APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. SEM RISCO. SEM PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELO CARRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Laudo pericial comprovou que o defeito na direção do veículo, apesar de causar ruído, não impede a utilização deste sem riscos à consumidora. 2. Incabível a restituição da quantia paga, visto que esta corresponderia ao valor do carro, quando, na verdade, justo seria o quantum referente apenas à parte defeituosa, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da requerente-apelante. 3. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. SALDO A RECEBER. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RÉ-RECONVINTE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. 1.O ônus da prova, de ordem eminentemente técnica, como fato constitutivo do direito da parte, compete à parte que pretende demonstrar suas alegações. Consoante a legislação de regência, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Inteligência do art. 373, I e II do CPC/2015.2.Se a parte deixa de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, não deve o Juiz extinguir o processo, mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, inflingindo ao suplicante o ônus pela não produção daquele elemento de convicção.3.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA APELADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO CORRETA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS CONDOMINAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMOVEL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DesPROVIDO.1. Não há ilegitimidade da apelada pelo o fato de não ostentar o status jurídico e formal de condomínio, e, sim de associação de moradores, o que não impede a cobrança dos encargos que vierem a ser fixados em assembléia, notadamente em face da peculiaridade de que a definição da atividade provém da natureza do ente condominial de fato, sendo, pois, irrelevante a denominação que lhe é conferida.2. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a validade das convenções condominiais, mesmo que não registradas, em consonância com o enunciado da Súmula 260 do colendo STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos.3. Ailegitimidade passiva da empresa proprietária de imóvel deve ser alegada diretamente nos autos do processo em que ocorreu a penhora, uma vez que se trata nitidamente de matéria de defesa a ser alegada em momento processual adequado, pela parte diretamente interessada na arguição.4. Não há cerceamento de defesa quando a publicação da decisão ocorreu devidamente no Diário de Justiça Eletrônico.5. Não se olvide que, sob a ótica do legislador, é possuidor aquele que detém, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce alguns dos poderes inerentes ao domínio e à posse (NERY JUNIOR Nelson e NERI Rosa Maria de A. Código Civil Comentado. RT. São Paulo. 2014. p. 1426).6. Pela documentação acostada aos autos, resta indubitável a legitimidade dos apelantes para promover os meios jurídicos necessários em defesa e proteção de seus direitos possessórios.7. Acobrança solidária de rateios de despesas comuns está prevista no art. 1.315 do Código Civil, dispondo que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.8. No que diz respeito às associações civis, sobreleva, ainda, o registro de que estas, nos termos do art. 53, parágrafo único, do Código Civil, constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, bem comonão há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.9. Nesse sentido, ainda que se trate de condomínio irregular administrado por associação de moradores, independentemente da denominação (pois o que importa é a organização das pessoas para uma finalidade comum), viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. (AgRg no REsp 490.419/SP, 3ª Turma Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30/06/03).10. Aaderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. Portanto, não há se falar em violação ao art. 5º, XX, da Constituição Federal.11. As obrigações relativas a rateios de despesas comuns são revestidas de caráter propter rem, ou seja, são vinculadas ao bem e não à pessoa que as contraiu, respondendo por elas quem efetivamente exerce os direitos e obrigações perante o condomínio. Além disso, a cobrança de encargo condominial deve ser direcionada ao possuidor da unidade integrante do condomínio, a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a demanda de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo.12. Apenhora do terreno dos apelantes é plenamente passível de ocorrer para pagamento dos rateios de despesas comuns referentes ao terreno do inadimplente.13. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável.2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante.3. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia à autora, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. DEMURRAGE. TERMO DE COMPROMISSO ANEXADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A sobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em descumprimento contratual e gera a responsabilidade do consignatário (que alugou os contêineres) ao pagamento da respectiva indenização, correspondente a dia ou hora de atraso, com a finalidade de se evitar um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de afretamento. 2. Em que pese à existência de diversos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos juros de mora ocorre a partir da citação, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente enfrentamento da questão pela Corte Especial, reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÕES DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº01/2007. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. ROMPIMENTO. NÃO VERIFICADO. RESSARCIMENTO. INDEVIDO.1. A autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - desequilíbrio econômico-financeiro no contrato apto a ensejar o ressarcimento dos prejuízos (art. 373, inciso I do NCPC).2. O reajuste tarifário no serviço de transporte público deve ser precedido de estudos técnicos, de modo que não pode se pautar na mera insurgência da apelante quanto aos valores pagos pelos usuários.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL.1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente.2. O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e proprocional, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da demanda.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Não se logrando êxito em localizar bens da parte devedora, passíveis de penhora, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73, deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. RITO DO ART. 202 DA LEI 6.015/73 ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. MODIFICAÇÃO DO PREÇO ACORDADO. ITBI COMPLEMENTAR RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DISSIMULAÇÃO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO. PROCEDIMENTO DE RERRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação, regida pelo art. 202 da LRP, em face da sentença da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que julgou procedente a Dúvida Registrária, suscitada pelo titular do 3º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal, que se recusou a averbar/registrar a rerratificação do preço de compra e venda de imóvel. 2. Salienta-se que a dúvida registrária ostenta natureza administrativa (art. 204 da LRP), formulada pelo Notário ou Oficial de Registro a requerimento da parte interessada, na qual compete ao juiz decidir sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, conformeart. 