AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO RECURSO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - PARÂMETROS DE CÁLCULOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - CONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO NOS CÁLCULOS - ART. 12 DA LEI 6404/76 - ADEQUAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACIONISTA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não se aplica a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias) prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em face do processamento da recuperação judicial da empresa agravada, tendo em vista tratar-se de recurso dirigido a decisão que fixou parâmetros para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença, não havendo sequer a apuração do valor a ser executado. 2. Uma vez reconsiderada a decisão que deferira a suspensão, julga-se o agravo interno prejudicado. 3. Nos termos do estabelecido pelo REsp nº 1.301.989/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 4. A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Não retratada a questão na sentença em liquidação, a observância da(s) operação(ões) de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença não representa violação à coisa julgada, porquanto se trata de corolário lógico da subscrição de ações. (AGI 1040020329979; 5ª Turma Cível; Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI, DJU: 21/09/2015). 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, VI C/C 485, INCISO I, DO CPC/15. 1. O artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, dispõe que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 72, já assentou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Portanto, a constituição do devedor em mora é requisito indispensável para o deferimento da busca e apreensão do bem. 4. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/15, se a parte autora instada a regularizar a petição inicial não cumpre a determinação judicial. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, é necessária a observância da teoria do fato consumado e do melhor interesse do menor, devendo ser mantida a sentença que determinou a inclusão da criança em creche da rede pública de ensino localizada em local próximo à sua residência. 3. Recurso e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADIMPLEMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, sendo a ação adequada para fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bem de sua propriedade. II - Alienado o bem por meio de contrato de compra e venda, com transferência imediata do domínio, por meio de escritura pública, não há como invocar a inadimplência não comprovada do adquirente para legitimar o ajuizamento dos embargos. III - Não restou configurada a prática delitigância de má-féprevista no art. 80 do CPC, mormente porque a conduta da apelante resumiu-se ao ajuizamento de demanda amparada no entendimento de que teria direito à posse pleiteada, limitando-se a exercer regularmente o direito de ação assegurado na Constituição Federal, sem incorrer em qualquer abuso passível de justificar a sanção prevista no artigo 81 do CPC. IV - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (REsp 2006/0108463-1, Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25/03/2009). V - Apelação desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A prova produzida nos autos demonstra a capacidade financeira para suportar o sustento da apelada com o valor que foi espontaneamente acordado pelo apelante nos autos da ação de alimentos. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FILHO MENOR. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE. DESNECESSIDADE. VALORES ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O usufruto e a administração dos bens de filhos menores, por seus genitores, encontra sua regulamentação no art. 1689 e ss. do Código Civil de 2002. 2. A exigência de comprovação de necessidade ou evidente interesse da prole para o exercício do usufruto e administração dos bens pertencentes a menores, por seus genitores, limita-se à pretensão de alienar ou gravar bem imóvel, ou assumir, em nome daqueles, obrigações que extrapolem a simples administração. 3. Os valores auferidos por menores assistidos, fruto de indenização, não se enquadram nas exceções ao usufruto e administração por seus genitores, previstas no art. 1693 do CC/02. 4. Recurso provido.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMIINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. 1.Embora o autor objetive o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem, verba adimplida, em tese, a terceira pessoa, revela-se configurada a pertinência subjetiva de todos os envolvidos no ajuste, justamente por se tratar de relação de consumo, sendo a incorporadora, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda - aplicação do parágrafo único do art. 7º do CDC. 2.Havendo cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda que transfere aos promitentes compradores o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança. Matéria decidida em Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso provido.

CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM VALOR ALTO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ARTIGO 157 DO CC. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUTONOMIA E LIBERDADE PARA CONTRATAR. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE RESCISÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO DESEMPENHO DO MANDATO. 1. Para que ocorra lesão, vício na formação do contrato expresso no artigo 157 do Código Civil, é necessário que as partes tenham agido sob premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) e que haja uma desproporção das prestações contratadas, de modo a gerar uma onerosidade excessiva para um dos contratantes (elemento objetivo). 2. Ausentes os elementos caracterizadores da lesão, e em atenção à autonomia contratual, não se revela justo que os autores/apelantes tenham acordado em arcar com valor alto referente aos honorários contratuais, mas, em momento posterior, após o descontentamento com os serviços prestados, aleguem serem excessivos os honorários contratados. 3. Constatada que a rescisão contratual foi formalizada pela revogação do mandato, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos de maneira proporcional ao trabalho desempenhado. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. VALORES ADICIONAIS COBRADOS SEM BASE CONTRATUAL. ILICEIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a transferência ao promitente comprador do pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. II. Devem ser restituídos em dobro valores cobrados e pagos sem qualquer lastro contratual, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LASTRO PATRIMONIAL SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. I. De acordo com a inteligência do artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005, considera-se frustrada a execução, para efeito falimentar, quando o devedor não paga, não deposita e não indica bens à penhora, com isso inviabilizando a satisfação do crédito do exequente. II. Para fins falimentares, a execução frustrada não provém da constatação da insolvência do devedor, mas da sua omissão quanto ao pagamento ou à nomeação de bens à penhora. III. Eventual constatação superveniente de lastro patrimonial do falido para fazer frente à execução não descaracteriza a execução frustrada que basta ao decreto de quebra. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE QUE NÃO TEM A GUARDA. NECESSIDADES DOS FILHOS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DOS GENITORES. PONDERAÇÃO REALIZADA COM PROPRIEADADE NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que é consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da Lei Maior e nos artigos 1.566, IV, 1.634, I, 1.694 e 1.703 da Lei Civil. II. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. III. Conquanto presumidas em função da menoridade, é preciso que as necessidades concretas dos filhos menores sejam adequadamente estimadas, de molde a expungir exageros que podem afetar o equilíbrio que deve presidir a distribuição, aos pais, do encargo alimentar. IV. Com a ruptura do casamento, da sociedade conjugal ou da união estável, e o consequente desfazimento do lar comum, a manutenção dos filhos comuns deve ser orientada pela capacidade de contribuição de ambos os cônjuges. V. Deve ser mantida a sentença que arbitra os alimentos devidos pela mãe que não tem a guarda dos filhos em consonância com as provas dos autos e segundo a justa ponderação entre as suas necessidades e a capacidade de contribuição de ambos os genitores. VI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, NCPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1.Uma vez determinada a emenda ou a complementação da inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 3. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 4. Apelo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME INCOMPLETO. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de complementação de um dentre vários exames solicitados, por erro da clínica médica que, embora tenha realizado os exames, não acostou ao laudo de aptidão, as imagens requeridas. Ademais, tais imagens foram juntada no recurso administrativo pelo candidato. 2. Não há demonstração de que o Autor estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o todo o exame cardiológico, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 3. Reexame necessário não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. COMPROVAÇÃO. 1. A teor do art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento provido para liberar a penhora da quantia que teve a comprovação cabal da origem salarial.