AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Prejudicado o Agravo interno. 6. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula do Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, exigindo-se, para tanto, o cumprimento dos requisitos do artigo 369 do aludido Diploma Material: dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Repele-se o pedido de compensação no caso em voga, porquanto o débito não é líquido e ainda há o intenso debate acerca do quantum efetivamente devido. Soma-se que a parcelas em que se pretende a compensação não se encontram vencidas, uma vez que inexiste prova da averbação do ?habite-se? e o necessário dimensionamento inconteste de eventual dívida, questão fortificada pela mora ainda existente da Construtora. 3. Negou-se provimento ao agravo.

  ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PONDEREÇÃO DE VALORES. 1. A Administração Pública deve obedecer às normas inseridas no contrato que firma com o particular, sob pena de subverter equilíbrio econômico-financeiro que deve permear tais avenças. As cláusulas exorbitantes, entre tantas prerrogativas conferidas à Administração Pública, não podem traduzir abusos de poder tampouco autorizar contraprestação sem pagamento. 2. Qualquer decisão que implique suspensão ou interrupção de serviço para o Estado pode repercutir na esfera jurídica dos administrados, razão pela qual a ponderação de valores mostra-se fundamental para harmonizar os interesses da contratada, prestadora dos serviços, e os dos particulares que usufruem do serviço. 3. A reiteração de condutas contrárias à normas estabelecidas em contratos administrativo de fornecimento de serviços hospitalares por parte do poder público, aliada à demora excessiva na promoção de procedimentos licitatórios não pode ser endossada à esfera judicial, sob pena de colocar em xeque a própria manutenção dos sistemas de saúde pública, dificultando novas licitações públicas e justificando a cobrança de preços exorbitantes. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. REPOSIÇÃO DE 84,32%.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE.  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. DECRETOS DISTRITAIS NºS 12.728/90 E 12.947/90. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Mostra-se legítima a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição aos expurgos inflacionários apurados no ano de 1990, mais precisamente a fração de 84,32%, devendo o quantum exequendo ser apurado nos autos da execução, mediante apresentação de cálculos individuais. Precedentes. 2. A compensação deferida na fase de execução ou cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada, porquanto se trata de fato extintivo da obrigação superveniente à constituição do título exequendo, passível de ser alegado em sede de Embargos à Execução ou Impugnação, nos termos do inciso VI do artigo 741 do Código de Processo Civil/73 (art. 545 do CPC/15). 3. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o c. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e, após tal data, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. 1. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, com o fito de interromper a prescrição para que os poupadores ou seus sucessores promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários, não se mostra hábil para esta finalidade. A necessidade de prova da condição de titular do direito lesado, assim como do prejuízo para o ressarcimento individual estabelece uma gradação de preferência pela legitimação ordinária, individual para execução da sentença coletiva, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art.100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 2. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 ? PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO. EDITAL Nº 17/2010. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. EFEITO RETROATIVO. LEI Nº 12.086/2009. REQUISITOS. PORTARIA 873/2013. REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERSTÍCIO. 6 MESES. PRAZO MÍNIMO NO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL PARA A PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 35 da Lei nº 12.086/2009, para inclusão no posto de Segundo Tenente do quadro de Oficiais da Polícia Militar, o Aluno-Oficial deverá preencher três requisitos, cumulativamente, quais seja, concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório. 2 - Dispõe o Edital nº 17/2010, em seu item 2.1.2, que, durante o estágio probatório, o Aluno-Oficial ocupará o posto de Aspirante a Oficial, estando de acordo com o que preleciona a Lei nº 12.086/2009. 3 - Diante da omissão na Lei e no Edital supramencionados, restou regulamentado pela Portaria 873/2013 que o estágio probatório necessário à inclusão do Aspirante a Oficial no posto de Segundo Tenente compreenderia o Bacharelado em Ciências Policiais, razão pela qual não há que se falar em inovação ou divergência quanto aos requisitos previstos na Lei 12.086/09 ou no Edital nº 17/2010, mas apenas em preenchimento de lacuna e regulamentação. 4 - Portanto, ao contrário do que defendido pelos Apelantes, em 21/08/2014 estes ainda não haviam cumprido todos os requisitos exigidos pelo art. 35 da Lei 12.086/09 para promoção ao posto de 2º Tenente. Malgrado já tivessem concluído o curso de formação e sido promovidos a Aspirantes, ainda não haviam logrado aprovação no estágio probatório, ainda em andamento naquela data. 5 - Não prospera também a alegação de ilegalidade da Portaria 873/13 ao aumentar o interstício de 6 (seis) meses previsto no anexo I da Lei 12.086/09 para a promoção do Aspirante a Oficial ao posto de Segundo Tenente porquanto a própria Lei, em seu art. 5º, § 1º, estabelece que interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação. 6 - Considerando-se a baixa complexidade da causa, a partir de análise das circunstâncias fáticas do presente Feito, verifica-se que é excessivo o valor fixado pelo Juiz de primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a sua redução, nos termos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. (REsp 294.759/RJ)2. No caso em apreço, aferida a inexistência de direito coletivo, porquanto o Parquet busca defender o direito de apenas dois consumidores que se sentiram lesados com as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel negociado pelas rés, o reconhecimento de sua ilegitimidade para propor a presente ação civil pública é medida que se impõe.