CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS. ÁGUA E ESGOTO. RECONVENÇÃO. PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. NOVO CPC. PRELIMINAR. ULTRA PETITA. ACOLHIDA. DANOS MORAIS. ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 161, §1º, CTN. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Ação de cobrança parapagamento das faturas de fornecimento de água em atraso. 1.1. Reconvenção em contestação, apresentada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 1.2. Sentença de parcial procedência, acolhendo em parte o pedido principal e o pedido contraposto. 2.O valor da causa (expresso em moeda nacional) continua a ser elencado como requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC), seja de ação, seja de reconvenção (agora expressamente mencionada pelo caput do art. 292) ou do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, §4º), cuja ausência pode levar à extinção do processo. 2.1. Verifica-se que o pedido contraposto na reconvenção da ré, ora segunda apelante, acerca da condenação da primeira apelante ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, obedeceu o disposto no art. 292, V, do CPC, que prevê que em ação indenizatória, ainda que fundada em dano moral, deve ser atribuído à causa o valor pretendido. 2.2. Nesse caso, não há que se confundir pedido certo (expresso) e determinado (quanto à qualidade e quantidade) com pedido estimativo. 2.3. Dessa forma, tendo em vista que na sentença foi dado além do pleiteado, qual seja, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nota-se que houve julgamento ultra petita pelo magistrado a quo. 2.4. Preliminar acolhida. 3. O corte indevido de serviços essenciais configura conduta ilícita suscetível à reparação por danos morais. 3.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não haver licitude na conduta da concessionária ao interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. 4. Ausuária não comprovou ter solicitado vistoria para constatar eventual defeito no hidrômetro, não se desincumbindo de fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). 5. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 6. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO. CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de indenização por danos materiais e morais, e multa contratual. 2. A Lei 8.955/94, em seu art. 2º, conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 3. O franqueado que descumpre o contrato de franquia empresarial deve suportar as consequências jurídicas decorrentes da sua conduta ilícita, o que inclui a rescisão do ajuste, a imposição de multa e a obrigação de pagar as taxas de royalties e marketing vencidas e vincendas, além de ter que descaracterizar o negócio, caso queira continuar exercendo atividade no mesmo local. 4. No caso, dentre as irregularidades contratuais praticadas estão a prática de concorrência desleal, a venda de produtos não homologados, a confecção própria de um cardápio pirata, o armazenamento de produtos em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a manutenção em estoque de produto vencido, a falta de envio dos relatórios operacionais mensais da unidade franqueada, etc. 5. Jurisprudência da Casa: 1. O contrato de franquia representa negócio jurídico específico e com características peculiares, de modo que, em caso de eventual rescisão, as razões que a motivaram devem ser analisadas com rigor, pois, tendo em vista a sua complexidade, a medida extrema da rescisão contratual deve ser devidamente justificada. 2. No contrato de franquia na modalidade business format franchising inexiste abusividade na cláusula que impõe a obrigação do franqueado de adquirir os bens necessários à implantação apenas de fornecedores indicados pela franqueadora, sobretudo porque essa modalidade de franquia tem por característica a padronização da qualidade do serviço, de modo que o franqueado deve se submeter à estrutura previamente estabelecida pelo franqueador. (...) 5. Em observância ao princípio da boa-fé contratual e, considerando o cumprimento substancial do contrato por parte da franqueadora, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada ao franqueado que requereu a rescisão sem justa causa (20130111889993APC, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE 13/05/2016). 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo equitativo pelo juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, norma aplicável à espécie. 6.1. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de majoração da verba honorária de R$5.000,00 para R$ 10.000,00. 7. Recurso do autor improvido. Apelo da ré parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO CONTRA A ESPOSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CRIME COMETIDO FORA DAS FUNÇÕES POLICIAIS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de demissão, com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decorrente da prática de homicídio com arma funcional, perpetrado, o crime, contra a esposa.2. A coisa julgada se configura quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, cumulativamente. 2.1. Não há coisa julgada quando os pedidos e as causas de pedir das demandas se mostram dessemelhantes. 