APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. ESPINGARDA APREENDIDA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082324-3, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PAGAMENTO ERRÔNEO. UTILIZAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO INVALIDADO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. QUITAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). LICITUDE DO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081025-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 51,8G DE MACONHA, INDIVIDUALIZADAS EM TRINTA E OITO PORÇÕES, E 8,6G DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM NOVE PACOTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO AFASTADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABRANDAMENTO DO REGIME. INDEFERIMENTO. 1 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2 A reincidência, no caso, específica e o quantum de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, aliados à gravidade concreta do delito, que envolvia a venda de maconha e cocaína, impõem a manutenção do regime prisional fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029286-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE GUARDAVA E OCULTAVA 49 (QUARENTA E NOVE PEDRAS DE CRACK. ABORDAGEM E PRISÃO APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085137-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (arts. 213, caput c/c 224, "a", na forma do art. 71, caput, todos do CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PARENTE E VIZINHO DA MÃE DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALÉM DISSO, OBRIGOU A OUTRA VÍTIMA A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A PRIMEIRA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS RELATOS DA SUA GENITORA, E DOS PSICÓLOGOS FORENSE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. 3 VEZES PELO ESTUPRO E 1 VEZ MEDIANTE AUTORIA MEDIATA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Reconhecido o crime continuado, a elevação da pena deverá observar o número de crimes praticados, assim para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038865-3, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL POR PARTE DO APELANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONTRAPROVA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. MERA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE. INEXIGÊNCIA LEGAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. BENESSE REVOGADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013152-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA DE IPTU. EMISSÃO DE CARNÊ PARA NÃO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAS. ERRO DA MUNICIPALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, indevidamente promovidos, rendem ensejo a indenização por dano moral, na medida em que a descabida exigência de tributo constitui ato ilícito que perturba o sossego do administrado quando este recebe correspondência cobrando-lhe o que não deve e impondo-lhe a injusta pecha de mau pagador por sua inserção no cadastro de devedores da Municipalidade, com a ameaça de ser submetido a processo judicial e de nele ter bens seus constritados, obstando, ainda, a obtenção de certidão negativa. O valor dessa indenização deve assentar-se em critério equitativo, importando sopesar, para tanto, a condição econômica dos litigantes, o grau de reprovabilidade do ato praticado e o dano experimentado, dentre outros fatores, visando a evitar, de um lado, a reiteração por parte do autor da lesão, e, de outro, o locupletamento indevido da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029542-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSAMENTO PELO RITO SUMÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DEMAIS INFORMANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014494-4, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. COERÊNCIA E FIRMEZA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089062-2, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE CALDEIRA INDUSTRIAL À AUTORA. EQUIPAMENTO QUE ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA. TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DO QUAL A RÉ SE COMPROMETEU EM ENTREGAR UMA CALDEIRA NOVA NO PRAZO MÁXIMO DE 83 DIAS SOB PENA DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA POR POSSUIR O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PREJUDICADO. É admitida a cobrança cumulativa da multa compensatória com a multa moratória desde que ambas tenham fatos geradores distintos. A cobrança cumulativa da multa moratória com a multa compensatória é extremamente abusiva uma vez que possuem o mesmo fato gerador qual seja, a mora da ré na entrega do produto. Logo, a imposição da multa compensatória cumulada com multa moratória importaria em verdadeiro bis in idem. E, sendo incontroverso o atraso na entrega do produto, impõe-se tão somente a aplicação da multa moratória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080501-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À RECAPTURA DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APENADO FORAGIDO. FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS COM A RECAPTURA DO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002797-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155 C/C ART. 14, II) - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO DOS BENS - LOCAL EM QUE RESIDIA COM TERCEIROS - DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DA COISA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043328-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA POSSE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSAGEM - OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - REPRIMENDA SUBSTITUÍDA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037058-4, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTODEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. 1 "A revelia decretada na fase instrutória não é considerada como confissão quanto à matéria de fato e não deve ser utilizada em prejuízo do réu" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014036-2, j. em 16/6/2015). 2 Não há que se falar em nulidade da sentença quando verificado que, não obstante exista menção à revelia do acusado, a condenação tenha sido pautada na análise do conjunto probatório constante no feito, principalmente no que se refere à prova oral produzida no decorrer de toda a persecução criminal, capaz de confirmar à saciedade, os fatos narrados na denúncia. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "A vontade específica de pretender apossar-se da coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo 'apropriar-se'. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSOS TEMPORAIS ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARAM 3 (TRÊS) ANOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O TRIBUTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA (ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO POR TRÊS VEZES, NAS MESMAS CONDIÇÕES (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME É PRATICADO. PENA APLICADA CORRETAMENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEREM OS MESMOS FATOS PROCESSADOS EM FEITOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082786-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADA QUE, AO TENTAR SUBTRAIR UM BRINCO, FOI FLAGRADA NA POSSE DE UMA CALÇA FURTADA. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO, REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA E PRIMARIEDADE DA RÉ QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055680-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TESTEMUNHAS INFORMANDO QUE O IMÓVEL ATUALMENTE SE ENCONTRA OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FATO NOVO. NECESSIDADE DE OITIVA DO OCUPANTE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do fato novo apresentado pelas testemunhas em audiência de instrução e julgamento impõe-se a oitiva do terceiro ocupante do imóvel para que esclareça a qual título ocupado o imóvel, e em consequência seja comprovada, ou não, a posse injusta requisito este indispensável à procedência da ação reivindicatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040593-5, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078640-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. REPRISE DAS TESES LANÇADAS NA PEÇA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ALEGADA MÁ QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA INSUFICIENTE PARA TAL FIM. SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. FATOS INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS QUE DEMANDARIA A RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE PERMANECEU USUFRUINDO DOS SERVIÇOS SEM EFETIVAR O PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 739-A §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da ausência da comprovação de defeito nos serviços prestados que pudesse justificar a redução do valor exequendo, a improcedência do pleito formulado por meio de embargos à execução é medida que se impõe. Conforme preceitua o artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, a parte embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo para tal finalidade. Para uma justa remuneração do trabalho intelectual do profissional do Direito, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo, no lugar da prestação do serviço, na natureza e no valor da causa, no trabalho realizado pelo procurador e no tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025883-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. DOR LOMBAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010561-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).