APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE AO RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. V -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIDA. VI- INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS NÃO PAGAS. DECÊNIO E 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS (FLS. 114/144). TESES: I) PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO STJ - AFASTADA; II) PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL - BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 - AFASTADAS; III) MÉRITO - DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR DE N.º 101/2001; DA HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICÁVEL; DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO SUBSÍDIO DA AUTORA; E, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF - DA IMPOSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO JUDICIAL, ESTABELECER-SE OUTRA BASE DE CÁLCULO, QUE NÃO A PREVISTA EM LEI, PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTADAS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELA UNCISAL (FLS. 159/167). TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 7.672/82 – ESTADO DO RIO GRANDE SUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEM AS ALTERAÇÕES FEITAS APÓS A DATA DO ÓBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM IPCA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. INADIMPLEMENTO FIXADO COMO MARCO INICIAL DE AMBOS. SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. TRÊS RÉUS. DOIS DELITOS PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP, TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELITON SANTOS DA SILVA. ATENUANTE RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELANTE WALISSON MELO DA SILVA NÃO FAZ JUS À ATENUANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DELITO CONSUMADO, NOS DITAMES DA SÚMULA 582 DO STJ. RÉU THIAGO TOLEDO DANTAS SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E SUBDIVISÃO DE TAREFAS, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO DANTAS. ACUSADO QUE DEU COBERTURA À TODA EMPREITADA CRIMINOSA, DESEMPENHANDO FUNÇÃO DETERMINANTE PARA O ÊXITO DOS DELITOS E PARA A FUGA DOS RÉUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR IGUAL PARA TODOS OS RÉUS. DESPROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A REFORMA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DAS REPRIMENDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44, I, DO CP. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA AO RÉU QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA PRESCRITA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TEREM FIRMADO COM A RECORRIDA. AINDA QUE A RÉ/APELADA FOSSE OBRIGADA A COLACIONAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, RESTA NÍTIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2- DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA PERMISSIVA AOS APENADOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido. 04 – Não se conhece do reexame necessário para apreciar a condenação do Estado de Alagoas ao ressarcimento das custas processuais, uma vez que o valor não alcança os 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no § 2º, do art. 475, do CPC/73.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM E A SUSPENSÃO DE EVENTUAIS DEMOLIÇÕES OU CONSTRUÇÕES. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NÃO QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO COM ATO DE MÁ FÉ. FATOS QUE DEVEM SER ANALISADOS COM EXAME EXAURIENTE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NO USO E GOZO DO IMÓVEL, RESSALVADOS OS DIREITOS OBSTADOS PELA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. RISCO DA PERDA DAS BENFEITORIAS ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITO DE PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AÇORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ GALVÃO AZZALI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor das custas processuais não excede os sessenta salários mínimos estipulados pelo § 2º, do art. 475, do CPC/73.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NO ART. 37, § 4º DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES STJ e STF. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS COM INDICAÇÃO DE DATAS, VALORES E PERCENTUAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDEF. PROVAS CONTUNDENTES. RECEBIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE BENS, REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DA LEI 8.666/93. DANO IS RE IPSA. 01- Não há de se falar em inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, porquanto a Constituição Federal, embora não preveja expressamente a quem competiria legislar sobre improbidade administrativa, a doutrina, como também a jurisprudência vêm entendendo que cabe a União legislar sobre referido ponto, na medida em que as penas aplicáveis aos agentes que praticarem atos de improbidade administrativa, a saber, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, e a perda da função, possuem natureza de Direito Eleitoral, Civil e político-penal, não havendo de se falar em matéria de Direito Administrativo, com isso, deve ser aplicado o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa daquele ente para legislar sobre tais temas, de modo que, referida lei, além disso, encontra fundamento constitucional no art. 37, § 4º da CF/1988, podendo, desta sorte, ser aplicada em todos os âmbitos - Federal, Estadual e Municipal. 