CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. IMUTABILIDADE SUBJETIVA DA CAUSA. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. ARTIGOS 41 E 264 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. Caso concreto:Ação cautelar de exibição de documentos visando a apresentação de processo administrativo instaurado junto à seguradora para o fim de recebimento de seguro DPVAT, cujo pedido inicial restou acolhido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da cautelar de exibição de documentos, que determinou a exibição do processo administrativo referente ao pedido de pagamento do seguro DPVAT e o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afasta-se o pedido de substituição do polo passivo da demanda, após a estabilização subjetiva da lide. 3.1. Embora qualquer seguradora que opera no sistema de seguros privados tenha legitimidade para figurar no polo passivo de causas que versem sobre indenização do seguro DPVAT, a pretensão relativa à substituição processual, após a citação válida, encontra óbice na previsão dos artigos 41 e 264 do CPC de 1973, e artigos 108, 109 e 329 do CPC de 2015. 3.2. Precedente do STJ. [...] 2. Após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei [...]. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 875.696/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/3/2010). 4. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil, São Paulo: Editora RT, 2001, 5ª edição, página 711). 4.1. No caso concreto, não se pode olvidar da existência de efetivo interesse da autora em ingressar em juízo, na medida em que, apesar de ter encaminhado notificação extrajudicial à seguradora demandada requerendo cópia do processo administrativo instaurado para o fim de recebimento do seguro DPVAT, cujo expediente restou devidamente recebido, não obteve qualquer resposta em tempo razoável. 4.2. A entrega dos documentos, ainda que no curso da ação principal, após a citação no feito cautelar, não retira o interesse processual da autora, configura, em verdade, nítido reconhecimento da procedência do pedido. 5. A fixação dos ônus sucumbenciais, em ação de exibição de documentos, pressupõe a demonstração de resistência à pretensão. 5.1. Demonstrada nos autos a efetiva resistência em relação à pretensão da autora, quer pela inércia no atendimento do pedido na via administrativa, quer pelo oferecimento de contestação na via judicial; e, uma vez acolhida o pleito autoral, responde a demandada pelos consectários da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. 5.2. Precedente do STJ: [...] 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito [...]. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.431.875/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 21/9/2015). 6. Considerando que no arbitramento dos honorários advocatícios o julgador observou os dispositivos processuais de regência (§§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC 73), estabelecendo referida cominação conforme apreciação equitativa, rejeita-se o pedido de redução dos ônus de sucumbências. 7. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO FINAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção c/c restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 1.1. Apelo da construtora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos.2. A consumidora que pleiteia a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, o ressarcimento de quantia paga e indenização por lucros cessantes, possui interesse processual, porque persegue uma finalidade útil com o processo, qual seja, buscar satisfazer interesse substancial. 2.1. Não há que se falar em incompatibilidade entre o pedido de rescisão contratual com a reparação pelos danos suportados, devido a expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil.3. A consumidora tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção, visto que não pediu a rescisão do contrato simplesmente porque desistiu de adquirir a unidade, mas porque a ré não entregou o bem na data combinada. 3.1. Trata-se, aliás, de matéria sumulada pelo STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543/STJ, Segunda Seção, DJe 31/08/2015)4. As alegações de excesso de chuvas e falta de mão de obra e de material não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 4.1. Os fatos apontados pela parte constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. Por tal motivo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou força maior. 4.2. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores.5. A simples devolução dos valores pagos não é capaz de suprir os prejuízos sofridos, por força do disposto no artigo 402 do Código Civil. 5.1. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/12/2015).6. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre somente com a disponibilização da unidade ao comprador e não com a emissão do habite-se. 6.1. Como no caso não houve a entrega das chaves, o termo final da mora deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que declarou a rescisão contratual. 6.2. (...) Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final da multa moratória a data da decisão que rescindiu o contrato firmado entre as partes.