CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO AUTORAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECORRÊNCIA . NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. SEM SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso da parte ré é intempestivo. A sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 01/12/2016 (fl. 154), considerando-se publicada no dia útil seguinte (02/12/2016), na forma do art. 224, §2°, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de eventual recurso no dia útil que seguiu, qual seja, 05/12/2016, a teor do §3°, do mesmo artigo. 1.1. Nessa ordem de ideias, o termo final do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de apelo contra o julgamento proferido na instância de origem (CPC, art. 1.003, §5°) se deu no dia 27/01/2017, adotando-se a metodologia de contagem prevista no art. 219 do CPC, de tal forma a tornar manifestamente intempestivo o recurso interposto apenas no dia 01/02/2017, tal como ocorre na espécie (fl. 165); 2. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano; 3. O vício na prestação do serviço que, por si só, tende a causar dano moral ao indivíduo é aquele que, dada a natureza do serviço, a sua falta interfere diretamente no exercício pleno de seus direitos individuais. É o que se tem, por exemplo, na negativa de assistência médica; é o que impede consideravelmente o exercício da liberdade em suas amplas esferas; é o que causa sofrimento em razão de dano físico ou estético consideráveis. 4. A relação contratual estabelecida entre as partes teve por escopo a negociação de um contrato de financiamento firmado pela autora com terceiro, sendo certo que a demanda de busca e apreensão, bem assim a inserção do nome da autora no rol de inadimplentes decorreu do simples inadimplemento da dívida junto à instituição financiadora. Não foi o demandado que realizou o lançamento do nome da demandante no rol de inadimplentes, tampouco tinha o poder de retirá-lo, de tal modo que não se reconhece a similitude fática entre a questão em discussão nos autos e aquela presente nos julgados colacionados ao recurso; 5. Recurso da ré não conhecido. 6. Recurso da autora conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMIANRES. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINAIS. ADQUIRENTE NÃO IMITIDO NA POSSE. CONSTRUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISPOSIÇÃO DIVERSA EM ASSEMBLEIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade deduzida no recurso. Ainda que por conta da certidão cartorária que atestou, indevidamente, a intempestividade da contestação, o autor não tenha apresentado réplica, tal fato não causou maiores prejuízos à demandante, eis que os argumentos e documentos apresentados pela demandada não foram utilizados como fundamento determinante para a improcedência do pedido no primeiro grau; 2. Igualmente, rejeito as preliminares de conexão/continência e de ilegitimidade deduzidas pela ré, primeiro porque a questão relativa à ilegitimidade diz respeito ao próprio cerne da discussão trazida ao recurso, isso por dizer respeito à própria responsabilidade da apelada para responder pelas despesas condominiais descritas na inicial. Segundo porque os feitos não possuem as mesmas partes. Ademais, as taxas condominiais descritas nestes autos são relativas a período específico, não havendo maiores informações, quiçá ratificadas por provas idôneas, sobre o período discutido nos autos a que se refere a demandada; 3. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, oque define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação; 4. Incabível a tentativa da ré em limitar a cobrança a percentuais diferenciados, pois , além de flagrantemente contrária ao princípio da igualdade, considerando que a regra de custeio que deriva do disposto no art. 1.336, inc. I, não se modifica nem se restringe pelo fato de o imóvel se encontrar na posse e responsabilidade da construtora, a assembleia geral ordinária, soberana no trato das questões condominiais, inclusive no que toca ao valor da contribuição devida pelos condôminos, aprovou resolução contrária à pretensão; 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. PRESENTE. ELEMENTO ATENUADOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SEM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. DUPLA FINALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O d. Sentenciante condenou a apelante ao pagamento de danos morais e estéticos ao fundamento, em suma, de que incide na espécie a responsabilidade objetiva, tendo sido demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente e os danos suportados pela vítima. Apesar de a recorrente não impugnar especificamente a ocorrência dos danos e os valores da condenação, enfrentou o fundamento relativo à responsabilidade objetiva e defendeu a alegada culpa exclusiva da vítima. Tem-se, portanto, que, quanto a esses pontos, atendeu-se ao princípio da dialeticidade, autorizando-se o conhecimento do recurso, a despeito da irresignação preliminar deduzida pela d. Procuradoria de Justiça. 