02 - Ao definir o que vem a ser agente público, a própria Lei nº 8.492/92, deixa clara a possibilidade de sua aplicação aos agentes políticos, conforme se verifica no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 03 – Ao analisar a inicial, vê-se que, diferentemente do que foi alegado em sede recursal, a mesma atendeu a todos os requisitos previstos no art. 282 e 286 do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, não havendo de se falar em sua inépcia, havendo descrição clara de cada uma das supostas irregularidades apontadas, inclusive, remetendo a datas, valores e percentuais. 04 - Quanto ao pedido, vê-se que, de forma direta, pugna pela condenação da parte, na forma do art. 12, I, II e III da Lei nº 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, 10 e 11 da mesma lei, cujos fatos foram descritos anteriormente, com isso não há de se falar em pedido genérico, sobretudo, quando há exposição, pormenorizadamente, dos atos supostamente praticados pela apelante. 05 - Havendo provas nos autos de que foram utilizados recursos oriundos da Secretaria de Educação para pagamento de combustíveis, refeições, viagens e obras sem qualquer vínculo com aquela pasta, é evidente que houve afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, devendo ser destacado que, algumas dessas despesas, como o transporte de doentes para tratamento médico, até podem ser considerados como questão relevante, que poderia vir a mitigar o ato improbo, no entanto, por outro lado, temos situações, como aquisição de refeições, combustíveis e até mesmo arborização da entrada da cidade, ou seja, despesas que, da forma como colocada, fogem sobremaneira da finalidade para a qual a verba deveria ser empregada. 06 - Não consta nos autos a legislação pertinente para que se avalie se, efetivamente, a apelante recebeu, além dos subsídios devidos, outros valores a título de verba de representação, sequer havendo notícias de qual seria essa quantia excedente, esse valor irregular, enfim, quanto a este ponto, embora haja o registro nos recibos acerca do recebimento de "verba de representação" não se vislumbra provas contundentes de que a quantia recebida mensalmente pela recorrente tenha ultrapassado o valor do subsídios. 07 – Havendo nos autos registros de que foram adquiridos bens, realizadas obras e serviços sem que se tenham observados os procedimentos da Lei de Licitação há de se reconhecer afronta ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que não haja comprovação do prejuízo suportado pela Administração Pública, sobretudo porque, o dano, no caso de frustração do processo licitatório é in re ipsa, uma vez que a irregularidade na formalização da contratação impede que a Administração Pública alcance a melhor proposta, tanto do ponto de vista econômico quanto com relação a qualidade. 08 – Estando efetivamente comprovadas as práticadas dos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII e 11, I da Lei de Improbidade, não há qualquer reproche nas penalidades aplicadas com base no art. 12, II e III do mesmo estatuto legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA APÓS REFERIDO LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 01 – Segundo inteligência do art. 178, inciso II do Código Civil, as ações que visam a anulação de negócio jurídico viciado devem ser propostas em até quatro anos, contados a partir da realização do ato, sob pena de caracterização da decadência. 02 – No caso dos autos, a cessão de direitos hereditários se deu em 25 de janeiro de 2006, enquanto a propositura da demanda anulatória se deu em 14 de dezembro de 2012, porquanto decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, não tendo outro caminho a seguir senão o da extinção do processo com resolução do mérito, em face da caracterização da decadência do direito potestativo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFESA RESPALDADA NA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ENTENDIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidores/apelados, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - Não prospera a alegação de impossibilidade do pagamento das verbas pleiteadas, em razão da falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa do Estado, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária. 03 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 04 - Embora o entendimento desta corte de justiça, fixado, inclusive, no Incidente de Uniformização da Jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000, seja de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser o subsidio da categoria a que pertence o servidor, ressaltando que a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.817/2016 o adicional é estabelecido em valor fixo, não se pode alterar a Sentença nesse tocante, uma vez que não foi devolvido em sede de recurso, e sua análise sob a ótica do reexame necessário, importaria em reformatio in pejus. 06 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. Reforma de parte da sentença, em sede de reexame necessário, para que a correção de tais verbas siga os seguintes comandos: a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e c) e com juros de mora, a partir do inadimplemento, isto é, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. ACOLHIDO. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B", DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE SEIS ANOS. LEI ESTADUAL N.º 6.018/98 QUE AUTORIZA, EM SEU ART. 2º, §1º, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003 INDEVIDO. JUNTADA DE FICHA FINANCEIRA DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA REFERIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA DELIMITAR QUE O PAGAMENTO DO FGTS DEVE COMPREENDER O LAPSO TEMPORAL DE 20.04.2000 A 31.03.2006, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO SE ESTENDIDO ATÉ NOVEMBRO DE 2006, E PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.