(...) (20150110828486APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 30/08/2016).7. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.8. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVELIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO EM BLOG. CRÍTICA JORNALISTICA A PARLAMENTAR, QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA. NÃO DEMONSTRAÇÂO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE PÚBLICA DE NOTORIEDADE SUJEITA À CRÍTICA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, deputado federal. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte. 2.1 Contudo, a revelia, por si só, não autoriza a procedência do pedido, como em caso dos autos, onde os fatos objeto da lide, ainda que verdadeiros, não possuem os efeitos pretendidos pelo autor. 3. Matéria publicada no sitio eletrônico www.luispablo.com.br, objeto desta ação (matéria), cujo titular é o réu: Com receio de ser denunciado, Hildo Rocha já pensa em acionar Flávio Dino na Justiça. O deputado federal Hildo Rocha já começa a dá sinas de receio as declarações do governador Flávio Dino (PCdoB) sobre o rombo encontrado em diversas secretarias do Estado no Governo Roseana. As declarações de Dino sobre ter acabado com quadrilhas no governo do Maranhão, deixou Hildo ofendido. O deputado falou que, mesmo que tivesse irregularidades no governo passado, o comunista tinha a obrigação de citar nomes e não generalizar. 'Fiz parte do governo de Roseana e as declarações do governador me ofenderam', disse Hildo Rocha. Todos sabem o que Hildo fez quando esteve no comando da Secretaria das Cidades. Todos sabem também que os prefeitos que apoiaram sua candidatura tiveram um tratamento privilegiado da sua pasta, recebendo volumosos recursos da Secid. O Governo Flávio Dino, que está realizando uma auditoria em todas as secretarias do governo, irá mostrar e apontar quem realmente desvio dinheiro público do Estado. E não duvide, se o nome de Hildo Rocha aparecer nessa relação. Aguardem!. 4. A Constituição brasileira assegura a livre manifestação do pensamento, veda o anonimato e assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, IV e V). 4.1. Assegurada também a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e protege o amplo acesso à informação (art. 5º, IX e XIV). 4.2. No capítulo da Comunicação Social, o art. 220 complementa esse quadro normativo, ao dispor que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição e que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 4.3 Tal artigo veda toda e qualquer censura política, ideológica e artística, bem como proíbe que o domínio do meio de comunicação constitua monopólio ou oligopólio. 5. A notícia veiculada, ainda que de conteúdo jocoso, desagradável, sarcástico e irônico, não evidencia abuso ou má-fé por parte do jornalista, representando a característica do blog, qual seja, a polêmica e o humorismo político, sendo ainda certo que sobre o apelante, homem público que é, pesam alguns ônus decorrentes do exercício de mandato parlamentar, no caso Deputado Federal, sujeitando-se, a todo instante, a críticas as mais variadas, 5.1 Quem exerce cargo público, especialmente o de parlamentar, está sujeito a ter seu nome e imagem lançados na imprensa. 5.2 Não havendo injuria, calunia ou difamação, não há ofensa moral suscetível de reparação. 5.2 Tem a imprensa a liberdade para noticiar e até mesmo criticar, sem que isto lhe seja imputada obrigação de reparação de dano moral. 6. Apelo improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA MAIOR DO QUE O VALOR PACTUADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento para: a)declarar a inexistência de dívida relativa a contrato de empréstimo consignado; b) compensar os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) restituir o valor descontado a mais. 1.1. No primeiro recurso, o réu pede o afastamento da obrigação de restituir os valores descontados a mais, a absolvição quanto à condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. 1.2. No segundo recurso, a autora pede a restituição dos valores em dobro e a majoração da condenação por danos morais. 2. Configurada a cobrança a maior do que a pactuada, surge o dever de restituir. 3. De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Inaplicável a incidência da dobra legal prevista no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de qualquer elemento que evidencie a existência de dolo do réu na exigência de valores a maior. 4.1. Precedente: Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. (20130111159386APC, Relator: Leila Arlanch, Revisor: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2015. Pág.: 312). 5. Importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 5.1. (...) A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, decorrente de dívida bancária cuja existência não restou comprovada, produz dano moral apto a ensejar a obrigação indenizatória. Para que se configure o dano moral, não há se cogitar da prova do prejuízo. Prevalece na jurisprudência a idéia de que o direito à reparação nasce uma vez apurado o eventus damni e nexo causal entre o comportamento do ofensor e o resultado lesivo, independentemente de haver, ou não, comprovação de prejuízo. (...) (20000110667879APC, Relator: Wellington Medeiros, 3ª Turma Cível, DJU 11/12/2002). 6. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 6.1. O valor fixado na sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 7. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA APELAÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. REAJUSTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONRORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.ARTIGOS 85, §§ 1º e 11 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de despejo e cobrança de aluguéis. 2. Encontrando-se o recurso de apelação em impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que motivaram a sentença, além de constar o nome e a qualificação das partes e, estando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, não há se falar em inépcia da apelação. 3. Asentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, estando devidamente fundamentada. 4. No caso de impugnação à gratuidade de justiça cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica da outra parte, a fim de demonstrar que o benefício já concedido não é merecido. 4.1. Tendo os réus devidamente comprovado que não dispõem de meios para o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em caso de eventual sucumbência, a gratuidade judiciária é medida que se impõe. 5. Preliminares afastadas. 6. Diante da ausência de prova quanto ao referido ajuste do aluguel, não há como considerar que o valor do aluguel teria sido majorado de R$ 840,00 para R$ 1.400,00. 6.1. O autor, instado a apresentar provas, não comprovou o fato constitutivo do seu direito. 7. Para o desfazimento da locação e deferimento das demais medidas pleiteadas pelo autor, os réus deveriam ter deixado de efetuar o pagamento do aluguel e demais encargos (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/1991), o que não ocorreu in casu, porquanto o débito em que se funda a pretensão não mais subsiste, porquanto devidamente quitado. 6.1. Considerando-se o encerramento do prazo do contrato de locação, com o devido pagamento dos encargos decorrentes do aluguel e, não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil) , a improcedência do pedido é medida que se impõe. 8. O CPC (art. 85, §§ 1º e 11) prescreve a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora nos casos de desprovimento do apelo, devendo ser fixados ponderando-se os serviços executados na fase recursal. 7.1. Por conseguinte, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de sociedade empresarial, cumulado com devolução do valor pago e repetição em dobro das arras. 1.1. Reconvenção pleiteando a rescisão por culpa dos autores, acrescida de indenização por danos morais. 2.Na origem, os autores (compradores) alegaram ter celebrado com os réus (vendedores) contrato de promessa de compra e venda da sociedade Viva Frama Drogaria e Perfumaria ltda - Me, pelo qual pagaram R$ 50.000,00 a título de sinal, do total de R$ 230.000,00. 2.1. Culpam os réus pela rescisão do contrato, ao argumento de que a má situação financeira da empresa (existência de débitos fiscais, trabalhistas, e com fornecedores além de problemas com clientes) foi dolosamente omitida pelos vendedores. 2.2 Estes, requereram a devolução em dobro do valor pago a título de sinal/arras referente ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3.O art. 138 do Código Civil estabelece que a anulação do negócio jurídico por erro ignorância exige a comprovação de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. 3.1. O art. 139 elenca como erro substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 4.No caso, não há prova de vícios quanto aos elementos essenciais do negócio, tendo sido comprovado que os autores não buscaram todas as informações necessárias sobre o negócio antes da assinatura do contrato. 4.1. Cabe ao promitente comprador, no caso os autores, se resguardar antes de celebrar o negócio empresarial, tomando conhecimento da real situação da sociedade empresária, sobretudo porque lhes foram fornecidos os dados do responsável pela contabilidade da empresa. 5.As arras objetivam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contratante que não deu causa ao inadimplemento contratual. 5.1 No caso, os autores?apelantes foram os responsáveis pela não execução do contrato. 5.1 Como salientado pelo Magistrado sentenciante, Estimo proceder o primeiro pedido. Foram os autores que não executaram o contrato. Devolveram o estabelecimento de forma, ao que tudo indica, dramática, deixando as chaves sobre o balcão. Portanto, é cabível a aplicação da primeira parte do art. 418 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; Mas não procede o segundo. Isso porque é excessiva a cláusula penal: se há previsão de arras, não é cabível a aplicação da cláusula penal, pois ambas teriam a mesma finalidade - pré liquidar perdas e danos (art. 419 do Código Civil). Não se podem acumular (sic). 5.2 Nesse sentido, a regra do art. 418 do Código Civil, onde consta que Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (...). 