2. O incontroverso acidente narrado na petição inicial envolveu o autor e veículo conduzido por preposto da ré, que presta serviço de transporte público no Distrito Federal. 3. A versão do autor (vítima) é de que o motorista da ré não empregou a diligência e os cuidados necessários para a condução do micro-ônibus, vindo a atropelá-lo quando atravessava a via na companhia de sua avó. De seu turno, a ré defende que, a uma, não incide na espécie a responsabilidade objetiva, já que a vítima não ostentava a qualidade de usuário dos serviços prestados. A duas, sustenta que o acidente decorreu de fato imputável exclusivamente à vítima, pois esta não teria utilizado faixa de pedestre e local onde existente semáforo para travessia. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874 (DJe de 17-12-2009), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, e com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento segundo o qual A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, §6, da Constituição Federal. 5. Com efeito, nessa situação, devem estar presentes para a configuração do dever de indenizar o descumprimento de um dever jurídico, o dano e o nexo causal. É dizer, dispensa-se apenas o elemento culpa, motivo pelo qual também se denomina esta espécie de responsabilidade civil de responsabilidade independentemente de culpa, a qual poderá ou não existir, contudo, será sempre irrelevante para a apuração da obrigação de indenizar. 6. Ressalte-se, contudo, que será indispensável, a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento (Sérgio Cavalieri Filho). 7. Tal entendimento, no tocante ao Estado e seus agentes, decorre da teoria do risco administrativo, para a qual, não obstante a prescindibilidade da prova da culpa da Administração ou dos seus cessionários e permissionários, admite-se ao aparente causador do dano afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal, caracterizado pelo fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 8. É justamente na possibilidade de ver rompido o nexo de causalidade que, do que se depreende das razões recursais, a apelante expõe tese de natureza subsidiária, ao alegar que a culpa exclusiva pelo acidente teria decorrido da conduta da própria vítima. 9. Em que pese a alegação do motorista da ré no sentido de que o menor (autor/vítima) surgira repentinamente à frente do veículo, que se dirigia à faixa da esquerda para acessar o retorno, o relato esclarecedor de testemunha ouvida em juízo, e que se encontrava dentro do micro-ônibus por ocasião do acidente, não deixa dúvidas de que o motorista detinha plenas condições de visualizar o autor e sua avó realizando a travessia quando estes se encontravam, ao menos, na parte central da pista em direção à faixa da esquerda onde ocorreu o atropelamento. 10. É bem verdade que, segundo a perícia de local, existe uma faixa de travessia de pedestre e semáforo para veículos e pedestres a aproximadamente 18 metros do local do acidente, que não foram utilizados pelo apelado (vítima) e sua avó. 11. Contudo, conquanto tal circunstância tenha contribuído para o acidente, não foi a causa determinante e muito menos exclusiva para que o sinistro ocorresse. 12. A atividade a cargo da apelante é de risco e exige de seus prepostos a máxima atenção e cautela em todo o trajeto realizado, sobretudo em área que, pelo costume da região, do que se infere do testemunho colhido em juízo, as pessoas realizam a travessia da via, não raras vezes, sem valer-se das faixas de pedestres e dos locais onde existem sinalização semafórica. 13. Além do mais, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29, §2º, da Lei nº 9.503/1997). 14. A legislação de trânsito também estipula que O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34, da Lei 9.503/1997). 15. É possível concluir que o motorista da apelante não foi surpreendido com a passagem da vítima à frente do veículo que conduzia, e, assim, porque detinha boa visibilidade da travessia do apelado à sua frente, que, ressalte-se, tratava-se de uma criança conduzida por uma idosa, poderia e deveria, em observância ao dever jurídico de atenção, prudência e cautela no trânsito, ter tomado providências defensivas que impediriam o acidente, ou mesmo mitigariam as suas consequências. 16. A travessia do apelado fora da faixa de pedestre ou do local onde existia semáforo não pode ser considerado causa exclusiva do acidente, e, por conseguinte, elemento de isenção de responsabilidade do principal causador do dano, mas apenas fator atenuador do quantum indenizatório (art. 945, CC). E nesse ponto, registra-se, diversamente do que sustenta a apelante, tal circunstância foi sim levada em consideração pelo d. Juiz sentenciante, que reduziu proporcionalmente ao grau de culpa dos envolvidos no acidente os valores fixados a título de danos morais e estéticos. 