PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.3. É admissível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ressalvado o caso em que restar configurada a confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, conforme se observa no caso em análise. 3. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. 4. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.(art. 25 da Lei n. 7.375/85) 5. Por força da circulação operação e não comprovada a má-fé do autor da monitória na obtenção do título, não são oponíveis as exceções pessoais pela emitente para escudar-se frente ao endossatário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único).2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04).3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CUSTEIO DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR. ACRÉSCIMO.1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito ao valor requerido na petição inicial, devendo apenas promover a adequação dos alimentos à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentado, razão pela qual pode arbitrar, para fins de pensão, porcentagem superior à requerida, sem que isso caracterize sentença ultra petita. Afinal, para o balizamento sentencial, cumpre que sejam observados parâmetros de ordem pública naquilo que dizem respeito a direitos indisponíveis de incapazes a quem os alimentos se destinam.2. Na revisão de alimentos anteriormente fixados com referência no valor salário, para percentual de desconto incidente em folha de pagamento, a revisão redutiva não está necessariamente atrelada ao valor de referência antigo, mas, sobretudo, deve ser proporcional à capacidade contributiva do alimentante, conjugada às necessidades dos alimentados, segundo a inteligência do art. 1.694, § 1º, do C. Civil, sem que a conduta do juiz revisor possa constituir decisão extra ou ultra petita.3. Demonstrada a mudança da situação fática e econômica do alimentante em razão de desemprego, é possível reduzir o percentual anteriormente fixado.4. Constatando-se que o valor atribuído a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades das alimentandas e à capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal do autor de modificação do porcentual arbitrado e das rés de pugnarem pela manutenção do importe acordado inicialmente.5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA. INVALIDEZ ESPECÍFICA PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO BRASILEIRO. SINISTRO OCORRIDO NA DATA DA ASSINATURA DA PROPOSTA. INÍCIO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente após o transcurso do prazo de carência, desde que cumpridas as condições contratadas. Inteligência do art. 757 do Código Civil.2. A seguradora fica desonerada de satisfazer a obrigação assumida, comprovado que as lesões incapacitantes constatadas no laudo definitivo tem nexo de causalidade direto com acidente que ocorreu dentro do período de carência contratado, antes mesmo do pagamento da primeira parcela do prêmio do seguro individual de vida e de acidentes pessoais.3. O contrato de seguro tem por objetivo a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, ressalvado que o dever de indenizar fica afastado quando o sinistro não ocorre na vigência da apólice firmada.4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXCESSO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. OBJETO DA PENHORA. EXCLUSÃO DA PARTE PERTENCENTE AOS COTITULARES NÃO CONSTANTES DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Indicados os elementos de prova nos autos motivadores da conclusão alcançada na sentença e analisados os argumentos de fato e de direito invocados pelas partes, o cenário não gera cerceamento de defesa. Os embargos de terceiro não são meio adequado para invocar excesso de penhora, uma vez que o terceiro não é legitimado a opor resistência à execução no que se refere ao quantum devido, pois a demanda é legalmente destinada à alegação de atingimento de patrimônio de terceiro pela penhora realizada em execução. Presume-se que o valor depositado em conta bancária conjunta pertence, em igual proporção, aos cotitulares, o que justifica a desconstituição em 2/3 do valor conscrito, quando dois dos três titulares não estão no pólo passivo da execução e não são devedores do título executivo extrajudicial cuja satisfação se persegue. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. NÃO CABIMENTO.1. Prevê o art. 18, d e 'f, da Lei n. 6.024/74, ao dispor sobre os efeitos da liquidação extrajudicial, que os juros e a correção monetária devem ter a fluência ou contagem suspensa com sua a decretação.2. A jurisprudência tem relativizado o teor do art. 18, d e 'f, da Lei n. 6.024/74, para considerar que não deve haver a suspensão da fluência de juros nem o impedimento da incidência de correção monetária de todo e qualquer processo em trâmite, até que não pago integralmente o passivo, mas tão somente daqueles que impliquem em efetiva constrição do patrimônio da empresa em liquidação.3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º, §2º). 2. O rol de procedimentos previsto para a cobertura mínima pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo. 3. É o médico que decide qual o tratamento mais adequado à doença do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de completa recuperação, não cabendo qualquer ingerência da administradora do plano de saúde nesse sentido. 4. O plano de saúde pode vir a estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não pode fixar qual o tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. 5. Para que a ré fosse responsabilizada também por dano moral, teria que ser comprovado que a recusa foi indevida, injustificada ou injusta, circunstâncias inexistentes no caso dos autos, pois, na ótica da ré a negativa da cobertura estava amparada pelas disposições contratuais, na medida em que não constavam do rol de procedimentos da ANS. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICÁVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, conforme disposição expressa do art. 28, da Lei nº 10.931/04, e em observância aos arts. 783 e 784, inciso XII, ambos do CPC/2015. 2. O demonstrativo do débito resumido evidencia que a quantia contratada foi posta à disposição da sociedade empresária, e que foram realizadas algumas amortizações, revelando-se um documento hábil a embasar o débito em cobrança, não havendo se cogitar em execução inepta. 