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. ÔNUS DO AUTOR. BOA-FÉ DA PARTE CONTRATANTE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CLIENTE/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. É do autor o ônus de comprovar a existência de vício no seu consentimento, na modalidade lesão, quando da celebração de negócio jurídico (artigo 333, I, do Estatuto Processual Civil), tendo em vista a presunção de boa-fé das partes contratantes, estabelecida pelo art. 422, do Código Civil de 2002. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária; esta, porém, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Deve ser declarada a abusividade da tarifa de registro de contrato, por se tratar de despesa administrativa inerente à exploração dos negócios bancários, que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista, e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil. Não há irregularidade ou abusividade na cláusula que permite a contratação de seguro de proteção financeira. A repetição de valores cobrados indevidamente, quando ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, ocorre de forma simples.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DE SEGURO. BENEFÍCIO DE INVALIDEZ PARCIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença congruente é aquela que não é contraditória e que respeita os limites da demanda, sendo citra petita quando o juiz não examina um dos pedidos.2. Conforme leciona Fabrício Castagna Lunardi (Curso de Direito Processual Civil / Fabrício Castagna Lunardi. - São Paulo : Saraiva, 2016.), sendo detectada a existência de sentença extra, ultra ou citra petita, a consequência imediata é a sua nulidade. E segue o citado doutrinador afirmando que tal nulidade pode, inclusive, ser decretada de ofício pelo Tribunal, isto é, estando a causa na segunda instância, o seu reconhecimento pelo Tribunal independe de provocação da parte.3. Assim, ao não apreciar um dos pedidos feitos pelo autor, a sentença proferida pelo magistrado a quo caracterizou-se como citra ou infra petita, o que por conseqüência evidencia a sua nulidade.4. Tendo-se que a sentença é omissa quanto ao pedido de pagamento do benefício de invalidez parcial do autor, pedido fundamental para a prestação jurisdicional com reflexo no ônus sucumbencial, trata-se de manifesto erro de procedimento, consistente no julgamento citra petita, motivo pelo qual deve a sentença ser cassada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pelo autor5. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 27/06/2016 (FLS. 26/29). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. Tendo em vista que os apelantes tiveram a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já lograram êxito em serem matriculados em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que as matrículas já realizadas sejam tornadas sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado das crianças, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O §1° do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultratividade da lei revogada.2. O art. 784, inciso X, do NCPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas, são títulos executivos extrajudiciais. Não obstante, o art. 785, do NCPC diz que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obtenção do título executivo judicial.3. Na hipótese de o autor ter ajuizado, na vigência do CPC/73, ação de cobrança de taxas condominiais, deverá se submeter ao rito sumário do procedimento comum se na data da entrada em vigor do CPC/2015 a ação ainda não tenha sido sentenciada. Razão pela qual as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário ainda se aplicam, conforme o § 1o do art. 1046 do CPC/2015.4. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional e não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia, visto que, primeiramente, os princípios têm por característica de não serem absolutos, e este preceito legal traz critérios objetivos e impessoais a fim de o credor adequar a sua pretensão à prestação jurisdicional. Além disso, a regra legal positivou entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria.5. O credor pode optar pelo processo de conhecimento mesmo com título executivo extrajudicial. A opção deve ser de uso facultativo pela parte, a quem não se pode afastar a possibilidade de escolha do procedimento. Com isso, não pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJAM RETIRADOS DA CONDENAÇÃO OS VALORES NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 022, CPC/2015, mesmo quanto opostos com fins de presquestionamento. No presente caso, o embargante sustenta que o acórdão não analisou a alegação de falta de comprovante de pagamento de juros de obra no período de 28/07/2014 (dia posterior ao último comprovante de pagamento juntado aos autos) a 08/09/2014 (data da expedição do habite-se). Aduz, ainda, que há preocupação com a eficácia do acórdão, já que não é possível calcular o valor da correção monetária de eventuais valores entre o período de 28/07/2014 e 08/09/2014 sem que haja o termo inicial para atualização. Analisando as provas contidas nos autos, sobretudo os documentos de fls. 37/38, de fato, tem-se que o acórdão foi omisso no que se refere ao pagamento de juros de obra no período de 28/07/2014 até a expedição do habite-se em outubro de 2014. Isso porque não foram colacionadas provas pelo autor que possibilitem auferir o desembolso de valores a partir da fatura com vencimento em 27/08/2014 (fl. 38). Somente se comprova o pagamento até 28/07/2014. Era ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, juntando os comprovantes de pagamento das parcelas pagas a título de juros de obra. Todavia, o autor não desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual impõe-se a retificação do acórdão vergastado, sanando a omissão apontada, para determinar que os juros de obra são devidos aos autores/apelados a partir de 27/01/2014 até a data de 28/07/2014 (última pagamento comprovado pelo autor), com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Omissão sanada.