AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE (A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E (B) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO: SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR (OUTRA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PELO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, QUE, NA VISÃO DO AGRAVANTE, SER-LHE-IA MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DOS BENEFICIÁRIOS (CPB, ART. 45, § 2º), OU MESMO SEM QUE TENHA HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO (CPB, ART. 44, § 4º). INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE LEVA À MESMA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO TENDO HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, LEVARIA AO TRATAMENTO DIFERENCIADO INJUSTO ENTRE PESSOAS COM CAPACIDADE FINANCEIRA E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DO SEGURO PARA O PATARMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE AS RECORRIDAS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196. ESTATUTO DO IDOSO – ARTIGO 2º. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DO EXAME REQUERIDO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCINDÍVEL. DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DE MARIA PEREIRA DOS SANTOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO §3º, DO ART. 20, DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA PEREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COHERDEIROS. ART. 1.793 DO CC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO MORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS EM QUE O DANO IMATERIAL É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS NA HONRA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUAL SEJA, O DANO. REPRIMENDA MORAL INOCORRENTE. 01 – A responsabilização civil exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta (comportamento humano voluntário externado por meio de ação ou omissão capaz de produzir consequências jurídicas); b) dano (lesão consistente na subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima); c) nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado); e d) culpa (conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito). 02 - Há quem sustente, contudo, que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido seria provado pela força dos próprios fatos (in re ipsa). Esta tese é que tem sido absorvida e aplicada pelos Tribunais Superiores nos casos em que, pela própria dimensão dos fatos, não haveria margem de dúvida quanto à existência do dano, a exemplo da perda de um filho, da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, de atrasos em vôos e de responsabilidade bancárias de outras ordens, o que não ocorre no caso em deslinde. 03 - Não tendo sido trazidos aos autos qualquer repercussão que a situação descrita possa ter gerado na vida da apelada, ensejando mácula em sua honra, tendo ocorrido, é verdade, um mero dissabor, sem que isso tenha ganho contornos maiores, de modo a afetar alguns dos direitos tutelados na órbita civil, não há como reconhecer dano moral no caso em tela. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENCIANTE QUE OLVIDOU EXASPERAR A PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. PENA TOTAL E DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS  DIREITOS E  AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIDAS. AFIRMAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÍNDICES UTILIZADOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INADEQUADOS. MODIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para ser beneficiário dos ganhos obtidos a partir de contendas judiciais intentadas por sindicatos, basta ser membro da categoria representada, ainda que não afiliado àquele, a partir do que se pode defluir, por ilação lógica, que qualquer servidor público da respectiva categoria pode pleitear, individualmente ou não, a execução dos direitos reconhecidos no feito judicial, sendo, portanto, titular do respectivo título executivo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. A discussão travada na ação ordinária de cobrança originária não tocou a temática constante do teor do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, razão pela qual não há como se cogitar que, conforme defendido pelo Ente apelante, a Decisão liminar proferida na ADPF nº 77 reflita diretamente naquele feito do primeiro grau e em seus consectários. 3. Sabendo-se que as diferenças referentes à URV não tem natureza de aumento salarial, sendo, tão somente, recomposição deste, não há outra conclusão a não ser que é indevida a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) com aumentos posteriores a título de reajuste ou revisão; 4. De acordo com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a implantação do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis"; 5. A modificação de sistema remuneratório exige que sejam adotados critérios por parte da administração, não sendo possível desconsiderar a realidade jurídica anterior. Se a diferença da URV não integrava a remuneração dos servidores quando da mudança de regime para pagamento na forma de subsídio, conclui-se, por óbvio, que o índice em análise não poderia ter sido absorvido pela parcela única. 6. Cálculos apresentados pelos exequentes com índices de juros de mora e correção monetária equivocados, os quais elevaram os valores finais, evidenciando-se, portanto, excesso de execução. 7. Juros moratórios especificados em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 29.6.2009, a partir de quando deverão ser observados os índices oficias da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o indevido inadimplemento; 8. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA", QUE SERIA DISTRIBUÍDA, EM DETERMINADA ÁREA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSIDERAÇÕES HIPOTÉTICAS DE QUE O PACIENTE, ACASO SEJA CONDENADO, RECEBERÁ REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO, OU TERÁ SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TODAS AFASTADAS. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Prescrição: Como se fez necessário a existência de um título judicial atestando o direito pretendido e vindicado pela categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte agravada, já que, na verdade, o "direito" somente se aperfeiçoou com o reconhecimento judicial do crédito e o posterior repasse ao ente público. 2. Competência da Justiça Estadual: É da Justiça Estadual a competência para processo e julgamento da matéria, pois com a expedição do precatório o direito se incorporou ao patrimônio municipal, de modo que os valores não mais pertencem à União, que passa a não ter qualquer interesse na sua destinação. 3. Ofensa à coisa julgada: Não se verifica pretensão de sua desconstituição, sequer de relativização, na medida em que o recorrido não refuta a titularidade do precatório obtido pela Fazenda Municipal, discutindo, tão somente, aspectos relativos à destinação e aplicabilidade dos valores. 4. Ilegitimidade ativa do Sindicato: Quando se trata da destinação de valores percebidos da Fazenda Municipal, decorrentes de precatórios expedidos como pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF, a legitimidade processual do sindicato é evidente, para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente, inclusive, de autorização expressa dos substituídos. 5. Mérito: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". (STF. Plenário. ACO 648/BA, ACO 660/AM, ACO 669/SE e ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 6/9/2017.) 6. Se não restam dúvidas no sentido de que a União não tem interesse de agir no caso concreto (sendo este o motivo da fixação da competência da Justiça Estadual) não há como manter uma penhora que foi determinada para de preservar a quantia até que a União se pronunciasse no sentido de ter, ou não, interesse de agir. Assim, há de se desbloquear a importância que exceda à constrição total de 60% sessenta por cento incidente sobre a totalidade do precatório bloqueado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. ART. 1.102-A CPC/73. CORRESPONDENTE ART. 700 DO CPC/2015. AUTENTICIDADE DA PROVA QUESTIONADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DISCUSSÃO CENTRADA EM TORNO DE DIREITO DISPONÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO DE CRÉDITO. 01 - Questionada a autenticidade do documento que instrui a inicial da ação monitória, a presunção de veracidade, utilizada para recebimento da inicial e prosseguimento do processo, não mais subsiste, exigindo do credor outros meios, hábeis o suficiente, a comprovação da relação e do crédito perseguido. 02 - Extrai-se dos autos (fls. 122/123) que a própria instituição financeira credora requereu o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 330, I do CPC/73, vigente à época, o que é plenamente possível, sobretudo in casu, considerando que a controvérsia está limitada ao âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis. 03 – Sendo negado provimento ao apelo, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo como cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, atentando-se, obviamente, aos critérios estabelecidos para a precisa fixação da verba honorária, na forma o §2º do artigo 85 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO APELANTE. 01- Havendo expressa impugnação, por parte do apelante, dos termos da Sentença de primeiro grau, tem-se que não há de se falar em não conhecimento do recurso por inobservância do requisito atinente à regularidade formal. 02- Evidenciado nos autos que o recurso foi interposto dentro do insterstício legal, tem-se por igualmente superada a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. 