3. O interesse de agir é uma das condições da ação e traduz-se no trinômio necessidade/utilidade e adequação da tutela jurisdicional. 4. A pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário, com a finalidade de obtenção de capital de giro, não se enquadra no conceito de consumidor final, como previsto no art. 2º do CDC, de modo que não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor, como pretendido pela apelante. 5. O magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar prescindíveis para embasar o seu convencimento. 6. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, a teor do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04, tem autorização para a contratação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e apelo desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR QUASE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. ART. 802 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação.2. Incumbia ao credor promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional.2.1. A citação é ato do processo que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, nas hipóteses da lei.3. Dispõe a lei processual civil, no seu artigo 802, que trata do processo de execução, que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, retroativamente à data da propositura da demanda, ocorre desde que o autor adote providências, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizá-la.4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não demonstrada a hipossuficiência, forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes, por si só, não leva à presunção de miserabilidade jurídica, mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente, haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO.CONTA CORRENTE DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à primeira parte da peça recursal, em que pese as alegações do recorrente, certo é que o pedido no qual se discute a carência de ação e a nulidade da citação do agravante, não foi submetido à apreciação do juízo inaugural, de modo que o conhecimento diretamente pelo órgão ad quem configuraria supressão de instância. 2. O arresto de bens dos sócios suficientes para satisfação da dívida não configura exercício abusivo de uma prerrogativa, mas medida idônea para asseguração de hipotético direito do exequente, na hipótese de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. 3.O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de queapós o recebimento de novo salário, a quantia remanescente existente em conta perde o caráter alimentício, tornando-se uma reserva de economia ou investimento e passível de penhora. A parte da remuneração não utilizada ao final do período, por exceder as necessidades de sustento, é penhorável (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. Se o recorrente não formulou a tese no momento adequado, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. INEFICÁCIA PERANTE CONSUMIDOR. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA.1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora.2. Uma vez tendo o consumidor realizado a quitação perante a Construtora, ele estará eximido de assumir o ônus da hipoteca ou da alienação fiduciária, não podendo o Banco se opor à liberação do gravame, quando o consumidor comprovar que quitou as prestações de sua unidade imobiliária.3. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Tal orientação sumular aplica-se também às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária, especialmente quando se verifica que a unidade imobiliária adquirida foi quitada por terceiros adquirentes.4. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistrado a quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa à luz do artigo 20, §3º do CPC/73.5. Recurso do 2º réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecida e provida. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO. CONEXÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Tratando-se de questão ainda não decidida no juízo singular, descabe ao órgão colegiado dela conhecer e decidir, sob pena de incorrer em manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade e havendo a parte promovido o recolhimento das custas, sobrevém hipótese de preclusão lógica, o que afasta a possibilidade de conhecimento e decisão recursal acerca de tema já estabilizado no processo. 3. Não configura hipótese de conexão se não há identidade de pedido e causa de pedir. A pretensão cujo objeto não coincide com o objeto da tutela de outra lide, não configura pedido idêntico. 4. Inexistindo conexão, descabe a modificação da competência determinada pelo critério da distribuição aleatória, prestigiando-se a prevalência do princípio do juízo natural. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RETORNO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO. PENHORA NÃO REALIZADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O reconhecimento de conduta contrária à dignidade da justiça, art. 600, II, do CPC, exige prova cabal da intenção da parte em postergar o andamento do processo expropriatório. Aplica-se a condenação nos casos em que se verifica que, diuturnamente, o executado vem adotando atitudes procrastinatórias, com o nítido propósito de retardar a execução, em evidente abuso de direito.2. A previsão contida no artigo 774, V, do NCPC deve ser aplicada quando apurada, concomitantemente, a violação ao preceito contido no artigo 5º do mesmo Código. Na hipótese em apreço, não havendo incidido o gravame sobre o bem, não há que se falar em concretização da penhora e, em consequência, não há elementos suficientes para caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça.3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 78% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. A restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. (Precedente paradigma no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 3. A adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula da alienação fiduciária e seria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4. Uma vez constatada a inadimplência do devedor e comprovada a sua constituição em mora, subsiste para o credor o interesse de agir na ação de busca e apreensão. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.