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA RÉ CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU (CONSTRUTORA): o interesse de agir existe quanto a parte, para alcançar a tutela que pretende, tem a necessidade de ir a juízo e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. No presente caso, verifica-se que os autores pretendiam obter situação de vantagem com a propositura da demanda (utilidade), haja vista que além da rescisão contratual requereram a condenação dos réus ao pagamento de todos os valores desembolsados pelos requerentes referentes à unidade residencial adquirida, bem como pediram a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel. Havia, ainda, a necessidade, pois a tutela pretendida pelos autores só poderia ser resolvida na esfera judicial, com a intervenção do Estado-juiz. Ressalta-se que os autores afirmam que os réus estavam em mora, eis que o imóvel não foi entregue na data prevista no contrato, enquanto isso os réus afirmam que os autores é que estavam em mora, pois não pagaram as parcelas estabelecidas no contrato. Dessa feita, o imbróglio só poderia ser resolvido por meio de sentença judicial, que definiria a procedência ou improcedência dos pedidos autorais. A inexecução contratual da construtora, tendo em vista o atraso injustificado na entrega do imóvel, não permite que esta reclame a execução do que era devido pelos autores, conforme norma do art. 476 do CC (exceção de contrato não cumprido). Estando a fornecedora em mora, é possível ao consumidor, parte lesada pelo inadimplemento, pedir a resolução do contrato (art. 475 CC), a fim de que os contratantes sejam reconduzidos ao estado em que se encontravam antes da celebração do pacto. Precedentes. Caracterizada a mora da requerida e a rescisão contratual por culpa do fornecedor, ante o atraso na entrega do imóvel, deve a empresa ré ser condenada a restituir aos autores todos os valores despendidos desde a celebração do contrato. RECURSO DO AUTOR (CONSUMIDOR): Os lucros cessantes se caracterizam como tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. Considerando que os lucros cessantes são presumidos, bem como que não houve efetiva comprovação do valor mensal que os autores deixaram de ganhar com o imóvel, a solução mais justa para o caso, de forma a resguardar o direito dos requerentes, observando também a razoabilidade da fixação do valor da indenização, é aquela que a jurisprudência vem dando, no sentido de que o valor da indenização deve ser fixado em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem fixado no contrato de compra e venda, tendo em vista que o referido percentual corresponde, em média, à quantia arbitrada a título de aluguel. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido, para condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes por cada mês de atraso na entrega do imóvel. No mais, mantida a sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, os réus deverão a arcar com a integralidade dos honorários advocatícios, os quais, por força do art. 85, §11, do vigente CPC e em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal,são majorados para 15% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE IGUAL A QUANTIA DO MÚTUO. RENOVAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO APÓS QUITAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 47, do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.2. Assim no caso em apreço, não é razoável concluir tratar-se de contrato de cartão de crédito, como asseverado pelo banco recorrido, porquanto o contrato assinado é hibrido oferecendo dois produtos, sem precisar qual dos produtos o consumidor aderiu, e, em vista da regra do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, remanesce a interpretação mais favorável ao consumidor, de que se trata de contrato de empréstimo consignado e não de contrato de cartão de crédito consignado.3. Portanto, aferido que o valor descontado do contracheque do consumidor era suficiente para quitar o contrato de empréstimo, deve ser declarado inexistente o débito referente as parcelas cobradas mediante renegociação unilateral de dívida, que incluiu unilateralmente a cobrança de mais 60 parcelas no contracheque do consumidor.4. O artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que presente a cobrança indevida; tenha havido o efetivo pagamento; e que o engano seja injustificável, que equivale a má-fé na conduta do credor.5. Na hipótese, o autor/recorrente demonstrou que houve o efetivo desconto indevido pelo réu/recorrido das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento, após haver quitado o contrato de empréstimo. Inexistindo justificativa razoável para o indevido desconto, impõe-se a repetição de indébito na forma dobrada.6. O mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida de dívida inexistente, não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Todavia, essa convicção cede diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de serviço de cartão de crédito não contratado, aliado ao fato de que as parcelas descontadas indevidamente tornaram a mantença do apelante e de sua família mais difícil e diminuiu seu poder aquisitivo, pois conforme se verifica de seu contracheque sua remuneração mensal é módica (R$ 1.297,21), devendo ser julgado procedente o pedido do autor de indenização por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 6.