EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. DESOBEDIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SESSENTA DIAS. AUSENTE MIGRAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CONTINUIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. 1. A atuação conjunta da administradora e do plano de saúde decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, em regime de parceria, integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços.2. Ausente nulidade da sentença quando todos os pontos suscitados foram devidamente apreciados, ainda que em desacordo com o alegado por uma das partes.3. A interpretação sistemática das legislações contidas no ordenamento jurídico não enseja desconformidade com a Constituição Federal a fim de declarar inconstitucionalidade.4. A parte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.5. A possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, dispondo de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias6. A Resolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar equivalente, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência.7. Descabida a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde ante a não comercialização de plano individual. Sendo cancelada a modalidade coletiva, é cogente a migração para a modalidade individual equivalente, podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada.8. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça.9. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único).2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04).3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. CAMBIAL. SÚMULA N. 476 DO STJ. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA MANTIDA.1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula n. 476 do STJ2. O endosso-mandato não se constitui em meio de transferência da propriedade, restando claro no contrato que o proprietário do título o transfere a outrem apenas para que esse pratique atos como mandatário, não havendo, portanto, a transferência de propriedade do título, sendo que a pessoa que o recebe fica apenas investida nas funções de procurador do proprietário.3. Não havendo provas no sentido de que o banco réu extrapolou seus poderes como mandatário, a extinção do processo em face da carência de ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 38% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA ADEQUADO. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DO FILHO. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável.2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante.3. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 38% (trinta e oito por cento) do salário bruto do genitor é razoável e proporcional.4. Os alimentos gravídicos têm por objetivo cobrir as despesas do período de gravidez entre a concepção e o parto, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico. (art. 2º da Lei 11.804/2008).5. Os alimentos gravídicos são devidos apenas até o nascimento do menor devendo eventual pretensão creditícia, acaso existente, ser requerida por meio de demanda própria no juízo comum e não no juízo de família.6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO PROGRESSIVA DOS VALORES PAGOS EM PERCENTUAIS ELEVADOS. NULIDADE. DIREITO DO PROMITENTE-COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Mesmo nos casos em que o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel tenha sido requerido pelo promitente-comprador por mera liberalidade (resilição), este deve ser ressarcido da totalidade da quantia desembolsada no negócio, admitindo-se tão somente a retenção de parte do valor pago por parte da promitente-vendedora, a título de cláusula penal. Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça.2. Deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que estabelece que a promitente-vendedora poderá reter 85% do total recebido do promitente-comprador na hipótese de rescisão da avença, devendo o percentual ser reduzido para patamar condizente com a realidade do caso.3. Se o imóvel objeto do contrato resilido poderá novamente ser alienado pela promitente-vendedora, que também não suscitou qualquer prejuízo adicional decorrente da desistência do negócio pelo promitente-comprador, a multa contratual equivalente a 10% dos valores pagos mostra-se suficiente para os fins almejados.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA (OITIVA DE TESTEMUNHAS) REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE.1. Se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré em sua contestação já havia sido examinada pelo Juízo de primeiro grau por ocasião da decisão que saneou o processo, a sentença não pode apreciá-la novamente, cabendo à parte interessada pleitear o reexame da matéria em sede de apelação, sob pena de preclusão. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 357, §1º, 1.015 e 1.009, §1º, todos do CPC.2. O indeferimento da realização da oitiva de testemunhas não implica cerceamento de defesa se a natureza da relação jurídica questionada apenas exige a apresentação de provas documentais.3. Em decorrência da inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo, sem qualquer insurgência por parte da ré, cabia a esta demonstrar a lisura e higidez dos negócios que originaram os débitos registrados em nome da autora por meio de documentos aptos, o que não fez.4. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais.5. Se o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de compensação por danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido.6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE REPARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EM FAVOR DA PROMITENTE-COMPRADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pedido de dissolução do contrato por atraso na entrega de unidade habitacional, resta configurada a culpa exclusiva da promitente-vendedora, podendo a parte prejudicada requerer a resolução da avença e a restituição integral dos valores pagos no negócio, sem qualquer retenção. Súmula nº 543/STJ.2. Somente o caso fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O acontecimento que, ainda que inevitável, seja previsível, também não pode ser suscitado para fins de elidir a responsabilidade da promitente-vendedora pelos prejuízos causados com a demora na entrega do imóvel, uma vez que constituem risco do próprio negócio.3. Se o contrato estabeleceu expressamente a incidência de cláusula penal compensatória em favor da promitente-compradora para o caso de mora da promitente-vendedora, esta deve ser aplicada, mormente quando o percentual inicialmente estabelecido fora reduzido para patamar mais condizente com a realidade do caso pela sentença (art. 413 do Código Civil).4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE AMBOS LITIGANTES. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO.1. Em sede de demanda de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre a fração de terrenp e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.2. Não se tratando de demanda destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador.2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil.3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica.4. Evidenciado que a posse exercida pelo autor/apelado emerge de justo título, pois exercida com lastro nos instrumentos de mandatos exibidos, legítima a ocupação, constituindo justo título apto a aparelhar a detenção física da coisa, resultando que lhe deve ser assegurada proteção contra os esbulhos praticados por terceiro.5. Nas circunstâncias, reconhecendo implicitamente as partes em litígio que obtiveram do mesmo cedente a posse em disputa, apresenta-se com menor higidez a cessão feita mediante procuração já revogada, sucumbindo esta em face de outra procuração firme e valiosa posterior, inclusive revestida esta derradeira de elementos comuns da alienação definitivamente consumada em razão dos poderes outorgados em caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas, sobretudo quando o outorgante declara ao juízo da instrução confirmando aquela revogação e seus motivos, bem assim ratificando o negócio último. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DISTRATO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA DA QUANTIA PAGA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. 1. A cláusula do contrato que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para o promitente-comprador se caracteriza como prática abusiva, impondo-se sua nulidade, nos termos dos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor.2. A devolução parcelada da quantia paga pelo promitente-comprador após a conclusão da obra afronta os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tornando nula a cláusula contratual abusiva.3. É de pleno direito a devolução imediata da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. REPARO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÂO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A discussão travada entre os alienantes do veículo e o adquirente, por si só, não configura a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto os contratos e as relações jurídicas estabelecidas entre as partes são autônomos. 2. A juntada de documentos novos em sede recursal é excepcional, somente admissível quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente (STJ - AgRg no REsp 1166670/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/05/2011, DJe 19/05/2011). 3. Se as provas dos autos permitem concluir que o veículo zero km adquirido pelo autor foi colocado no mercado com vício e que aludido defeito não foi sanado no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC, mostra-se cabível o pedido rescisão contratual e de retorno das partes ao status quo ante. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe: 10/06/2015). 5. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 6. Não merece ser conhecido o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 7. Verificada a sucumbência mínima do autor, as rés deverão suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO.1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade do segurado.2. A incapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se deu a contratação, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica.3. A correção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Aqui deve haver a reposição do valor real da moeda, de forma que a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo a quo a data da contratação da apólice do seguro.4. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. QUARTO GRAU DE PARENTESCO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às Operadoras de Plano de Saúde constituídas sob a modalidade de autogestão tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde.2. Não há que se falar em obrigatoriedade de inclusão de dependente em plano de saúde quando o contrato dispõe expressamente que poderão aderir ao Plano Família tão somente os parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau de funcionário e ex-funcionários.3. A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde - ANS com o objetivo de regulamentar e fiscalizar as administradoras de plano de saúde que atuam no território nacional. As partes que contratam com aludidos planos estão sujeitas às determinações da referida autarquia federal.4. Inexiste abusividade na Resolução Normativa que estabelece a amplitude de dependentes que podem ser alcançados.5. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEFICÁCIA. CULPA DA AUTORIDADE PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. De acordo com o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (CC, art. 187). 2. Ademais, o direito à reparação de eventuais ilícitos tem amparo constitucional, conforme preconiza o art.5º,X, da Constituição Federal. Assim, de acordo com o comando constitucional, o dano moral tem guarida diante de uma ação ou omissão de outrem que, atingindo componentes sentimentais da pessoa, provoca injusta dor, sofrimento, vexame ou constrangimento. 3. É certo que já se encontra pacificado o entendimento de que o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 4. Aconduta ilícita do apelado está devidamente caracterizada em razão de ter deixado de cumprir a decisão judicial de suspensão da pena, subjugando-o constrangido perante colegas professores, servidores da unidade educacional e alunos, supondo-o apenado em leito disciplinar. O nexo de causalidade é evidente, conforme demonstrada a inexplicável inércia da Administração Pública, que por mais de 01 (um) ano deixou de tomar providências para corrigir os assentamentos funcionais do seu servidor. Já o dano é presumível, tendo em vista que o apelante ficou meses sem trabalhar, em pleno ano letivo, com conhecimento de sua situação por alunos e colegas de trabalho. 5.Aburocracia estatal não pode servir de justificativa para impedir que o servidor fique sem exercer suas atividades durante longo lapso temporal, ainda mais quando o Poder Judiciário já havia determinado o seu retorno. A demora na retificação nos assentamentos funcionais do servidor também demonstra o descaso com a ordem emanada e implica em violação dos direitos de personalidade do apelante. Por conseguinte, inquestionável o abalo moral sofrido pelo apelante diante de todo o contexto fático-probatório apresentado nos autos. 6. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, tal montante há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos (função compensatória, punitiva e preventiva). Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e tampouco de empobrecimento do devedor. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO MÉDICO. NÃO CONFIGURADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços, no qual o hospital-réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Para ensejar o dever de indenizar, é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta do profissional médico. 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o atendimento, não há se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por consequência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse erro médico. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. 1. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício.2. Na hipótese em apreço, conclui-se que a autora comprovou satisfatoriamente a prestação dos serviços, cabendo à apelante a prova de que os serviços não foram prestados.3. A empresa-ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a efetiva comprovação de suas alegações, de modo que se pode inferir que o serviços foram efetivamente prestados e as guias de atendimento foram por ela aceitas.4. Recurso conhecido e desprovido.