03- Descabe falar em suspensão do feito, em razão do ajuizamento de ação anulatória que visava desconstituir o instrumento que serve de lastro para a cobrança da verba honorária em questão, quando verificado em consulta ao Sistema SAJPG5 que o feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC/2015. 04- Sabendo que a afetação patrimonial decorrente da penhora realizada no rosto dos autos se deu sobre a parte que cabia ao próprio recorrente, revela-se injustificável o chamamento em Juízo dos cessionários dos bens alienados pelo recorrente. 05- Residindo a controvérsia em estabelecer o momento em que se dará a incidência do percentual de honorários e sendo as provas carreadas aos autos suficientes para o deslinde do referido, tem-se que não há de se falar em ausência de documentos indispensáveis ao julgamento da lide. 06- Ausente a produção de qualquer prova nos autos no sentido de que as partes teriam firmado um acordo verbal para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e não havendo sequer indícios desse ajuste, mas de fato contrário, já que a declaração de pobreza subscrita pelo réu evidencia que ele não tinha condições de arcar com os honorários para o ajuizamento da ação, a contratação dos honorários em 20% (vinte por cento) dos ganhos financeiros do réu se justifica, tendo em vista que o contrato foi firmado no êxito da demanda e, como a advogada assumiu o risco de, em caso de perda nas ações ajuizadas, nada receber a título de honorários, o estabelecimento da referida cláusula se assenta plenamente aos interesses e condições das partes. 07- Nos termos da exordial, caberia à parte autora a percepção do valor de R$ 212.750,00 (duzentos e doze mil, setecentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, em face da incidência dos 20% (vinte por cento) estabelecidos no contrato sobre o valor do quinhão destinado ao réu, ora apelante 08- A controvérsia dos autos reside na incidência do percentual de honorários sobre o valor da Fazenda Carangueja, já que as partes não litigam em relação à incidência do percentual sobre os outros bens. 09- Nos autos constam duas cessões de direitos hereditários, pelas quais consta o valor total R$ 482.100,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais), que seria o proveito econômico do réu, que está em plena conformidade com os valores informados no acordo judicial. Como inexiste prova de que, à época da realização dos aludidos negócios, as terras da região valiam mais do que o valor informado pela apelada, os honorários da apelada, neste particular, devem ser pagos considerando esse parâmetro, pelo que a Sentença deve ser reformada para determinar a incidência dos 20% (vinte por cento) sobre o valor das 241 (duzentas e quarenta e uma) tarefas, à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a tarefa. 10- Todavia, como o réu ainda não pagou nada a título de honorários para a apelante e as 200 (duzentas) tarefas remanescentes ainda integram o seu patrimônio, o proveito econômico desta gleba deve ser extraído tendo por base o valor atual da terra, já que esse é o parâmetro que se tem para estabelecer o quanto o bem vale a título de riqueza, levando-se em conta que não houve alienação e o apelante pode não mais ter a pretensão de se desfazer do bem. 11- Em face da ausência de impugnação específica deste ponto no âmbito da contestação e do fato de a apelante ter feito prova de que, no ano de 2014, o valor da tarefa na região correspondia a pouco mais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), esse valor deve ser considerado para se estabelecer o efetivo valor da parte remanescente da propriedade, pelo que acolhida parcialmente a pretensão recursal, com a redução do valor da condenação para R$ 312.750,00 (trezentos e doze mil, setecentos e cinquenta reais), incidindo a taxa SELIC, desde a data de realização do acordo judicial (07/02/2011), com relação aos honorários devidos em relação aos imóveis localizados em Maceió, e desde a data da Sentença (09/12/2015), com relação ao percentual incidente sobre o imóvel Fazenda Caranguejas, por se tratar de obrigação contratual líquida, nos termos do art. 397 do CC/2002 e da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. 12- Condenação do réu ao pagamento de verba honorária de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à condenação, com arrimo no disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. VENDA DE FUMO DE CORDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMINÊNCIA DE REVENDA DO PRODUTO. ARRESTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 305, CPC/2015. TUTELA CONSERVATIVA DE DIREITOS COM O FIM DE EVITAR O SEU PERECIMENTO E CONFERIR EFICÁCIA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIDA. CASAS LEGISLATIVAS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, TÃO SOMENTE, JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL PARA DEFENDER SEUS ORGÃOS EM JUÍZO, BEM COMO DEFENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS POR LESIVOS À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.