EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 10/10/2016 (FLS. 18v/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que a menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual não deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2. Agarantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9. Ainvocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 10. Tendo em vista que oapelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 11. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aferida a existência de cadeia entre administradora e operadora, ambas vinculadas ao plano de saúde fornecido à agravada, destinatária final do serviço, resta clara a responsabilidade solidária entre as fornecedoras de serviço, conforme preconizado pelo art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR REJEITADA. 2. Não há omissões ou obscuridades a serem sanadas na sentença, e, por tratar-se de tentativa de modificação do julgado, por descontentamento quanto ao fundamentado em sentença pelo Magistrado de primeiro grau, não há o que se falar em nulidade. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Juízo a quo não caracteriza vício, não devendo a sentença ser declarada nula com base nesse contexto. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Embora o art. 3º, também da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar; a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 5. A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedente deste E.TJDFT. 6. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano 7. Os danos materiais que se deram em razão da necessidade de pagamento de consulta/procedimentos médicos, por ausência de cobertura do plano de saúde. A rescisão contratual se deu de forma ilícita, tendo a requerente permanecido sem assistência médico-hospitalar quando tinha direito a tê-la e sofrido prejuízos em decorrência da inércia das apelantes. Cabível o ressarcimento pleiteado pela autora/apelada. 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR ANULAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. TERMO INICIAL DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. ERRO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA INCIDENTE NO VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC DO ATO DECISÓRIO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO. DANO MORAL, NO CASO, CONFIGURADO. FIXAÇÃO. 1. Presente a inexatidão material na r. sentença, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, deve-se proceder à correção, de ofício, para fazer constar anulação do contrato definitivo de compra e venda, e não do contrato de promessa de compra e venda, diante do exaurimento dos efeitos do contrato preliminar com a lavratura da escritura. 2. A pretensão anulatória de contrato de compra e venda fundada em erro substancial decai no prazo de quatro anos a contar da data de celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. 3. No caso, manifesto o erro substancial na declaração de vontade, induzido pela omissão de informações pela construtora e incorporadora. 4. A exclusão da aplicação da multa diante da anulação do contrato e o retorno ao status quo ante não se sustenta, porquanto a sentença (constitutiva negativa) produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, a partir do trânsito em julgado, significando que os efeitos da mora poderiam persistir inclusive até aquele momento. 5. Tendo o fato ultrapassado os acontecimentos do cotidiano e violado a personalidade do consumidor, a condenação da construtora e incorporadora é medida que se impõe. 6. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO EM LOJA DE REVENDA. RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA. ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA SEGUNDA REVISÃO PROGRAMADA. PERDA DA GARANTIA DE FÁBRICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVISÕES POSTERIORES REALIZADAS NA REDE CONCESSIONÁRIA NORMALMENTE SEM DETECTAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LOJA VENDEDORA, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEMORA NO CONCERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ PEUGEOT CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido em virtude da ausência de manifestação do recurso em sede de apelo voluntário. 2. Deve ser negado provimento ao agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu dilação probatória, se a prova requerida era totalmente despicienda para a solução da causa. 3. Caracteriza vício oculto o rompimento da correia dentada de veículo seminovo adquirido em loja de revenda, tendo em vista que se trata de problema de difícil constatação. 4. Se o veículo é entregue por particular em loja de revenda que, assim, negocia o bem no mercado de consumo e firma o respectivo contrato de venda, em regra, apenas a loja responde pelos vícios do negócio, máxime quando não pleiteada a rescisão. 5. Não se revela abusiva a cláusula que prevê a perda da garantia do veículo contra defeitos de fabricação pela não realização das revisões periódicas, se o consumidor teve pleno acesso às condições e alcance da garantia. Todavia, a falta de informação clara e o comportamento contraditório da concessionária, ao prosseguir com as revisões posteriores sem acusar a perda da garantia, não podem resultar prejuízos ao consumidor, tal como ocorreriam se lhe fosse excluída a garantia do veículo adquirido. 6. Tendo a concessionária da marca realizado várias revisões programadas, sem nada aduzir quanto ao descumprimento do prazo de revisão anterior, ao alegar, posteriormente, a perda da garantia, a oficina acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 7. O cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o seu caráter provisório, sendo imprescindível a confirmação da decisão na sentença. 