5.3Na lição de Orlando Gomes, sobre as arras ou sinal: As arras confirmatórias consistem na entrega de quantia ou coisa, feito por um contraente ao outro, em firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido. Firmam a presunção de acordo final e tornam obrigatório o contrato. Usam-se, precisamente, para impedir o arrependimento de qualquer das partes. As arras penitenciais consistem na entrega de quantia feita por um contratante ao outro, ficando os dois com o direito de arrependimento, se deixarem de concluir o contrato ou o desfizerem (in: Obrigações, p. 191). 6.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA NO INTERIOR DE SHOPPING. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Narrou a autora que no dia 14/10/2013, ao se encaminhar ao guichê de pagamento do estacionamento do centro comercial Shopping Que!, escorregou no piso que se encontrava molhado vindo a sofrer fratura da extremidade distal do fêmur direito. 2. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos que condenou o réu ao pagamento das despesas médicas e fisioterapêuticas e R$ 15.000,00 a título de danos morais. 3. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando a lesão for inerente ao risco do negócio ou da atividade nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não demonstrando o réu a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 5. Configura-se hipótese de indenização por dano moral quando caracterizada a má-prestação do serviço, presente o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos experimentados pela parte consumidora. 6. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta omissiva do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. 7. Inexistindo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. 8. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ASFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 238, 239 e 242, §1º, DO CPC. ATO REALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA EMPRESA REQUERIDA. PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE DA APELANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. Vislumbra-se que o recurso de apelação foi interposto antes do término do prazo recursal, motivo pelo qual não há que se falar em sua intempestividade. Preliminar afastada. 3. Segundo o art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Segundo o art. 239 do mesmo Codex para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.1. O art. 242 esclarece que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. O § 1º do referido dispositivo esclarece que Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. 3.2. No caso dos autos, é nula a citação da requerida. 3.2.1 Porquanto. No endereço da empresa, a pessoa que recebeu a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente da pessoa jurídica requerida. 3.2.1. Precedente da Casa: A teoria da aparência não pode ser invocada para validar citação na hipótese em que o oficial de justiça nem ao menos identifica a qualificação funcional da pessoa em nome da qual é efetivada, máxime quando o ato não se realiza no endereço em que se situa a sede da pessoa jurídica. (20140111700768APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 23/01/2017), 4. Apelo provido para cassar a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. EXCESSO DE RIGOR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. ERRORIN JUDICANDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual c/c pedido de liminar, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC) por descumprimento de emenda à inicial. 2. Conforme se verifica nos autos, depois da abertura de prazo para a emenda da inicial pelo apelante, a advogada da apelada realizou carga dos processos apensos, e após sua devolução não foi restituído por publicação o prazo para apresentação de emenda. 2.1. Assim, não havendo culpa da parte apelante pelo ocorrido, a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo constitui excesso de rigor. 3. O indeferimento da petição inicial é medida que só tem cabimento em situações excepcionais, devendo, sempre que possível, aproveitar-se, ao máximo, os atos processuais. 3.1. Considerando que o apelante sempre se manifestou dentro do prazo legal, vislumbra-se que a sentença está eivada de error in judicando, haja vista que os fundamentos do decisum estão nitidamente dissociados da realidade fática verificada no caso dos autos.3.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual o error in judicando é aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008). 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 5. Apelação provida para cassar a sentença proferida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Oposição incidental à ação renovatória de locação comercial, onde o opoente sustenta a propriedade do imóvel locado. 1.2. Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada na homologação de acordo, com base no art. 269, III, do CPC. 2. Apelação interposta pelo autor, sustentando error in procedendo, decorrente da ausência de acordo. 2.1. Pretensão recursal consistente na análise de mérito da demanda, com a condenação da primeira apelada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. Informações prestadas unilateralmente por uma das partes não podem ser interpretados como um acordo, que exige bilateralidade. 