17. Portanto, à míngua de culpa exclusiva, ou melhor, de fato imputável exclusivamente à vítima, tampouco da prova de situações de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, evidente o nexo de causalidade entre a violação de dever jurídico pelo motorista da apelante com os danos suportados pelo apelado, restando presentes todos os elementos indispensáveis para a configuração do dever de indenizar. 18. Como medida de desestímulo a litigância procrastinatória, e, portanto, a despeito de não ter sido apresentadas contrarrazões ao recurso, bem como em razão de a sentença recorrida ter sido publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. 19. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 20. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. APENDICITE AGUDA. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. LIMITE DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU Nº 13/98. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM IMPORTE INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUMULA 326 STJ. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A cláusula contratual que garante a cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 13/98, é abusiva, por submeter o consumidor à extrema desvantagem. 6. A situação vivenciada pela autora revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, lhe foi subtraída a cobertura securitária de que tanto carecia, em vista da recalcitrância da Ré em custear os procedimentos médicos requeridos. Além disso, não bastasse o delicado quadro clínico em que se encontrava a Autora, teve severamente abalada sua situação, porquanto despendeu valor considerável de recursos para arcar com a cirurgia indeferida pela seguradora. Logo, é de se reconhecer a ampliação de sua angústia pelo comportamento ilícito da operadora do plano de saúde e, em consequência, ter-se por devida compensação por dano moral. 7. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 7.1. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 8. O não acolhimento do valor estipulado pelos autores a título de indenização por dano moral não acarreta a sucumbência recíproca, porquanto o valor estipulado na peça inicial é meramente sugestivo (súmula 326 STJ). 7.1. A sucumbência em parte mínima dos pedidos deduzidos na inicial acarreta a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Recurso do Réu conhecido e desprovido. 10. Recurso da Autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, nos termos da Súmula 469 do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 3. Compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente a escolha da terapêutica mais adequada ao caso, sob pena de que a operadora do plano de saúde limite e conduza o tratamento do consumidor 4. A recusa injustificada do plano de saúde em cobrir o tratamento recomendado pelo médico e requerido pelo beneficiário do plano para cura de doença prevista no contrato, não constitui mero descumprimento contratual, mas ilícito apto a ensejar danos morais passíveis de reparação, principalmente em se tratando de paraplégica cujo procedimento destina-se a melhorar sua qualidade de vida, auto-estima e inserção na sociedade. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Sendo o quantum arbitrado razoável e proporcional, não há que se falar em redução deste valor 7. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS INAPTOS À PROVA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RÉPLICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não sendo os documentos usados para fundamentar a condenação da ré/apelante ao pagamento de quantia à título de restituição de valores, aptos a comprovar o efetivo pagamento das parcelas do acordo firmado entre as partes, estes não podem ser usados para justificar a veracidade das alegações da parte autora/apelada. 2. Havendo juntada de novos documentos aptos, em tese, a comprovar a veracidade das alegações da parte, deve ser oportunizada à outra parte manifestação sobre tais documentos. 3. É indispensável que os litigantes tenham a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício, sob pena de nulidade (artigo 10 do CPC). 4. Não tendo sido oportunizada à parte a manifestação sobre a juntada de novos documentos pela parte contrária e sendo estes documentos, em tese, aptos a comprovar a veracidade das alegações, o reconhecimento do cerceamento de defesa é medida que se impõe. 5. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 203 DO CCB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARATER INDIVIDUAL E DIVISIVEL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes, qual seja, a questão do art. 203 do CC/02. 3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. 4. O Ministério Público carece de legitimidade para a liquidação de sentença genérica, não sendo interessado nos termos do artigo 203 do CCB pois, conforme julgamento, o cumprimento de ação coletiva tem caráter individual e divisível e no presente caso, somente os autores seriam interessados no cumprimento da sentença. 5. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. A apresentação de recurso de apelação, por si só, demonstra o trabalho adicional em sede de recurso, capaz de ensejar a majoração dos honorários estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INEDEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, inclusive porque nem mesmo apontado qulquer vício eventualmente existente, vez que o embargante apenas se dedica a questionar a impossibilidade de ser onerado pela manutenção do plano e a ausência de majoração dos honorários, pontos já resolvidos no julgamento; 3. Se o embargante discorda do resultado do julgamento deve se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente. 4. Recurso conhecido e não provido;

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES DE CONHECIMENTO. GREVE. POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. AÇÕES MOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO DISTRITO FEDERAL. PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO. REUNIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. DIREITO DE GREVE. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DA GREVE. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TÉRMINO DO MOVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO. DATA DO JULGAMENTO. DIAS NÃO TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de demandas movidas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que objetivam declarar a ilegalidade de suposto movimento grevista deflagrado pelos policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, bem assim a cominação de multas e desconto remuneratório dos dias parados, além de outras determinações; 2. A questão discutida nos dois processos é idêntica, visto dedicadas a questionar a alegada greve de policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, sendo comuns, ainda que parcialmente, pedidos e causas de pedir, além de figurarem no polo passivo os mesmos demandados, quais sejam, os órgãos de representação sindical das duas categorias, razão porque inequívoca a necessidade de serem os feitos reunidos para julgamento simultâneo, pois definitivamente conexos, tal como autoriza e determina o art. 55, caput e §3°, do Código de Processo Civil; 3. A competência para processar e julgar demanda em que se discute provável ilegalidade de movimento grevista, bem assim eventuais abusos cometidos em seu curso, envolvendo policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal é da justiça local, vale dizer, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porquanto ausente manifesto interesse da União na solução do feito. O só fato de a União organizar e manter a Polícia Civil do DF, na forma prevista no art. 21, inc. XIV, da CF, não é suficiente para autorizar o declínio de competência suscitado por um dos demandados, por não ser a questão relativa a servidores federais, tampouco envolver interesses da própria pessoa jurídica de direito público interno, de suas autarquias ou de suas empresas públicas (art. 109 da CF), hipóteses em que, só então, haveria de se falar em competência da Justiça Federal para conhecer e decidir o conflito; 4. Não há perda de objeto, na espécie, seja porque as demandas não têm por objeto prazo determinado quanto ao período da greve, senão quanto ao próprio direito em si, seja porque não há nos autos notícia quanto a eventual acordo entre a categoria e o governo do Distrito Federal, circunstância que possibilita novas ações paredistas, a demandar, portanto, que este Tribunal se manifeste quanto à sua legalidade, seja, por fim, porque há outras questões a merecerem a análise desta Corte, como o corte do ponto dos servidores que aderiram ao movimento e a execução de multa fixada em decisão antecipatória de tutela; 5. O objeto destes autos em nada se assemelha àquele em discussão no bojo do mandado de segurança n° 2016.00.2.038232-6, no qual se discute a possibilidade de acolhimento do pedido de exoneração coletiva dos cargos comissionados no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal. Nestes autos, o objeto é adstrito à greve supostamente deflagrada pelos agentes e delegados de polícia, sendo o aludido pleito utilizado apenas como exemplo de manifestação de cunho paredista, sem, contudo, envolver qualquer dos pedidos deduzidos na inicial, a tornar insubsistente a alegação de litispendência deduzida em contestação; 6. A delimitação subjetiva da pretensão inicial, para que se especifique, por lastro probatório idôneo, qual das categorias profissionais arroladas nos autos, deveras, praticou as condutas descritas na inicial, tratada como se questão processual preliminar fosse, assim não se qualifica, por se adstringir, em verdade, ao próprio mérito da demanda, eis que o acolhimento dos pedidos formulados na inicial não prescinde da efetiva demonstração de que as razões que os sustentam de fato ocorreram, o que, por