APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, POR CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO EM APREÇO. APLICAÇÃO, NO CASO SOB EXAME, DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 C/C ART. 2.028, DO CC/2002. AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE TODOS OS RECORRENTES FIRMARAM AVENÇA, E ASSIM O FIZERAM ATÉ A DÉCADA DE 90, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS APELADOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVA REALIDADE PRISIONAL. FLAGRANTE QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE IMERSÃO PROFUNDA NA MERCANCIA ILÍCITA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PLEITEADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE DROGAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento de que a audiência de custódia não funciona como conditio sine qua non para a prisão cautelar. A finalidade precípua desse instituto é preservar a integridade do preso e, de maneira geral, assegurar o respeito aos seus direitos fundamentais. A inobservância, pura e simples, desse expediente não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado, ainda mais quando se observa que a prisão flagrancial atendeu aos requisitos constitucionais e legais, como ocorreu in casu. II - Outrossim, já é assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. III - O édito prisional impugnado está lastreado em decisão muito bem fundamentada, que explora as nuances do caso concreto e que é condizente com a realidade posta nos autos. IV - Com efeito, a imputação delitiva que recai sobre os pacientes é de especial reprovabilidade (apreensão de farta quantidade de entorpecentes ilícitos, de variadas espécies - 2,205kg de maconha e 325g de crack, além de material relacionado à mercancia ilícita - balança de precisão e quantia em dinheiro fracionada em cédulas de pequeno valor), a indicar acentuada periculosidade por parte dos agentes, a qual é agravada pelos indicativos de reiteração delitiva que permeiam a sua vida pregressa (ambos os pacientes já foram presos e processados anteriormente, já tendo sido presos, na mesma ocasião, sob a acusação também de tráfico de drogas). V - A norma contida no artigo 318, V do Código de Processo Penal não confere à agente mulher, que seja genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade, o direito subjetivo e imediato de responder ao processo em liberdade. VI - In casu, não se mostra recomendável o deferimento da medida pleiteada, uma vez que o cenário em que possivelmente estava inserida essa criança é por demais assombroso e preocupante. Pelo que se colhe dos autos, ela supostamente vivia em um lar dominado pela traficância, que é tido como depósito de drogas, onde foram, inclusive, encontrados farta quantidade de entorpecentes ilícitos e material relacionado à mercancia ilegal, tendo sido seus genitores presos em flagrante, os quais são considerados acentuadamente envolvidos na traficância. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PERDA SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PORTARIA EMANADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE VEDANDO O COMÉRCIO DE CARNE DO TIPO FRANGO NO ÂMBITO INTERNO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEÚDO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE ESTAVA AUTORIZADO, POR VIA DE CADASTRAMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, A REALIZAR O COMÉRCIO DOS PRODUTOS. ATIVIDADE EXERCIDA HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS SEM QUALQUER ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE COMERCIAL. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGRESSÃO DE REGIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SOLTURA DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 - AFASTADA; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTADA; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS – AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. MULTA REDUZIDA. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE AGUARDOU CERCA DE 7 (SETE) HORAS EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA PARA RECEBER ATENDIMENTO, PERMANECENDO DE PÉ NA MAIOR PARTE DO TEMPO. CONDUTA QUE AFRONTOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – a) a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, segundo o IPCA-E (RE 870947); e b) os juros de mora incidirão a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, CUJO ESCOPO É A ENTREGA DE DETERMINADA OBRA PRONTA E ACABADA. ERROS E ATRASO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PAGO A MAIS PARA FINALIZAR A OBRA. NÃO OCORRENDO O RESULTADO FINAL, OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CORREÇÃO DE ERROS NA EXECUÇÃO DO PROJETO DEVEM SER RESSARCIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DO AUTORES/APELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS VALORES AO PATAMAR FIXADO PELO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS ADQUIRIDOS ACREDITANDO-SE QUE A OBRA SERIA ENTREGEU NO PRAZO ACORDADO. FLUÊNCIA DA GARANTIA SEM O DEVIDO USO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEREADOR. APELAÇÃO CÍVEL DE GERUSA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS: ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA QUE TERIA CAUSADO DANOS À ESFERA PESSOAL. INSTAURAÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA QUE DECORRE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTES PÚBLICOS PASSÍVEIS DE INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. CÂMARA DE VEREADORES QUE AGIU NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MESMO TENDO SIDO DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONDICIONANDO-SE A EXIGIBILIDADE À PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Apelante : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro Apelante : Maria do Socorro Medeiros de Verçosa Rêgo Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros Apelada : Maria do Socorro Medeiros de Verçosa Rêgo Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) e outro Apelado : Município de Maceió Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) e outro APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELAÇÃO DE MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE VERÇOSA RÊGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO PODE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCINDÍVEL. DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE VERÇOSA RÊGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA NA GARAGEM DE EDIFÍCIO. COISA REIVINDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO DA LIDE MANTIDA. ÁREA VINDICADA UTILIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS NAS NORMAS DE CONSUMO INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEMANDANTE/APELANTE. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DECRETO QUE EXORBITA LEI REGULAMENTADA. LIMITAÕES E OBRIGAÇÕES NÃO CONTIDAS EM LEI. ILGALIDADE. NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER SEM ESPECIFICAR A PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. RECURSO INTERPOSTO POR LIGIA REGINA RIBEIRO LEÃO ME. (BANCA DE REVISTA VERDE VISTA) E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. SETENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Recurso interposto pelo Município de Maceió. 1. Não pode um decreto, que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação, instituir obrigações ou limitar direitos não previstos na lei regulamentadora, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade. 2. Assim, inexistindo na Lei n.º 5.399/04, que cuida das permissões de uso de espaço público às bancas de revistas, limitações impostas pelo Decreto n.º 6.999/06, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegalidade deste último. 3 – Não tendo as notificações obedecidos os requisitos formais para consecução da prática do ato administrativo, deve ser reconhecida sua nulidade. 4 – Recurso conhecido e desprovido. II - Recurso interposto Ligia Regina Ribeirro Leão Me (Banca de Revista Verde Vista) e outros. 1. A fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, fixados antes da entrada em vigor do CPC/2015, deveria observar as regras previstas no art. 20, § 4º do CPC/73. 2 – Recurso conhecido e provido.