198 da LRP e art. 30, inc. XIII, da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 3. Na hipótese em apreço, não se tratando de simulação absoluta, mas, no máximo, de negócio jurídico dissimulado (simulação relativa), consistente na venda de bem imóvel declarada por preço inferior ao efetivamente ajustado, com o intuito confesso pelas partes de burlar o fisco, o defeito deve analisado e reconhecida repercussão apenas sob o prisma da hermenêutica tributária. 4. Uma vez praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, desta nasce a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato na órbita civil. 5. Ao tentar retificar voluntariamente o preço do imóvel na escritura pública de compra e venda, o suscitado almeja adequar o ato à realidade, afastando o prejuízo ao fisco, com o devido recolhimento do ITBI complementar. 6. Dúvida registrária improcedente. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DEVER DA AUTORA E DA RÉ-ADQUIRENTE EM NOTIFICAR O DETRAN. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição bancária rejeitada com respaldo na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que a parte autora afirma na petição inicial, o que não se confunde com a procedência ou improcedência do pedido, eis que estas deverão ser aferidas quando do julgamento do mérito.2. A celebração de contrato de empréstimo bancário não é capaz por si só de obrigar a instituição bancária a fiscalizar a transferência de propriedade veicular e com menos razão se traduzir em ilícito civil, capaz de ensejar a ocorrência de dano moral.3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando.2. Tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, é mister a manutenção do percentual fixado a título dos alimentos provisórios, ao menos neste momento prefacial em que se encontra o feito.3. Se ainda assim persistir arbitramento excessivo, tal poderá ser posteriormente recalibrado na ocasião da sentença de mérito, quando então o esgotamento cognitivo bem virá para subsidiar a decisão definitiva. Por isto, no momento presente, é de se prestigiar a decisão provisória, sem prejuízo a de mérito que está por vir.4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Se o pronunciamento do juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos. 485 e 487 do CPC/15, trata-se de sentença, e não de decisão interlocutória, de acordo com o §1º do art. 203 do CPC, não cabendo, portanto, agravo de instrumento.2. Ainterposição de agravo de instrumento contra sentença, ao invés de apelação, configura erro inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe.4. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015.2. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.3. Acontradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado.4. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE NÃO É EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITO OBTIDO MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2.º DO NCPC. 1. Apesar de ser impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo remanescente encontrado em conta corrente de titularidade do devedor. 2. Se a constrição não alcançou o salário depositado na conta, mas sim, valor referente a crédito de empréstimo por ela contraído, não há ilegalidade. 3. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa à luz do art. 85 §2º do NCPC. 4. Recursos conhecidos, sendo desprovido o da ré, e parcialmente provido o do autor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVÓRCIO. BEM RESERVADO. ALIENAÇÃO. VALOR INVESTIDO NA CONSTRUÇÃO DA NOVA CASA DA FAMÍLIA. NATUREZA. PRESERVAÇÃO. ABATIMENTO DEVIDO. DÍVIDAS ORIUNDAS DO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONSORTE QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. BENS MÓVEIS. PARTILHA.1.O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória.2. No regime de comunhão parcial de bens se comunicam os adquiridos onerosamente pelos cônjuges, mas são excluídos da comunhão aqueles adquiridos por um dos consortes, em sub-rogação de bens particulares existentes antes do matrimônio.3. Os bens adquiridos por um dos cônjuges mediante sub-rogação de bens particulares são de propriedade exclusiva deste e não se sujeitam à meação quando o regime de bens adotado é o da comunhão parcial.4.Ocorrendo a dissolução do vínculo matrimonial ou a separação de fato, ao companheiro ou cônjuge que permanecer no imóvel são transferidos os direitos e deveres relativos ao bem.5.Havendo provas de que os bens móveis foram adquiridos na constância da sociedade conjugal, presume-se que aludida aquisição foi feita mediante o esforço comum dos consortes, sendo devida a inclusão na partilha.6.Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. HERDEIRA. IMÓVEL OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. De acordo com os artigos 342 e 1.014, do CPC/2015, cumpre à parte suscitar na contestação todos os argumentos que serão objetos de apreciação judicial, só sendo permitidas novas alegações em grau de recurso por motivo de força maior. Não lhe é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância e, consequentemente, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Estando as razões recursais dissociadas da linha de defesa apresentada no juízo a quo, inovando integralmente a tese recursal de modo injustificado, inexiste decorrência lógica para o recebimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável.3. A ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público.4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público.5. Ocorrido o óbito, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, aperfeiçoando a sucessão mediante a apuração de todos os bens e obrigações titularizados pelo falecido, integrando o monte partilhável todos os bens e direitos do de cujus.6. A má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa.7. A compensação é suficiente e a autora já foi indenizada pelo valor almejado com os aluguéis.8. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Apelo adesivo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Para que a entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN.2. A simples previsão no estatuto da associação não é suficiente para configurar a imunidade tributária, sendo necessário averiguar o exercício efetivo da atividade.3. A contratação de prestação de serviço que envolve realização de processo seletivo não pode ser considerada como atividade que se amolda às finalidades institucionais do CEBRASPE, visto que não se presta a promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional, tratando-se de serviço técnico-comum de elaboração, aplicação e correção de provas para seleção de pessoal.4. No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95).5. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.6. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Apelo prejudicado.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL.GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS FORMADAS E CONVERTIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Deve prevalecer o princípio constitucional do melhor interesse da criança e da proteção integral na definição da guarda e na regulamentação de visitas a serem definidas após o divórcio, recomendando que a guarda seja unilateral com um dos genitores, lar de referência materno, quando os pais não mantêm uma relação de harmonia e respeito após a ruptura do casamento.2. Fica inviabilizada a guarda compartilhada quando não preenchido o requisito de boa convivência entre os genitores após o rompimento do casamento.3. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável.4. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade e possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante.5. Os bens e dívidas contraídos pelos cônjuges às vésperas da separação de fato ou após o rompimento, sem apresentar qualquer indício de terem se convertido em benefício da família, não podem integrar a partilha, por não integrarem efetivamente o acervo patrimonial do casal no momento da separação de fato.6. Recursos conhecidos e desprovidos.