2.2. Na espécie, o autor pugna pela anulação da decisão que o demitiu, sendo a causa de pedir a absolvição na esfera criminal. 2.3. Na demanda anterior, o autor buscou a anulação do ato que instaurou o processo administrativo disciplinar, tendo como causa de pedir a nulidade na formação de Comissão de Disciplinar.3. O termo inicial da prescrição, para anulação de sanção administrativa que também configura infração penal, é a data do trânsito em julgado da decisão absolutória. 3.1. O trânsito em julgado da sentença absolutória (1999.07.1.011529-5) se deu em 15/05/2013, tendo o autor proposto a presente demanda em 13.07/2015, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional.4. Conquanto o Tribunal do Júri de Taguatinga tenha absolvido o autor, quando da resposta ao 3º quesito (se o acusado deve ser absolvido), respondeu sim aos 1º e 2º quesitos, que tratam acerca da materialidade e da autoria do crime, respectivamente. 4.1. Assim, a absolvição do autor não se deu por inexistência do fato ou por negativa de autoria, que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 4.2. A referida absolvição na esfera penal não tem o condão de vincular a esfera administrativa.4.3 Doutrina. A responsabilidade se origina de uma conduta ilícita ou da ocorrência de determinada situação fática prevista em lei e se caracteriza pela natureza do campo jurídico em que se consuma. Desse modo, a responsabilidade pode ser civil, penal e administrativa. Cada responsabilidade é, em princípio, independente da outra. [...] se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP) ou o exclui expressamente da condição de autor do fato (ou, nos dizeres do novo inciso IV do art. 386 do CPP, reconheça estar provado que o réu não concorreu para a infração penal),656 haverá repercussão no âmbito da Administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 30. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016).4.4 Precedentes da Casa. [...] As esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si, somente havendo subordinação da instância administrativa quando na instância penal houver o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é a hipótese dos autos. [...] (20140111002280APC, Relator: Ângelo Passareli 5ª Turma Cível). 4.4.1 [...] A absolvição criminal somente tem repercussão na esfera civil/administrativa quando fundamentada na inexistência de crime ou de autoria. Por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade em ação penal não tem o condão de modificar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para fins de anulação do ato administrativo que resultou na exclusão do militar a bem da disciplina. [...] (20130110124799APC, Relator: Nídia Corrêa Lima 8ª Turma Cível).5. Importa em improbidade administrativa a prática de homicídio, ainda que fora das funções policiais, quando o crime for praticado com a arma da corporação, como se deu no caso concreto.6. A demissão do policial por ter cometido homicídio, ainda que fora do âmbito de suas funções, com a arma da corporação, não configura medida desproporcional. 6.1 Precedente do STJ. 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1991. FORA DOS LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. AJUSTE DOS CÁLCULOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESCONTO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pela qual os recorrentes pleiteavam o recebimento de expurgos inflacionários incidentes sobre as contribuições vertidas à SISTEL. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto sob o fundamento de que a obrigação foi quitada, tendo em vista que o depósito é superior ao valor do débito. 1.2. No recurso, os exeqüentes alegam: a) que o valor devido pela SISTEL é superior ao calculado pela Contadoria; b) a correção monetária deve incidir da data do pagamento, e não do repasse à Fundação; c) não foi aplicado o índice de 20,21% referente ao mês de janeiro de 1991; d) pedem ainda ajustes nos cálculos de Wagner e de Wilson. 2. O índice referente a janeiro de 1991 não foi concedido na fase de conhecimento, razão pela qual a contadoria deixou de incluí-lo nos cálculos, em atenção aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Diante da previsão expressa no Estatuto da SISTEL (art. 49, inciso III), as contribuições devem ser corrigidas da data do efetivo desconto no salário participação, e não da data do repasse à recorrida. 3.1. Precedente: (...) O termo inicial para fins de aplicação de correção monetária deve ser o mês do recolhimento e não o mês de repasse das contribuições, conforme o disposto no Regulamento da própria SISTEL. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (20150020052658AGI, Relator: Nídia Corrêa Lima 1ª Turma Cível, DJE: 03/06/2015). 4. Depois do trânsito em julgado, é defeso ampliar o decreto condenatório, estendendo-o às contribuições realizadas no período de janeiro a outubro de 1978, que sequer foram objeto do pedido inaugural. 5. O art. 924, II, do CPC, normatiza que a execução deverá ser extinta quando a obrigação for satisfeita. 5.1. No caso, não há como se falar em satisfação da obrigação, tendo em vista que a realização dos cálculos levando em conta os depósitos realizados após outubro de 2.000 importará em majoração do quantum debeatur. 6. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja determinado o ajuste dos cálculos, de forma que a correção monetária incida a contar da data do pagamento, bem como para considerar todas as contribuições realizadas pelos exequentes. 7. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TITULAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.019/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. 1.1. Autora pleiteou a análise de requerimento administrativo para concessão de gratificação por titulação médica. 2. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, para que seja reformada a decisão que indeferiu o pleito liminar, se faz necessário, nesta instância, constatar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 3. Apesar dos fundamentos expostos pela agravante, não há risco de dano imediato, na medida em que no eventual caso de concessão do seu pedido, o mesmo poderá ter efeito retroativo à data do requerimento administrativo nos termos do art. 18, Portaria 194/04, que regulamenta a Lei 3.323/04. 4. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E VINCENDOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de alimentos, que decretou a prisão civil do executado. 1.1. O agravante pede a revogação do mandado de prisão. 2. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último vestígio da responsabilidade pessoal por dívida civil em nosso ordenamento. A despeito do texto constitucional também admitir a prisão do depositário infiel (art. 5º, LXXVII), a Suprema Corte, reconhecendo a natureza de norma supralegal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, definiu que na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos (HC 95967, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-227 divulg 27-11-2008 public 28-11-2008). 3. Em regulamentação da prisão constitucional do devedor de alimentos, o art. 528 do CPC, disciplina que na execução dos alimentos, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, devendo, se o devedor não pagar, nem se escusar, ser decretada a prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 4. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 5. O alimentante deixou de pagar alimentos desde 2/2010, incluindo os três meses que antecederam a propositura da ação (setembro, outubro e novembro/2015), bem como as demais parcelas vincendas. 5.1. Apesar de alegar que realizava os pagamentos em espécie à genitora, não apresenta qualquer comprovante de suas alegações. 6. Portanto, se mostra legal a decretação de prisão do requerente, na medida em que seu inadimplemento é evidente nos autos, sendo certo que a discussão sobre o binômio necessidade x possibilidade não pode ser objeto de apreciação nessa via estreita. 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES DETERMINADA EM SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu a legalidade da citação editalícia da devedora e a necessidade de realização de perícia para apuração de perdas e danos e de lucros cessantes. 2. A matéria devolvida não pode ultrapassar os limites do que foi decidido na instância de origem. 2.1. Como a questão referente ao valor exigido pelos honorários do perito não foi apreciada na decisão recorrida, a análise do tema, nesta sede, é inviável, sob pena de supressão de instância. 3. Eventual nulidade de citação para a liquidação já foi suprida com o comparecimento do espólio, conforme previa o 214, do CPC/73, com redação repetida no art. 239, §1º, do CPC/15. Além disto, o reconhecimento da nulidade processual depende da prova de prejuízo, o que não há nos autos, onde a fase de liquidação não foi encerrada (pas de nullité sans grief). 4. A necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC. Consta expressamente do dispositivo da sentença que o réu foi condenado em perdas e danos, bem como lucros cessantes, conforme apurado em liquidação. 5. Conforme já decidiu esta Corte, Incabíveis honorários recursais em Agravo de Instrumento interposto de decisão que não julga o mérito da causa. (20160020448258AGI, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 25/04/2017). 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. REJEITADA. LEILÃO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMÓVEL ARREMATADO. URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento ajuizado diante de decisão proferida em ação anulatória, que indeferiu o pedido de suspensão da transferência de propriedade localizada no Núcleo Bandeirante, objeto de alienação fiduciária em garantia. 2. Em que pese a existência de agravos de instrumento julgados pelo Desembargador Cruz Macedo, em outro processo com as mesmas partes, a conexão dos três processos em trâmite na 1ª instância foi decretada após a interposição do presente recurso, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Conforme consta do art. 27, da Lei 9.514/97, é certo que o leilão extrajudicial somente será realizado após a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Contudo, no caso, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado ocorreu há mais de 2 anos, em 9/7/2014, enquanto que o leilão somente foi realizado em março de 2016. 