DIREITO CIVIL. CONTRADO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REALIZADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e de condenação à indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, trata-se de nova negativação do nome do autor em bancos de dados de maus pagadores, procedida em decorrência de contrato já declarado fraudulento pela Justiça Federal, agora efetuado por cessionário do referido contrato. Assim, não se referindo à mesma negativação e, ainda, considerado que há época do ajuizamento da ação na Justiça Federal em desfavor da Caixa Econômica Federal o crédito sequer havia sido cedido, não deve prevalecer o entendimento do d. Juízoa quo de que o autor deveria vindicar seu pleito em sede de cumprimento de sentença naqueles autos - nos quais sequer o ora apelado fora parte. 3. Uma vez demonstrado novo ato ilícito contra si praticado, agora por cessionário de contato de crédito fraudulento, inegável o direito autoral de ver declarada a nulidade do débito, ter seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como reparado pelos danos morais sofridos em decorrência da nova negativação. 4. Considerando-se as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os embargos monitórios, julgou improcedente a Ação Monitória, em face do pagamento da dívida. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, par. 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a prova de fatos negativos do direito do credor, a exemplo da quitação da dívida, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 333, II, do CPC/2015, sendo mantido, contudo, a obrigação do autor de fazer prova dos fatos constitutivos por ele alegados. 3. Constatado nos autos que o autor não logrou êxito em comprovar a totalidade da dívida cobrada, bem como que o embargante cumpriu o seu ônus ao evidenciar a liquidação dos empréstimos pessoais comprovados, fato negativo, deve ser mantida a sentença de improcedência da Ação Monitória. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RETROATIVIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação monitória, refutou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Considerando que o ajuizamento do feito, o despacho que determinou a intimação, as diversas diligências realizadas, bem como a prolação da decisão que determinou a citação editalícia ocorreram na vigência do CPC/73, somente tendo a publicação do edital, com o aperfeiçoamento da citação, ocorrido logo após o início da vigência do CPC/15, tenho que o objeto recursal, em que se discute justamente a extrapolação do prazo para o ato citatório, deva ser analisado sob a ótica do revogado diploma processual. 3. Ainda que a citação tenha extrapolado prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, houve a retroatividade do efeito interruptivo à data da propositura da demanda, pois a demora não decorreu de desídia da autora, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu. Precedentes. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO NCPC. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO RITO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Entendendo o Magistrado que o documento particular apresentado não atende aos requisitos previstos no art. 784, inc. III, do NCPC, afastando sua caracterização como título executivo extrajudicial, escorreito seu proceder de determinar emenda à inicial para adequação do procedimento ao monitório ou comum. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inc. IV e art. 485, inc. I, todos do NCPC. 4. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. REQUISITOS. REABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Oficial da sentença na qual o Distrito Federal foi condenado a promover a reversão do servidor público aposentado por invalidez. 2. Areversão é modalidade de provimento derivado de cargo público, pela qual o servidor aposentado reingressa à atividade. 3. No caso de aposentadoria por invalidez, a reversão pressupõe a reabilitação do servidor e o não-implemento do prazo de 05 (cinco) anos. O termo inicial do prazo, entretanto, não é a data da aposentadoria, mas o momento em que o servidor teve ciência de que cessou a incapacidade laboral. 4. Aperícia médica realizada em Juízo supre a exigência legal de que a reabilitação do servidor seja constatada por Junta Médica Oficial, tendo em vista que os atos do Perito Judicial, de igual modo, gozam de imparcialidade e de presunção de veracidade. 5. Remessa Oficial desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Previa o Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 284, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência cabia ao magistrado indeferir a peça inicial. 2. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 3. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - bastando que tenha seu causídico sido intimado via Dje para providenciar a emenda determinada - tampouco há que se falar em necessidade de requerimento do réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONDOMINIO E IPTU. VAGA DE GARAGEM. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA SEPARADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DS DEBITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgando procedente a ação de embargos, extinguiu a Execução, face inexistência de título executivo extrajudicial. 2. Se as razões do apelo declinam regularmente os argumentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da sentença, impugnando especificamente seus fundamentos, não há falar em inobservância ao art. 1.010, II, do CPC/2015. 3. Rejeita-se a tese de intempestividade da apelação arguida em contrarrazões pela executada se o dia seguinte ao da disponibilização (06/09/2016) foi feriado (07/07/2016), devendo ser contado o dia útil seguinte como o da publicação do ato (08/09/2016), iniciando-se o prazo para a interposição da apelação apenas no dia 09/09/2016. 4. Mister que o crédito decorrente da locação de imóvel residencial, assim como os seus encargos acessórios (taxas condominiais e impostos), estejam previstos expressamente no contrato e documentalmente comprovados pelo credor. 