óbvio, aferir-se-á por meio da prova produzida, ainda que com os temperamentos necessários, em razão da própria natureza do litígio; 7. Resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela porque a matéria nele deduzida se confunde com o próprio mérito da questão principal em discussão nos autos, tomando-se em conta, ainda, que os feitos se encontram prontos para julgamento e, por fim, que o nível de cognição próprio do momento processual, porque mais profundo e efetivo, supera e substitui aquele adotado quando da análise do pedido liminar; 8. Dentre os constitucionalmente assegurados aos servidores púbicos, exsurge o direito de greve (art. 37, inc. VII), que, embora ainda não disciplinado legislativamente, a despeito da determinação constitucional nesse sentido, possui seu balizamento estabelecido, por empréstimo, pela legislação que disciplina a greve dos empregados regidos pela legislação trabalhista, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Mandados de Injunção 670, 708 e 712). 8.1. Há, porém, categorias de servidores públicos, e aqui tomada a expressão em sua acepção ampla, que dada a relevância de suas atribuições e sua importância para a própria consecução dos fins constitucionais, aos quais, entendeu o constituinte, restringir alguns dos direitos dedicados aos servidores em geral. 8.2. No que concerne às forças de segurança púbica, ou mais especificamente à polícia civil, ainda que, a rigor, não conste, no texto constitucional, vedação expressa ao direito de greve por seus integrantes, a gravidade e essencialidade de suas funções não autorizam que sejam elas suspensas por força de movimento paredista, pois isso, além de acarretar prejuízo imensurável à sociedade, já carente e temerosa quanto à sensação de insegurança, tende a provocar nefasta ruptura de valores constitucionais, sendo, por isso mesmo, contrária às próprias balizas constitucionais que determinam e delimitam a atuação dos órgãos de segurança pública. 8.3. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de maneira expressa e enfática, ser inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário em Agravo n° 654.432, no qual foi reconhecida repercussão geral, o que, por consequência, acaba por vincular a jurisdição ordinária; 9. Em se tratando de diversas categorias profissionais, que, não obstante, compõem uma mesma entidade ou órgão público, a prova do movimento paredista se contenta com a comprovação idônea e suficiente de que as atividades da instituição foram suspensas ou prejudicadas, no período, e por força, das reinvindicações, de tal sorte que, para o caso, basta que se tenha certeza de que as categorias profissionais decidiram deflagrar o movimento grevista, que se comportaram e agiram como grevistas e que, por força disso, as atividades da polícia civil foram prejudicadas ou interrompidas. 9.1. As provas trazidas aos autos não deixam dúvidas de que, efetivamente, tanto os policiais civis quanto os delegados de polícia suspenderam suas atividades e embaraçaram as atividades da instituição por força do movimento paredista; 10. Na ausência de prova idônea e suficiente quanto ao termo final da greve, adota-se para fim de aplicação das consequências jurídicas derivadas do reconhecimento de sua ilegalidade, a data do presente julgamento; 11. A jurisprudência é remansosa quanto à necessidade de desconto na remuneração dos servidores públicos pelos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista, eis que, na linha do que estabelece a legislação de regência (art. 7°, da Lei n° 7.783/1989), tomada por empréstimo, na forma da jurisprudência do Supremo tribunal Federal, alhures aludida, o movimento paredista ocasiona a suspensão temporária do contrato de trabalho ou, no caso, do vínculo estatutário formado entre os servidores e Administração. 11.1. Cabe à Administração, em processo administrativo próprio, apurar as faltas dos servidores ao serviço, em decorrência do movimento grevista, realizando os descontos em proporção aos dias trabalhados, desde o início das paralizações, 04 de agosto de 2016 até julgamento das demandas em análise; 12. A cominação de multa, quando da apreciação do pedido liminar, constitui medida adequada e necessária ao fim buscado, ante o cotejo dos valores em discussão,máxime por ser a segurança pública direito fundamental difuso de elevada grandeza que deve prevalecer sobre os interesses dos servidores policiais, mormente quando a estes não é assegurado, como já visto, direito à greve. Ademais, a legislação processual disponibiliza ao julgador a adoção de medidas adequadas à garantia do cumprimento das decisões judiciais, na forma, principalmente, do art. 139, inc. IV, do vigente Código de Processo Civil; 13. Pedidos acolhidos. Julgamento procedente. Prejudicado o Agravo Interno nos autos 2016.00.2.034138-5. Preliminares rejeitadas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de o autor ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, impondo-se à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA MANTIDA. 