4.1. Ocorre que, por força do texto constitucional, a ausência de previsão expressa na Lei nº 9.514/1997 não pode ser interpretada de forma mais gravosa ao devedor, devendo o procedimento inerente à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ser pautado pela efetiva publicidade dos atos nela praticados. 5. As provas apresentadas até o momento indicam que apesar dos devedores possuírem domicílio certo e conhecido, o credor não os notificou pessoalmente sobre o leilão extrajudicial do imóvel financiado, tendo realizado tal intimação apenas através de editais. 5.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que credor fiduciário deve promover a intimação pessoal dos devedores tanto para purgar a mora (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) quanto para informar sobre a data, a hora e o local do leilão (art. 27 da respectiva lei), somente se admitindo a via editalícia caso frustrada aquela modalidade. 5.2. A jurisprudência da referida corte é no seguinte sentido: (...) No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1447687/DF, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 08/09/2014). 6. Nesse sentido, há urgência no pleito, tendo em vista que, em junho de 2016, o imóvel foi arrematado, tendo o adquirente ajuizado ação de imissão (2016.11.1.003157-8), onde foi deferida liminar para determinar a desocupação pelos agravantes. 6.1. Destarte, além do risco iminente, há plausibilidade no pedido de suspensão dos efeitos da alienação extrajudicial, diante dos indícios de ilegalidades no ato. 6.2. A uma, porque o leilão não ocorreu dentro do prazo de 30 dias, a partir da consolidação da propriedade (art. 27, L. 9.514/97). 6.3. E, a duas, porque não há prova de que houve a intimação pessoal dos devedores para a hasta. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE ARESTO DO STJ. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo prevê o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciaro juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 1.1. Quer dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no referido dispositivo processual. 2. Os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de omissão há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela ausência de manifestação do órgão judicial acerca de ponto ou questão relevante para o deslinde da causa, cuja supressão obsta o entendimento, o verdadeiro alcance, da decisão judicial. 2.2. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o acórdão foi omisso, ao argumento de que não foi considerado posicionamento adotado em outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 3. A despeito de terem grande importância, porquanto servem como referência para outros tribunais, os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo aqueles submetidos à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (CPC, 1.036/1.41), não são dotados de eficácia vinculante, assumem tão somente função meramente orientadora, indicando sobre a posição dominante naquele Egrégio Sodalício a respeito da questão controvertida, objeto de apreciação perante os Tribunais de Apelação. 4. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de ter o agravante praticado ato incompatível com o interesse recursal, qual seja, efetuou o pagamento das custas finais do processo de origem antes da interposição do recurso, ocorrendo assim a preclusão lógica. 1.1. Argumentos que repetem os apresentados na interposição do recurso principal, sem referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento. 2. Conforme consta do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Razões dissociadas do conteúdo da decisão objeto do agravo interno, limitando-se o recorrente a repisar os argumentos lançados no agravo de instrumento. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 4. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que deu parcial provimento ao apelo do embargado e majorou o valor da verba honorária a ser paga pelo embargante de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4. No caso não há contradiçãono acórdão proferido, uma vez que ele apenas reconheceu que os honorários advocatícios deveriam ser apreciados e fixados segundo o art. 20, §4º, do CPC/73, a partir de uma apreciação equitativa do juiz. 4.1. Nesse sentido, verificou-se que o advogado do embargado praticou atos processuais inerentes à causa, elaborando petições e interpondo recursos, além de outros atos processuais. 4.2. Diante do grau de zelo praticado, do tempo dedicado e todo o trabalho desenvolvido pelo patrono do embargado, a verba honorária foi majorada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de lhe remunerar dignamente pelo trabalho desenvolvido nos autos. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há o aludido vício no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE SINAL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVELIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. APELOIMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos condenatórios de indenização por danos morais e restituição de arras pagas pelo comprador, em contrato verbal de compra e venda de imóvel. 1.1. Sentença de improcedência, pela falta de provas do negócio jurídico. 1.2. Apelo pelo autor com pedidos preliminares de julgamento de agravo retido e de cerceamento de defesa. 