DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO. DESEMPREGO DO GENITOR. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Omagistrado deve ater-se às provas produzidas nos autos, equacionando o binômio necessidade-possibilidade. No caso concreto,restou comprovado que, apesar de desempregado, o genitor vem recebendo seguro desemprego, além deresidir com sua genitora, o que lhe permite pagar os alimentos fixados na sentença. 4. O desemprego, embora seja uma situação desconfortante para quem o experimenta, é transitório e não impede o genitor de exercer atividades destinadas à obtenção de renda, pois é jovem e está apto para o trabalho. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PROVA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO BUSCADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência tem admitido o acolhimento da pretensão monitória com fundamento em documento unilateral, especialmente em contratos bancários, desde que demonstrado o início da relação jurídica e a disponibilização do valor ao correntista. 2. Aassinatura no contrato não é exigível para o aperfeiçoamento do crédito bancário, que pode ser formado e provado pelo capital disponibilizado ao devedor em sua conta bancária. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem a comprovação da entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega da correspondência é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO APURADO. RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEFEITOS REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. 2.Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão do princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Os problemas vivenciados pela parte por ocasião da aquisição do veículo zero quilômetro, em razão dos diversos defeitos apresentados, ensejam danos morais passíveis de indenização. 4. É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014. 5. Aindenização deve ser arbitrada em valor bastante para recompensar o prejuízo experimentado sem provocar o enriquecimento ilícito daquele que a recebe. 6. Apelações das Rés conhecidas e parcialmente providas. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INJEÇÃO APLICADA - UPA - DORES - ÓBITO MESES DEPOIS - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A responsabilidade do Distrito Federal por suposto erro médico é objetiva (CF art. 37, §6º), cabendo ao autor demonstrar a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. Não comprovado o nexo causal entre a conduta de profissionais de saúde do DF e o óbito, não há dever de indenizar pela Administração Pública. 3. Negou-se provimento ao apelo das autoras.

APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL E FUNDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BAIRRO MORRO AZUL - SÃO SEBASTIÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável a proteção judicial para obstar a demolição de imóvel situado em área irregular, não passível de regularização fundiária, cuja ocupação pelo particular é recente e não decorre de inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela para obstar a demolição de imóvel com características urbanas, cuja metragem é inferior ao módulo rural mínimo previsto para a região, que é de 2 hectares, e inserido em área ambientalmente sensível, sobretudo quando a ocupação é recente e não se vislumbra inércia da Administração Pública na fiscalização (PDOT 83 e 93 e CPC/15 300). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. O plano de saúde não pode interferir na indicação médica do melhor tratamento de saúde para o paciente, sob pena de causar dano moral. No caso, majorou-se o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Rejeitou-se a prejudicial de prescrição, negou-se provimento ao apelo adesivo da ré e deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. ART. 18, I, DA LEI 5.474/1968. EXTINÇÃO DO PROESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O prazo prescricional da pretensão é de 3 anos para propositura da ação de execução fundada em duplicata, de acordo o inciso I do artigo 18 da Lei nº 5.474/68. 2. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo legal, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da duplicata mercantil, nos termos expostos no artigo 18, I, da Lei 5.474/1968. 3. À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça e do §3º do artigo 240 do NCPC. 4. Contribuindo a exequente para a longa demora no tramite do feito (onze anos) e não se desincumbindo do ônus processual referente à efetivação da citação da devedora, deixando de requerer a sua modalidade editalícia para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, não merece reparo a sentença, por meio da qual se reconhece de ofício a prescrição e se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.