AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063553-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUSESC. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A REAPREACIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEVE SER ALCANÇADO POR RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. "O benefício de complementação de aposentadoria privada que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários deve também ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 1482201/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.027309-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE DIONE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 394 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 63G (SESSENTA E TRÊS GRAMAS), NO LOCAL ONDE O APELANTE E O CORRÉU ESTAVAM, ANTES DE EMPREENDEREM FUGA. PONTO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU DEIVED. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE INAPLICÁVEL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE DEIVED REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADO BIS IN IDEM DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO DEVIDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MAIOR. PREJUDICADO DEVIDO AO AFASTAMENTO DA BENESSE EM QUESTÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE INTERPÔS, TAMBÉM, AS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083774-7, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 23,1G DE MACONHA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DROGA APREENDIDA APÓS A VISITA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. DELITO DE TRÁFICO NÃO COMPROVADO DE MODO CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 Embora o apelante, inegavelmente, tenha sido flagrado ocultando considerável quantia de droga dentro do travesseiro que portava ao sair da visita íntima, desde o primeiro momento em que foi ouvido, afirmou ter se apropriado de estupefaciente dispensado por outro preso também surpreendido, quase simultaneamente, com tóxicos. Essa versão mostra-se verossímil na medida em que o agente prisional relatou que a companheira do apelante foi revistada antes de entrar e que os detentos transitam pelo mesmo local durante as visitas. 2 Em razão do princípio in dubio pro reo, não demonstrado de forma cabal o cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, inviável a mantença da condenação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO ASSUMIDAS PELO RÉU. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. 1 Além de ter ficado demonstrado que o réu trazia consigo a droga, há a confissão de que a substância se destinava ao consumo pessoal, o que, aliado à declaração do pai do apelante no sentido de que o filho é usuário de drogas, permite concluir pelo cometimento da infração penal descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 Todavia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena em abstrato, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a 2 (dois) anos (art. 30 da Lei n. 11.343/06). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007340-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DE FRACIONAMENTO MAIOR EM RAZÃO DO NÚMERO ELEVADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019930-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADIMISSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer fase processual desde que comprovada a hipossuficiência daquele que o pleitea, seus efeitos não podem retroagir para desconstituir sentença já transitada em julgado, razão pela qual a concessão do benefício dá-se com efeitos ex nunc. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092110-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O TRÂMITE DESTE AGRAVO. I. A não concomitância do ato de recorrer com o de comprovação do recolhimento do preparo recursal importa em deserção (art. 511, caput, do Código de Processo Civil), rendendo ensejo ao não-recebimento do recurso. II. Estando patenteada a hipossuficiência financeira da agravante é de deferir-se, à luz da Lei n. 1.060/50, a gratuidade por ela vindicada exclusivamente para a tramitação deste agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026882-8, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTRO MEIO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Baldada a citação por oficial de justiça, eis que não localizado o devedor, e inexistindo outro meio de localizá-lo, desvela-se admissível a consumação do ato citatório por edital, a teor do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil, do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025438-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS DE AUTOMÓVEL EM OFICINA MECÂNICA. INCÊNDIO ULTERIOR. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE AO FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. LIDE AJUIZADA QUASE UM ANO APÓS O INFORTÚNIO. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010938-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093059-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM RAZÃO DE HAVER SIDO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE O AUTOR NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA AINDA DO JUIZ E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NESTA DEMANDA QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU EM EXTENSA CICATRIZ. LAUDO MÉDICO INDICANDO DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE EM TORNOZELO ESQUERDO DE GRAU MÍNIMO (25%) A MÉDIO (50%). VERBA MAJORADA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DANOS CORPORAIS CONTRATADOS. COBERTURA QUE ABRANGE OS DANOS ESTÉTICOS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA ESCRITA DA APÓLICE SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES-GERAIS DO CONTRATO SOBRETUDO PORQUE ESTAS NÃO CONTÊM ASSINATURA DO SEGURADO. RECUSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013183-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM RÁDIO COMUNITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RAIO DE TRANSMISSÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001493-7, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057416-8, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO OPERAVA UMA MÁQUINA NA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA A RÉ E A LITISDENUNCIADA. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA SEGURADORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA POR SER PARTE ILEGÍTIMA E NÃO HAVER SIDO SEQUER INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. SEGURADORA QUE FIGUROU COMO DENUNCIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA É DE REGRESSO AO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DEVIDA. PEDIDO DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA REFERENTE A FRANQUIA. QUANTIA QUE A SEGURADORA PODERÁ HAVER DIRETAMENTE DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE DEDUZIR O VALOR DA FRANQUIA DA OBRIGAÇÃO DEVIDA AOS AUTORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075382-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIDO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que, em razão do acidente de trânsito ocorrido, houve considerável redução da renda familiar, é de ser concedida a tutela antecipada para determinar ao causador do dano o pagamento de pensão alimentícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059148-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADO EQUÍVOCO NA DECISÃO A QUO - CÁLCULO PROCEDIDO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU RETIFICAÇÃO PRETÉRITA DE PENAS PELO TRIBUNAL - ERRO CONSTATADO - REVISÃO NECESSÁRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034894-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO AGRAVADO. POSTERIOR PLEITO DO APENADO QUE ALMEJOU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, REMIÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CONCESSÃO DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089058-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO - QUESTÃO, ADEMAIS, SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EIVA AFASTADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE R$ 3.600,00 EM 50 VEZES - INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE - ACUSADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PARCELAMENTO DO SALDO RESTANTE EM 10 VEZES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001377-3, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (TRANSTORNO BIPOLAR). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE SAÚDE PARA TODAS AS ESPÉCIES DE DOENÇAS MENTAIS. MOLÉSTIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO COM RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO. DECISÃO ACERTADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. VERBA ARBITRADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FORMULADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. VERBA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA NEGATIVA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029332-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CESSÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. EXERCÍCIO DA POSSE QUESTIONÁVEL EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. CONTRATO PRIMITIVO, OBJETO DA CESSÃO, QUE CONTINHA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. RECONHECIMENTO DE QUE O CESSIONÁRIO DEVERIA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NO CONTRATO CEDIDO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE IMPÕE A MESMA CONSEQUÊNCIA PARA OS CONTRATOS DERIVADOS OBJETO DE CESSÃO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da ausência de cumprimento da obrigação originária, prevista no contrato de permuta cujos direitos e obrigações foram cedidos em favor do embargante, tendo em vista a rescisão contratual do contrato primitivo já ocorrida, impõe-se o mesmo destino aos contratos derivados, devendo eventual indenização por perdas e danos ser perquirida em demanda própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011286-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).