3.1. Conforme esclarecido por Washington de Barros Monteiro, a transação constitui ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Torna-se assim essencial à transação: a) reciprocidade do ônus e vantagens; b) existência de litígio, dúvida ou controvérsia entre as partes (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 1ª parte, 17ª ed., Saraiva, São Paulo, 1982, p. 308). 4. Necessária cassação da sentença, por error in procedendo, na medida em que não existe nos autos qualquer pedido de homologação de acordo. 4.1. Precedente: (...) A homologação equivocada de acordo celebrado em outros autos, sem pedido formulado pelas partes nesse sentido, não havendo qualquer referência à presente demanda, caracteriza julgamento extra petita e impõe a cassação da sentença, diante de manifesto error in procedendo. (...). (20140111398769APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Recurso provido para cassar a sentença.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FIANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AFIANÇADO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DO FIADOR, QUE PAGOU A DÍVIDA DAQUELE, POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que improcedência do pleito reconvencional formulado em ação de regresso, pelo qual a ré/afiançada pleiteou a condenação da autora, fiadora e que pagou a dívida daquela, ao pagamento de danos morais, em decorrência da cobrança do débito relativo à fiança. 2. A cobrança realizada pela apelada, no exercício regular do direito de exigir o crédito inadimplido, não configuram ameaça nem constrangimento. 3. Destarte, para haver compensação por danos morais é necessária uma conduta ilícita praticada pelo causador do dano e para a qual a vítima não teria contribuído, o que não ocorre quando alguém, que paga a dívida de outrem na qualidade de fiador, exerce o seu legítimo direito de ressarcir-se junto ao afiançado. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em embargos à execução de cédula de crédito bancário, na qual a Curadoria Especial requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Para obtenção dos benefícios previstos do art. 98, § 3 do CPC, se faz necessária a comprovação dos requisitos necessários a gratuidade judiciária. 3. Ahipossuficiência não se presume, ainda que a parte esteja sendo substituída processualmente pela Curadoria Especial. 3.1. Precedente: A intervenção da curadoria especial no Feito, em razão da revelia do réu citado por edital, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao substituído, que restou sucumbente, pois a lei de regência exige declaração expressa do beneficiário para tanto, não se presumindo a condição de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei nº 1.060/50). Apelação Cível desprovida. (20100310103779APC, Relator: Ângelo Passareli, DJE: 25/05/2012, pág. 212). 4. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE POSSE DE UM LOTE NÃO ESCRITURADO. COAÇÃO MORAL RELIGIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedido de anulação de contrato de doação de posse sobre lote. 1.1. Alegação de coação moral, de cunho religioso, e vínculo de confiança e amizade. 1.2. Sentença de improcedência, por ausência de prova quanto à coação. 2. O art. 538 do Código Civil conceitua o contrato de doação como: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 2.1. A anulabilidade dos negócios jurídicos por coação é prevista no art. 151 do Código Civil, onde consta que: A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 3. A coação capaz de implicar na anulação do contrato de doação exige que o donatário influencie na vontade do doador, de forma física ou moral, compelindo-o à prática do ato, sob pena de sofrimento ou penalidades. 3.1. No caso, inexiste qualquer prova de intimidação, moral ou física, que possa ser considerada como coação, apta à anulação do ato praticado. 3.2. Justamente por tratar-se de um negócio jurídico não oneroso, ou gratuito, a doação consuma-se por interesse filantrópico, afetivo e ainda e como no caso, religioso. 4. No caso, não há se falar em necessidade de escritura nem em falta de aceitação por parte da donatária. 4.1. Trata-se de um pequeno lote não escriturado, tendo como objeto da doação eventuais direitos sobre um lote de 700 m2. 5.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, § 1º, CPC. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Este é mais um recurso de apelação interposto diante de sentença que determinou o arquivamento do processo de execução, ao fundamento de não terem sido localizados bens penhoráveis. 1.1. Recurso aviado para cassar a sentença e dar prosseguimento ao processo de execução. 1.2 Com razão o recorrente. 2. A ausência de bens da parte executada não constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo a ensejar a extinção com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Dentre as hipóteses de extinção do processo de execução, previstas no art. 924 do CPC, não está a ausência de bens, de modo que melhor se aplica ao presente caso o disposto no art. 921, III, § 1º, do mesmo Diploma legal, que prevê a possibilidade de suspender o curso do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2.2. Ademais, não obstante a Portaria Conjunta do TJDFT nº 73, de 6.10.2010, equivocadamente, autorizar a extinção dos feitos executivos paralisados há mais de seis meses, não é permitido que tal norma administrativa se sobreponha às regras do Código de Processo Civil. 3. Revelado o interesse da parte exeqüente, ora apelante, em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese dos autos ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como do princípio da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual a sentença deve ser cassada e o processo suspenso pelo prazo de um ano. 4. Apelação provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução,tendo em vista que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 dias. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.2.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia, mostrando-se prematura a extinção do processo. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PAGAMENTO. LIMITE. EFETIVA ENTREGA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Ação derescisão do contrato de locação, com pedidos de despejo do locatário e condenação solidária, com fiadores, ao pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. 1.1. Sentença de procedência, para rescindir o contrato, determinar a desocupação do imóvel e condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, até a desocupação do imóvel, e dos acessórios da locação pelos anos de 2014 e 2015. 1.2. Apelo para que os acessórios (IPTU, seguro incêndio, CEB, CAESB, etc.) também sejam devidos até a efetiva desocupação pelo locatário. 2. O art. 62, I, da Lei 8.245/91, estabelece que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento do aluguel, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. 2.1. Além da previsão legal abrangendo os encargos como acessórios aos aluguéis, a Cláusula V, do contrato sub judice, inclui como obrigações do locatário o pagamento de impostos e taxas referentes ao imóvel locado, tais como: IPTU/TLP, CEB, CAESB, gás, telefone, condomínio. 3.Destarte, firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acessórios da locação, assim como os aluguéis, são devidos até a efetiva entrega do imóvel. 3.1. (...) 1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo final do contrato de locação deve ser provado pela efetiva entrega das chaves, sob pena de o locatário ser condenado ao pagamento dos alugueise seus acessórios até o dia em que restituiu a posse do imóvel ao locador. (...) (20150910059167APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 16/11/2016). 4.Apelo provido.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO POR CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PREDOMINANTEMENTE DESCONSTITUTIVA. VERBA MAJORADA DE R$8.000,00 PARA R$15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de cobrança de indenização por dano moral, multa contratuais e taxas de royalties e marketing, e obrigação de fazer, consistente no fechamento do restaurante, ou, sucessivamente, a descaracterização do estabelecimento, e, ainda, obrigação de devolver manuais e não usar softwares de propriedade da franqueadora. 2. Os honorários foram fixados acertadamente com base no art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que a parte desconstitutiva da sentença (rescisão do contrato) prevalece sobre a condenatória (multas de R$375.000,00) e mandamental (entrega de manuais, proibição de utilização de softwares, alteração do layout do restaurante, etc.). 3. Jurisprudência: Por se tratar de ação de natureza predominantemente desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor fixado pela r. sentença. (20150111381337APC, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 17/03/2016.) 4. Honorários majorados de R$8.000,00 (oito mil) para R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE. QUEDA DE BANNER NO PÉ DA CONSUMIDORA. LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. CONSULTAS MÉDICAS E FISIOTERAPIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e estéticos, que condenou os réus ao pagamento de consultas médicas e fisioterapias eventualmente necessárias, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos estéticos. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a apelada se enquadrar no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), e as rés no de fornecedoras (art. 3º do CDC). 2.1. Dessa forma, ainda que o segundo apelante alegue que o dano causado à apelada tenha sido fruto de caso fortuito e que não contribuiu para o ocorrido, evidencia-se sua responsabilidade pelo acidente, na forma preconizada pelo art. 14°, caput, do CDC. 2.2. O shopping center torna-se atrativo ao público exatamente porque oferece diversos tipos de mercadorias e serviços para consumo, e, igualmente, maior segurança e conforto, o que o distingue das demais atividades de comércio, devendo, assim, primar pela integridade física dos consumidores. 2.3. O evento danoso não pode ser tratado como caso fortuito para os fins de exclusão da responsabilidade civil, pois o acidente com a apelada ocorreu dentro de área sob a administração do shopping, qual seja a praça de alimentação. 2.4. Tendo em vista que o shopping mostra-se como beneficiário direto da atividade desenvolvida pela loja envolvida no acidente, não há dúvidas de que é responsável solidário. 3. De início, não cabe qualquer alegação da primeira apelante no sentido de que o evento danoso foi causado por uma criança, tendo em vista que não há qualquer prova acerca disso e também, porque, sendo fornecedora de serviços é de sua obrigação oferecer instalações que não ofereçam risco aos seus consumidores, devendo contar com a possibilidade de esbarrões nos itens expostos para o público. 4. O dano moral emerge da própria conduta lesiva, prescindindo de prova. 4.1. No presente caso, não pode ser desconsiderado que a vítima teve grave fratura no pé decorrente de acidente ocorrido no estabelecimento comercial da primeira apelante, com banner utilizado para propaganda de seus produtos, o que desencadeou uma longa e dolorosa espera até o devido atendimento ambulatorial, a realização de exames, procedimentos médicos e uma cirurgia, sem contar a angústia e a agonia sofridas ao longo de seu processo de recuperação. 4.2. Apesar da primeira apelante ter prestado auxílio à apelada é inegável seu sofrimento, diante do longo tratamento experimentado na busca por sua recuperação. 4.3. A indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor da indenização ser fixado, em montante razoável, com prudência e moderação. 4.4. Verificando-se a extensão dos prejuízos causados, o descuido das rés e sua capacidade econômico-financeira, o valor fixado no juízo a quo, a título de compensação por danos morais, mostra-se suficiente e necessário para prevenir e reparar o dano. 5. Para que ocorra o dano estético, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. 5.1. O dano estético está caracterizado pela fratura exposta de 5º metatarso de pé esquerdo, que resultou em nítida diminuição da amplitude de movimentos de dorso flexão, flexão plantar e extensão e flexão dos dedos do pé esquerdo, gerando cicatriz cirúrgica de seis centímetros de comprimento na face dorsal e medial do pé (...), conforme laudo pericial juntado aos autos. 5.2. Nesse sentido, verifica-se que a apelada acabou sofrendo lesão anormal e definitiva em razão do evento danoso ocorrido, razão pela qual o valor dano estético fixado na primeira instância mostra-se suficiente para compensar a repercussão que a lesão permanente trará na vida da apelada. 6. Quanto à obrigação de fazer, relativa ao pagamento de tratamento fisioterápico ou consultas médicas futuras da apelada, não restou demonstrado nos autos a necessidade de tais tratamentos, até porque o acidente danoso se deu em dezembro de 2013 e desde tal período transcorreu bastante tempo sem que a recorrida buscasse qualquer auxílio das recorrentes nesses quesitos. 6.1. Também, cabe ressaltar que apenas foram juntados aos autos orçamentos de tratamentos fisioterápicos buscados pela apelada, mas que não foram objeto de prescrição médica. 6.2. Assim, diante da ausência de comprovação de que tais despesas são necessárias deve ser julgado procedente o pedido das recorrentes acerca de tal ponto. 6.3 Para arrematar não há como se obrigar ao pagamento de despesas referentes a futuro e incerto. 7. Apelações parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CAUÇÃO. DISPENSÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, dando prosseguimento a execução do julgado, sem exigir caução da autora/credora, apesar de pendente julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. Nos termos do art. 521,III, do CPC a caução poderá ser dispensada, para os atos de constrição judicial, inclusive levantamento de valores, mesmo que pendente o julgamento agravo de instrumento em recurso especial na ação originária, prestigiando-se a coisa julgada. 3. Jurisprudência do STJ: (...) 2. A execução de título judicial transitado em julgado é definitiva ainda que pendente recurso interposto contra a decisão de improcedência da impugnação, de maneira que é desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. (...) (AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 02/06/2016). 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINA RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES CONCERNENTES A PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação total de valores penhorados em conta corrente, via bacenjud, referentes a proventos e vencimentos dos devedores, determinando a constrição de 30% dos valores bloqueados. 2. Não prospera a alegação do Distrito Federal de que o bloqueio de 30% não irá afetar o sustento dos executados, posto que há expressa previsão legal quanto à impenhorabilidade de todos os valores relativos a proventos e vencimentos, de acordo com o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC. 3. O crédito executado não se inclui entre as exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 833, do CPC, por não se tratar de dívida relativa ao próprio bem penhorado ou ao pagamento de prestação alimentícia. 4. O exeqüente não demonstrou existirem outros valores depositados na conta corrente dos executados que ultrapassem os seus proventos e vencimentos. Logo, forçoso é concluir que os valores bloqueados referem-se aos rendimentos e são, portanto, impenhoráveis. 5.Em sede de julgamento repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os proventos são absolutamente impenhoráveis. 5.1.Confira-se: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 6. Agravo de instrumento provido.