1- A Norma Constitucional que prevê ao Estado a obrigação de garantir a educação infantil apresenta notado caráter programático. 2- A instituição de uma lista de espera baseada em critérios objetivos e previamente definidos consagra tanto a imparcialidade da Administração Pública quanto o princípio da igualdade. 3 - A concessão do pedido resultaria em ofensa ao princípio da isonomia, visto que o menor encontra-se classificado na 159º posição da lista de espera. 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - EXCLUSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - TAXA DE CORRETAGEM E SINAL- AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RECURSO DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO - APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo a entrega formal da unidade residencial e instalado o condomínio, não há que se falar em abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento das taxas condominiais e dos tributos incidentes sobre o imóvel. 2. Transcorridos mais de três anos da assinatura do avençado, incide a prescrição sobre a pretensão ao ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de corretagem e sinal, por força do que dispõe o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 3. Em relação aos danos morais postulados, a reparação somente se faz devida quando o ato praticado pelo ofensor incorre em ofensa ao direito de personalidade da parte. Na espécie, o excesso da mora é mero transtorno que não repercute na esfera íntima dos autores. 4. A mora das rés na entrega do empreendimento superou em pouco mais de 1 (um) ano o prazo previsto contratualmente, não se caracterizando os fatos apontados como caso fortuito ou força maior a ensejar o afastamento de sua responsabilidade. Incorrendo as empresas em mora, mostra-se devido o pagamento de lucros cessantes pelo período de 28/02/2013 a 10/03/2014, remetendo-se para a fase de cumprimento de sentença o arbitramento do valor da locação do bem, o que torna infundado o pedido de redução do valor pleiteado pelos autores. 5. A contratação de advogado para assistir a parte em juízo decorre de mandamento constitucional, servindo os honorários de sucumbência para atender a essa finalidade indenizatória, não podendo terceiros que não integram o contrato serem responsabilizados por recursos livremente pactuados. 6. Recurso dos autores desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não cabe afirmar que há contradição no v. acórdão tão somente para reagitar questões que foram claramente debatidas e julgadas por ocasião do recurso de apelação. 3. Impõe-se a cominação de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios que visam a rediscutir a matéria por mero inconformismo da parte vencida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMISSÃO PELA INTERNET. FORMALISMO MITIGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para se admitir válido o comprovante emitido pela internet , nos termos do artigo 4º c/c artigo 139, inciso IX, do CPC/15, pois incumbe ao magistrado, com o fito de obter a decisão de mérito, determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, para incluir na condenação, além das parcelas atrasadas, as parcelas que se venceram no curso do processo, apuradas na fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 323, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TEMA NÃO ENFRENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como se falar em omissão quando a tese não foi trazida pelas agravantes, sendo, portanto, infundada a alegada violação aos arts. 133 e seguintes do CPC e aos princípios constitucionais elencados. 2. Inferindo-se o caráter protelatório do recurso, impõe-se a fixação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. VERBAS SUCUMBENCIAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que haja previsão legal de inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, incumbe ao autor comprovar, mesmo que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, conforme disciplina o artigo o 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não pode se dar de modo automático e irrestrito, ficando condicionada a um início de prova, o qual fica a cargo exclusivamente, do consumidor demandante. Preliminar afastada. 2. O art. 99, § 2º do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Defere-se o benefício se os documentos colacionados comprovam a hipossuficiência econômica do apelante para arcar com as custas do processo com prejuízo ao próprio sustento. 3. Embora parcialmente provido o recurso do autor para deferir o benefício da justiça gratuita, a improcedência do seu pedido inicial é medida que se impõe. A condenação do autor nas verbas sucumbenciais fixadas pela r. sentença será mantida com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida na instância revisora, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita.