DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO A NOVO ADVOGADO NÃO REABRE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXASPERAR A PENA-BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O art. 609 do CPP prevê a possibilidade de interposição de embargos infringentes, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, não havendo previsão de dilação ou de reabertura de prazo quando houver alteração de advogado do réu. 2. Os embargos de declaração devem ser interpostos em 2 (dois) dias a contar da publicação do acórdão a respeito do qual se pretende esclarecimento e só geram o efeito interruptivo do prazo recursal de outros recursos, quando preencherem os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. No caso, por serem intempestivos, o prazo para apresentação dos embargos infringentes transcorreu ininterruptamente da publicação do acórdão de julgamento da apelação. 3. Conforme entendimento do STJ, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização da não valorada na terceira fase, como fundamento para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Recursos conhecidos e desprovidos para prevalecer os termos do voto majoritário.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRATICADO POR TIO DA ADOLESCENTE DETENTORA DE ENFERMIDADE MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. Correta a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu praticou com sua sobrinha, menor de 14 (quatorze) anos de idade e deficiente mental, sem o necessário discernimento, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO. PROVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO. I - Incumbia à ré provar que celebrou o contrato de prestação de serviços de telelefonia com a autora, bem como que checou a suposta documentação apresentada no momento da contratação. Art. 373, inc. II, do CPC/2015. II - A utilização fraudulenta dos dados da autora para celebração do contrato de telefonia torna ilícita a negativação do seu nome por dívida que não contraiu. III - A indevida inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes gera o dever de reparação, sendo presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.

CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8.955/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO. I - A apresentação do balanço e de demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios é uma das informações obrigatórias da circular de oferta de franquia (Lei 8.955/94, art. 3º, II). II - Implica a resolução do contrato de franquia a circular de oferta de franquia que não apresenta uma das informações obrigatórias (Lei 8.955/94, art. 4º, parágrafo único c/c art. 7º). III - A deficiência no suporte técnico, bem como a incapacidade econômico-financeira da franqueadora para prestar assistência às unidades franqueadas também fundamentam o pedido de restituição da taxa de franquia. IV - Há sucumbência recíproca quando o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é julgado improcedente. V - Apelações desprovidas.

AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. CDC. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA. ROL ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que limita o tratamento aos procedimentos previstos pela ANS, art. 51, inc. IV, do CDC, cujo rol não é exaustivo. III - Na lide em exame, o medicamento recomendado para o tratamento tem registro na ANVISA e a ré não comprovou a sua ineficácia ou nem sequer a existência de outro que substitua o prescrito pelo médico, art. 373, inc. II, do CPC/2015. IV - O seguro-saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. Precedentes do e. STJ. V - A recusa injustificada de cobertura integral do procedimento extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, frustrou a legítima expectativa da segurada, submetida ao risco de perda irreversível da visão. VI - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Apelação desprovida.

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. OFERTA. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. OFERTA DE PRODUTO. ERRO. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A Administradora e a Seguradora de planos de saúde agem como fornecedoras e respondem solidariamente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, art. 14 e 25, § 1º do CDC. II - Apesar de a contratação do plano de saúde coletivo ter decorrido de falha na prestação de serviços pelas rés, é improcedente a pretensão de obrigá-las a cumprir a oferta, pois o autor não se enquadra nos requisitos do plano empresarial, coletivo. Mantida a r. sentença. III - A oferta de produto indisponível, mediante a celebração de contrato, configurou ato ilícito, e o cancelamento extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, frustrando a expectativa do segurado, criança portadora de doença neurológica, de que estaria amparado pelo plano de saúde. Dano moral configurado. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelações desprovidas.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANO MORAL. I - O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, pois deram causa à rescisão contratual. III - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento das vendedoras porque não entregaram o imóvel na data aprazada, enquanto a adquirente estava adimplente até a data da entrega não efetivada. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,5% sobre o preço atualizado de venda, por mês de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa da autora, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pela compradora. V - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. VI - Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Deve ser observado, inclusive em grau de recurso, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento do mérito da demanda, à luz do que dispõe o artigo 493 do CPC/2015. II - Após a prolação da sentença, houve perda superveniente do interesse processual, porquanto já encerrado o contrato de prestação de serviços e inviável a adjudicação do objeto do certame à apelada-impetrante. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI, do CPC/2015. III - Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.Em relação aos lucros cessantes, as rés foram condenadas ao pagamento da indenização de 0,5% do valor atualizado do imóvel por se tratar de valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário. Precedentes do e. TJDFT. 3.Quanto aos honorários, demonstrou-se de forma clara e precisa como se deu a sucumbência de cada uma das partes. 4.Segundo o disposto no artigo 1.025 do vigente Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. COLISÃO. PRECEDÊNCIA DAS LIBERDADES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. Apelação contra a sentença na qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais e condenou as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ofensivas. 2. A liberdade de informação e de manifestação livre do pensamento gozam de proteção constitucional como direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. IV, IX e XIV) e como núcleo da comunicação social, que abarca a plena liberdade de imprensa (art. 220). 3. Os direitos à honra, à intimidade e à vida privada também possuem sede constitucional (art. 5º, inc. X, da CF) e, não raro, colidem com a liberdade de expressão e de imprensa. 4. A liberdade jornalística, por sua importância em um Estado Democrático de Direito, possui uma precedência temporal sobre os direitos da personalidade relativos à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada, segundo decidiu o STF no julgamento da ADPF nº 130, que versou sobre a recepção da Lei de Imprensa pela ordem constitucional de 1988. 5. A liberdade de informação pode ser plenamente exercida e eventuais excessos e ofensas a direitos da personalidade de terceiros deverão ser reparados posteriormente. 6. Configura dano moral a veiculação de matérias jornalísticas em que se sugestiona, sem nenhum respaldo, o envolvimento de servidora pública em atos ilegais cometidos em processo de licitação. 7. Considerando as vetoriais comumente adotadas pela jurisprudência para a fixação de danos morais, como as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequado à situação. 8. O STJ e esta Corte possuem o entendimento de que a publicação da sentença condenatória não mais possui amparo no ordenamento jurídico com a não recepção da Lei de Imprensa e, ademais, não se confunde com o direito de resposta. 9. Verificada a sucumbência recíproca, correta a repartição proporcional realizada pelo Magistrado das custas processuais e dos honorários advocatícios, não incidindo o art. 86 do CPC/2015. 10. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRO-DF II. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO DE EMPREGOS. LEI Nº 3.196/03. DECRETO Nº 24.430/04. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença em que se julga parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação cominatória relativa a concessão de benefício do PRÓ-DF II, apenas para se assegurar ao beneficiário a dedução da taxa de ocupação e os descontos previstos na contratação. 2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença se a parte reproduz a mesma peça em manifestação prévia ao pedido liminar, em contestação, em apelação e em contrarrazões de apelação, notadamente quando a controvérsia dos autos envolve a análise da presença dos pressupostos fáticos para a incidência de determinado diploma normativo. 3. O não-acolhimento de todos os pedidos formulados pela parte não representa omissão na sentença. 4. ALei nº 3.196/03 e o Decreto nº 24.430/04, que a regulamentou, exigem, para a outorga de escritura de compra e venda de imóvel decorrente do programa PRO-DF II, o cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais, dentre os quais, a manutenção do quantitativo de empregos previstos no Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira do empreendimento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do Atestado de Implantação Definitiva. Por isso, legítima a exigência para a outorga da escritura de compra e venda do terreno. 5. Não se pode atribuir ao Ente Público a responsabilidade integral pela demora na emissão do Atestado de Implantação Definitiva do projeto apresentado pelo empreendedor, a partir de quando seria suspensa a cobrança da taxa de ocupação, se, de acordo com a prova dos autos o interessado também contribuiu para demora ao não apresentar, em duas oportunidades, os documentos necessários para se averiguar o cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais. 6. Não há que se falar em restituição dos valores pagos indevidamente, a título de taxa de ocupação, uma vez que tal montante será deduzido do valor final do imóvel, a ser pago pela Apelante à Terracap. 7. Apelação da Ré não conhecida. Apelação da Autora parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CPC/73. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. 1.Apelação contra sentença pela qual se julgou improcedente pedido para anular a sentença em feito pretérito no qual se assentou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a regularidade da citação editalícia. 2.Em que pese o esforço argumentativo dos apelantes em tentar demonstrar a incindibilidade da relação jurídica de direito material, se nota, a toda evidência, que o pedido aviado pelo autor, ora apelado, na ação de obrigação de fazer, em nada interfere na titularidade das cotas transferidas, tampouco nas obrigações decorrentes do passivo assumido. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário deve a relação se una, incindível. A existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio necessário unitário 3.Empreendeu-se os meios necessários para que a ré fosse pessoalmente citada, tendo sido ordenada a sua citação pessoal em seu endereço residencial que constava dos autos,, sem êxito. Demonstrado que se diligenciou na tentativa de encontrar a ré para proceder à citação pessoal e constatado que a ré se encontrava em local ignorado e incerto, art. 231, inc. II, do CPC/73, conclui-se pela regularidade da citação editalícia, não havendo que se falar em nulidade do feito ou da r. sentença. 5. Apelação conhecida e desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CEGUEIRA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. REDUÇÃO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida contra o médico assistente e o hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico.. 2. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso, diante da constatação da hipossuficiência do autor para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, os efeitos do deferimento em sede recursal não retroagem para alcançar a condenação fixada na r. sentença. 3. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não se opera de modo automático, sendo necessária decisão judicial expressa, diante da constatação da verossimilhança da alegação da parte ou de sua hipossuficiência técnica e/ou processual. 4. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4°, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Mantém-e a improcedência do pedido inicial, porquanto não comprovada conduta negligente ou imperita por parte do médico que assistiu o autor.. 6. Mantém-se a regra de fixação dos honorários advocatícios do art. 20, § 4º, do CPC/1973 adotada na sentença, posto ser o recurso unicamente da parte sucumbente. Considerando os critérios adotados na sentença e a situação concreta, reduz-se parcialmente a verba honorária a que foi condenado o autor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. MERA ALIENAÇÃO DO TERRENO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. CONTRATO NULO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido e a) declarou nulo o contrato de compra e venda de imóvel em regime de incorporação imobiliária, por violação ao artigo 32, da Lei 4.591/64, condenando uma das rés a restituir o valor pago devidamente corrigido, bem como a pagar a multa de 50% estabelecida no artigo 35, § 5º, da mesma lei, bem como a compensação por danos morais e c) julgou improcedente o pedido em relação a uma das rés e o pedido de indenização pela valorização do imóvel. 2. Se a apelante articulou argumentos suficientes a respeito dos fundamentos da sentença hostilizada, em atendimento ao principio da dialeticidade - art. 1.010, incs. II e III, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento (REsp 1.536.354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016), caso dos autos. 5. Declarado nulo o contrato firmado, as partes devem ser restituídas ao estato anterior, conforme dispõe o artigo 182 do Código Civil, não sendo cabível indenização por uma possível valorização imobiliária do imóvel em aquisição. . Eventuais consequências prejudiciais relacionadas à anulação do negócio jurídico são compensadas pela incidência de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre o valor a ser restituído 6. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta contra a sentença que determinou às rés a devolverem à autora os valores pagos a título de comissão de corretagem. Apelação adesiva da autora contra a fixação ônus sucumbênciais também em seu desfavor. 2. Em anterior decisão parcial de mérito, confirmada no julgamento de agravo de instrumento por este Colegiado, fora reconhecida a culpa das rés na rescição contratual, condenando-as a restituir, solidariamente, à parte autora a quantia desembolsada a título pagamento da unidade habitacional na planta, bem como a lhe indenizar por lucros cessantes. Na sentença ora apelada, somente se decidiu acerca do pleito de devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem. 3. Embora válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação, nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual, devem as promitentes vendedoras restituir à autora também os valores despendidos a título de comissão de intermediação imobiliária, tratando-se de compensação pelos danos sofridos pela parte autora e retorno das partes aos status quo ante. Inteligência do artigo 475 do Código Civil. 4. Deferida a gratuidade de justiça à autora, não lhe assiste razão em pretender seja afastada a condenação a ônus sucumbênciais, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso adesivo interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.