5. Sem que haja prova documental ou especificação no contrato de locação que a cobrança do condomínio e do IPTU sobre a vaga de garagem será individualizada, tampouco da certeza e liquidez de todos esses valores, resta obstada destes em sede de ação executiva. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. MICROEMPRESARIO. CONJUNTO PROBATORIO FRAGIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE SUA RENDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que nos autos de ação de alimentos fixou a verba alimentar definitiva em 2 (dois) salários mínimos. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Revela-se adequada a fixação de alimentos definitivos em 2 (dois) salários mínimos a serem prestados pelo apelante/réu, microempresário do ramo de festas infantis, além de auferir renda decorrente aluguel de imóveis, em favor de seu filho de 10 (dez) anos de idade, uma vez que aos autos não veio robusta documentação comprobatória da alegada incapacidade financeira para honrar o compromisso. 4. Aformação de nova família pelo genitor-alimentante não constitui, por si só, causa autorizativa da redução da verba alimentar, porquanto as necessidades do filho menor permanecem inalteradas. 5. Acapacidade econômica da genitora do alimentando/autor não elide a responsabilidade do alimentante/réu, dada a obrigação de ambos os pais para o sustento dos filhos na proporção de suas condições (art. 1.568 do Código Civil). 6. Apelação do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR OU TERCEIRO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de Busca e Apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, ou em outro, fornecido por ele durante a sua vigência, ou pelo protesto de título, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Tendo a notificação encaminhada retornado com a informação de desconhecido, tem-se por não comprovada a mora, nos moldes previstos § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/96, razão pela qual, após oportunizada a emenda à inicial para sanar tal vício, sem a devida manifestação da parte autora, cabível o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. EMISSÃO DE BOLETO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO SE NÃO COMPROVADOS O AJUSTE PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. 1. Apelação contra r. sentença que deu parcial provimento ao pedido da apelante, condenando a apelada ao pagamento da quantia devida, em função da compra e venda de areia grossa, acrescidos de juro de mora e correção monetária, mas desconsiderando a multa inserta no boleto bancário. 2. Apresunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu não é absoluta, por isso não conduz necessariamente à procedência do pedido, devendo o Magistrado ater-se à prova dos autos. 3. Amera emissão do boleto com a inserção de valores a titulo de multa não serve para demonstrar que de fato o encargo tenha sido ajustado com o devedor, pois se trata de documento unilateral elaborado pelo próprio credor e, ademais, não há qualquer outro documento comprovando o acordo das partes para o caso de mora ou inadimplemento. Nessa situação as conseqüências da mora são aquelas legalmente estabelecidas no artigo 395, do Código Civil, quais sejam a incidência juros de mora e correção monetária, se não comprovado qualquer prejuízo ao credor. 5. Apelação da autora conhecida de improvida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação monitória com base em notas fiscais acompanhadas de recibos de entrega de mercadorias, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante e julgou procedente pedido formulado na inicial monitória. 2.As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria e do contrato de fornecimento de gás entabulado entre as partes são documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional e suficientes para instruir a ação monitória e constituir o título executivo judicial. 3. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de ação incidental, na qual se exige do embargante o oferecimento de uma petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência comprovante de entrega de mercadorias. 4.Adequada a aplicação da teoria da aparência para inferir a validade da entrega da mercadoria no estabelecimento comercial do apelante. Tendo a apelada entregue a mercadoria negociada em local indicado pelo apelante no contrato, presumível que aqueles que passaram recibo da entrega da mercadoria atuavam como representante empresário. 5. As contrarrazões destinam-se somente a refutar as razões do recurso apresentado, excepcionalmente admitindo-se o pleito de condenação por litigância de má-fé na referida peça processual quando se alega que decorreria ela do próprio recurso. Não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que desde a instância a quo a parte pugna por tal condenação, deveria ter interposto recurso de apelação com o fito de alcançar seu pleito - não se podendo conhecer de seu pleito formulado nas contrarrazões. 6.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. SIMPLES ALEGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, que, rejeitando os embargos,julgou procedentes os pleitos autorais para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores constantes das notas fiscais. 2. É ônus do embargante afastar a presunção que milita em favor do credor na ação monitória, instruída com prova escrita que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. Por tal motivo, incumbia-lhe comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, segundo a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 379, I, CPC). Como o réu limitou-se a apresentar alegações genéricas e o autor, por sua vez, muniu os autor com as notas fiscais constando recebimento da mercadoria e, ainda, protesto por indicação de duplicatas emitidas das referidas notas, deve ser mantida a sentença de procedência. 