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA E ENCARGOS ILEGAIS. PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO APELANTE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A contenda versa sobre contrato bancário de abertura de crédito - BB Crédito Empresa Flex, no qual o BANCO DO BRASIL, ora apelado, pleiteia, por meio de ação monitória, recebimento de valores oriundos de crédito fornecido, com base no contrato acima citado e, as parte apelantes apontam abusividade - excesso de cobrança e ilegalidades - oriundos desse mesmo instrumento. Em sentença, no que concerne à prova pericial, a magistrada de primeiro grau entendeu ser esta dispensável, visto ser meramente de direito a questão controvertida. Ocorre que, demanda habilidade técnica a análise e avaliação das tabelas de descrição de valores decorrentes de contrato de crédito bancário, pois se trata de cálculos elaborados e complexos, sendo prudente, por esse motivo a realização de perícia contábil no presente caso, sobretudo por se tratar de ação monitória, onde o autor busca a constituição de título executivo. Tratando-se de ação monitória, o único momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser ampla a possibilidade de defesa dada no juízo de primeiro grau. Assim, faz imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, pois como afirmado em doutrina citada, ainda não existe para o autor um título executivo, apenas aparência de direito estampada documentalmente. Necessário é, então, que de fato, trate-se de cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas nas hipóteses de ação monitória. Assim, tendo que o artigo 464 do CPC esclarece que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, entendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal medida visando à verificação, especificação e quantificação de todos os pontos, referentes aos encargos que se insurgem na demanda. Nem sempre o indeferimento de realização de prova pericial ensejará cerceamento de defesa, no entanto, nas hipóteses em que ela se faz necessária para o correto entendimento e, consequentemente, para a correta e justa decisão posta em análise, tal medida torna-se imprescindível ao deslinde da demanda. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações. (REsp 760.998/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 220). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinado-se o retorno dos autos à instância de origem, para realização de perícia contábil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §14, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 306/STJ APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CPC de 2015 em seu art. 85, §14 prevê expressamente que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista. Por esta razão, o mesmo dispositivo legal veda expressamente a compensação em caso de sucumbência parcial. A natureza alimentar dos honorários advocatícios visa garantir ao profissional o direito de receber honorários de sucumbência e contratuais com prevalência sobre todos os demais créditos. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença vergastada, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão do trabalho adicional em fase recursal. Ante a sucumbência recíproca no primeiro grau, cada parte pagará metade das custas processuais e metade dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 30/06/2009. RETROATIVIDADE NÃO ABARCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015).2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com alteração introduzida pela Lei 11.960/09), que se refere à correção monetária devida pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, não havendo que se falar em efeitos retroativos para período anterior. Como a mencionada Lei 9.494/97 entrou em vigor em 30/06/2009, esta data será o marco inicial para a atualização monetária realizada pela Taxa Referencial - TR.4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO NCPC. MAJORADOS PARA 12%. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015).2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados primeira instância em 10%. Portanto, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual.4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel único do devedor, destinado à moradia da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. Não pode a parte apresentar documento novo em sede de agravo para estiolar eficácia de decisão proferida com fulcro na instrução disponível naquele momento. 4. No caso em voga, ainda que fosse admitida, excepcionalmente, a juntada de documentação apenas em sede recursal, o devedor não logrou êxito em demonstrar que o imóvel objeto de penhora seria o único bem imóvel em nome do devedor, pois não trouxe certidão negativa de todos os Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 5. Negou-se provimento ao agravo.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME ANTERIORMENTE CAPITULADO COMO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. NOVA DECLARAÇÃO DA OFENDIDA. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. A nova declaração da vítima, colhida em justificação criminal, é inapta a desconstituir a coisa julgada, uma vez que não nega a ocorrência do crime de atentado violento ao pudor, pelo contrário, reafirma os abusos sofridos ao tempo da infância. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.