PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDIMENSIONADO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Modificação da valoração das circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, passando a considerá-las como neutras, ensejando assim a redução da pena-base. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 3 – Também merece retoques a valoração imputada à conduta social, uma vez que os eventuais crimes praticados pelo apelante deveriam ser analisados e enquadrados nos antecedentes ou na reincidência, inclusive como ocorreu no caso concreto. 4 – Não aplicação da atenuante empregada na sentença por encontrar óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a pena ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato. 5 – Em face do redimensionamento da pena, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares e locais propícios ao comércio de drogas no horário noturno, tendo em vista que se revelam mais adequadas ao caso concreto. 6 – Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, BEM COMO NAS PROVAS MATERIAIS CONSTANTE DOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE IMPUTADA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRENTE COM GRAVE HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS VOLTADAS AO TRÁFICO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE TAMBÉM NEGADO. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Presentes nos autos prova contundente da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do delito, e a ampla prova testemunhal colhida. Depoimento dos policiais constitui prova idônea para embasar a condenação do recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Não merece retoques a sentença que majorou a pena-base face a aplicabilidade do art. 42, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de drogas apreendida. 3 – Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal quando comprovada a dedicação do apelante a atividades criminosas, não cumprindo, assim, os requisitos para o benefício. 4 – Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena que não prospera diante da quantidade de drogas apreendidas e pelo número de delitos imputados ao acusado, de forma que não restam preenchidos os pressupostos para tanto. 5 – Irretocável a sentença que indefere o pedido do réu em recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva, quando patente a gravidade concreta da sua conduta delitiva, bem como diante da sua extensa lista criminal de delitos da mesma espécie. Medida imprescindível para garantir a ordem pública. 6 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MURICI. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – Sedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em aresto da lavra do Ministro Dias Toffoli, especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 654.906/AL, entendeu pela necessidade da edição de Lei específica para a implantação do adicional de insalubridade para os servidores civis, sem qualquer direito à retroatividade anterior ou interpretação extensiva com outros direitos e garantias fundamentais previstos no Texto Constitucional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À VEROSSIMILHANÇA E À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.102A E 1.103B DO CPC/73. VIGENTES À ÉPOCA. CORRESPONDENTE AO ART. 700, I, §2º, I DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MONITÓRIA QUE NÃO SENDO REGULARMENTE INSTRUÍDA MOSTRA-SE INADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. 01 – A ação monitória é um processo cuja cognição se diferencia das demais, por ser sumária, e se destina àqueles que possuem uma prova escrita que ateste uma obrigação (de pagar ou de entregar coisa fungível/infungível ou bem móvel/imóvel), destituída de força executiva, não sendo imprescindível que tal prova seja oriunda do devedor. 02 - No intuito de comprovar seu direito de crédito, a instituição autora/apelada anexa à inicial imagens provenientes de sistema informatizado, nas quais, ao que parece, consta o controle de atrasos juntamente com a ficha de cobrança do devedor Givanilton Alipio dos Santos. Além disso, juntou modelo de contrato de Cartão de Crédito, sem qualquer assinatura, no qual, segundo alega, consta os direitos, deveres e demais obrigações que regem a relação jurídica existente entre as partes. 03 - No entanto, após análise de toda a conjuntura processual, não há como entender que a petição inicial foi devida e regularmente instruída, eis que os documentos que a acompanham não apresentam qualquer certeza ou definição mínima quanto ao crédito perseguido, pois apenas e tão somente fora indicada a importância devida, sem qualquer memória de cálculo ou histórico acerca da origem e detalhes do débito. 04 - Diante disso, verifico que a melhor solução ao desfecho do imbróglio é reconhecer que, diante da fragilidade das provas carreadas aos autos, a ação monitória ajuizada pelo autor/apelante não se mostra adequada à tutela jurisdicional pretendida, sendo inviável a constituição de título executivo, ou mesmo, como o fez o Juiz a quo, de determinar a definição do crédito cobrado em fase de liquidação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELA AUTORA ACASO TIVESSE SIDO PROMOVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA QUE É ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. MERA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, BEM COMO DO ART. 5º, III, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE EM FEITO DA MESMA NATUREZA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CHESF EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA MINERAL. CONFLITO DE DIREITOS ENTRE A EXPLORADORA DOS RECURSOS MINERAIS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRETENDE EXPANDIR A REDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE RESGUARDADO COM A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRAS EM FASE DE CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE PROMOVER-SE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CAUTELAR ANTECEDENTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A PROVENTOS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA QUE O AGRAVANTE LIBERE OS VALORES RETIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, DETERMINANDO, AINDA, QUE O ÓRGÃO PAGADOR SEJA OFICIADO, PARA QUE SUSPENDA DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O QUANTUM COBRADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA VEM SENDO UTILIZADO PELA AGRAVADA A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA ORIUNDA DA INSTÂNCIA SINGELA, POR IMPEDIR A COBRANÇA, PELO RECORRENTE, DE 100% (CEM POR CENTO) DO DÉBITO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA, QUE, JUNTO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE EM APREÇO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO UTILIZADO NOS CASOS QUE TRATAM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NA EXORDIAL DA MEDIDA CAUTELAR, QUE JUSTIFIQUE O ENVIO DE OFÍCIO AO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORA, PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OS QUAIS DECORREM DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJA OS DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO HOSTILIZADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PERMITIR QUE, MÊS A MÊS, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOMENTE INDISPONIBILIZE, A FIM DE REAVER O CRÉDITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUANTIA NÃO SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE QUALQUER VERBA DE NATUREZA SALARIAL, BEM COMO PARA EXCLUIR A ORDEM JUDICIAL DE ENVIO DE OFÍCIO AO ENTE FEDERADO A QUE SE VINCULA A RECORRIDA, HAJA VISTA INEXISTIR RESPALDO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIREITOS EM FOLHA, DECORRENTES DE CONTRATO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, POR CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE AS RÉS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N. 389, DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NENHUM DOS AUTORES COMPROVOU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APENAS TRÊS DEMANDANTES APRESENTARAM CÓPIA DE SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, INDICANDO QUE SUAS AVENÇAS FORAM FIRMADAS NO ANO DE 1996. APLICAÇÃO, NO CASO SOB EXAME, DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, C/C ART. 2.028, DO CC/2002. AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE OS DEMAIS RECORRENTES TAMBÉM FIRMARAM AVENÇA, E ASSIM O FIZERAM ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELAS AUTORAS ACASO TIVESSEM SIDO PROMOVIDAS, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS SERVIDORAS SÃO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. ACOLHIMENTO. MERA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, BEM COMO DO ART. 5º, III, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE EM FEITO DA MESMA NATUREZA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS GARANTIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO REGISTRO NOS CADASTROS DO DETRAN-AL A RESPEITO DE GRAVAME EXISTENTE EM VEÍCULO QUE FORA LEILOADO. CONDUTA QUE COMPETIA AO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL, POIS O OCORRIDO TERIA POSTO À PROVA A CREDIBILIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS PELA ENTIDADE, ALÉM DA REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. NÃO ACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTIONADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE AGRAVANTE EM CRIME CULPOSO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INDICATIVOS DE RISCO PESSOAL. POSSÍVEL LINCHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE NÃO DEIXOU DELIBERADAMENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende das peças de informação constantes nos autos, bem como da prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado, aqui apelante, agira com infrigência ao seu dever de cuidado, na medida em que, ao manobrar seu veículo, que estava estacionado em local proibido – circunstância, inclusive, confessada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, colheu a vítima quando esta tentava atravessar a rua. Pleito absolutório rejeitado. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, há de ser afastada a incidência da agravante contida no artigo 61, II, "h", do Código Penal, hajva vista que, à exceção da reincidência (art. 61, I, CP), as agravantes só têm cabimento nos crimes dolosos e, na espécie, estamos diante de um homicídio culposo na direção de veículo automotor. III - Já na terceira fase de dosagem da reprimenda, há de ser afastada a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, porquanto restou incontroverso no presente caderno processual que o sinistro em tela causou curiosidade nos populares que estavam próximos, o que fez gerar uma grande aglomeração de pessoas, ocasionando risco concreto e eminente de linchamento, circunstância sustentada pelo apelante e com arrimo nos demais testemunhos constantes no caderno processual. Ademais, há nos autos evidências materiais de que o apelante não tinha a intenção deliberada de omitir socorro à ofendida, tanto que ele não fugiu de imediato do local dos fatos, abandonando seu veículo com diversos pertences pessoais em seu interior – que permitiram, inclusive, a sua identificação. IV - Pena privativa de liberdade do recorrente redimensionada para 2 (dois) anos de detenção, mantida a sua substituição por duas penas restritivas direitos, com as necessárias readequações. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apeladp, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - A ideia de isonomia não pode fazer com que o julgador atribua o mesmo peso a ser suportado em cada haste da balança. A Justiça se faz, em cada caso, atribuindo o peso conforme as circunstâncias práticas, ainda que a imagem evidencie certo desvio entre os pratos erguidos pelo instrumento medidor, já que a igualdade, valendo-me aqui das lições de Rui Barbosa, não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. RECURSO INTERPOSTO POR IVAN FERREIRA BARBOSA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO À TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE SER PRIORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009. MORTE CAUSADA POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. ÓBITO QUE TERIA SE DADO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL APÓS ROUBO DE VEÍCULO. LEI DO DPVAT (6.194/74) QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE ILÍCITO. 1. A indenização relativa ao Seguro DPVAT é regida pela Lei 6.194/1974. Nos termos da lei, o benefício foi criado para compensar os danos pessoais causados por veículos automotores, o que compreende as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e as despesas de assistência médica e suplementares. Ao longo do texto legal não há qualquer ressalva no que diz respeito à cobertura de danos sofridos por vítimas após o cometimento de ato ilícito. 2. Ora, se o pagamento do seguro é compulsório, sendo o adimplemento condição essencial para o licenciamento do veículo, e a lei não faz ressalvas quanto ao surgimento do direito para quem tenha sofrido os danos em decorrência de ato delituoso, por lógico a pessoa que se enquadra em uma das hipóteses que autorizam o pagamento deve fazer jus a ele. 3. É que essa modalidade de seguro não se confunde com os demais tipos de seguro, regidas pelo art. 757 e seguintes do CC. Isso porque o DPVAT não é de contratação facultativa como são, por exemplo, os seguros de vida, veicular ou de terceiro. 4. Não se pode olvidar que à época do surgimento do direito para os herdeiros, em razão do falecimento do de cujus, sequer havia se iniciado a persecução criminal, ocupando ainda o suposto assaltante a condição de suspeito. 5. Além disso, o único e exclusivo elemento dos autos que sugere o envolvimento da vítima do acidente no ato ilícito que teria culminado no evento morte é o Boletim de Ocorrência, meio de prova produzido unilateralmente e que, sozinho, não serve à comprovação dos fatos alegados porque não gera presunção de veracidade. Precedentes. 6. É de se lembrar que, pelo princípio penal da inocência ou da não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Assim, por óbvio que a mera suspeita não pode ter o condão de rechaçar direitos, mormente quando se trata de benefícios de cunho obrigatório como é o seguro DPVAT. 7. Alegação de ilegitimidade ativa que não pode ser acolhida porque, de análise dos autos, verifiquei que quem demandou a ação foi a genitora do de cujus, conforme documentos de fls. 9 a 22, que comprovam ser ela herdeira do falecido, dentre os quais se encontram certidão de nascimento (fl. 11), certidão de óbito na qual a demandante consta como declarante (fl. 12) e certidão de únicos herdeiros (fl. 19). 8. Com efeito, considerando a) que à época do falecimento o de cujus era solteiro e contava com apenas 22 anos (certidão de óbito de fl. 12), b) que ele ainda não possuía descendentes (fl. 19), c) que o genitor, único herdeiro declarado além da genitora, cedeu sua parte no benefício para a esposa/apelada (fl. 17), d) que o presente processo já tramita há quase quatro anos, e) bem como que já decorreram quase sete anos do óbito, não tendo, nesse meio tempo, havido manifestação de outras pessoas declarando-se interessadas no recebimento do seguro, não há como negar o direito da apelada com base em mera suposição de que o de cujus poderia ter outros herdeiros. 9. Adequação dos termos de incidência dos juros e correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor das custas processuais não excede os sessenta salários mínimos estipulados pelo § 2º, do art. 475, do CPC/73.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. INCORPORAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA TANTO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/15, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO TÍTULO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Apesar de o Município de Maceió não figurar como parte no contrato de locação objeto da execução, não há de falar em sua ilegitimidade quando demonstrado nos autos que o instrumento foi firmado entre a Câmara Municipal e particular, mormente quando se sabe que o poder legislativo municipal, na condição de órgão integrante da pessoa jurídica de direito público interno, não detém capacidade jurídica para estar em Juízo, salvo para a defesa de direitos e garantias institucionais. 02- A despeito da separação organizacional, não é raro que os órgãos, utilizando-se de suas autonomias administrativa e financeira, firmem relações obrigacionais, criando vínculos de natureza privada com terceiros de boa fé, os quais, mediante a prestação dos serviços que se obrigaram, fazem jus à devida contraprestação, sem que o ente municipal possa fugir de sua responsabilidade, o que não seria razoável à luz da própria teoria da aparência. 03- Evidenciado nos autos que a obrigação é certa, por se encontrar devidamente delimitada no contrato de locação firmado entre as partes, com a especificação dos sujeitos envolvidos e do período atinente à dívida, acompanhado da memória de cálculos; exigível, por dizer respeito a prestações de aluguel vencidos e não pagos; e líquida, por estar devidamente quantificada a obrigação, tem-se que descabe falar em inexecução do título. 04- Em que pese os valores dos alugueis individualmente discriminados na planilha sejam superiores ao valor nominal preconizado na cláusula terceira – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –, é de se presumir que aqueles já se encontram acrescidos de seus consectários legais, de modo que caberia ao embargante, ao aventar a tese de excesso na cobrança do crédito exequendo, demonstrar que o valor perseguido suplantava os limites do próprio título, o que não ocorreu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.