8. Em regra, a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Todavia, verificado que o veículo seminovo apresentou defeito à noite em uma rodovia e, removido para a concessionária, lá permaneceu por mais de três meses sem os reparos, apesar das inúmeras tentativas de solução do problema, obrigando os consumidores a desembolsar quantia significativa para o pagamento do conserto, por falha na prestação dos serviços, cabível a compensação pelo dano moral decorrente dos transtornos, angústia e aborrecimentos que ultrapassam os acontecimentos do cotidiano. 9. Agravo retido dos autores não conhecido. Agravo retido da ré PEUGEOT conhecido e não provido. 10. Apelações das rés SAGA FRANCE e PEUGEOT conhecidas e não providas. Apelação dos autores conhecida e provida em parte.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM O BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. 1. Efetuado o débito indevido que comprometera mais de 70% do salário do correntista, sem que houvesse autorização ao banco, o dano moral é decorrência de natural indignação e evidente intranquilidade ocasionada ao correntista no seu sustento. 2. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 3. A declaração de inexistência de relação jurídica importa devolução dos valores creditados na conta pelos empréstimos impugnados. Logo, como efeito secundário, independe de pedido da parte a quem favorece a restituição. Contudo, não há falar em depósito acrescido de juros legais a partir da sentença. 4. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida em parte.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento). 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para produzir efeitos, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo ou a perda da affectio societatis que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, ipso facto, na extinção da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, o fundamento migra do poder familiar (art. 1.634 do CC) para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (art. 1.694 do CC), que exige do alimentando o ônus da prova. 2. A fixação dos alimentos pode ser feita com base no salário mínimo, acrescido do custeio de plano de saúde, independentemente do pedido inicial, pois cabe ao juiz aferir a melhor forma de conjugar a necessidade do alimentando com a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos. 3. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VAGA EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 868.610 AgR) reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Demonstrado omissão na prestação do serviço público, consistente na recusa em atender a solicitação médica de vaga em UTI de hospital da rede pública, resta caracterizada a obrigação de compensar o dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COPROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora benfeitorias no bem comum possam conferir ao condômino preferência na alienação judicial, a existência não assegura ao coproprietário a correspondente indenização, sendo necessário comprovação desse direito quando da avaliação dos bens, máxime na dúvida quanto à sua natureza. 2. Havendo discordância entre os condôminos, não é possível a adjudicação prévia por um dos coproprietários. Nessa hipótese, decorre da lei a alienação judicial do bem comum, quando os condôminos poderão exercer o direito de preferência. Além disso, não é possível a compensação na adjudicação prévia, pois a compensação somente se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC), o que não se verifica quando a obrigação depender de apuração ou liquidação. 3. Na sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional entre os litigantes. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de manifestação sobre teses levantadas em embargos de declaração porque o que se exige do juiz é a fundamentação, não estando obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas. Precedentes do STF. 2. A procuração em causa própria (in rem propriam ouin rem suam) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, agindo o outorgado no próprio interesse. O título suficiente da aquisição é o próprio instrumento, sequer carecendo o adquirente de outra prova. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. 2. Nada obsta o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa do juiz, notadamente quando o valor da causa se mostra muito elevado, de modo que o arbitramento com base nele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo advogado. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO EVIDENCIADO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. Para fins de percepção do adicional deve-se levar em consideração não somente o local em que o servidor desempenha o seu trabalho, mas a natureza da atividade exercida. Será devido o adicional caso o profissional se submeta em caráter permanente a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Não demonstrado, pelo laudo técnico das condições ambientais do trabalho, que o contato da servidora com agente biológico insalubre (contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas) se dá em caráter permanente, como prevê a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Atividades e Operações Insalubres, em seu Anexo XIV, o adicional de insalubridade não lhe é devido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP 1. O STJ recentemente sedimentou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP).2. A sucumbência recursal impõe a fixação da respectiva verba honorária advocatícia.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AUTOR E INCORPORADORA.1. Consoante o art. 434 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea tão comente em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo (art. 435 do CPC/2015).2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, a pretensão deve se voltar contra aquele que firmou o vínculo obrigacional com o promitente-comprador e não contra o condomínio.3. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas.4. Recurso conhecido e desprovido.