II, do Código Penal (apropriação indébita de coisa achada). IV - Recurso conhecido e provido parcialmente.