3. Os juros moratórios decorrentes de obrigação fundada em dívida líquida, certa e exigível, devem incidir a partir da constituição em mora do devedor pelo protesto das duplicatas emitidas das notas fiscais e não a partir da citação válida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e condenar o Banco-réu a pagar compensação por dano moral. 2.Nos termos da Súmula 326 do STJ, a compensação por dano moral fixada em montante inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca. 3. Considerando que o autor sucumbiu em pequena parte de seus pleitos, mais especificamente na condenação à devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, além de ter-lhe sido fixada reparação por danos morais em quantia inferior à pleiteada, não se mostra razoável que tenha de arcar com 70% dos ônus sucumbenciais. 4. Redistribuídos os ônus sucumbênciais na proporção de 30% para o autor e 70$ para a ré. 5.Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pelo Banco-agravante e homologou o cálculo da Contadoria Judicial, fixando em favor do agravado o saldo remanescente apurado. 2. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial nesta Instância demonstram que houve erro material na conclusão do cálculo por ela apresentado e que o montante apurado constitui, em verdade, saldo remanescente em favor do Banco-agravante, o que enseja a reforma da decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a externa, decorrente de posicionamento diverso adotado em outro julgado. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão, quanto à inexistência de prova sumária da posse do imóvel litigioso, ao indeferimento do litisconsórcio necessário passivo e comprovação válida da transferência do imóvel em favor de terceiros, ora embargados. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito dos temas ora impugnados, devendo a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. Além disso, nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal for constatado erro, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR VENCIDO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DO RÉU VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra suposta omissão em acórdão proferido no julgamento de apelação que reconheceu a improcedência dos pedidos autorais de ressarcimento de valores gastos com o reparo de veículo envolvido em acidente automobilístico, na qual havia sido formulado pedido sucessivo de exclusão da condenação do autor perdedor a arcar com os ônus da sucumbência devidos à seguradora denunciada pela parte ré. 2.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3.Reconhecimento da omissão e integração do julgado. 4.Nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC, os ônus da sucumbência no incidente de denunciação da lide devem recair sobre o denunciante quando este se consagrar vencedor da demanda principal. 5. Se a verba honorária foi fixada em conformidade com os parâmetros previstos no §2º do artigo 85 do CPC/2015, não há que se falar em sua redução, ainda mais quando esta foi arbitrada em seu percentual mínimo. 6.Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada e dar provimento parcial à apelação anteriormente interposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto a dispositivos legais mencionados e a teses afetas à ausência de prova quanto à ocorrência do dano. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 4. Nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal superior for constatado erro, omissão ou obscuridade. 5. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 6. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, quanto ao dispositivo legal referente aos honorários advocatícios, impõe-se proceder à devida correção, sem, no entanto, modificação no resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR AS DESPESAS COMUNS. CONVENÇÃO. EXPRESSA ADESÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltados à declaração de inexistência do dever arcar com obrigações condominiais relativas a imóveis situados em condomínio irregular. 2. O condomínio irregular decorre de uma situação de fato, cuja natureza jurídica, independentemente da denominação recebida, em tudo se assemelha ao condomínio regular. Assim, sob esse aspecto, tratando-se as obrigações condominiais de dívidas de natureza propter rem, os possuidores que integram o loteamento sujeitam-se ao seu pagamento, tal como previsto no art. 1.336 do CC. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Mesmo em se tratando de condomínio irregularmente constituído, porquanto sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, o condômino não pode se recusar a cumprir os termos da convenção devidamente aprovada por seus membros. Isso porque, a teor da Súmula 260 do c. STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos. 4. Uma vez aprovada por 2/3 dos condôminos, a convenção torna-se, desde então, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, conforme disposto no art. 1.333 do CC. 5. Ainda que se considere o condomínio irregular como uma associação de moradores, o condômino tem obrigação de contribuir com o rateio das despesas comuns se aderiu expressamente ao seu ato constitutivo e, ademais, pagou a contribuição por anos e participou como membro da administração. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ nos Recursos Especiais 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 6. Sob quaisquer das perspectivas, no caso, a pretendida desvinculação do condomínio depende da transferência dos direitos e obrigações sobre o bem para outra pessoa ou de deliberação dos demais condôminos, conforme disposto no regramento aderido. 7. Aopção do condômino em não usufruir de parte da estrutura e dos serviços ofertados pelo condomínio, por si só, não o desonera das obrigações perante a coletividade e nem garante a sua exclusão definitiva. 8. Se os honorários advocatícios foram fixados no Primeiro Grau em desconformidade com os parâmetros previstos no art. 85 do CPC/2015, impõe-se a sua majoração. 9. Conhecida da apelação e do recurso adesivo. Negado provimento à primeira. Dado parcial provimento ao segundo.