2.Agravo retido interposto contra decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova testemunhal. 2.1. Agravo não conhecido, por falta de requerimento para apreciação em preliminar, conforme exigido pelo art. 523, § 1º do CPC de 1.973. 3. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de provas orais e testemunhais.3.1 Segundo o art. 130, do Código revogado, o juiz deve indeferir as diligências inúteis. 3.2 No caso, a prova testemunhal, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem aptidão para comprovar a existência do negócio jurídico. 3.3 O art. 401, do CPC/73, prescreve que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados. 4. A revelia é a contumácia do réu que chamado para defender-se, queda-se inerte assumindo, deste modo, os riscos de perder a demanda. 2.1 Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial é apenas relativa e no caso dos autos não se opera aquele efeito da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), pelo simples fato de não haver nenhum documento a comprovar o suposto negócio jurídico. 5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA FRANQUIA DETROIT STEAKHOUSE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA FRANQUEADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGOS 4º E 7º DA LEI 8.955/1994. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Ação de conhecimento, proposta com base nos arts. 4º e 7º da Lei 8.955/94, com pedido de rescisão de contrato de franquia, por inadimplência da franqueadora. 1.1. Sentença de procedência, para rescindir o contrato, condenar a devolução da taxa de franquia e ao pagamento das multas contratuais. 2.Apelo da ré, franqueadora, sustentando cerceamento de defesa e que o descumprimento contratual teria sido dos autores, franqueados. 2.1. Contrarrazões, onde os autores alegam a intempestividade do apelo. 3.Conforme consta do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 3.1. Intempestividade rejeitada, porque o recurso foi interposto durante o prazo recursal. 4.O cerceamento de defesa, para caracterizar nulidade processual, exige que a prova pretendida pela parte seja útil e pertinente ao julgamento da causa (arts. 370, 443, do CPC). 4.1. Devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 5.Nos termos do art. 4º, par. único, da Lei 8.955/94, importa em rescisão do contrato de franquia o inadimplemento do franqueador quanto à circular de oferta. 5.1. Rescindido o contrato por culpa do franqueador, o ranqueado faz jus à devolução de todas as quantias que já houver pago àquele ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, e perdas e danos. 6.No caso, o descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais. 7.Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. REPORTAGEM. LEI 13.188/15. I ? Conforme o art. 7º da Lei 13.188/15, é lícita a concessão de tutela de urgência na ação que reclama direito de resposta de reportagem, desde que presentes os requisitos, o que não viola o art. 300, §3º, do CPC. II ? Indeferida a tutela de urgência, porque: a) não é verossímil a alegação de que a reportagem imputou ao agravado crime ou prática de conluio com outras pessoas para continuar participando de concurso público, e b) não há risco de ineficácia do provimento final, porque o transcurso de seis meses após a reportagem descaracteriza a necessidade de reação imediata. III ? Agravo de instrumento provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) Os depoimentos policiais em juízo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 2) A confissão utilizada na fundamentação da sentença deve ser valorada como atenuante, consoante entendimento firmado pela Súmula 545 do STJ. 3) Ante a constatação da reincidência, reconhece-se a possibilidade de compensação com a atenuante da confissão espontânea, em atenção à jurisprudência do e. STJ. 4) Deve ser redimensionada a pena de suspensão ou proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aplicada ao acusado, em atendimento ao princípio da proporcionalidade. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA NA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo próprio, quando há provas robustas e suficientes da traficância, bem como da perenidade e animus associativo dos agentes para venda de entorpecentes. 2. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais, quando não existir fundamentação idônea ou for baseada em elementos inerentes ao tipo penal. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, quando o denunciado é menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato criminoso, nos termos do art. 65, inc. I, CP. 4. Sendo o agente primário e de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. No crime continuado, considera-se a existência de uma única infração penal, devendo-se aplicar à pena pecuniária idêntica fração de aumento da reprimenda privativa de liberdade, afastando-se a incidência do art. 72, CP. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.Superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, seja porque o prazo do art. 46, do CPP é impróprio, e não peremptório, seja porque a exordial acusatória já foi oferecida, a afastar desse modo a alegação de constrangimento ilegal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.